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norma nº 136/1949

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 1949
Date 1949-04-30
Ementa“ALTERA DAS DISPOSITIVAS DAS LEIS DE NÚMERO 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948 E 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1948”.
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LEI Nº 136, DE 30 DE ABRIL DE 1949.
“ALTERA DAS DISPOSITIVAS DAS LEIS 
DE NÚMERO 42, DE 13 DE MARÇO DE 
1948 E 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1948”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei; verificando o seu art. 2º: 
Art. 1º. Fica suprimida a alínea 39 da tabela “D” da lei nº 42, de 13 de Março de 
1948.
Art. 2º. Vetado. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
- O art. 2º, que foi vetado tinha a seguinte redação: 
Art. 2º. Fica suprimida as taxas cobradas juntamente com o imposto de Licença que recai sobre 
os proprietários de bicicletas particulares, com exeção das de adicional Assistência Social. (Lei 
nº 28, de 31 de Janeiro de 1948). 

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