| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1949 |
| Date | 1949-04-30 |
| Ementa | “ALTERA DAS DISPOSITIVAS DAS LEIS DE NÚMERO 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948 E 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1948”. |
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LEI Nº 136, DE 30 DE ABRIL DE 1949. “ALTERA DAS DISPOSITIVAS DAS LEIS DE NÚMERO 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948 E 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1948”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei; verificando o seu art. 2º: Art. 1º. Fica suprimida a alínea 39 da tabela “D” da lei nº 42, de 13 de Março de 1948. Art. 2º. Vetado. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO - O art. 2º, que foi vetado tinha a seguinte redação: Art. 2º. Fica suprimida as taxas cobradas juntamente com o imposto de Licença que recai sobre os proprietários de bicicletas particulares, com exeção das de adicional Assistência Social. (Lei nº 28, de 31 de Janeiro de 1948).