| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1949 |
| Date | 1949-04-25 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 108 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949”. |
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LEI Nº 135, DE 25 DE ABRIL DE 1949. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 108 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º, da lei n 108, passa a ter a seguinte redação: “Fica desapropriada a área de 3.827,35 m² (Três mil oitocentos e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados), de terreno urbano, para nele ser edificado o Mercado Municipal, área essa considerada de utilidade pública por Decreto nº 54, de 20 de Novembro de 1948, retificado pelo Decreto nº 92, de 31 de Janeiro p. findo pertencente ao Dr. Fausto Guimarães Savastano e Francisco Silvério de Faria e suas respectivas esposas”. Art. 2º. A Prefeitura Municipal Providenciará a avaliação da área expropriada, e a cobertura da respectiva indenização, promovendo para tanto a abertura dos competentes créditos que se fizeram necessários. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 25 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO