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norma nº 135/1949

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 1949
Date 1949-04-25
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 108 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949”.
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LEI Nº 135, DE 25 DE ABRIL DE 1949.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 
108 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1949”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. O art. 1º, da lei n 108, passa a ter a seguinte redação: “Fica desapropriada a 
área de 3.827,35 m² (Três mil oitocentos e vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros 
quadrados), de terreno urbano, para nele ser edificado o Mercado Municipal, área essa 
considerada de utilidade pública por Decreto nº 54, de 20 de Novembro de 1948, retificado pelo 
Decreto nº 92, de 31 de Janeiro p. findo pertencente ao Dr. Fausto Guimarães Savastano e 
Francisco Silvério de Faria e suas respectivas esposas”.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal Providenciará a avaliação da área expropriada, e a 
cobertura da respectiva indenização, promovendo para tanto a abertura dos competentes créditos 
que se fizeram necessários. 
 
 Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 25 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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