| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1949 |
| Date | 1949-04-12 |
| Ementa | “CONSIDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. |
| native_id | 2716 |
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LEI Nº 134, DE 12 DE ABRIL DE 1949. “CONSIDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É conhecida isenção de impostos municipais ao Hotel Comercial, desta cidade, de acordo com os decretos federais números 6.761, de 31 de Junho de 1944 e 9.289, de 24 de Maio de 1946. Art. 2º. A isenção concedia pelo artigo 1º(primeiro) não atinge o imposto de Turismo e Hospedagem. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO