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norma nº 134/1949

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1949
Date 1949-04-12
Ementa“CONSIDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”.
native_id2716

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LEI Nº 134, DE 12 DE ABRIL DE 1949.
“CONSIDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É conhecida isenção de impostos municipais ao Hotel Comercial, desta 
cidade, de acordo com os decretos federais números 6.761, de 31 de Junho de 1944 e 9.289, de 
24 de Maio de 1946. 
Art. 2º. A isenção concedia pelo artigo 1º(primeiro) não atinge o imposto de 
Turismo e Hospedagem. 
 Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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