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norma nº 133/1949

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 1949
Date 1949-04-11
Ementa“CRIA TRÊS GRUPOS ESCOLARES MUNICIPAIS”.
native_id2717

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 133, DE 11 DE ABRIL DE 1949.
“CRIA TRÊS GRUPOS ESCOLARES MUNICIPAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. São criados, na cidade três grupos escolares municipais, de quatro cadeiras 
cada um, nos bairros Jundiaí, Sta Terezinha e Tiradentes. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal custeará, o funcionamento dos estabelecimentos 
suprindo por ato executivo seu quadro de Professorado. 
 Art. 3º. O Poder Executivo entrará em entendimento com o Governo do Estado para 
a encapação dos estabelecimentos, ora criados. 
Art.4º. É autorizado ao Prefeito Municipal a contratar a locação de prédios adaptados 
aos grupos ou adquirir os que julgar conveniente, afim de que possam funcionar ainda no 
segundo semestre do arrente ano. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na sua data 
de publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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