| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1949 |
| Date | 1949-04-11 |
| Ementa | “CRIA TRÊS GRUPOS ESCOLARES MUNICIPAIS”. |
| native_id | 2717 |
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LEI Nº 133, DE 11 DE ABRIL DE 1949. “CRIA TRÊS GRUPOS ESCOLARES MUNICIPAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. São criados, na cidade três grupos escolares municipais, de quatro cadeiras cada um, nos bairros Jundiaí, Sta Terezinha e Tiradentes. Art. 2º. A Prefeitura Municipal custeará, o funcionamento dos estabelecimentos suprindo por ato executivo seu quadro de Professorado. Art. 3º. O Poder Executivo entrará em entendimento com o Governo do Estado para a encapação dos estabelecimentos, ora criados. Art.4º. É autorizado ao Prefeito Municipal a contratar a locação de prédios adaptados aos grupos ou adquirir os que julgar conveniente, afim de que possam funcionar ainda no segundo semestre do arrente ano. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na sua data de publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO