| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1949 |
| Date | 1949-04-11 |
| Ementa | “INSTITUE O SALÁRIO FAMÍLIA AOS FUNICIONÁRIOS PÚBLICOS”. |
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LEI Nº 132, DE 11 DE ABRIL DE 1949. “INSTITUE O SALÁRIO FAMÍLIA AOS FUNICIONÁRIOS PÚBLICOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O salário família será concedido a todo ocupante de cargo público de provimento efetivo que tiver dependente, na razão de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), mensais por dependente. Art. 2º. Consideram-se dependentes, desde que vivem total ou parcialmente ás expensas do funcionário: I_ o filho menor de 18 (dezoito) anos; II_ o filho inválido de qualquer idade; Parágrafo único: Compreende-se nos itens I e II os filhos de qualquer condição, os enteados e adotivos. Art. 3º. A invalidade que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Art.4º. Quando o pai e a mãe tiverem ambas a condição de funcionário público e viverem em comum, o salário _ família será concedido ao pai. § 1º_ Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. § 2º_ Se ambos os tiverem, será concedido a ambos de acordo com a distribuição dos dependentes. § 3º_ Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e madrasta. Art. 5º. São competentes para conceder o salário família aos funcionários: I_ O Prefeito Municipal aos funcionários a ele subordinados; II_ O Presidente da Câmara, no impedimento do Prefeito e aos funcionários do Legislativo Municipal; Art. 6º. Para se habilitar á concessão do salário _ família, o funcionário apresentará uma declaração de dependentes, indicando o cargo ou função que exercer. Parágrafo único_ Em relação a cada dependente, mencionará: I_ nome completo: II_ data e local de nascimento; III_ se é filho consaguíneo, filho adotivo ou enteado; IV_ estado civil; V_ se exerce atividade lucrativa e, em caso afirmativo, quanto ganha por mês em média; VI_ se vive total ou parcialmente as expensas do declarante, informando, neste último caso, qual a contribuição que presta para sua manutenção; VII_ no caso de ser maior de 18(dezoito) anos, se é total ou permanentemente incapaz o trabalho, hipótese em que informará a causa e a espécie da invalidez; VIII_ se é filho ou enteado do outro funcionário, fornecendo neste caso as seguintes informações: a)_ nome desse funcionário e respectivamente cargo; b)_ se esse funcionário vive em comum com o declarante; caso contrário; c)_ se o declarante vive sob a guarda do dclarante; Art. 7º. Dentro de 120(cento e vinte) dias, contados da declaração, o funcionário comprovará, junto a autoridade concedente, as afirmações constantes dos itens I, II, III, do parágrafo único do artigo 6º, pelos meios de provas permitidos em direito; Parágrafo único: Antes de julgar a comprovação, poderá o Prefeito Municipal proceder ou determinar as diligências que achar necessárias para verificar a exatidão das declarações, inclusive mandar submeter a exame médico as pessoas dadas por inválidas, recorrendo, sempre que necessário, nesse e noutros casos, ao concurso das autoridades policiais; Art. 8º. Não sendo apresentada, no prazo, a comprovação de que trata o artigo interior, o secretário da Prefeitura determinará, a imediata suspensão do pagamento do salário _ família até que seja satisfeita a exigência. Art. 9º. Verificada em qualquer tempo, a inexatidão das declarações prestadas, será revista a concessão do salário _ família e determinada a reposição da importância indevidamente paga, mediante desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, independentemente dos limites concedidos para as consignações em folha de pagamento. Parágrafo único: Provada a má fé, será aplicada a pensa de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da responsabilidade e pronunciamento criminal, que, no caso, couber. Art. 10º. O funcionário é obrigado a comunicar a autoridade concedente, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução do salário família. Parágrafo único: A inobservância desta disposição determinará as mesmas providências indicadas no artigo anterior. Art. 11º. O salário família, relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver o fato ou o ato que lhe tiver dado origem, embora verificada no último dia do mês. Art. 12º. Deixará de devido o salário família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que houver determinado a sua supressão, embora decorrido no primeiro dia do mês. Art. 13º. A supressão ou redução do salário _ família será determina ex-ofício, pela autoridade concedente, toda vez que tiver conhecimento de circunstâncias, ato ou fato, de que deve decorrer uma daquelas providências. Art. 14º. O salário família será pago independentemente de publicação do ato de concessão. Art. 15º. O salário família será pago independentemente de freqüência do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto, seqüestro ou penhora. Art. 16º. Não será pago o salário família nas casas em que o funcionário deixar de perceber o respectivo pagamento. Parágrafo único: O disposto no artigo procedente não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doenças em pessoas de família. Art. 17º. Será cassado o salário família ao funcionário que, comprovadamente, desfrutar da subsistência e educação dos dependentes. Parágrafo único: A concessão será restabelecida se desaparecerem os motivos determinantes da cassação. Art. 18º. Nenhum imposto ou taxa gravará o salário família, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição. Art. 19º. Nesse exercício, as despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba 8.99.4 “f” Serviços Diversos. Art. 20º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO