| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1949 |
| Date | 1949-04-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONSTRUÇÃO DE OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA”. |
| native_id | 2719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 131, DE 09 DE ABRIL DE 1949. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONSTRUÇÃO DE OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder de comum acordo com a municipalidade de Neropolis, a reconstrução da ponte sobre o ribeirão “João Leite”, situada na fazenda de propriedade do senhor José de Faria Tavares, pela margem direita e pela esquerda, na fazenda do senhor Odarico da Silva Leão, ligando os dois municípios. Art. 2º. O senhor Prefeito Municipal ordenará ao senhor Diretor do Serviço Rodoviário Municipal a mandar proceder imediatamente, após a aprovação da presente Lei, o levantamento do local, e em seguida, o início da reconstrução da obra. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba destinada, no orçamento vigente, ao Serviço Rodoviário Municipal. Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO