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norma nº 128/1949

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1949
Date 1949-04-05
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 897.905,70 PARA PAGAMENTO DE VÁRIAS DESPESAS”.
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LEI Nº 128, DE 05 DE ABRIL DE 1949.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 
CR$ 897.905,70 PARA PAGAMENTO DE 
VÁRIAS DESPESAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos do artigo 17, do decreto_lei federal nº 2.416 de 
17/7/940, um crédito especial da importância de oitocentos e noventa e sete mil novecentos e 
cinco cruzeiros e noventa centavos.......(Cr$ 897.905,90) destinado ao pagamento de várias 
despesas realizadas em exercícios transatos, atinentes a pagamentos de diaristas, de serviços de 
rodovias e de limpeza pública, construção e conservção de próprios públicos, assistência a 
indigente, etc, despezas essas realizadas sem a respectiva dotação orçamentária e que foram 
apurados depois do encerramento de exercício. 
Art.2º. Para fazer face aos encargos constantes dos artigos 1º, aponta-se, como 
recurso disponível, o saldo do exercício anterior, convenientemente apurado em balanço. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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