| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1949 |
| Date | 1949-04-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 897.905,70 PARA PAGAMENTO DE VÁRIAS DESPESAS”. |
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LEI Nº 128, DE 05 DE ABRIL DE 1949. “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 897.905,70 PARA PAGAMENTO DE VÁRIAS DESPESAS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto nos termos do artigo 17, do decreto_lei federal nº 2.416 de 17/7/940, um crédito especial da importância de oitocentos e noventa e sete mil novecentos e cinco cruzeiros e noventa centavos.......(Cr$ 897.905,90) destinado ao pagamento de várias despesas realizadas em exercícios transatos, atinentes a pagamentos de diaristas, de serviços de rodovias e de limpeza pública, construção e conservção de próprios públicos, assistência a indigente, etc, despezas essas realizadas sem a respectiva dotação orçamentária e que foram apurados depois do encerramento de exercício. Art.2º. Para fazer face aos encargos constantes dos artigos 1º, aponta-se, como recurso disponível, o saldo do exercício anterior, convenientemente apurado em balanço. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO