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norma nº 127/1949

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 1949
Date 1949-04-05
EmentaALTERA O DECRETO LEI Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 1946
native_id2723

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LEI Nº 127, DE 05 DE ABRIL DE 1949.
ALTERA O DECRETO LEI Nº 5, DE 29 
DE MAIO DE 1946 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 10, do decreto nº 5, De 29 de Maio de 
1946: “A taxa será cobrada dos proprietários dos imóveis marginais, proporcionalmente ás 
testadas mesmas imóveis, em sessenta prestações mensais”.
§ 1º_ O lançamento da taxa de calçamento se fará tão logo entregue ao tráfego o 
trecho de cada quarteirão em que se realisar o serviço. 
§ 2º_ A taxa de calçamento será paga até ao dia 10 de cada mês seguinte ao 
vencimento sofrendo um acréscimo de 10% excedido este praso. 
§ 3º_ A taxa de calçamento não paga no mês seguinte ao vencido, será cobrada 
judicialmente. 
Art.2º. Fica supresso o art. 11 e seus paragrafos do decreto lei n° 5, de 29 de maio de 
1946. 
Art. 3º. O custo dos passeios públicos, contruídos de acordo com o decreto lei nº 5, 
de 29 de maio de 1946, será pago pelos proprietários dos imóveis beneficiados pelos mesmos. 
§ 1º_ Este pagamento será efetuado de uma só vez ou em trez (3) pretações mensais. 
§ 2º_ Quando o pagamento se fizer em prestações haverá em acréscimo de dez 
porcento (10%) sobre o total do débito. 
§ 3º_ Este pagamento é exigível tão logo ultimado o serviço de construção dos 
passeios, mediante aviso expedido pela Prefeitura, através de publicação do jornal Oficial 
Municipal dos lançamentos respectivos. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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