| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1949 |
| Date | 1949-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO |
| native_id | 2724 |
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LEI Nº 126, DE 05 DE ABRIL DE 1949. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de uma faísca de terreno, encarregada entre as ruas “Engenheiro Portela” e “15 de Dezembro”, desta cidade, com a área total de novecentos e oitenta e quatro metros quadrados (984m²) pertencentes aos proprietários abaixo discriminados. Dr. José de Couto Dafico, trezentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados........................................................ 337,50 metros² Dr. Luiz Caiado de Godoi, setenta e três metros e cincoenta centímetros quadrados...............................................................................73,50 metros² Snra. D. Isoleta França do Nascimento, quatrocentos e sessenta e nove metros e cincoenta centímetros quadrados..........................469,50 metros² Sbrs. Carlos Mendes de oliveira, Gasparino J. Almeida e outros, conto e três metros e cincoenta centímetros quadrados...................103,50 metros² Art.2º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação das seguintes casas situadas no terreno descrito no art. 1º. (primeiro): Uma casa residencial, sita a rua 15 de dezembro número 6 (seis), medindo 7,30metros x 16 metros, e uma casa de despejo no quintal medindo 480x7,00metros, coberta de telhas francesas e com paredes de tijolos, ambas pertencentes ao Dr. José Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO