| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1949 |
| Date | 1949-04-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2725 |
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LEI Nº 125, DE 05 DE ABRIL DE 1949. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 19.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica nos termos da legislação em vigor, aberto um crédito especial da quantia de dezenove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 19.200,00) destinados ao pagamento do abono de natal concedido aos funcionários da Câmara e Prefeitura Municipais, pela Lei Municipal nº 112, de 1º de dezembro de 1948. Art.2º. Para cobrir a despesa de que trata o artigo 1º aponta-se, como recurso disponível, saldo do exercício anterior, convenientemente apurado em balanço. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO