| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1949 |
| Date | 1949-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS |
| native_id | 2726 |
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LEI Nº 124, DE 02 DE ABRIL DE 1949. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair um empréstimo interno, até a quantia de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) destinado, com exclusividade, ao financiamento do prosseguimento das obras de abastecimento d’água, construção da rede de esgotos e pavimentação da cidade de Anápolis, de que trata o decreto-lei nº 8, de 27 de junho de 1946. Art.2º. Para realização deste empréstimo, emitirá a prefeitura 5.555 obrigações ao portador, de valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, tipo 90, pelo prazo de sete (70 anos, os juros máximos de 8% pagáveis semestralmente a 31 de março a 30 de setembro de cada ano. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Anápolis fica autorizada a negociar o presente empréstimo, parcial ou totalmente. Art. 4º. A amortização do presente empréstimo far-se-á a partir do 3º ano, mediante resgate, pelo valor nominal, das obrigações que forem sorteadas na 1º quinzena de março e setembro de cada ano, de sorte que esteja totalmente pago ao fim do 7º ano ficando assegurando ao Município de Anápolis o direito de antecipar o resgate parcial ou total do mesmo empréstimo, se lhe convier. §1º. O resgate das obrigações sorteadas será procedido juntamente com o pagamento dos juros, ou seja, a 31 de março e 30 de setembro de cada ano. §2º. As obrigações sorteadas para resgate, cuja relação será publicada no Diário Oficial do Estado, deixando de vencer juros a partir do mês seguinte ao do sorteio. §3º. Aos sorteios para amortização concorrerão todas as obrigações emitidas, com excessão das que já tiverem sido sorteadas anteriormente. §4º. O número de obrigações resgatáveis em cada semestre, a começar do 1º semestre, do 3º ano do lançamento do empréstimo, será o seguinte: Nº 1º semestre do 3º ano – 300 obrigações Nº 2º semestre do 3º ano – 350 obrigações Nº 1º semestre do 4º ano – 400 obrigações Nº 2º semestre do 4º ano – 450 obrigações Nº 1º semestre do 5º ano – 500 obrigações Nº 2º semestre do 5º ano – 550 obrigações Nº 1º semestre do 6º ano – 600 obrigações Nº 2º semestre do 6º ano – 650 obrigações Nº 1º semestre do 7º ano – 800 obrigações Nº 2º semestre do 7º ano – 955obrigações Art. 5º. O pagamento dos juros e o resgate das obrigações sorteadas serão efetuadas na Tesouraria da Prefeitura municipal de Anápolis ou em Bancos autorizados nas praças do rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. Art. 6º. As obrigações sorteadas para resgate e não prescritas, assim como os cupons de juros vencidos, serão recebidos pela prefeitura em pagamento de impostos e taxas municipais, pelos respectivos valores nominais. Art. 7º. As obrigações da presente empréstimo serão cotadas nas bolsas de fundos públicos do Rio de janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. Art. 8º. O presente empréstimo terá a garantia pignoratícia e preferencial das rendas de taxa de água e esgotos e da taxa de calçamentos como um placamento que é contraído já para esse fim, com a autorização contida no decreto-lei nº 8, de 27 de junho de 1946. Art. 9º. O Prefeito Municipal ficará anualmente, mediante decreto-executivo, as taxas de água, esgoto e calçamento, ajustados as necessidades do custeio e conservação dos respectivos serviços, assim também as necessidades de amortização e juros dos empréstimos contraídos para realização das mesmas obras, devendo os orçamentos de despesas do município conseguirem, em verbas próprias, as dotações necessárias e tais encargos. Art. 10. Os cupons e apólices que forem emitidos de acordo com esta lei, não estão sujeitas a quaisquer impostos ou taxas municipais e, quando os houver, correrão por conta da Prefeitura de Anápolis. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO