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norma nº 124/1949

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1949
Date 1949-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMOS
native_id2726

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LEI Nº 124, DE 02 DE ABRIL DE 1949.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRESTIMOS 
CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair um empréstimo 
interno, até a quantia de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00) destinado, com 
exclusividade, ao financiamento do prosseguimento das obras de abastecimento d’água, 
construção da rede de esgotos e pavimentação da cidade de Anápolis, de que trata o decreto-lei 
nº 8, de 27 de junho de 1946. 
Art.2º. Para realização deste empréstimo, emitirá a prefeitura 5.555 obrigações ao 
portador, de valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, tipo 90, pelo prazo de sete (70 anos, os 
juros máximos de 8% pagáveis semestralmente a 31 de março a 30 de setembro de cada ano. 
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Anápolis fica autorizada a negociar o presente 
empréstimo, parcial ou totalmente.
Art. 4º. A amortização do presente empréstimo far-se-á a partir do 3º ano, mediante 
resgate, pelo valor nominal, das obrigações que forem sorteadas na 1º quinzena de março e 
setembro de cada ano, de sorte que esteja totalmente pago ao fim do 7º ano ficando assegurando 
ao Município de Anápolis o direito de antecipar o resgate parcial ou total do mesmo empréstimo, 
se lhe convier. 
§1º. O resgate das obrigações sorteadas será procedido juntamente com o pagamento 
dos juros, ou seja, a 31 de março e 30 de setembro de cada ano. 
§2º. As obrigações sorteadas para resgate, cuja relação será publicada no Diário 
Oficial do Estado, deixando de vencer juros a partir do mês seguinte ao do sorteio. 
§3º. Aos sorteios para amortização concorrerão todas as obrigações emitidas, com 
excessão das que já tiverem sido sorteadas anteriormente. 
§4º. O número de obrigações resgatáveis em cada semestre, a começar do 1º 
semestre, do 3º ano do lançamento do empréstimo, será o seguinte: 
Nº 1º semestre do 3º ano – 300 obrigações 
Nº 2º semestre do 3º ano – 350 obrigações 
Nº 1º semestre do 4º ano – 400 obrigações 
Nº 2º semestre do 4º ano – 450 obrigações 
Nº 1º semestre do 5º ano – 500 obrigações 
Nº 2º semestre do 5º ano – 550 obrigações 
Nº 1º semestre do 6º ano – 600 obrigações 
Nº 2º semestre do 6º ano – 650 obrigações 
Nº 1º semestre do 7º ano – 800 obrigações 
Nº 2º semestre do 7º ano – 955obrigações 
Art. 5º. O pagamento dos juros e o resgate das obrigações sorteadas serão efetuadas 
na Tesouraria da Prefeitura municipal de Anápolis ou em Bancos autorizados nas praças do rio 
de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. 
Art. 6º. As obrigações sorteadas para resgate e não prescritas, assim como os cupons 
de juros vencidos, serão recebidos pela prefeitura em pagamento de impostos e taxas municipais, 
pelos respectivos valores nominais. 
Art. 7º. As obrigações da presente empréstimo serão cotadas nas bolsas de fundos 
públicos do Rio de janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. 
Art. 8º. O presente empréstimo terá a garantia pignoratícia e preferencial das rendas 
de taxa de água e esgotos e da taxa de calçamentos como um placamento que é contraído já para 
esse fim, com a autorização contida no decreto-lei nº 8, de 27 de junho de 1946. 
Art. 9º. O Prefeito Municipal ficará anualmente, mediante decreto-executivo, as 
taxas de água, esgoto e calçamento, ajustados as necessidades do custeio e conservação dos 
respectivos serviços, assim também as necessidades de amortização e juros dos empréstimos 
contraídos para realização das mesmas obras, devendo os orçamentos de despesas do município 
conseguirem, em verbas próprias, as dotações necessárias e tais encargos. 
Art. 10. Os cupons e apólices que forem emitidos de acordo com esta lei, não estão 
sujeitas a quaisquer impostos ou taxas municipais e, quando os houver, correrão por conta da 
Prefeitura de Anápolis. 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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