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norma nº 122/1949

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1949
Date 1949-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE MATRICULA DE CÃES
native_id2728

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LEI Nº 122, DE 30 DE MARÇO DE 1949.
DISPÕE SOBRE MATRICULA DE CÃES 
CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. A matricula de cães será feita na Secção de Engenharia e Produção da 
Prefeitura Municipal, apresentando o proprietário do animal, o talão de pagamento do imposto 
respectivo extraído na loteria municipal. 
§1º. O proprietário do animal, exibindo a prova de pagamento do imposto ao 
funcionário encarregado de serviço, receberá desde a placa metálica com a numeração 
correspondente ao registro de cão, colocando a mesma placa na coleira do animal. 
§2º. Feito o registro no livro para isso destinado, anotando-se o sexo, cor, nome pelo 
qual atende, sua raça aproximada e o nome de seu proprietário, o funcionário fará aplicar ao 
animal, por conta da prefeitura, uma vacina anti-rábica para imunizá-lo, contra a raiva, sem 
nenhum ônus por parte do proprietário do animal. 
Art.2º. Findo prazo para pagamento do imposto sobre matricula de cães, o serviço de 
captura fará o confisco ou apreensão de todos os animais que forem encontrados sem o 
emplacamento. 
Art. 3º. Feito o confisco do animal, lavrar-se-á auto de apreensão promovendo-se a 
sua venda pela forma legal em beneficio de instituições de assistência social. 
Art. 4º. Se o animal apreendido estiver atacado por moléstia perigosa, será abatido 
(decreto-federal nº 24.645 de 10 de junho de 1934). 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de março de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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