| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1949 |
| Date | 1949-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MATRICULA DE CÃES |
| native_id | 2728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 122, DE 30 DE MARÇO DE 1949. DISPÕE SOBRE MATRICULA DE CÃES CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A matricula de cães será feita na Secção de Engenharia e Produção da Prefeitura Municipal, apresentando o proprietário do animal, o talão de pagamento do imposto respectivo extraído na loteria municipal. §1º. O proprietário do animal, exibindo a prova de pagamento do imposto ao funcionário encarregado de serviço, receberá desde a placa metálica com a numeração correspondente ao registro de cão, colocando a mesma placa na coleira do animal. §2º. Feito o registro no livro para isso destinado, anotando-se o sexo, cor, nome pelo qual atende, sua raça aproximada e o nome de seu proprietário, o funcionário fará aplicar ao animal, por conta da prefeitura, uma vacina anti-rábica para imunizá-lo, contra a raiva, sem nenhum ônus por parte do proprietário do animal. Art.2º. Findo prazo para pagamento do imposto sobre matricula de cães, o serviço de captura fará o confisco ou apreensão de todos os animais que forem encontrados sem o emplacamento. Art. 3º. Feito o confisco do animal, lavrar-se-á auto de apreensão promovendo-se a sua venda pela forma legal em beneficio de instituições de assistência social. Art. 4º. Se o animal apreendido estiver atacado por moléstia perigosa, será abatido (decreto-federal nº 24.645 de 10 de junho de 1934). Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de março de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO