| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1949 |
| Date | 1949-03-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA LETRA "B" DO ART.21, DA LEI N° 28, 31-1-48. |
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LEI Nº 121, DE 22 DE MARÇO DE 1949. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2006* ALTERA O DISPOSTO NA LETRA “B” DO ART. 21, DA LEI Nº 28, 31-1-48. CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Terá a seguinte redação a alínea “b” do art. 21, da lei Nº 28, 31-1-48: “Do 1º ao último dia útil do mês de janeiro, para os estabelecimentos, inclusive os veículos em geral, excetuando, porém, os carros de bois e engenho de cana, cujo prazo para pagamento do imposto de licença será até 30 de junho de cada ano” Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de março de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO