| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1949 |
| Date | 1949-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A FUTURA SEDE DO GINÁSIO MUNICIPAL |
| native_id | 2731 |
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LEI Nº 119, DE 21 DE MARÇO DE 1949. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A FUTURA SEDE DO GINÁSIO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a construir, dentro do menor tempo possível a futura sede do Ginásio Municipal, em local pertencente a prefeitura. Parágrafo único: A Prefeitura, si achar conveniente e viável, de acordo com as condições exigidas em lei, poderá aproveitar, para a construção de tal estabelecimento, os terrenos do antigo “Grupo Escolar”. Art.2º. O Poder Executivo em tempo oportuno dirigir-se-á a esta Câmara pedindo um crédito especial para a cobertura das despesas decorrentes da construção do referido Ginásio. Art. 3º. A planta do Ginásio deverá obedecer, rigorosamente ás exigências do Ministério da Educação e Saúde. Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de março de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO