norma nº 231/1950

LEI Nº 231, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.
INSTITUI O PLANTÃO NOTURNO 
NAS FARMACIAS DA CIDADE 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É instituto, obrigatoriamente o plantão noturno nas farmácias da sede do 
município. 
Parágrafo primeiro: O plantão será regulado, em rodízio por ato do poder 
Municipal nos termos do parágrafo 1º, do artigo 108 DA Lei Orgânica dos Municípios. 
Parágrafo segundo: O horário do plantão será das 20 horas as 8horas da manhã 
seguinte; 
Parágrafo terceiro: O Prefeito Municipal fará irradiar diariamente a Farmácia que 
à noite ficará aberta. 
Art. 2º. A infração à presente lei importa na multa de Cr$ 200,00 ao proprietário da 
farmácia e ao dobro da rescendência. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia de 
sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de dezembro de 
1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO