norma nº 230/1950

LEI Nº 230, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950.
CRIA 6 CARGOS E UMA FUNÇÃO GRATIFICADA 
NO GRUPO ESCOLAR “PADRE CASTELLI” 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. São criado no Grupo Escolar “Padre Castelli”, instalado de acordo com o 
Decreto nº 160, de 01/03/1950 e a lei nº 133, de 11/04/1949, os seguintes cargos: 
5 cargos de professores padrão “F” 
1 cargo de porteiro zelador padrão “D” 
Art. 2º. Fica criado também no mesmo grupo uma Função Gratificada de diretor, 
com a remuneração mensal Cr$ 50,00. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação dos cargos acima correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias que já constam no orçamento de 1951 sob as rubricas 
8.83.0 – FG e H. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1951, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de dezembro de 
1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO