norma nº 227/1950

LEI Nº 227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.
FIXA AS CONDIÇÕES EM QUE A PREFEITURA 
MUNICIPAL CONTRATARÁ COMO BANCO 
ESTABELECIDO NESTA PRAÇA O SERVIÇO DE 
ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO 
DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E OS SERVIÇOS DE 
JUROS E RESGATE DOS EMPRESTIMOS A QUE SE 
REFEREM O DECRETO-LEI Nº 8, DE 27 DE JUNHO 
DE 1946 E A LEI 11 DE DEZEMBRO DE 1950 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal confiará a Banco idôneo, estabelecido nesta 
praça mediante contrato, que será valido até 31 de março de 1966, o serviço de arrecadação das 
taxas de água e esgoto da cidade de Anápolis, e os serviços de juros e resgate dos empréstimos a 
que se refere o Decreto-Lei nº 8 de 27 de junho de 1946, e a lei nº 297, de 11 de dezembro de 
1950. 
Art. 2º. Como remuneração única, por todo o serviço que prestar em pagamento de 
qualquer despesa que efetuar com os encargos referidos no artigo anterior pagará a uns dos 
bancos locais, por meio concorrência, que melhor condições e tarifas oferecer, porcentagens não 
superior a 5% (cinco por cento) do montante das taxas efetivamente arrecadadas. 
Art. 3º. As importâncias da arrecadação das taxas de água e esgotos 
obrigatoriamente escrituradas pelo Banco, em conta especial vinculadas aos empréstimos 
referidos no artigo 1º. 
Art. 4º. Essa receita proveniente da arrecadação das taxas de água e esgotos, será 
aplicada com referencia absoluta, no serviço de juros e resgate dos empréstimos mencionados no 
artigo 1º supra. 
Art. 5º. A Prefeitura Municipal renuncia ao direito de proceder diretamente a 
arrecadação das taxas de água e esgotos, enquanto não resgatados totalmente os empréstimos a 
que se referem o Decreto-Lei nº 8 de junho de 1946, a lei nº 297, de 11 de dezembro de 1950 e 
obrigar-se a fazer respeitar as condições estabelecidas nesta lei em todos os contratos que fizer, 
concernentes a arrecadação das taxas de água e esgotos. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de dezembro de 
1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO