norma nº 226/1950

LEI Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O 
EMPRESTIMO DESTINADO AO FINANCIAMENTO 
DAS OBRAS DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE 
ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair uns 
empréstimos interno até a quantia de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000,00) destinado, com 
exclusividade, a atender ao financiamento da terminação das obras de abastecimento de água e 
construção de rede de esgotos da cidade de Anápolis, de que trata o Decreto-Lei nº 8, de 27 de 
junho de 1946. 
Art. 2º. Para realização deste empréstimo, insistirá a Prefeitura 5.000 (cinco mil) 
obrigações ao portador, no valor nominal de Cr$ 1.000,00 (uns mil cruzeiros), cada uma, tipo 
90 (noventa), pelo prazo de dezesseis (16) anos, aos juros máximo de 8% (oito por cento) ao 
ano, pagáveis semestralmente a 31 de março e 30 de setembro. 
Art. 3º. A Prefeitura de Anápolis fica autorizada a negociar o presente empréstimo, 
parcial ou totalmente. 
Art. 4º. A amortização do presente empréstimo far-se-á a partir de 30 de setembro 
de 1951 mediante resgate, pelo valor nominal das obrigações que forem sorteadas na primeira 
quinzena de março a setembro cada ano, de sorte que esteja totalmente pago ao fim de 15 anos 
a contar da data afixada pela primeira amortização, ficando assegurado ao Município de 
Anápolis, o direito de antecipar, o resgate parcial ou total do mesmo empréstimo, se assim lhe 
convier. 
Parágrafo primeiro: O resgate das obrigações sorteadas será procedidos 
juntamente com o pagamento dos juros ou seja a 31 de março a 30 de setembro de cada ano. 
Parágrafo segundo: As obrigações sorteadas para resgate, cuja relação será 
publicada no Diário Oficial do Estado, deixarão de vencer a partir do mês seguinte no do 
sorteio. 
Parágrafo terceiro: Aos sorteios para amortização correrão todas as obrigações 
emitidas, com exceção dos que já tiverem sido sorteadas anteriormente. 
Parágrafo quarto: O número de obrigações resgatáveis em cada semestre, a 
começar de 30 de setembro de 1951 será o seguinte: 
Em 30/9/1951 =89 obrigações 
Em 31/3/1952 = 93 obrigações 
Em 30/9/1952 = 96 obrigações 
Em 31/3/1953 = 100 obrigações 
Em 30/9/1953 = 104 obrigações 
Em 31/3/1954 = 109 obrigações 
Em 30/9/1954 = 113 obrigações 
Em 31/3/1955 = 117 obrigações 
Em 30/9/1955 = 122 obrigações 
Em 11/3/1956 = 127 obrigações 
Em 30/9/1956 = 132 obrigações 
Em 31/3/1957 = 137 obrigações 
Em 30/9/1957 = 143 obrigações 
Em 31/3/1958 = 148 obrigações 
Em 30/9/1958 = 154 obrigações 
Em 31/3/1959 = 161 obrigações 
Em 30/9/1959 = 167 obrigações 
Em 31/3/1960 = 174 obrigações 
Em 30/9/1960 = 181 obrigações 
Em 31/3/1961 = 188 obrigações 
Em 30/9/1961 = 195 obrigações 
Em 31/3/1962 = 203 obrigações 
Em 30/9/1962 = 211 obrigações 
Em 31/3/1963 = 220 obrigações 
Em 30/9/1963 = 229 obrigações 
Em 31/3/1964 = 238 obrigações 
Em 30/9/1964 = 247 obrigações 
Em 31/3/1965 = 257 obrigações 
Em 30/3/1965 = 267 obrigações 
Em 31/3/1966 = 278 obrigações
 Total = 5.000 obrigações 
Art. 5º. O pagamento dos juros e o resgate das obrigações sorteadas serão efetuadas 
na tesouraria da Prefeitura Municipal de Anápolis e assim também em Bancos devidamente 
autorizados, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. 
Art. 6º. As obrigações sorteadas para resgate e não prescritas, assim como os 
compons de juros vencidos, serão recebidas pela Prefeitura em pagamento de impostos e taxas 
municipais, pelos respectivos valores nominais. 
Art. 7º. As obrigações do presente empréstimo serão cotados nas bolsas de Fundo 
Público do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. 
Art. 8º. O presente empréstimo terá a garantia pignoratícia e preferências das 
rendas das taxas de água e esgoto, como complemento que ao já contraído para esse fim, por 
força do Decreto-Lei nº 8 de 27 de junho de 1946. 
Art. 9º. Os cumpons e apólices que forem em insistido de acordo com esta Lei, não 
estão sujeitos a quaisquer impostos ou taxas municipais, e quando os houver, corerão por conta 
da Prefeitura de Anápolis. 
Art. 10. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de dezembro de 
1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO