norma nº 223/1950

LEI Nº 223, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950.
AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER 
AUXILIO 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a despender a 
importância de Dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) com o natal dos pobres, nocorreste 
ano. 
Art. 2º. A importância prevista no artigo 1º será entregue a Comissão das 
Senhoras que esta promovendo no referido natal. 
Art. 3º. Este pagamento será feito pela verba 8.48,4 (Assistência Social 
Hospitalar e Rural) ou mediante abertura de credito especial para o qual fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO