norma nº 220/1950

LEI Nº 220, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950.
MODIFICA A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A taxa de “Limpeza Pública” criada pelo art. 12, da Lei nº 86, de 04 
de agosto de 1948, passava a denominar-se de 1º de janeiro de 1951 em diante, “Taxa 
de Higiene e Limpeza pública” e será cobrada, a partir daquela data, sobre todos os 
contribuintes de impostos de lançamento que residirem ou exercerem as suas atividades 
dentro da cidade de Anápolis, e não mais apenas sobre os impostos Predial e Territorial 
Urbano, como vinha sendo cobrado. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
Responsável Pelo Expediente 
Júlia Mirtes Isac 
SECRETÁRIO – Ad Doc