norma nº 219/1950

LEI Nº 219, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1950.
CONSEDE AUXILIO A INSTITUIÇÃO DE 
CARIDADE 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedido ao orfanato que vae ser construído pela Congregação 
Salesiana, desta cidade, no bairro denominado “Vila Goiz”, em terreno próprio, um 
auxilio da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) anudes, durante (30) 
trinta anos. 
Parágrafo único: o referido começará a ser pago a Congregação, desde que 
seja iniciada a construção das obras do orfanato. 
Art. 2º. A congregação Salesiana para entrar na posse dos direitos oriundos
desta lei, apresentado a Prefeitura Municipal, em tempo hábil, documentação completa, 
provando estar o Orfanato legalmente constituído de acordo com as leis regente da 
matéria. 
Art. 3º. O Poder Executivo, para atender as despesas da presente Lei, fará 
constar da proposta orçamentária do Município, em todos os exercícios vidouros, até o 
prazo de trinta anos, a conservar do primeiro pagamento, uma verba especial da 
importância de cada anuidade. 
Art. 4º. Iniciadas as obras do Orfanato, a Congregação dará ciência do fato 
à prefeitura Municipal podendo, em seguida a constatação do mesmo por parte desta, 
requerer os pagamentos de acordo com o determinado por esta lei. 
Art. 5º. Se o primeiro pagamento for requerido, estando já o orçamento do 
município em vigor, o Chefe do Poder Executivo ordenará a abertura de um credito 
especial para fazer ao mesmo. 
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE 
Júlia Mirtes Isac 
SECRETÁRIO – Ad doc