br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 218/1950

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 1950
Date 1950-11-30
EmentaCONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ACORDO COM O ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ANEXO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAZ
native_id2745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.
CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ACORDO 
COM O ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ANEXO À 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAZ 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedida à CIA Goiana de Fiação e Tecelagem de Algodão 
S/A firma industrial domiciliada neste município, com sede nesta cidade, sita no Bairro 
“Vila Jayara”, para exploração da indústria do preparo de algodão e fabrica de tecidos e 
congêneres, bem como a extração de degs e derivados da semente do algodão, isenção 
de todos os impostos municipais, conforme determina o art. 58, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, anexo á Constituição Estadual de Goianezns em vigor. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE 
Júlia Mirtes Isac 
SECRETÁRIO – Ad doc

open original →