| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1950 |
| Date | 1950-11-30 |
| Ementa | CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ACORDO COM O ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ANEXO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAZ |
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LEI Nº 218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950. CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ACORDO COM O ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ANEXO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAZ A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedida à CIA Goiana de Fiação e Tecelagem de Algodão S/A firma industrial domiciliada neste município, com sede nesta cidade, sita no Bairro “Vila Jayara”, para exploração da indústria do preparo de algodão e fabrica de tecidos e congêneres, bem como a extração de degs e derivados da semente do algodão, isenção de todos os impostos municipais, conforme determina o art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anexo á Constituição Estadual de Goianezns em vigor. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE Júlia Mirtes Isac SECRETÁRIO – Ad doc