norma nº 217/1950

LEI Nº 217, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.
CRIA TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E COOPERAÇÃO AGRICOLA 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Sob a denominação de “Taxa de Segurança Pública” e rubrica 
1.15.4, fica criada uma taxa de dez cruzeiros (Cr$ 10,00) a que ficam sujeitos todos os 
contribuintes municipais de impostos de lançamentos das zona urbana e suburbana desta 
cidade, sede distritais e povoados de município, cuja renda se destina a auxiliar o 
custeio da guarda noturna de Anápolis e as Sub. Delegacias e destacamentos policiais 
dos Distritos. 
Art. 2º. Sob a denominação “Taxa de cooperação Agrícola” e a rubrica
1.28-4 – fica igualmente criada uma taxa, fica de dez cruzeiros (Cr$ 10,00) que incide 
sobre todo o imposto de lançamento cobrado na zona rural do Município, sendo a sua 
renda destinada a auxiliar as despesas dos serviços de assistência que vem sendo 
prestado aos lavradores e criadores do Município por intermédio da Secção de 
Cooperação Agrícola da prefeitura. 
Art. 3º. A receita proveniente das duas taxas referidas nos artigos anteriores 
constarão na Tabela da Receita de orçamento Municipal para o exercício de 1951, sob 
rubricas aludidas. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1951, revogadas as 
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE 
Júlia Mirtes Isac 
SECRETÁRIO – Ad doc