norma nº 215/1950

LEI Nº 215, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1950.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR 
EMPRESTIMO EM APOLICES DA DIVIDA ESTADUAL 
DE CR$ 238.992,39 PARA O FIM QUE ESPECIFICA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a contrair com o Governo do 
Estado de Goiaz de acordo com a lei Estadual nº 366, de 25 de agosto de 1950, um 
empréstimo da importância de duzentos e trinta e oito mil e novecentos e noventa e dois 
cruzeiros e trinta e nove centavos (CR$ 238.992,39) em apólices da divida ativa pública 
estadual destinados a indenização ao Sr. Benedito Leite Filho e sua mulher pela 
desapropriação da Usina Hidroelétrica do Distrito de Goianápolis, autorizada pela Lei 
Municipal nº 81, de 29/07/1948. 
Art. 2º. Para realização dos empréstimos referido no artigo anterior fica o 
Sr. Prefeito Municipal investido dos poderes para tomas todas as providencias 
estipuladas na citada Lei Estadual, nº 466, inclusive a abertura dos créditos necessários 
para cobrir as despesas de amortização e juros do empréstimo, cujos parazos se 
vencerem até o fim do presente exercício. 
Art. 3º. Utilizando-se a transação antes de ser sancionada o orçamento deste 
Município para o próximo exercício financeiro de 1951, deverão ser induzidas no 
mesmo, as dotações orçamentárias para fazer face as despesas de resgate e juros daquele 
ano. 
Parágrafo único: Em caso contrario, o Poder Executivo abrirá o necessário 
credito especial para aquela despesa dentro do exercício financeiro de 1951, tão logo se 
apresente recurso disponível. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 23 de 
novembro de 1950, 62º DA REPÚBLICA
Absalão Mendonça Lopes 
PREFEITO MUNICIPAL - SUBSTITUTO 
Júlia Mirtes Isac 
SECRETÁRIO