norma nº 214/1950

LEI Nº214, DE 04 DE JULHO DE 1950.
“CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono 
a seguinte lei: 
CÓDIGO DE OBRAS 
CAPÍTULO I 
TÍTULO ÚNICO 
INTRODUÇÃO 
SECÇÃO ÚNICA 
DEFINIÇÃO 
 Art. 1º. Para os efeitos do presente Regulamento devem ser admitidas as 
seguintes definições: 
Alinhamento- É a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura, para marcar o limite 
entre o lote de terreno e o logradouro público. 
Acréscimo- É o numero de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no vertical. 
Altura de uma Fachada- É o segmento vertical, medindo ao meio de uma fachada e o 
compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pela parte mais alta 
da mesma fachada, quando se trata de uma construção no alinhamento do logradouro. 
Tratando-se de construção afastada do alinhamento da fachada e medida horizontal e o nível 
do terreno ou do passeio do prédio, no meio e junto a fachada. Em qualquer caso deve ser 
feita abstração de pequenos ornatos na parte superior da fachada. 
Área- É a parte do lote de terreno não ocupado por edifício, não incluída a superfície 
correspondente a projeção horizontal das saliências de mais de vinte e cinco centímetros. 
Área Fechada- É a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro. 
Área de Divisa- É a área guarnecida em parte por parede do edifício e em parte por divisas 
ou divisa do lote. A área de sua divisa é considerada área fechada. 
Área Aberta- É a área cujo perímetro é aberto em parte, sendo guarnecida, pelo menos em 
dois (2) dos seus lados por paredes do edifício. 
Área Comum- É a área que se extende por mais de um (1) lote, podendo ser fechada ou 
aberta. 
Casa de Apartamentos- É aquela com dois (2) ou mais compartimentos servidos por uma (1) 
ou mais entradas comuns, constituindo cada apartamento uma habitação distinta, destinada a 
residência permanente, compreendendo cada apartamento pelo menos dois (2)
compartimentos, um dos quais de instalação sanitária e banheiro.
Casa de Apartamento Mixta- É aquela que é constituída em parte por apartamento e 
compreende, além disso, cômodos constituindo habitações distintas sem instalação sanitária 
e banheiro privativo, podendo compreender, ainda em parte, compartimentos destinados a 
escritórios, tudo isso servido por uma (1) ou mais estradas comuns. 
Casa de Cômodos- É a casa contendo várias habitações distintas, constituídas cada 
habitação por uma (1) ou mais entradas comuns. 
Cava- É um espaço vazio, com ou sem divisões situados abaixo do pavimento térreo de um 
edifício, tendo o piso em nível menor q ue a metade do pé direito. 
Consertos de Edifícios- São as obras de substituições de partes da cobertura, forros, paredes 
divisórias, pisos, escadas e esquadrias, desde que tais obras não excedem a metade de todo o 
elemento correspondente, em cada compartimento onde devam ser executadas. Tal 
expressão compreende também as obras de substituições completa do revestimento das 
paredes nas faces internas e ainda substituições do revestimentos das fachadas e paredes 
externas até o alinhamento de um quarto da superfície respectiva. 
Construir- É de modo geral, realizar qualquer obra nova, edifício, ponte, viaduto, muralha, 
muro, etc. 
Cortiço ou Estalagem- É o conjunto de duas (2) ou mais habitações construídas 
anteriormente a data desta lei e em desacordo com as suas determinações, comunicando com 
o logradouro por meio de uma (1) ou mais entradas comuns e tendo excesso por pateo, 
passagem ou corredor e não havendo em cada habitação compartimentos com instalações 
privativas de cozinha, latrina e banheiro. 
Edificar- É levantar qualquer edifício destinado a habitação, a exercício de culto, a 
instalação de indústria, comércio e etc. 
Elementos Geométricos Essenciais São os elementos de uma construção submetidos pela 
presente lei a limites indicados com precisão. 
Fundo de Lote- É o lado oposto á frente. No caso de lote triangular em esquina, o fundo é o 
lado do triangulo que não forma estrada. 
Galpão- É uma construção constituída por uma cobertura, sem forro, fechada pelo menos em 
três (3) de suas faces na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume e destinada, 
tão somente, a fins industriais ou a deposito, não podendo servir de habitação. 
Girau- É piso com ou sem vigamento, elevado acima do piso de um pavimento suportado 
por meio de colunas ou de consolos, apoiado ou engastado nas paredes do edifício ou em 
suspensão dos vigamentos, ou ainda de peças de cobertura. 
Habitação- É o edifício ou parte do edifício que serve de residência a uma (1) ou mais 
pessoas. 
A habitação se diz particular, quando ocupada por um só individuo ou uma só família. 
Habitação Coletiva- É o edifício que serve de residência permanente a pessoas de famílias 
diversas. 
Hotel- É o edifício ou parte do edifício servindo de residência temporária a varias pessoas de 
família diversas. 
Indústria Leve- É a indústria que pode funcionar sem incomodo ou ameaça á saúde ou 
perigo para vizinhança. 
Indústria Nociva- É a indústria que, por qualquer motivo, pode pela sua vizinhança se tornar 
prejudicial á saúde. 
Indústria Perigosa- É a indústria que pode constituir perigo de vida para a vizinhança. 
Indústria Pesada- É considerada pesada, aquela que pode, pelo seu funcionamento, constituir 
incomodo ou ameaça a saúde ou perigo de vida a vizinhança. 
Investidura- É a incorporação a uma propriedade particular de uma área de terreno 
pertencente ao logradouro público e adjacentes á mesma propriedade, para o fim de executar 
um projeto de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura. 
Logradouro Público- É toda a parte de superfície da cidade destinada ao trânsito público, 
oficialmente reconhecida e designada por um nome de acordo com a legislação em vigor. 
Lote- É uma porção de terreno situado ao lado de um logradouro público, descrita e 
assegurada pelo título de propriedade. 
Modificação de um prédio- É o conjunto das obras destinadas a alterar divisões internas e 
deslocar, abrir, reduzir ou suprimir vãos e dar nova forma a fachada. 
Núcleo Populoso- É o trecho do logradouro onde, em cem metros de extensão, existirem 
pelo menos seis (6) prédios. 
Passeio de um Logradouro- É a parte do logradouro destinada ao trânsito do pedestre. 
Passeio de um Prédio- É uma parte do terreno situada junto as paredes do prédio e dotado do 
calçamento. 
Pé Direito- É a distância vertical entre o piso e o tecto de um compartimento. 
Pequenos Concertos- São as obras de constituição de forros, pisos, revestimentos e 
esquadrias, desde que não excedam de um quarto de elemento correspondente em cada 
compartimento. 
Profundidade de Lote- É a distância entre a testada ou frente a divisa oposta, medindo 
segunda uma linha normal á frente. Se a divisa oposta, digo, se a forma do lote for irregular, 
avalia-se a profundidade média. 
Reconstruir- É fazer de novo, no mesmo local, como dantes estava, mais ou menos na 
primitiva forma, qualquer construção no todo, ou em parte. 
Recuo- É a incorporação ao logradouro, público de uma área do terreno pertencente a 
propriedade particular e adjacente ao mesmo logradouro, para o fim de executar um projeto 
de alinhamento ou de modificação de alinhamento aprovado pela Prefeitura. 
Reentrância- É a área em continuidade com uma área fechada e com esta comunicando-se 
por um de seus lados, tendo os outros construídos por uma linha poligonal ou curva 
guarnecidos por paredes ou parte por parede e parte por divisa do lote. 
Reforma de um Edifício- É o conjunto de obras características, caracterizadas na definição 
de concertos, feitas porém além de limites ali estabelecidos. 
Sobrelojas- É o pavimento de pé direito reduzido, não inferior, porém a dois metros e 
cinqüenta centímetros e situados imediatamente acima do pavimento térreo. 
Sótão- É a parte do edifício abrangendo pelo menos uma porção do espaço compreendido 
pela cobertura, de pé direito não inferior a dois metros, quando superposta ao mais alto 
pavimento e de pé direito não inferior a dois metros e cinqüenta centímetros, quando estiver 
superposta ao referido pavimento. O sótão, no primeiro caso, não é considerado como 
pavimento. 
Subterrâneo- É espaço vazio com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento de 
um edifício e de modo que o respectivo piso esteja em relação ao terreno circundante a uma 
distância maior que a metade do pé direito. 
Telheiro- É a construção constituída por uma cobertura suportada pelo menos em parte por 
meio de coluna ou de pilar, aberta em todas as faces ou parcialmente fechada. 
Testada ou Frente- É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que 
coincide com o alinhamento. 
Terreno Arruada- É o terreno que tem uma das suas divisas coincidindo com o alinhamento 
do logradouro público ou de logradouro projetado pela Prefeitura. 
Vila- É o conjunto de habitações independentes, em edifícios isolados ou não dispostos de 
modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público. Uma vila 
pode ter mais de uma entrada por logradouro público. 
Vistoria Administrativa- É a diligência efetuada por Engenheiros da Diretoria de 
Engenharia, tendo por fim verificar as condições de uma construção de uma instalação ou de 
uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto á sua resistência e 
estabilidade como quanto á sua regularidade. 
TÍTULO II 
DELIMITAÇÃO DE ZONAS 
SECÇÃO I 
ZONA COMERCIAL (ZC) 
Art. 4º. A Zona Comercial (ZC) fica compreendida dentro das seguintes linhas: 
“Da Avenida Vinte e Nove de Outubro, seguindo pela rua Floriano Peixoto até a Avenida 
Anhanguera, passando pela Rua Americano do Brasil, prosseguindo pela Rua Nilo Peçanha 
até a Praça Oeste, da Praça Oeste seguindo pela rua Dr. Genserico até a Praça João Pessoa, 
pela Rua Antonio Carlos até a Praça da Bandeira pela Rua Dez de Março até a rua Eugenio 
Jardim até a sua bifurcação com a rua Quatorze de Julho, deste ponto prosseguindo pela 
Avenida Vinte e Nove de Outubro até encontrar a rua Floriano Peixoto, o ponto de partida.
Parágrafo primeiro- A primeira subdivisão da Zona Comercial (ZCI) é o traço 
compreendido entre a “Avenida Tiradentes e os limites do Bairro São Jorge, toda a parte da 
cidade que fica ao alto da Estrada de Ferro Goiás até a Avenida Contorno”. 
Parágrafo segundo- A Sub-Zona Comercial (ZE) será aquela que consta da 
planta do Bairro São Jorge, já aprovada pela Prefeitura Municipal. 
Parágrafo terceiro -A Zona Comercial (ZC2) é composta pelos núcleos 
comerciais do Bairro Jundiaí, seguindo a orientação do traçado daquela parte da cidade. 
SECÇÃO II 
Art. 5º. A Zona Industrial (ZCI) fica compreendida entre “as duas linhas 
margeando os trilhos da Estrada de Ferro Goiás no sentido de sua continuação, formando 
uma faixa de setores industriais até encontrar os quarteirões industriais indicados pela planta 
do Bairro São Jorge, sem limite de terminação. Essa faixa deverá obedecer uma média de 
dois quarteirões de largura, partindo pelo lado direito do aterro da Estrada de Ferro no 
córrego dos Cesários, pouco abaixo da bharqueada Santana, até estação da mesma Estrada 
de Ferro, confrontando com a rua Engenheiro Portela. Daí em diante a faixa Industrial passa 
a abranger os dois lados dos trilhos referidos, direito e esquerdo, seguindo a mesma largura 
de um quarteirão de cada lado até a Rua Firmo de Vellasco e, desta em diante a faixa se 
estende a dois quarteirões de cada lado no sentido da continuação da Estrada de Ferro sem 
limite de terminação. 
Parágrafo primeiro- Compreende-se também Zona Industrial os setores 
espaços ou núcleos destinados a esse fim em todos os bairros marginais da cidade, cujas 
plantas e loteamentos tenham sido aprovados pela Prefeitura Municipal, porém, sem a 
continuação prevista no parágrafo 2º do artigo 2º do presente Código e tenham vinte metros 
margeando o Ribeirão das Antas. 
Parágrafo segundo - O setor do meretrício será determinado pelo 
Departamento de Engenharia, de acordo com a autoridade policial, em limites suburbanos, 
na parte extrema, do lado Oeste da cidade, entre o antigo “Posto Fiscal”, na saída de Goiânia 
e os terrenos do antigo leprosário. 
SECÇÃO III 
ZONA RESIDENCIAL (ZR) 
Art. 6º. A delimitação das três partes em que subdivide a Zona Residencial
(ZR). 
Parágrafo primeiro- A parte ZRI da Zona Residencial (ZR) é constituída por 
vários setores e ramificações, assim compreendidos: 
A-Na parte Sul da cidade: 
Uma faixa limitada pela Avenida Vinte e Nove de Outubro e o Ribeirão das 
Antas, partindo desde a Travessa Jundiaí, limitada neste ponto pelo Córrego das Antas e Rua 
Eugenio Jardim em direção ao Bairro Santa Terezinha até os limites suburbanos da cidade. 
B- Na parte Leste da cidade: 
Uma faixa limitada pelos Ribeirões das Antas e da Xarqueada todo o trecho 
compreendido entre as Ruas Dez de Março, Antonio Carlos, Dr. Genserico e Avenida 
Tiradentes da Travessa Jundiaí até os limites suburbanos da cidade. 
C- Na parte Oeste da cidade: 
Pertencem a parte Oeste da cidade todos os logradouros situados entre a rua 
Floriano Peixoto e o Córrego Catingueiro, partindo da Avenida Vinte e Nove de Outubro até 
encontrar a Zona Industrial 1a. (ZII) a margem da estrada Ferro Goiás. 
D-Na parte Norte da cidade: 
Pertencem á parte Norte da cidade todo o trecho compreendido entre o limite 
suburbano da cidade e a Avenida Contorno, desde a Avenida Tiradentes em direção ao 
Oeste até encontrar a Zona Residencial demarcada na planta do Bairro São Jorge. 
Parágrafo segundo: A Zona Residencial (ZR3) é constituída pelos núcleos 
residenciais do Bairro Jundiaí. 
SECÇÃO IV 
ZONA RURAL E AGRÍCOLA (ZCI) 
Art. 7º. A Zona Rural (ZA) é constituída por toda a área do Distrito de Anápolis 
não compreendida nas demais zonas constantes nesta lei e delimitada por uma linha 
imaginária distante trezentos metros da última casa ligada ás ruas urbanas, linha essa que 
obedecerá as ondulações exigidas pela metragem respectiva na base referida. 
SECÇÃO V 
PRIMEIRA PARTE DA ZONA COMERCIAL (ZCI) 
Art. 8º. As construções em Zona Comercial (ZCI) devem ser destinadas a
estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios, bancos, sedes de companhias, 
empresas, etc, e pequenos laboratórios, restaurantes, confeitarias, hotéis, habitações, cafés e 
similares.
 Parágrafo primeiro: A Juízo do Departamento Municipal da Engenharia e 
Produção será permitida a construção de edifícios destinados a: casas de diversões, garages 
comerciais, posto de abastecimento de automóveis, tipografias, indústrias leves, laboratórios, 
estabelecimento de ensino e similares. 
Parágrafo segundo: É proibida a construção de edifícios destinados a indústrias 
pesadas, hospitais ou casas de saúde, depósito de materiais e mercadorias, a não ser, no caso 
de fazerem esses depósitos parte integrante do comércio estabelecido no edifício. 
Art. 9º. As construções da ZCI devem atingir o alinhamento em toda a testada 
do lote. 
Parágrafo único_ A Juízo do Departamento Municipal de Engenharia e 
Produção, poderá ser permitida construção afastada do alinhamento, desde que, formando 
conjunto arquitetônico, a mesma construção ocupe toda uma quadra ou tenha fachada 
ocupado completamente um trecho do logradouro compreendido entre duas esquinas 
sucessivas. 
Art. 10º. A Juízo do Departamento Municipal de Engenharia e Produção, as 
construções em ZCI devem, quanto a altura satisfazer as seguintes condições: 
A-Quando situadas em logradouro de mais de dez metros de largura: 
1º-Terem no alinhamento no mínimo dois pavimentos ou seis metros e cincoenta 
centímetros de altura, e três metros e cincoenta centímetros no pavimento térreo; 
2º-Para os edifícios de mais de dois pavimentos fica estabelecido o seguinte: 
quando situados em logradouros de mais de dez metros de largura a serem limitados pelo 
gabarito constituído pelas faces de um prisma reto cuja base é o polígono de contorno cuja 
altura é o dobro da largura do logradouro e acima da base superior serão inclinados de 60º 
(sessenta graus) para dentro do lote. 
3º- Nunca excederam de cinqüenta metros, na altura do prima reto, mesmo que o 
gabarito o permita. 
B- Quando situados em logradouros até dez metros, poderão ser de um só, 
pavimento contando que o seu pé direito tenha no mínimo de três metros e cinqüenta 
centímetros, não podendo ter mais que seis pavimentos nem exceder da altura de vinte e um 
metros, incluindo nessa altura os pavimentos porventura construídos dentro dos limites 
fixados pelos planos de 60º referidos no item 2º do presente artigo. 
Acima dessa altura será permitida apenas a construção com as menores 
dimensões possíveis, de reservatórios e abrigos para máquinas, entradas do terraço 
projetados e executados de maneira a ficarem integrados na composição arquitetônica dos 
edifícios. 
Parágrafo primeiro - Executa-se da exigência da alínea “b” a rua Antonio 
Carlos e Praça Bom Jesus, onde as construções poderão atingir no máximo, á altura do mais 
baixo edifício nela já construído. 
Parágrafo segundo - Para determinação da altura máxima dos edifícios a 
serem construídos, reconstruídos ou acrescidos em logradouro dotado de passeios em 
galeria, será considerada a largura da mesma descoberta do mesmo logradouro. 
Art. 11º. Mediante acordo fixado por escritura pública, poderão os proprietários 
de imóveis contíguos estender, até as divisas laterais comuns, os pavimentos situados acima 
da base superior do prisma definido no item “a” do artigo 10º. 
Art. 12º. As construções poderão exceder em altura ao gabarito normal quando a 
parte excedente seguintes condições: 
I. Ser projetada de modo a não prejudicar a estética ou o aspecto do conjunto da 
construção; 
II. Ter os afastamentos mínimos de cinqüenta metros para o interior de cinco 
metros do alinhamento e dos limites do lote; e 
III. Ser limitada por planos inclinados para o interior do lote, passando pelos lados 
da base superior do prisma definido do item “1º” da alínea “A” do artigo 10º e formando 
com essa base um ângulo de 75º. 
Parágrafo único_ As construções ZCI terão no primeiro pavimento o pé direito 
mínimo de quatro metros a não ser que o piso desse pavimento fique situado a um metro e 
vinte centímetros pelo menos, acima do passeio do logradouro caso em que o pé direito 
poderá ser inferior a quatro metros. 
SECÇÃO VI 
SUB-ZONAIS (ZE) 
Art. 13º. As disposições dos artigos 10º, 11º e 12º da presente lei, não se extendem 
as construções situadas na Sub-Zona (ZE), para os quais deverá ser observado o seguinte:
I. Nas quadras que circundam a zona de loteamento, as construções deverão 
obedecer a três gabaritos: o gabarito normal, o gabarito das torres e o gabarito da 
transcrição, devendo ser aprovado previamente pelo Prefeito o projeto de composição, das 
construções nessas quadras, projeto que será organizado de modo a formar um conjunto de 
aspecto monumental. O gabarito das torres não excederá de cem metros e o gabarito de 
transcrição não terá altura superior a sessenta metros. 
II. Nas demais quadras, no caso de existir edifício que tenha sido construído com 
observância do gabarito estabelecido pela legislação em vigor anteriormente á data desta lei, 
construções deverão ter dez pavimentos no alinhamento do logradouro e mais dois 
pavimentos superiores recuados, o primeiro de um metro e setenta e cinco centímetros, e o 
segundo de três metros e meio, em relação aquele alinhamento. 
Neste caso adotar-se-á um gabarito (gabarito normal) que será aprovado pelo 
Prefeito e para cuja organização se observará o seguinte: 
a) Na linha estabelecida em cada quadra uma referência de nível situado no 
ponto mais alto do meio fio, em todo o perímetro da mesma quadra; 
b) A altura total do pavimento térreo ou primeiro pavimento, incluída a 
espessura da lage do piso do segundo pavimento, e determinada por um plano situado sete 
metros e dez centímetros acima da referência do nível da quadra sendo facultativa a inclusão 
de uma sobre-loja, dentro dessa altura total. 
c) Para cada um dos demais pavimentos, nove no alinhamento do logradouro e 
dois recuos será considerada a altura de três metros e quinze centímetros, compreendendo o 
pé direito do pavimento a espessura do piso do pavimento imediatamente superior. 
III- Nas quadras em que já existir edifício construído com obediência do 
gabarito primitivo, as novas construções deverão observar o gabarito normal, a não ser que a 
Prefeitura resolva estabelecer para o lado da quadra em que já existir edifício no gabarito 
primitivo um projeto especial estabelecendo transcrição entre a construção do gabarito 
primitivo e as que estiverem que ser feitas com o gabarito normal, de modo a ser obtida uma 
construção conveniente para o conjunto das edificações desse lado da quadra. Para a 
organização desse projeto especial, deverá ser observado o seguinte: 
1º- Cada lote deverá ficar comprometido por um único gabarito; 
2º- Os edifícios a serem construídos nos lotes vendidos ou cedidos pela 
Prefeitura anteriormente a data desta lei, poderão ser construídos de acordo com o gabarito 
primitivo, se os respectivos proprietários, dentro do prazo de trinta dias contados da mesma 
data, declararem por escrito, em requerimento apresentado no Departamento de Engenharia, 
que preferem adotar o referido gabarito, sendo a falta de qualquer declaração dentro daquele 
prazo, considerada como opção pelo gabarito normal tornando-se, então, obrigatória a 
construção de acordo com este último gabarito; 
3º- Para os edifícios a serem construídos nos demais terrenos de propriedade ou 
não da Prefeitura, será observado o gabarito normal ou serão adotados os gabaritos especiais 
de transcrição resultantes da composição do lado da quadra. 
Parágrafo primeiro - A Diretoria de Engenharia providenciará com urgência 
para que sejam organizados os projetos das composições de que trata o item “III” e depois 
da aprovação do projeto especial fará desenhar uma planta das quadras por ele 
comprometidas, contendo, para cada lote, a indicação do respectivo gabarito. 
Parágrafo segundo - Por ocasião da venda de lotes em ZE, pela Prefeitura, 
uma cópia do respectivo deverá fazer parte integrante da escritura. 
Parágrafo terceiro - Independente do gabarito, a altura o edifício no 
alinhamento do logradouro compreenderá, além da altura total dos dez pavimentos, que 
poderão ser construídos nesse alinhamento, a altura suplementar de um metro para o guarda 
corpo do terraço da frente do primeiro pavimento superior recuado. 
Parágrafo quarto - Acima da cobertura do segundo pavimento superior 
recuado, será permitida a construção de reservatórios de água, casas de máquinas, pequenos 
depósitos e pequenos compartimentos de serviço do edifício, desde que essa construção 
fique recuada de sete metros em relação ao alinhamento do logradouro, e seja projetada de 
maneira a ficar integrada na composição arquitetônica, formando um coroamento dos 
edifícios do mesmo lado da quadra. 
Parágrafo quinto: Os edifícios de uma quadra obedecerão todos ao mesmo 
partido arquitetônico, não podendo ser construído mais de um edifício em cada lote. 
Parágrafo sexto: Quando, em virtude do destino especial do edifício ou da 
parte do edifício, se tornar necessário adotar pé direito mais elevado que o correspondente 
ao que a linha “c” do item “II” deste artigo estabelece, a composição exterior deverá ser feita 
de maneira que o acidente se integre convenientemente na fachada do próprio edifício, não 
pertube a harmonia do conjunto dos edifícios da quadra e não produza alteração no gabarito 
e que a construção estiver subordinada. 
Parágrafo sétimo - As áreas coletivas existentes no interior das quadras serão 
perenemente mantidas livres de qualquer construção, como servidão, perene e comum dos 
edifícios respectivos, não sendo permitida a colocação de qualquer espécie de vedação 
isolando qualquer porção dessas áreas ou interrompendo a sua continuidade. 
Parágrafo oitavo: As passagens de acesso entre os logradouros e as áreas 
livres, estabelecidas de acordo com os loteamentos aprovados, serão perenemente mantidas 
livres e desembaraçadas de qualquer construção ou vedação, no terreno e até o nível do 
segundo pavimento. 
Parágrafo nono: Essas passagens serão cobertas pelos pavimentos elevados, a
partir do segundo, dos edifícios em cujos lotes estiverem incluídas. As sobre-lojas deverão 
ser interrompidas, não podendo se extender sobre as passagens. 
Parágrafo décimo: Sobre as passagens de acesso as áreas coletivas poderão ser
abertos vãos de portas, janelas e vitrines das lojas e sobre-lojas do edifício a cujo lote o 
terreno pertencer e do edifício adjacente, que terá para aí servidão da passagem, luz e acesso. 
Parágrafo décimo primeiro: A Juízo do Secretário Geral da Viação, Trabalhos 
e Obras Públicas, poderá ser permitida quando a totalidade dos edifícios de uma quadra 
pertencer ao mesmo proprietário ou quando os diversos proprietários se constituírem em 
condomínio, a utilização de parte da área coletiva para a construção de teatro, cinema ou 
salão de festas, desde que essa construção não prejudique as condições de iluminação e 
ventilação dos compartimentos dos edifícios da quadra, que forem servidos de ar e luz por 
intermédio da área coletiva. 
Parágrafo décimo segundo: As áreas coletivas do interior das quadras que 
circundam a praça principal ZE não serão vendidas, ficarão pertencendo indefinidamente a 
Municipalidade, terão o caráter de logradouro público e serão destinadas a servidão pública. 
Parágrafo décimo terceiro: A Prefeitura poderá designar algumas dentre as 
áreas de servidão publico ou todas elas, se entender, para servirem de parque de 
estacionamento de veículos. 
Parágrafo décimo quarto: A Prefeitura poderá designar algumas dentre as 
áreas de servidão publico ou todas elas se entender, para servirem de parque de 
estacionamento de veículos. 
Parágrafo décimo quinto: As passagens de acesso para as áreas de servidão 
pública, constituirão servidão público ao nível do terreno, mas serão incluídas em um dos 
lotes adjacentes e serão cobertas pela edificação respectiva a partir do segundo pavimento. 
As lojas e as sobre-lojas do próprio edifício e do edifício contiguo poderão abrir portas, 
janelas ou vitrinas sobre essas passagens. 
Parágrafo décimo sexto: A construção e conservação do calçamento, da 
limpeza e das galerias de escoamento de águas pluviais das áreas do servidão pública e das 
respectivas passagens caberão á Prefeitura, competindo aos proprietários dos edifícios 
adjacentes a construção e a conservação dos passeios a serem feitos ao longo dos mesmos 
edifícios. 
Parágrafo décimo sétimo: Relativamente ao uso, as construções em ZE, serão 
destinadas a habitações particulares, hotéis, escritórios, consultórios, restaurantes, cafés, 
confeitarias, bares, casas de moeda, teatros, cinemas, sedes de associações recreativas e de 
classe e comércio de luxo em geral, ficando, entretanto, o licenciamento das casas de 
comércio sujeito a prévia aprovação da Diretoria de Engenharia que decidirá da 
conveniência desse licenciamento tendo em vista o gênero de comércio a ser explorado. 
Parágrafo décimo oitavo: Além das disposições dos diversos parágrafos deste, 
artigo, as construções de ZE, deverão satisfazer as demais determinações desta lei, que lhes 
forem aplicáveis. 
Parágrafo décimo nono: Das escrituras de venda dos terrenos pela Prefeitura 
deverá constar explicitamente a obrigação de serem obedecidas as disposições da presente 
lei. 
 Art. 14º. Para as quadras em que existem terrenos e prédios que não sendo de 
propriedade da Prefeitura estão pela sua forma ou pela suas dimensões em desacordo com o 
plano de urbanização de ZE, plano que compreende, além dos arruamentos, a regularização 
de arruamentos, e regularização de loteamento, o estabelecimento de espaços livres ou áreas 
coletivas no interior das quadras para uso comum das respectivas edificações de cada 
quadra, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a decretar e tornar efetiva a 
desapropriação de todas as propriedades da quadra planejadas e para que seja alcançada a 
plena finalidade das mesmas obras.
Parágrafo primeiro: Destacadas dos terrenos desapropriados de acordo com a 
autorização constante deste artigo, a parte necessária aos arruamentos, será, para a área 
restante e com obediência ao plano aprovado, feita com recomposição do loteamento. 
SECÇÃO VII 
ZONA INDUSTRIAL (ZI) 
Art. 15º. Quanto ao uso, as construções em ZI, devem ser destinadas a fabricas 
em geral, grandes oficinas, laboratórios, armazéns, depósitos, postos de abastecimento de 
automóveis, máquinas de beneficiamento de cereais, algodão, etc, satisfazendo quanto á 
altura e a ocupação as seguintes condições.
I. Terem no máximo cinco pavimentos ou dezessete metros e oitenta centímetros 
de altura, a não ser em casos especiais para os quais, a Juízo do Diretor do Departamento de 
Engenharia poderá ser permitida maior altura, sem excederem o limite duas vezes a largura 
do logradouro; 
II. Apresentarem fachada de seis metros de altura, pelo menos, quando feitas no 
alinhamento do logradouro público ou a menos de dez metros desse alinhamento; 
III. Ocuparem, quando destinadas a fabricas e oficinas, no máximo oitenta por 
cento da área do lote; 
IV. Terem as disposições necessárias para que a carga e a descarga dos materiais e 
das mercadorias não sejam feitas na via pública. 
Parágrafo primeiro - Serão toleradas construções para habitações, comércio 
local, laboratórios, consultórios e similares, devendo nesses casos ser observada a taxa de 
ocupação mínima de 70%. 
Art. 16º. Relativamente á altura as construções que se destinarem aos fins 
indicados no parágrafo 1º do artigo precedente, deverão satisfazer o que a presente lei 
estabelece para as construções em ZR2. 
SECÇÃO VIII 
NÚCLEOS INDUSTRIAIS 
Art. 17º. As construções a serem feitas nos núcleos industriais delimitados de 
acordo com o parágrafo 1º do art. 5º, serão limitados de acordo, digo, serão reguladas pelas 
disposições relativas a ZI, para os quais relativamente ás construções compreendidas pelos 
parágrafos 1º do art. 15º não vigorará o art. 16º, mas o que a presente lei estabelece para a 
zona ZRS. 
Art. 18º. As pedreiras, barreiras, olarias e os areais, cuja exploração for possível 
dentro das disposições legais e regulamentares em vigor, poderão ser considerados núcleos 
industriais, devendo a respectiva delimitação ser requerida e decretada nas condições 
estabelecidas por esta lei. 
Parágrafo primeiro: As disposições deste artigo são aplicáveis não só ás 
pedreiras, barreiras, olarias, areias que se encontrem regularmente em exploração na data da 
presente lei, mas também a outros que possam ser explorados de futuro nos termos da 
legislação em vigor, não sendo admitido, entretanto, o inicio de novas explorações, nem o 
reinicio de explorações antigas que não senencontrem licenciadas na mesma data, sem que 
seja requerida a decretada a respectiva delimitação. 
Parágrafo segundo: Em qualquer dos casos do parágrafo precedente, quer se 
trate de novas explorações antigas, fica a juízo do Diretor de Engenharia a concessão de 
delimitação requerida. 
Parágrafo terceiro: No sentido de proteger as jazidas de qualquer das zonas do 
Município e impedir que se torne impossível a sua exploração futura, indispensável ao 
progresso da cidade, mediante proposta do Diretor de Engenharia, poderá ser decretada a 
delimitação das jazidas que forem convenientes, estabelecendo-se núcleos industriais que 
serão defendidos, neste caso, contra a invasão de construções. 
Parágrafo quarto: Em qualquer tempo a exploração poderá ser feita em pontos 
que estejam situados a distâncias menores das construções vizinhas que as que são fixadas 
pela legislação em vigor, mesmo que tais pontos estejam afastados dos limites dos núcleos. 
Parágrafo quinto: As disposições do artigo 17º não são extensivos aos núcleos 
industriais de que trata o presente artigo, sendo entretanto, aplicável o que dispõe o 
parágrafo 1º do mesmo artigo 17º. 
SECÇÃO IX 
PRIMEIRA PARTE DA ZONA RESIDENCIAL (ZRI) 
Art. 19º. Em relação ao uso, as construções em ZRI devem ser destinadas a 
habitações, sendo permitida a construção para comércio local num lado de quarteirão, 
quando esse lado já esteja ocupado em 60º, pelo menos, de sua extensão, por casas 
comerciais, formando núcleos de comércio local e nos logradouros destinados para tal fim, 
nos loteamentos aprovados ou por meio de Decreto do Prefeito.
Parágrafo primeiro: A Juízo da Diretoria de Engenharia, será permitida a 
construção de edifícios destinados a casas de diversões, estúdios, termas, ginásios, 
balneários, postos de abastecimento de automóveis, garagens comerciais, industrias leves, 
laboratórios, museus, bibliotecas, estabelecimento de ensino, asilo, hospitais, casas de saúde, 
mercados e similares. 
Parágrafo segundo: O funcionamento das casas de diversões deverá ter lugar 
de maneira que sejam evitados ruídos excessivos que possam perturbar o repouso noturno. 
Parágrafo terceiro: O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e garages, só será permitida quando passa ser realizado sem emissão de fumo e 
poeiras, sem desprendimento de gases nocivos e cheiros desagradável, sem produção de 
ruído e desde que, em suma, não cause incomodo nem prejuízo para vizinhança. Depois dos 
vinte (20) e antes das sete (7) horas será absolutamente vedado o funcionamento naqueles 
estabelecimentos, de qualquer serviço ou de qualquer instalação, aparelho ou maquinismo 
que possa perturbar o repouso. 
Parágrafo quarto: Pela reincidência na infração do disposto nos parágrafos 
anteriores, a Prefeitura, além das penalidades cabíveis de acordo com as determinações desta 
lei, fará interdictar ou embargar o funcionamento do estabelecimento, do serviço ou da 
instalação, do aparelho ou do maquinismo cujo funcionamento tiver ocasionado a infração. 
O desrespeito a essa interdicção será punido com as mesmas penas aplicáveis ao caso de 
desrespeito de embargo de obras, devendo a Prefeitura providencias além disso, por todos os 
meios a seu alcance, para impedir efetivamente o funcionamento, inclusive o auxilio de 
força pública ou mesmo o desmonte ou a demolição. 
Parágrafo quinto: Será proibida a construção de edifícios destinados a 
indústrias pesadas, comércio por atacado, grandes depósitos, hangares, estábulos e 
cocheiras. 
Parágrafo sexto: A construção de cocheiras particulares para animais de luxo, 
poderá ser permitida, a título precário, e a juízo do Diretor de Engenharia, desde que, além 
do que determina a presente lei em relação a esse gênero de construções, sejam adotadas as 
medidas que forem, pelo mesmo Diretor, julgadas convenientes afim de impedir que daí 
resulte incomodo, inconveniente ou prejuízo para as habitações vizinhas. Em qualquer 
tempo, em caso de ser verificada a inobservância das medidas impostas, ou supervenientes, 
por qualquer motivo, de incomodo, de inconveniente ou prejuízo, a Prefeitura impedirá a 
utilização de cocheiras ou determinará julgando conveniente a sua demolição. 
Art. 20º. Relativamente á ocupação, as construções em ZRI não poderão cobrir 
mais de 70% da área total do lote e terão o afastamento do logradouro, mesmos nos casos de 
tolerância, no mínimo de três metros, estabelecidos pelo artigo 19º e seu parágrafo.
Parágrafo único_ Para as construções em lotes nas esquinas a taxa de ocupação 
máxima será acrescida de 10% da área total do lote, sem prejuízo do afastamento mínimo 
em relação dos alinhamentos estabelecidos por esta lei.
Art. 21º. Quanto á altura, as construções em ZRI terão dois pavimentos no 
mínimo e seis no Maximo, sem exceder, entretanto do gabarito constituído por um prisma 
reto, tendo para base a linha de contorno do edifício no terreno e para altura um valor 
correspondente a vez e meia largura do logradouro, observados na determinação da linha de 
contorno os afastamentos mínimos do alinhamento e das divisas laterais e a taxa de 
ocupação máxima exigidos por esta lei.
Art. 22º. Quando um lote estiver cravado entre dois outros, cujas construções 
sejam feitas no alinhamento do logradouro e tenham lojas destinadas a comércio, mas que 
satisfaçam, quando ao mais, ás disposições desta lei, a construção no lote intermediário 
poderá ter também lojas destinadas a comércio a ser feita no alinhamento. 
Parágrafo único_ Tratando-se de lote situado entre uma construção feita no 
alinhamento e outra afastada do alinhamento, a construção no lote intermediário deverá ser 
também afastada, tolerada, entretanto, no afastamento, a redução que acaso se verifique no 
afastamento da construção a ser feita, incluir-se loja destinada a comércio no caso ou existir 
compartimento dessa classe, em qualquer dos dois edifícios dos lotes contíguos. 
Art. 23º. Para os novos logradouros a serem abertos por particulares em ZRI, a 
Prefeitura poderá por ocasião da aprovação dos projetos e do loteamento dos terrenos 
respectivos, determinarem a observância de afastamento superior a três metros ente a 
construção e o alinhamento. 
Parágrafo primeiro: A mesma exigência poderá estabelecida em relação aos 
novos logradouros a serem abertos pela Prefeitura. 
Parágrafo segundo: Nos lotes situados em ZRI e resultantes de novos 
loteamentos, quer em conseqüência de abertura de novos logradouros por particulares ou 
pela Prefeitura, quer em conseqüência do parcelamento de terrenos de logradouro já 
existentes, as construções observarão os afastamento mínimos de um metro e cincoenta 
centímetros, em relação a uma das divisas laterais do lote e de dois metros e cincoenta 
centímetros, em relação a outra, de modo a nunca existir um afastamento inferior a quatro 
metros, entre as mesmas construções e as dos lotes contíguos.
Parágrafo terceiro: A área ocupada ou de ocupação máxima dos futuros 
edifícios será indicada no plano de loteamento ou de parcelamento, de acordo com o que 
estabelece o parágrafo 2º, salvo no caso de ser aplicado o que dispõem os parágrafos 5º, 6º e 
7º. Os afastamentos em relação as divisas só poderão as, mediante aprovação do Diretor de 
Engenharia, por ocasião da apresentação do projeto á Prefeitura, para licenciamento das 
construções. 
Parágrafo quarto: Nos novos loteamentos, os lotes de esquina terão a testada 
no sentido da menor dimensão acrescida de três metros em relação á testada mínima exigida. 
Parágrafo quinto: A Prefeitura poderá fixar, por ocasião da aprovação dos 
loteamentos, a posição a ser ocupada pelas edificações futuras, estabelecendo espaços livres 
contíguos no centro das quadras e áreas de passagem de servidão comum no interior das 
mesmas quadras, podendo reduzir ou suprimir, nesse caso, os afastamentos estabelecidos 
pelo parágrafo 2º em relação as divisas laterais. 
Parágrafo sexto: As exigências do parágrafo precedente quando estabelecidas, 
deverão constar de projetos e dos termos a serem assinados, para abertura de ruas por 
particulares, devendo ser, ainda, incluídas nas escrituras de venda dos lotes. Para isto a 
Diretoria de Engenharia, fará quando tiver de informar as guias para o pagamento do 
imposto de transmissão dos mesmos lotes, as indicações necessárias. 
Parágrafo sétimo: Para as quadras situadas nos atuais logradouros, ainda 
desprovidos de construção e também naqueles em que a situação das construções existentes 
o permitir; poderá ser estabelecido, mediante a organização, para o caso particular de cada 
quadra de plano aprovado, um programa de localização das futuras construções nos diversos 
lotes, compreendendo os afastamentos a serem observados em relação as divisas e á reserva 
de espaços livres contínuos na parte central das mesmas quadras. 
Parágrafo oitavo: O estabelecimento de espaços livres, de acordo com os 
parágrafos 5º e 7º, não impedirá a construção de vedação de divisas entre os lotes. 
Parágrafo nono: O disposto no parágrafo 7º poderá ser também aplicado para 
as quadras já completamente construídas, em qualquer das zonas da cidade, devendo, nesse 
caso, a formação de espaços livres contínuos ser feita progressivamente, á medida que os 
edifícios existentes forem construídos. A disposição do parágrafo 8º e também aplicável 
nesse caso. 
Art. 24º. Quando tiverem lugar as providencias indicadas no artigo 23º e seus 
parágrafos 1º, 5º e 7º, a aprovação dos planos de loteamento será confirmada por decreto do 
Prefeito.
SECÇÃO X 
SEGUNDA PARTE DA ZONA RESIDENCIAL (ZR2) 
Art. 25º. As construções em ZR2; devem, quanto ao uso satisfazer as condições 
estabelecidas no artigo 19º e seus parágrafos. 
Art. 26º. As construções em lotes situadas do lado em que o terreno sobe só 
poderão ter mais de dois pavimentos quando ficarem afastadas das divisas laterais, do lote 
de uma distância correspondente a um metro por pavimento e afastadas do alinhamento da 
distância de três metros acrescida de um metro por pavimento. 
Art. 27º. As disposições dos artigos 22º, 23º e 24º e respectivos parágrafos são 
aplicáveis em ZR2. 
SECÇÃO XI 
ZONA RURAL E AGRÍCOLA (ZR3) 
Art. 28º. As construções em ZR3 devem, quando ao uso, satisfazer ás condições 
estabelecidas no artigo 19º e seus parágrafos. 
 
Art. 29º. As construções em ZR3 terão o afastamento mínimo de três metros em 
relação ao alinhamento do logradouro e não poderão ocupar mais de 50% da área total do 
lote. 
Art. 30º. As construções em ZR3 devem ter, no máximo dois pavimentos. 
Art. 31º. As disposições dos artigos 22º, 23º e 24º, e respectivos parágrafos são 
aplicáveis em ZR3. 
SECÇÃO XII 
ZONA RURAL E AGRÍCOLA (ZA) 
Art. 32º. As construções em ZA , deverão ser destinadas de um modo geral a 
fins agrícolas e habitações. 
Parágrafo único_ Será permitida a construção de edifício destinados a 
industrias pesadas, depósitos de inflamáveis e explosivos, comércio, depósitos, hospitais, 
casas de saúde, estabelecimentos de ensino e esportivos, hangares, estúdios e similares. 
Art. 33º. As construções em ZA não poderão ocupar mais de 40% da área total
do terreno e terão afastamento mínimo de vinte metros do eixo do logradouro.
Parágrafo único_ Para as construções destinadas a instalações industriais, a 
taxa de ocupação poderá ser aumentada, até atingir o limite estabelecido para as construções 
do mesmo gênero em ZA. 
TÍTULO IV 
SECÇÃO ÚNICA 
ZONA DE PROTEÇÃO DOS AEROPORTOS 
Art. 34º. Nas vizinhanças dos aeroportos, observando o que determinam o artigo 
41º da Lei Federal 20.194 de 6 de Janeiro de 1932 e o Regulamento aprovado pelo Decreto 
de 5 de Fevereiro de 1937 e leis posteriores do Governo Federal, que estabelecem a zona de 
proteção dos aeroportos, nenhuma, construção ou instalação e nenhum obstáculo ou 
empachamento aéreo qualquer que seja a natureza poderá exceder em altura, dos limites 
indicados nas plantas que forem enviadas ao Prefeito pelo Departamento de Aeronáutica 
Civil, de acordo com as legislações referidas. 
Parágrafo primeiro: As plantas indicadoras da limitação de alturas na zona de 
proteção dos aeroportos, enviadas para a Prefeitura pelo Departamento da Aeronáutica Civil 
de acordo com o artigo 4º do Decreto Federal 1.493, de 5 de Fevereiro de 1937 ou uma 
reprodução exata das mesmas plantas, serão aprovadas pelo Prefeito, por meio de Decreto e 
devidamente numeradas e incluídas na coleção de projetos aprovados da Prefeitura, afim de 
serem rigorosamente obedecidas. 
Parágrafo segundo: Nenhum efeito poderá ter qualquer disposição da presente 
lei ou de qualquer outra lei municipal que colida com as limitações indicadas nas plantas 
aprovadas de acordo com o parágrafo precedente. 
Parágrafo terceiro: Considera-se zona de proteção a faixa de 1.200 metros de 
largura, que contorna o aeroporto, imediatamente contigua as confratações da superfície por 
ele ocupada. 
Parágrafo quarto: Na zona de proteção, as edificações, instalações, torres, 
chaminés, reservatórios, linhas de transmissão e linhas telegráficas ou telefônicas, postes, 
mastreação permanente ou transitória, não poderão exceder a altura correspondente a um 
décimo da distância medida do limite exterior do aeroporto. A variação vertical se fará de 
metro em metro para faixas horizontais sucessivas de dez metros. 
Parágrafo quinto: No aeroporto, em cujo projeto aprovado se reservar uma área 
lateral destinada ás suas edificações e instalações, a contagem das faixas horizontais será 
feita a partir da linha demarcadora da área livre do aeroporto. 
Parágrafo sexto: Nos aeroportos para hidro-aviões, as restrições estabelecidas
neste artigo, serão observadas na superfície d’água ou terra, no prolongamento e em toda a 
largura de cada uma das pistas indicadas na planta aprovada e de cujas extremidades se 
contarão as faixas horizontais. 
Parágrafo sétimo: Os obstáculos isolados que, com quanto possuam a altura 
permitida na zona de proteção possam oferecer embaraço a circulação aérea, deverão ser 
assinalados de acordo com as regras em vigor, e, se a situação desses obstáculos em relação 
ao aeroporto for tal que, mesmo devidamente assinalados, não permitam que o pouso e a 
partida das aeronaves sejam feitos com segurança, poderão ser desapropriados e demolidos 
conforme o que estabelecem os artigos 5º e 6º do Decreto Federal 1.493 de 5 de Fevereiro de 
1937. 
Parágrafo oitavo: As áreas de terreno vizinhas ao aeroporto, que, por força das 
restrições impostas na legislação relativa ás zonas de proteção dos aeroportos, não puderem 
ser aproveitadas em construções de qualquer natureza, serão desapropriadas pelo Governo 
Federal, conforme artigo 7º do Decreto 1.493. 
Parágrafo nono: Os obstáculos que interferirem a zona de proteção, existentes 
anteriormente á construção do aeroporto, serão quando necessário, desapropriadas, como 
estabelece o artigo 5º do Decreto referido. 
Parágrafo décimo: No caso de ser levantada construção, feita instalação ou 
criado qualquer obstáculo ou empachamento de caráter permanente ou transitório, 
infringindo a legislação relativa á zona de proteção dos aeroportos e as disposições dos 
presentes parágrafos e artigo, considerado que da infração poderão resultar, perturbação para 
a partida, a chegada e a livre evolução das aeronaves e causar acidentes, será o caso 
equiparado ou de ruína iminente e aplicado, mediante autorização escrita do Secretário da 
Prefeitura. 
Parágrafo décimo primeiro: Quando em virtude de orientação de um 
logradouro relativamente a direção das faixas de delimitação de altura determinadas de 
acordo com o parágrafo 4º deste artigo, resultarem alturas diferentes para as respectivas 
construções, o Prefeito poderá, julgando conveniente, estabelecer por meio de decreto, que 
as construções observem altura uniforme, em toda a extensão ou em trechos dos mesmos 
logradouros, não podendo, entretanto, ultrapassar a mais baixa limitação incidente sobre o 
logradouro ou sobre cada trecho. 
Parágrafo décimo segundo: As disposições do presente artigo são extensivas 
aos aeródromos de escolas de aeronáutica e de fabricas de aeronaves. 
TÍTULO V 
SECÇÃO ÚNICA 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35º. Será permitida em ZRI, ZR2, ZR3 e ZA a construção de edifícios com 
um número de pavimentos maior que o máximo exigido para a zona respectivamente desde 
que sejam observadas as seguintes condições: 
I. O afastamento, entre a construção e o alinhamento, estabelecida nesta lei para 
o respectivo logradouro será acrescido, no mínimo, de tantas vezes dois metros quantos 
forem os pavimentos excedentes ao máximo fixado para a zona; 
II. A distancia entre a construção e qualquer das divisas não poderá ser inferior á 
metade do mínimo fixado no item precedente. 
Art. 36º. As disposições quem compreendem a fixação de um número mínimo 
de pavimentos poderão ser consideradas satisfeitas, a Juízo do Diretor do Departamento de 
Engenharia, com as construções que tendo, embora num número de pavimentos menor do 
que o limite mínimo fixado, a presente em altura correspondente ao mesmo limite. 
Parágrafo único_ A construção nos terrenos dos logradouros situados nos 
morros, em qualquer zona poderá ser feita com um único pavimento e destinar-se a 
habitações, ficando, entretanto, proibida as construções em torno do morro da Capuava, afim 
de que o mesmo não perca a estética e principalmente sua beleza natural. Nas ruas de acesso 
aos morros, para os quais o limite mínimo seja de dois ou mais pavimentos para cada caso 
particular, a concessão de licença para construção com um número de pavimentos menor de 
que o daquele limite mínimo. 
 
Art. 37º. Quando as construções tiverem frente para mais de um logradouro, 
deverão ser observadas as seguintes disposições, relativamente á fixação dos limites 
máximos e mínimo da altura: 
I. Para as construções em terrenos não situados em esquina mas que tenham 
frente para dois logradouros, será medida segundo o eixo do terreno a distância entre dois 
logradouros e feita a divisão dessa distância em partes proporcionais ás larguras dos mesmos 
logradouros, adotando-se para cada uma das partes correspondentes da construção o limite 
de altura mínima e o gabarito máximo relativos a cada um dos logradouros; 
II. Para as construções situadas nas esquinas ortoganeas será observada a altura 
que corresponder do logradouro mais largo, numa extensão do logradouro mais estreito 
correspondente ao triplo da largura deste último, sem que essa extensão possa ultrapassar, 
entretanto, trinta metros, nem interessar outro lote além do próprio lote da esquina;
III. Quando dois logradouros de larguras diferentes se encontrarem ou se 
cruzarem obliquamente, será considerada como pertencente ao mais largo toda extensão do 
lado do mais estreito que ficar aberta ou a descoberta sobre o mais largo, medida essa 
extensão a partir do ponto de incidência sobre o lado considerado, de uma normal sobre ele 
baixada do ponto mais avançado da linha de concordância dos alinhamentos que formarem 
ângulos agudo. Alem disso, serão considerados como pertencentes ao mais largo, os dois 
lados do logradouro mais estreito, na extensão correspondente ao triplo da largura deste 
ultima medida essa extensão a partir do referido ponto de incidência, sem que a mesma 
extensão passa, entretanto, ultrapassar de vinte metros, ou interessar mais de um lote ou 
parte de um lote de cada lado.
Art. 38º. As alturas máximas fixadas para as construções só em casos especiais e 
excepcionais, a juízo do Prefeito, poderão ser excedidas. 
Art. 39º. Para os lotes já existentes ou já desmembrados de maior porção de 
terreno e que tenham menor de duzentos metros quadrados de área, exceptuados os lotes de 
esquina, e tolerado em ZRI, ZR2 e ZR3 um acréscimo na taxa de ocupação máxima, de 10% 
sobre a área total do lote, sem prejuízo do afastamento mínimo em relação ao alinhamento 
determinado por esta lei, para o respectivo logradouro. 
Parágrafo primeiro: Em casos especiais, em que, a juízo do Diretor do 
Departamento de Engenharia, se tornar impossível, em conseqüência das dimensões do lote, 
observar rigorosamente o afastamento obrigatório do alinhamento, poderá o mesmo Diretor 
permitir uma redução no aludido afastamento, desde que ao haja prejuízo para as edificações 
dos lotes limítrofes e que o afastamento obrigatório e de mais de três metros, caso em que 
não poderá ser concedido redução. 
Parágrafo segundo: Tratando de lote de esquina e havendo no lote contiguo 
edifício de mais de três pavimentos no alinhamento ou com afastamento de menos de três 
metros do alinhamento, a construção do lote de esquina poderá atingir á mesma altura da 
construção contigua e ocupar, pelo lado do logradouro em que existir esta construção, a 
mesma posição que ela, em relação ao alinhamento. 
Art. 40º. Para os edifícios a serem construídos em qualquer zona com mais de 
dois pavimentos sobre as divisas laterais do lote, será exigido que os pisos, os peitoris, a 
partir do segundo pavimento, para cima, obedeçam aos níveis dos mesmos elementos de 
outro edifico acaso já existente na mesma face da quadra e que também apresentem mais de 
dois pavimentos e seja construídos sobre a divisa lateral voltada para o lado em que estiver 
situado o lote do edifício projetado. 
Parágrafo primeiro: No caso de já existir na mesma quadra mais de um 
edifício nas condições indicadas neste artigo, fica a Juízo do Diretor do Departamento de 
Engenharia a determinação dos níveis a serem observados. 
Parágrafo segundo: Quando o edifico projetado tiver de ser construído sobre 
uma das divisas laterais e afastado da outra, será, considerada, para os fins deste artigo, a 
parte da face da quadra situada do lado da primeira dessas divisas. 
Parágrafo terceiro: Quando o edifico projetado ficar situado entre dois outros 
já construídos nos lotes contíguos, sobre as divisas, nas condições previstas por este artigo, e 
não sendo possível concordar simultaneamente aos níveis dos três edifícios, o Diretor de 
Engenharia poderá exigir o afastamento de uma das divisas para a construção projetada de, 
modo de construir corpo arquitetônico destacado, com a construção existente sobre a outra 
divisa. A parte interessada poderá escolher o lado que mais convier para o afastamento. 
Parágrafo quarto: O Diretor do Departamento de Engenharia decidira da 
conveniência de ser a exigência deste artigo, estabelecida em relação a outro edifício 
existente em outra face da mesma quadra em que se projete um edifico nas condições 
consideradas. 
Parágrafo quinto: Os edifícios que forem projetados com afastamento das 
divisas laterias do lote não ficam sujeitos ás exigências deste artigo. 
Parágrafo sexto: Os edifícios de caráter monumental e bem assim os que 
tenham pés direitos excessivamente elevados, a juízo do Diretor do Departamento de 
Engenharia, não poder ao ser adotados como norma para os efeitos do presente artigo e seus 
parágrafos. 
Parágrafo sétimo: Quando se trata de construção de edifícios de caráter 
monumental ou de tipo especial, a juízo do Diretor, do Departamento de Engenharia, deixará 
de ter aplicação o que dispõem os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do presente artigo. 
Art. 41º. Nos terrenos marginais ás estradas e outros logradouros para os quais
não haja projeto de alinhamento aprovado, poderão ser observados as prescrições dos 
diversos parágrafos deste artigo.
 
Parágrafo primeiro: Tratando-se de estrada adotada de pavimentação 
aperfeiçoada (concreto, macadam betuminoso, asfalto, etc) o fechamento dos terrenos por 
relação á linha em que o fechamento pode ser feito á distância de três metros de meio fio, da 
guia, dos tentos ou da linha externa limite da pavimentação, devendo as edificações a serem 
feitas nesses terrenos observar o afastamento mínimo de cinco metros em relação á linha em 
que o fechamento deva ser feito. 
Parágrafo segundo: Nas estradas pavimentadas com macadam simples, 
ensaibradas ou sem pavimentação, o fechamento dos terrenos marginais só poderá ser feito a 
dez metros de distância do eixo da estrada, devendo a localização dos edifícios nesses 
terrenos observar a distância estabelecida pelo artigo 33º desta lei. 
Parágrafo terceiro: No caso de acidentes do terreno que não permitam a 
observância das medidas estabelecidas pelo parágrafo precedente poderão ser as mesmas 
medidas reduzidas convenientemente, a Juízo do Diretor do Departamento de Engenharia. 
Parágrafo quarto: Na série de logradouros conhecidos pela denominação de 
“Estrada de Anápolis para Goiânia”, desde a saída até os limites do município, o fechamento 
dos terrenos deverá ser feito a doze metros e as construções deverão ser levantadas a pelo 
menos quinze metros, de distância do eixo. 
Parágrafo quinto: Para a série de logradouros que formam a estrada “Anápolis 
Colônia Agrícola” nos trechos compreendidos entre a avenida “Tiradentes” e a Reboleira”, 
serão observadas as mesmas disposições do parágrafo precedente, devendo a Diretoria do 
Departamento de Engenharia providenciar para a organização do projeto necessário ao 
alargamento do trecho intermediário prevendo ainda a super largura conveniente para a 
formação das praças. 
Parágrafo sexto: No trecho da estrada “Transbrasiliana”, o fechamento dos 
terrenos deveria ser feito a três metros de distância da linha limite de pavimentação, devendo 
a Diretoria do Departamento de Engenharia providenciar afim de ser acordado com os 
proprietários dos terrenos marginais, o deslocando das cercas vivas e outros sistemas de 
fechamento atualmente existentes em alguns trechos em descordo com a determinação 
acima sendo para o caso das cercas vivas, o serviço executado, sem ônus para os mesmos 
proprietários. As construções no trecho em questão deverão observar a afastamento de pelo 
menos cinco metros em relação á linha de fechamento. 
Parágrafo sétimo: Quando tiver de ser executada a pavimentação de uma 
estrada para a qual não haja projeto aprovado de alinhamento, a Prefeitura determinará por 
meio de Decreto a posição da linha de fechamento dos terrenos e o afastamento que deve ser 
observado pelas construções em relação a essa linha. 
Art. 42º. O Prefeito poderá mandar organizar e aprovar para determinados 
logradouros de ZC e para os logradouros em trechos de logradouros de caráter comercial 
das demais zonas, projetos de galerias formando passeios cobertos pelos pavimentos 
elevados dos edifícios podendo baixar por meio de decreto as instruções necessárias á 
regularidade da execução dos mesmos projetos.
 
Parágrafo primeiro: Estas instruções deverão ser orientadas, de um modo geral 
pelas disposições desta lei que regulam a execução das construções nos logradouros para os 
quais já existem projetos aprovados de passeios em galeria, mas poderão, para cada caso 
particular, estabelecer outros detalhes que se tornem convenientes em face das condições ou 
da situação do logradouro interessado. 
Parágrafo segundo: Os projetos poderão compreender não só o estabelecimento 
das galerias mas também a fixação de forma e dimensões uniformes e exatas para os vãos ou 
orçadas de acesso ás mesmas a serem observadas em toda a extensão de logradouros, e 
ainda, determinação de tipo de fachada a ser reproduzido. 
Parágrafo terceiro: No caso de se tornar impossível pela irregularidade do 
loteamento existente, regularizar um projeto de acordo com o que estabelece o parágrafo 2º 
ou de conseguir uma composição conveniente nos demais projetos anterior ou não á data 
desta lei, o Prefeito desapropriará os imóveis necessários para uma conveniente 
recomposição de loteamento, afim de ser tornar possível e completa execução do projeto 
aprovado e de poder a obra planejada atingir a sua plena finalidade. 
Parágrafo quarto: As industrias que estiverem instaladas na data em que 
passou a vigor a Lei Municipal nº85 de 1º de Agosto de 1948, fará a Zona Industrial, 
prevista pelo art. 5º e seus parágrafos, fica estipulado o prazo de 24 meses para se alojarem 
dentro da Zona própria, sob pena de serem as mesmas removidas nos termos das leis do 
país, com as cominações econômicas e penais competentes. 
Parágrafo quinto: Qualquer infração á disposição sobre zoneamento inclusive 
montagem e instalação de industria em zona não permitida, fraudulentamente, ás ocultas, 
fica o responsável sujeito ás penalidades previstas neste código e ainda ás criminais de que 
cogitarem as leis próprias e, ainda, ao cancelamento definitivo de licença, mesmo para a 
zona permissível, alem da multa de cinco a vinte mil cruzeiros que será imposta pelo 
Inspetor Fiscal. 
CAPÍTULO III 
TÍTULO ÚNICO 
SECÇÃO ÚNICA 
PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS A PROJETAR, CALCULAR E 
CONSTRUIR 
Art. 43º. São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar,
calcular, orientar e executar as obras, aqueles que satisfizerem as disposições desta lei e leis 
especiais. Esses profissionais são classificados nas três categorias seguintes:
I. Categoria “A”_ Profissionais com atribuições limitadas a organização ou 
confecção dos projetos, ao calculo de resistência e estabilidade relativos aos projetos e a 
orientação técnica e artística das obras. 
II. Categoria “B”_ Profissionais com atribuições limitadas á direção e execução de 
obras. 
III. Categoria “C”_ Profissionais com atribuições conjuntadas das que estão 
compreendidas nas categorias “A” e “B”. 
Parágrafo primeiro: Os profissionais de categoria “A” deverão assinar projetos 
e desenhos submetidos á Prefeitura e os cálculos de estabilidade e resistência e as memórias 
descritivas que elaborarem, como autores e responsáveis pela exatidão dos cálculos e das 
conclusões das memórias. 
Parágrafo segundo: Os profissionais da categoria “B” deverão assinar projetos
como responsáveis pela execução das obras. 
Parágrafo terceiro: Os profissionais da categoria “C” assinarão os projetos 
como autores e como responsáveis simultaneamente pela feitura e exatidão dos projetos, 
pelo resultado e conclusões das memórias e cálculos ainda pela execução das obras. 
Parágrafo quarto: Para a mesma obra poderão ser distribuídas as atribuições 
constantes dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo por dois ou mais profissionais, respeitadas 
as determinações dos mesmos parágrafos e as restrições de competência estabelecidas por 
esta lei, podendo ser ainda a responsabilidade assumi da solidariamente por vários 
profissionais em conjunto salvo quando á execução das obras, cuja responsabilidade deverá 
caber exclusivamente a um profissional ou firma legalmente habilitada, nos termos desta lei. 
Parágrafo quinto: Não será considera licenciado num exercício profissional de 
qualquer das categorias que deixar de pagas os impostos municipais e federais 
correspondentes ao mesmo exercício ou que deixar de registrar esse pagamento na Diretoria 
de Engenharia. 
Parágrafo sexto: O profissional não licenciado não poderá assinar qualquer 
desenho, projeto, calculo ou memória a serem submetidas a Prefeitura nem poderá 
encarregar-se da execução das obras. 
Art. 44º. Cada uma das três categorias estabelecidas pelo artigo precedente 
compreenderá os dois grupos seguintes: 
1º Grupo- Profissionais Diplomados; 
2º Grupo- Profissionais não Diplomados;
Par. 1º- São considerados diplomados os profissionais que, além de carteira
profissional expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 4° Região 
possuírem o diploma de Engenheiro Civil, Engenheiro Arquiteto, Arquiteto, Engenharia 
Eletricista, Engenharia Mecânico e Engenheiro Industrial, reconhecido e registrado pelo 
referido Conselho Regional. 
Par. 2º- São considerados não diplomados, os profissionais que não tendo 
qualquer dos diplomas referidos do artigo precedente, são entretanto, possuidores de carteira 
profissional expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 4º Região e se 
encontram, na data desta lei, ou com o direito de serem licenciados e para projetar e 
construir no município de Anápolis. 
Art. 45º. A Diretoria de Engenharia organizará um novo registro e um fichário 
dos profissionais, separando-os em livros diferentes para cada grupo.
Art. 46º. A partir do ano de 1950 todos os profissionais passarão a figurar no 
novo registro e no fichário, fazendo-se a inclusão por ocasião da renovação do registro do 
pagamento dos impostos, no exercício da profissão no mesmo ano. 
Art. 47º. O novo registro será feito de acordo com o que determina a presente 
lei, sendo reservada uma folha para cada profissional. 
Parágrafo primeiro- A folha destinada a cada profissional será encimada pelo 
nome por extenso, pela abreviatura usual e por um retrato de três por quatro centímetros, do 
mesmo profissional e receberá os seguintes lançamentos: 
a. Carteira profissional expedida pelo Conselho Regional da Engenharia e 
Arquitetura da Quarta Região (numero da carteira, data de expedição e anotações sobre a 
revalidação e sobre a profissão cujo exercício for autorizado pela mesma carteira); 
b. Indicação do diploma acadêmico ou cientifico que o profissional possuir do 
instituto que tiver expedido o mesmo diploma de acordo com o que constar da carteira 
profissional; 
c. Assinatura individual do profissional e da firma de que fizer parte; 
d. Indicação da firma; sociedade, companhia ou empresa que o profissional 
legalmente representar; 
e. Escritório ou residência do profissional; 
f. Referencia ao livro e pagina do antigo registro do profissional (quando tiver 
feito parte desse registro); 
g. Anotação sobre a efetivação do deposito de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 
estabelecido por esta lei (conforme a categoria), com indicação do numero e da data do talão 
respectivo; 
h. Anotações anual do pagamento dos impostos municipais e federais, relativos 
ao exercício da profissão, com indicação do numero e data dos respectivos talões; 
i. Anotações de multas, suspensões, etc; 
j. Anotações de ocorrências relativas as obras de responsabilidade de 
profissional e dos projetos, cálculos, memórias, etc. 
Parágrafo segundo- Para os profissionais não diplomados, o lançamento 
correspondente á alínea “b” do parágrafo precedente será feito com a indicação da classe 
respectiva que os mesmos profissionais possam a ter, a partir da data desta lei de acordo com 
o seguinte: 
2º- Grupo de Categoria “A”_ Projetista; 
2º- Grupo de Categoria “B”_ Construtor e 
2º- Grupo de Categoria “C”_ Construtor de primeira classe. 
Parágrafo terceiro- Na ficha de cada profissional serão inscritas as anotações
relativas á sua identificação de acordo com os lançamentos de registro, sendo cada ficha 
encimada pelo nome do profissional, por extenso a sua abreviatura usual e por um retrato de 
três por quatro centímetros. 
Parágrafo quarto- Por ocasião de ser feito o registro do ano de 1950 e por 
ocasião do primeiro registro dos profissionais, deverão eles fornecer dois retratos 
necessários para o livro e para a ficha. 
Art. 48º. A inclusão de um novo profissional no registro com qualquer das 
categorias será feita mediante requerimento, uma vez verificado estarem cumpridas todas as 
exigências desta lei e depois da apresentação de carteira profissional, prova da efetivação do 
deposito de Cr$ 500,00 ou Cr$ 1.000,00 conforme a categoria e prova de quitação com os 
impostos federais e municipais relativos ao exercício da profissão no ano em que se fizer o 
registro. 
Art. 49º. Serão admitidos nos registro da categoria “A” os seguintes 
profissionais: 
I- Diplomados: “Engenheiros Civis”, “Engenheiros Arquitetos” e “Arquitetos”. 
II- Não Diplomados: “Projetista” e Construtor de primeira classe. 
Art. 50º. Serão admitidos nos registro da categoria “B” os seguintes 
profissionais: 
I- Diplomados: “Engenheiros Civis”, “Engenheiros Arquitetos”, “Arquitetos”, 
“Engenheiros Eletricista”, “Engenheiros Mecânicos” e “Engenheiros Industriais”. 
II- Não Diplomados; “Construtor de primeira classe” e Construtores. 
Art. 51º. Serão admitidos no registro de categoria “C” os seguintes 
profissionais: 
I- Diplomados: “Engenheiros Civis”, “Engenheiros Arquitetos” e “Arquitetos”. 
II- Não Diplomados: “Construtores de Primeira Classe”. 
Art. 52º. Os engenheiros Industriais e engenheiros Mecânicos-Eletricistas,
embora incluídos na categoria “B”, de acordo com o que preserve o Decreto Federal 23.568, 
de 11 de Dezembro de 1939, poderão se encarregar do seguinte: 
a. Os engenheiros industriais do estudo e projeto de instalações industriais, 
fabricas e oficinas; do estudo e projeto das obras e de caráter tecnológico das fabricas e 
oficinas; 
b. Os engenheiros mecânicos-eletricistas, do estudo e projeto das instalações da 
força matriz das instalações eletro-mecânicas e das obras relativas as usinas, redes de 
distribuição e instalações que utilizem energia elétrica.
Parágrafo primeiro- Os engenheiros a que se refere o presente artigo, poderão, 
na parte que lhes competir, assinar os projetos que forem submetidos á Prefeitura desde que 
tenham pago os impostos municipais e federais relativos ao exercício de sua profissão e que 
encontrem registrados na Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo segundo- Para esses engenheiros será feito o registro em livro 
especial, destinado aos profissionais especializados, aplicando-se para o caso, as disposições 
relativas aos demais profissionais. 
Art. 53º. Para que possam ser inscritos nos registros e exercer as funções 
correspondentes ás respectivas categorias, os profissionais da categoria “A” deverão provar 
terem feito nos cofres municipais o deposito da importância de Cr$ 500,00 e os das 
categorias “B” e “C” o deposito da importância de 1.000,00. 
Parágrafo primeiro- Para os profissionais especializados o deposito será de Cr$
500,00. 
Parágrafo segundo- Os depósitos estabelecidos pelo presente artigo e seu 
parágrafo 1º serão feitos em moedas correntes. 
Parágrafo terceiro- Os depósitos serão feitos em apólices anteriormente a data 
da presente lei, deverão ser substituídos por depósitos em moedas corrente, dentro de trinta 
dias contados da mesma data, sendo considerados suspensos os profissionais que deixarem 
de cumprir essa exigência. 
Art. 54º. Os profissionais não diplomados serão cancelados do registro e 
perderão o direito ao exercício das funções correspondentes á respectiva categoria se 
deixarem de pagar os impostos municipais e federais durante um ano ou se cometerem 
imperícias, erros técnicos ou atos com o que determina o parágrafo único do art. 2º do 
Decreto Federal número 23.569, de 11 de Dezembro de 1933. 
Art. 55º. A assinatura do profissional nos projetos, nas memórias e nos cálculos 
submetidos a Prefeitura será obrigatoriamente precedida da indicação da função que no caso 
lhe couber como “Autor do Projeto”, “Autor da Memória”, “Autor dos Cálculos” ou 
Responsável pela execução da obra” e sucedida do titulo que lhe competir “Engenheiro 
Civil”, “Engenheiro Arquiteto”, “Arquiteto”, “Engenheiro Mecânico”, etc. 
Parágrafo único_ Os profissionais não diplomados deverão inscrever as classes 
que lhes competem “Construtor de Primeira Classe”, “Projetista” ou “Construtor”. 
Art. 56º. No local da obra e enquanto nela se trabalhar deverá houver em
posição bem visível uma placa ou tabuleta, indicando: 
I- O nome do autor do projeto, sua categoria, seu titulo profissional e o 
numero da respectiva carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura. 
II- O nome do responsável pela execução dos serviços (se não se tratar da 
mesma pessoa) seguindo de seu titulo profissional; 
III- Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade, caso exista; 
IV- Escritório ou residência de cada profissional; 
V- Rua e numero do prédio em construção. 
Parágrafo primeiro- Os profissionais não diplomados deverão indicar nas 
tabuletas e classe que lhes competir de acordo com o parágrafo único do artigo precedente. 
Parágrafo segundo- Fica isenta de pagamento de quaisquer emolumentos ou 
taxas a placa ou tabuleta a que se refere o presente artigo. 
Art. 57º. Alem das penalidades previstas pelo Código Civil, pelo Decreto 
Federal 23.569, de 11 de Dezembro de 1933 e das multas e outras penalidades em que 
incorrerem nos termos desta lei e da legislação municipal, os profissionais inscritos em 
qualquer categoria sujeitos a: 
I- Suspensão imposta pelo Diretor de Engenharia de 1 a seis meses: 
a) Quando apresentarem projeto em evidente desacordo com o local ou
falsearem medidas, cotas e demais indicações do projeto; 
b) Quando executarem obras em desacordo com esta lei, sem a necessária 
licença; 
c) Quando modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações de 
qualquer espécie; 
d) Quando falsearem cálculos e memórias, justificativas dos projetos ou quando 
apresentarem cálculos e memórias justificativas em evidente desacordo com o projeto; 
e) Quando assumirem responsabilidade na execução de qualquer obra, não 
dirigindo de fato os respectivos serviços; 
f) Quando revelarem imperícia na execução de qualquer obra, verificada essa 
imperícia por um comissão de três engenheiros municipais, nomeada pelo Diretor do 
Departamento de Engenharia. 
Parágrafo primeiro- As suspensões serão impostas em despacho publicado no 
“Município de Anápolis” e recorrível dentro de dez dias de prazo. 
Parágrafo segundo- O profissional “suspenso” não poderá projetar, iniciar 
obras de qualquer natureza, e nem prosseguir nas que estiver executando, enquanto não 
terminar o prazo da suspensão. 
Parágrafo terceiro- É facultado ao proprietário da obra embargada por motivo 
da suspensão do seu executante, concluí-la desde que faça a substituição do profissional 
punido. 
Art. 58º. O profissional que tiver de substituir a um outro suspenso deverá 
comparecer á Divisão de Obras respectivas para assinar o original do projeto levando em seu 
poder a outra via, existente no local da obra afim de assiná-la ao visto, digo, afim de assiná￾la igualmente na mesma ocasião e submetê-la ao visto do Engenheiro Chefe da Divisão 
respectiva. 
Parágrafo único_ O prosseguimento da obra não poderá ter lugar, entretanto, 
sem que se faça previamente, desaparecer a irregularidade que houver dado casa á suspensão 
do profissional. 
Art. 59º. As multas aos profissionais serão aplicadas diretamente pela Diretoria 
de Engenharia, administrativamente, devendo os recursos sobre as mesmas multas ser 
solucionados também administrativamente.
 
Parágrafo primeiro- As importâncias das multas impostas devem ser pagas, 
sob pena de ser o deposito considerado desfalcado e o profissional suspenso pelo Diretor do 
Departamento de Engenharia, ate que efetue o pagamento. 
Parágrafo segundo- Dar-se-á a restituição da importância da multa paga 
quando se verificar despacho favorável a recurso interposto. 
Parágrafo terceiro- Nas aplicações das multas de que trata o presente artigo 
será observado o seguinte: 
a) O engenheiro (chefe ou ajudante) que constatar a infração, preencherá de 
próprio punho, uma comunicação obedecendo ao modelo do Parágrafo 4º; 
b) Si o autoante for ajudante, a comunicação será visada pelo Engenheiro chefe; 
c) Em qualquer caso, a comunicação só poderá ser expedida e a multar tornada 
efetiva, depois de aprovado pelo Sub-Diretor respectivo; 
d) A comunicação será lavrada em três vias, sendo a primeira a tinta, podendo a 
segunda ser a lápis e a terceira por transmissão da segunda com papel carbono; 
e) A primeira via da comunicação será remetida ao infrator e a segunda será 
enviada ao Departamento encarregado do registro dos profissionais devendo a terceira ser 
conservada no talão respectivo.
Parágrafo quarto- As comunicações das multas obedecerão ao modelo nº 1. 
Parágrafo quinto- No verso da primeira via da comunicação de multa, serão 
transcritos o artigo 59 e seus parágrafos 1º, 2º e 6º. 
Parágrafo sexto: O profissional multado poderá até o décimo dia contado da 
data da infração, apresentar recurso por meio de requerimento acompanhado da primeira via 
da comunicação da multa imposta. 
Parágrafo sétimo: Os Inspetores Fiscais, quando tiverem conhecimento de 
infrações cometidas pelos profissionais, deverão requisitar da Divisão competente da 
Diretoria de Engenharia, as necessárias providências. 
Parágrafo oitavo- Qualquer que seja o resultado da verificação feita, o 
Engenheiro Chefe da Divisão competente comunicará sem demora ao Inspetor Fiscal, 
relatando as providências que tiverem suas tomadas. 
Parágrafo nono- A multa não poderá ser imposta simplesmente em 
conseqüência de uma requisição, devendo a lavratura da “Comunicação de Multa”, ser 
precedida de verificação pessoal do funcionário que a tiver de fazer. 
Parágrafo décimo- O funcionário que aplicar uma multa assume a inteira 
responsabilidade do ato, sendo possível de penalidade por falta grave, no caso de erro ou de 
excesso. 
Art. 60º. Uma firma comercial, sociedade, companhia ou empresa, será 
considerada habilitada para exercer qualquer das funções categorias “A”, “B” e “C”, quando 
tiver registrado, como componente ou representante sem um profissional legalmente 
habilitado na categoria respectiva não podendo um mesmo profissional registrar-se mais de 
uma vez nessas organizações. 
(Modelo nº1) 
Diretoria de Engenharia 
Comunicação de Multa 
 
Nº . . . . 
 Anápolis, . . . . de . . . . . . . . . . de 195. . . 
 O Snr . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 (nome, firma, etc) 
responsável pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . como escritório 
(ou sede) á rua . . . . . . . . . . . cometeu a seguinte infração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . catipulada no artigo . . . . . . . . . . 
. . . . . . do Decreto nº . . . . . de . . . . . de . . . . . . de . . . . . conforme foi por mim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 (nome) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 (cargo e função do signatário) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
pessoalmente constatado no dia . . . de . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sendo por esse motivo multado 
em Cr$ . . . . . . . . ., 00 (, , , , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 (assinatura) 
Visto: Aprovo: 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Engenheiro Chefe da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sub Diretor da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Via . . . . . . . . . . . . 
 
Art. 61º. A responsabilidades dos projetos, dos cálculos e das conclusões das 
memórias apresentadas, cabe exclusivamente aos profissionais que as assinarem e a 
execução das obras, aos que tiverem assinado os projetos como responsáveis por essa parte, 
não assumindo a Prefeitura em conseqüência da aprovação dos mesmos projetos e cálculos 
ou memórias e de fiscalização das obras pelos seus representantes, qualquer 
responsabilidade técnica sobre qualquer dessas parte.
CAPÍTULO IV 
TÍTULO ÚNICO 
Licenças- Projetos- Condições para a Concessão da Licença de Obras Parciais- Expedição 
das Licenças E início das Obras. 
SECÇÃO I 
LICENÇA 
OBRIGATORIEDADE- ISENÇÃO- LICENÇAS DE REGIME ESPECIAL- PEDIDO 
DE LICENÇA 
 
Art. 62º. Em ZC, ZI, ZP e ZR, as obras de construções e reconstruções, totais ou 
parciais, de qualquer espécie, de modificações, acréscimo, reformas e concertos de edifícios, 
a construção de passeios nos logradouros dotados de meio fios, a substituição completa do 
revestimento dos passeios desses logradouros, o rampamento ou o rebaixamento de meio 
fios para entrada de veículos e canalização de cursos d’água no interior dos terrenos ou a 
execução de qualquer obra nas margens dos mesmos cursos, e bem assim a demolição de 
qualquer construção, não poderão ser feitas em desacordo com as disposições da presente lei 
sem a necessária licença da Prefeitura. 
Parágrafo primeiro: Obras quem compreendem apenas “pequenos concertos”, 
poderão ser executadas independente do pedido de licença sendo indispensável, porem, que 
ao iniciar-las, o responsável pelas mesmas obras faça a respeito uma comunicação 
diretamente apresentada ao Departamento respectivo. 
Parágrafo segundo: Mediante a comunicação referida no parágrafo anterior, 
poderão ser executadas as seguintes obras: construção de dependências não destinadas á 
habitação humana, como sejam, viveiros, telheiros com menos de doze metros quadrados de 
uma área coberta, galinheiros sem fim comercial, caramanchões, estufas e tanques para fins 
domésticos, desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro, nem sejam 
visíveis dos logradouros, serviços de pintura em geral e caiação geral. 
Parágrafo terceiro: A comunicação de que tratam os parágrafos 1º e 2º será 
imediatamente registrada e remetida, em ato continuo ao Fiscal de Obras. 
Parágrafo quarto: Poderão ser executados, independentemente de comunicação 
os serviços de renda e substituição de revestimentos de muros, caiação ou pintura de muros, 
substituição de telhas partidas, construção de passeios nos logradouros sem calçamento ou 
meio fio, preparo de entrada de veículos nos passeios desses logradouros, reparações no 
revestimento dos passeios dos logradouros em geral, com o mesmo material de revestimento 
já existente, construção de passeios no interior dos terrenos de canalizações de 
abastecimento d’água de esgoto e de gás e instalações elétricas para luz e força. 
Art. 63º. Em ZA, as construções destinadas á habilitações, assim como outras
de pequena importância destinada aos diversos misteres dos lavradores, poderão ser feitas 
independentemente de licenças no caso de serem localizadas em terrenos não arruados ou a 
mais de cinco metros de distância das estradas.
Parágrafo único_ Serão também admitidas, independente de licença da 
Prefeitura, nas proximidades das entradas e saídas da cidade. 
Art. 64º. As pequenas casas para habitação das classes proletárias, de tipos 
simplificados e econômicos, oficialmente aprovado pela Prefeitura Municipal e as casas de 
tipo mínimo para abrigo das classes necessitadas, terão a sua construção regulada de acordo 
com o plano de casas para operários. 
 
Parágrafo primeiro: São também isentos de impostos e emolumentos as 
licenças para construção de prédios para empresas de fornais, casa residencial de jornalistas, 
qualidade que deveria ser provada por carteira da A.B.I ou A.G.I, e de professor, profissão 
que deverá ser aprovada pelo certificado de registro no Ministério de Educação. 
Parágrafo segundo: São isentos de impostos e emolumentos, de acordo com o 
que prescreve o parágrafo primeiro, as licenças para a construção de casas para operários, de 
acordo também com as considerações do presente artigo. 
Parágrafo segundo: Desfrutam também dessa isenção a viúva ou a 
companheira que se achavam ao lado do marido ou do companheiro e que exercesse a 
profissão prevista pelo parágrafo anterior. 
 Art. 65º. A licença para execução de uma obra de construção, reconstrução,
modificações ou acréscimos de um edifico, será obtida por meio de requerimento dirigido ao 
senhor Prefeito Municipal, usando para tal fim as formulas impressas especialmente 
adotadas pela Prefeitura, devendo figurar nesse requerimento, alem dos esclarecimentos 
correspondentes aos dizeres impressos e outros que possam interessar ao caso, indicações 
precisas sobre a localização das obras pela circunscrição Municipal, nome do logradouro, 
número de terreno, etc. Esse requerimento deverá ser selado acordo com a lei. 
Parágrafo único_ No caso de se tratar de terreno ainda não numerado, deverão 
ser dadas indicações exatas pela distância entre uma das divisas do lote e a mais próxima das 
divisas do mais próximo prédio ou terreno numerado ou ainda, da mais próxima esquina. 
SECÇÃO II 
PROJETO 
Art. 66º. O requerimento de licença será instruído, nos casos especificados por 
esta lei, com o projeto da obra , organizado e apresentado conforme as determinações dos 
artigos que se seguem. 
Art. 67º. O projeto relativo a qualquer obra de construção, reconstrução, 
acréscimo e modificação do edifício, constará conforme a natureza da obra e executar, das 
seguintes peças de dimensões mínimas de vinte e dois centímetros por trinta e três 
centímetros em duas vias, uma das quais em tela desenhada a nanquim, não sendo admitida 
para essa via, a tela “ozaid” ou semelhante: 
I- Plantas cotas de cada pavimento, de telhado e das dependências a construir, 
reconstruir, modificar ou sofrer acréscimo, sendo nessas plantas indicadas os destinos de 
cada compartimento e suas dimensões, áreas dos pavimentos, terraços, alpendres e varandas, 
sem erro de decímetro quadrado, as dimensões e áreas exatas dos vãos de iluminação e 
ventilação, devendo ser sempre representada, mesmo que se trate de pavimento elevado, de 
telhado ou de dependência, a posição de todas as divisas do lote: 
II- Desenho isolado, em folha independente, da elevação da fachada ou fachadas 
voltadas para as vias publicas com apresentação de segmentos das fachadas dos edifícios 
laterais, quando situados nos lotes contíguos; 
III- Planta de situação em que seja indicado: 
a) Planta de situação do edifício em relação as linhas limítrofes do lote; 
b) Orientação; 
c) Número de prédios mais próximos; 
d) Localização dos edifícios acaso existentes nos lotes contíguos ou da esquina 
mais próxima, com indicação da respectiva distância á divisa mais próxima do lote a ser 
construído; 
e) Localização dos edifícios acaso existentes nos lotes contíguos ou da esquina 
mais próxima, com indicação da respectiva distancia á divisa mais próxima do lote á ser 
construído; 
f) Indicação da largura do logradouro e do passeio do logradouro ou da posição 
do meio fio do logradouro e assinalação da entrada ou da entradas de veículos a serem feitas, 
das arvores que existem no lote e no trecho do logradouro correspondente á testada e dos 
postes e outros dispositivos de serviços ou instalações de utilidade pública, acaso existente 
no mesmo trecho. 
g) Representação esquemática da elevação do conjunto dos edifícios acaso 
existentes nos lotes contíguos com o edifício projetado ou apresentação de fotografia 
reproduzindo aqueles dois edifícios e a representação esquemática da construção projetada 
no espaço compreendido entre dois. 
IV- Perfis longitudinal e transversal das linhas médias do terreno, quando este 
não dor aproximadamente de nível; 
V- Corte longitudinal e transversal do edifico projetado; 
Parágrafo primeiro- As escalas mínimas serão: 
 
a) De 1:100 para as plantas; 
b) De 1:150 para as plantas de situação; 
c) De 1:50 para as fachadas e os cortes de secções; e 
d) De 1:25 para os telhados. 
Parágrafo segundo: A escala não dispensará a indicação de cotas que 
exprimam não só as dimensões dos compartimentos e dos vãos quem dêm fora, como ainda 
o afastamento das linhas limítrofes do lote e a altura da construção. 
Parágrafo terceiro: As cótas constantes dos projetos deverão ser escritas em 
caracteres claros que sejam facilmente legíveis. Essas cótas prevalecerão no caso de 
divergência com as medidas tomadas no desenho. 
Parágrafo quarto: Nos projetos de reconstrução e de acréscimo deverão ser 
representadas: 
a) Á tinta preta as partes conservadas; 
b) Á tinta vermelha as partes novas ou a renovar; 
c) Á tinta azul os elementos construtivos em ferro ou aço; 
d) Á tinta amarela as partes a demolir; e 
e) Á tinta “terra de Siena” as madeiras. 
Parágrafo quinto: Além dos desenhos e plantas referidos nos parágrafos 
precedentes poderá ser exigida pela Diretoria de Engenharia, quando se tratar edifícios de 
grande altura de construções de caráter especial, ou ainda de construções de qualquer 
espécie a serem levantadas nos logradouros de grande largura, nas praças, nos jardins 
públicos ou que interessem, de um modo geral, aos aspectos panorâmicos da cidade, a 
apresentação de fotografias e desenhos de perspectiva local com representação do efeito da 
construção projetada, no conjunto. 
 
Art. 68º. As obras de revestimento de fachada, quando não compreenderem em 
alteração das linhas arquitetônicas, não dependerão de projeto, desde que seja apresentada 
fotografia da fachada existente. 
Parágrafo único_ As obras compreenderão pequenas modificações nas 
fachadas (transformação de vergas, supressão ou introdução de ornatos, etc) dependerão de 
apresentação e de desenho dos detalhes a serem executados. 
Art. 69º. Os processos relativos a construções e obras de qualquer natureza, para 
as quais se torne necessário a cumprimento de exigências a serem estabelecidas por outras 
repartições ou por outras instituições oficiais, só poderão ser definitivamente despachados 
pela Diretoria de Engenharia depois da aprovação ou da autorização dada, para cada caso, 
pela autoridade competente em relação ao assunto. 
Parágrafo primeiro- Nos casos em que houver necessidade de instalação 
preventiva contra fogo, o despacho dos processos e a aprovação dos projetos só poderão ter 
lugar depois da indispensável aprovação da instituição competente.
Parágrafo segundo: Nos casos em que houver necessidade do sacrifício de 
arvores de arborização pública ou de arvores existentes em terrenos particulares, seja em 
conseqüência da construção do edifício, seja em conseqüência da realização de qualquer 
outra obra, inclusive rampamento de passeios ou abertura de portas, portões ou passagens 
para entrada de veículos ou ainda em conseqüência da abertura de novos arruamentos, o 
despacho dos processos e a aprovação dos projetos só, se tornarão efetivos depois da 
necessária autorização da Delegacia Florestal do Ministério da Agricultura. 
Parágrafo terceiro: Em todos os casos, relacionados com os inflamáveis 
(depósitos, postos de abastecimento, conclusão de garagens particulares para mais de dois 
automóveis, etc) o despacho dos processos e a aprovação dos projetos só poderão ter lugar 
depois de ouvida a repartição de controle de inflamáveis, dispensada essa exigência apenas 
para o caso de garagens particulares para dois automóveis no máximo. 
Parágrafo quarto: Tratando-se de construção ou de obras em mercados de 
gêneros alimentícios, frigoríficos e matadores, deverá ser ouvida a Inspetoria de Saúde, 
antes do despacho final dos processos e da aprovação dos projetos.
Parágrafo quinto: Quando se trata de obra de qualquer natureza a ser executada 
em próprios municipais arrendados ou alugados a particulares, seu licenciamento e a 
aprovação dos respectivos projetos só poderão ter lugar da indispensável, digo, depois da 
indispensável aprovação do Prefeito ou sua autorização. 
Parágrafo sexto: Em todos os casos sujeitos ao que fica estabelecido no 
presente artigo e sendo o despacho de um processo e a aprovação de um projeto dependente 
de outra Repartição Municipal, a aprovação e autorização prévia poderá ser obtida 
diretamente da Repartição competente pela parte interessada, sendo o documento respectivo 
apresentado á Diretoria de Engenharia que o juntará ao Processo antes de despachá-lo e de 
aprovar o projeto. No caso de não ser providenciado diretamente pela parte interessada, a 
Diretoria de Engenharia remeterá o processo á Repartição competente para que se manifeste 
ou solicitará por oficio ou memorandum, conforme for mais conveniente, as necessárias 
informações. 
Parágrafo sétimo- Tratando-se de Repartição ou Instituição oficial estranha á 
Prefeitura, as providências serão tomadas diretamente pela parte interessada devendo a 
Diretoria de Engenharia quando necessário solicitar informações ou esclarecimentos por 
meio de oficio. 
Art. 70º. As obras de construção e reconstrução de muralhas para sustentação ou 
proteção de terras assim como as obras de canalização de cursos d’água, revestimento e 
sustentação de margem de cursos d’água, pontes, pontilhões, bueiros, etc, ficam sujeitas á 
apresentação de projeto detalhado. 
Art. 71º. A Diretoria do Departamento de Engenharia, poderá em qualquer caso, 
quando entender, exigir apresentação de memorial descritivo do destino da obra e dos 
materiais a serem empregados bem como de calculo da estabilidade e dá resistência dos 
diversos elementos construtivos, além de desenhos de detalhes não compreendidos nas 
especificações desta lei. 
Parágrafo primeiro - Os desenhos, cálculos e memórias a que se refere o 
presente artigo, deverão ser assinados pelos profissionais competentes, de acordo com o que 
determina a lei. 
Parágrafo segundo - Para as construções em concreto armado será necessário 
representar além das plantas e desenhos indicados nos artigos precedentes, uma memória 
justificativa, contendo o calculo das estruturas, lages, etc, e dos desenhos dos detalhes, dos 
ferros, das armaduras e sua disposição, além de todos os demais detalhes relativos a todas as 
peças de estrutura, Lages, etc. 
Parágrafo terceiro: A apresentação desses elementos poderá ter lugar durante o 
correr das obras, observando o que estabelece esta lei. 
 
Parágrafo quarto: Depois de visada pelo Engenheiro chefe competente, essa 
documentação será anexada ao processo de construção, afim de poder servir de base, 
futuramente, para a apuração de responsabilidade, caso necessário. 
Parágrafo quinto: Não será necessária a apresentação de cálculos, memórias,
desenhos, etc, nos seguintes casos: 
a) Lages de concreto armado apoiada nos quatro lados em parede de alvenaria e 
com sobre carga máxima de 150 quilos por metro quadrado, desde que o vão na maior 
dimensão não exceda de cinco metros, quando o profissional responsável pelo projeto e pela 
construção for engenheiro civil ou engenheiro arquiteto; 
b) Lages de concreto armada nas mesmas condições da alínea precedente, mas 
cuja exceda de três metros, qualquer que seja o profissional responsável. 
c) Pilares de alvenaria comum ou de concreto armado que não façam parte de 
estruturas, e sujeitos a sobre cargas ate três mil quilos quando o profissional responsável for 
engenheiro civil ou engenheiro arquiteto e sujeitos a sobrecargas ate mil e quinhentos quilos, 
qualquer que seja o profissional responsável. 
d) Muros de arrimo de terras, sem sobrecarga, de altura não excedente de três 
metros quando o profissional responsável for engenheiro civil ou engenheiro arquiteto; e de 
altura não superior a metro e meio qualquer que seja o profissional responsável. 
Parágrafo sexto- Não obstante o que estabelece o parágrafo 3º, a Prefeitura 
poderá exigir quando julgar conveniente, a apresentação dos elementos de que trata o 
parágrafo 2º no todo ou em parte, antes de conceder a licença ou em qualquer fase do 
andamento de uma obra. 
Parágrafo sétimo- A Prefeitura poderá embargar uma obra licenciada no caso 
de não serem apresentados dentro do prazo marcado, os elementos de que tratam os 
parágrafos. 
Parágrafo oitavo- As determinações do presente artigo serão aplicáveis não 
somente para as estruturas e construções em concreto armado mas para qualquer gênero de 
estrutura ou construção, sempre que a Diretoria do Departamento de Engenharia julgar 
conveniente a verificação de cálculos e demais detalhes. 
Art. 72º. Todas as folhas serão autenticadas com a assinatura do proprietário, do 
autor do projeto e do responsável pela execução, devendo ser indicado adiante da assinatura 
dos dois últimos, a respectiva classe profissional, de acordo com o que esta lei estabelecer. 
Parágrafo único_ Os projetos poderão ser submetidos á Prefeitura e aprovados, 
a assinatura do profissional responsável pela execução da obra, mas a licença nesse caso, só 
será concedida depois de ter esse profissional, o requerimento do proprietário, assinado os 
mesmos projetos. 
SECÇÃO III 
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PARA OBRAS PARCIAIS 
Art. 73º. Nas construções existentes em logradouros para os quais não houver,
pela disposição desta lei, exigência de mais maior numero de pavimentos e ainda no caso de 
não haver projeto aprovado de modificação de alinhamento, serão permitidas obras de 
acréscimo, de reconstrução, de modificação e de reforma, nas seguintes condições. 
I- Tratando-se de obras de acréscimo, se as partes acrescidas observarem as 
normas da presente lei e não prejudicarem as partes antigas do edifício, 
II-Tratando-se de reconstrução parcial de modificação e de reforma, se essas 
tiverem por melhorar as condições de higiene, de comodidade e de segurança da construção. 
Parágrafo único: As obras a que se refere o presente artigo não serão 
permitidas em edifícios que tenham compartimento de permanência diurna e noturna, sem 
iluminação e ventilação por meio de clarabóia ou área coberta, salvo se forem executadas as 
obras necessárias para que fiquem todos os compartimentos dotados de ventilação e 
iluminação direta. 
Art. 74º. Nas construções existentes em logradouros para os quais haja 
exigência de maior numero de pavimentos ou projeto aprovado de modificação de 
alinhamento, serão permitidas obras de reconstrução parcial, de modificação e de reforma, 
nas seguintes condições: 
I- Tratando-se de obras de reconstrução parcial e de modificação se tiverem por 
fim melhorar as condições de higiene, da construção existente, não interessarem a parte 
atingida pela modificação do alinhamento ou a fachada, sem que possa delas resultar o 
aumento da duração natural do edifício, retardando a execução do projeto de melhoramento 
para o logradouro ou a elevação do numero de pavimentos do edifício ao mínimo 
estabelecido por esta lei; 
II-Tratando-se de obra de reforma se tiverem por fim melhorar as condições de 
higiene e conforto da construção observada a restrição da parte final do tem precedente. 
Parágrafo único_ Nos casos previstos pelo presente artigo será permitida a 
substituição do revestimento das fachadas, sendo porém, a licença para as obras de 
modificação das mesmas fachadas, concedida a Juízo do Diretor do Departamento. 
Art. 75º. As construções existentes que não satisfazerem, quanto ao uso, ás
disposições desta lei, não poderão sofrer obras de reconstrução e acréscimo. 
Secção IV 
Processamento e expedição das licenças e início das obras
Art. 76º. O processamento das licenças para obras será feito de acordo com as 
introduções baixadas pelo Diretor do Departamento de Engenharia.
Art. 77º. Para início o processamento das licenças da Diretoria do Departamento 
de Engenharia, por um de seus engenheiros, fará a inspecção do terreno ou prédio em que 
tiverem de ser realizadas as obras. 
Art. 78º. No caso de desacordo com a lei, erro ou insuficiência de elementos,
requerente será chamado pelo Jornal “O Município de Anápolis”, dentro do prazo de cinco 
dias úteis a contar da data da entrada do projeto no escritório da Divisão respectiva, afim de 
satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos necessários. 
Parágrafo único_ Em ZR3 e ZA esse prazo será de oito dias úteis. 
Art. 79º. As exigências não poderão ser feitas parceladamente, mas de uma só 
vez na parte relativa a cada divisão ou dependência.
Art. 80º. A retificação ou correção dos projetos não poderá ser feita por meio de 
rasuras sendo admitida, porém a correção das cotas, a tinta vermelha, ressaluada a correção a 
parte, e rubricado pelo profissional responsável, devendo ser tais ressalvas visadas pela 
autoridade que tiver permitido a correção. 
Art. 81º. O prazo para aprovação das plantas e expedição do alvará de licença, 
incluído neste prazo o tempo necessário para determinação do alinhamento e do nível da 
soleira se tais indicações estiverem de ser feitas, será de quinze dia para ZC, ZP, ZI, ZRI e 
ZR2 e de vinte dias para as demais zonas;
Art. 82º. A exigência interrompe o prazo tempo que decorrer, entre a publicação 
e o cumprimento da mesma parte interessada. 
Art. 83º. Os requerimentos relativos ás licenças que puderem ser concedidas
sem apresentação de um projeto, deverão ser despachados dentro do prazo de quatro dias 
úteis contados da data da entrada no escritório da Divisão respectiva, quando se tratar de ZC, 
ZP, ZI, ZRI e ZR2 e dentro do prazo de oito dias úteis nas outras zonas. 
Par. 1º- Se no fim do prazo referido neste artigo não for expedido o alvará de 
licença e desde que não haja exigência publicada no jornal oficial, poderão ser indicadas as 
obras, ficando, porém, o proprietário e o profissional, responsáveis pelo o que for nas 
mesmas obras executado em desacordo com esta lei. 
Par. 2º- Em nenhuma hipótese poderão deixar de ser pagos os impostos ou 
emolumentos respectivos. 
Art. 84º. Depois do despacho final favorável de um pedido de licenças para 
obras será expedida guia dos emolumentos a serem pagos de acordo com a lei. 
Art. 85º. Mediante solicitação da parte interessada, a guia será remetida a 
repartição competente, isto é, a repartição arrecadadora, por intermédio da Secção de 
Contabilidade da Diretoria do Departamento de Engenharia. 
Parágrafo único_ O pagamento dos emolumentos deverá ser efetuado no 
mesmo dia em que essa remessa tiver lugar, sendo ainda no mesmo dia, restituída a guia de 
pagamento com o respectivo recibo á Diretoria de Engenharia que providenciará para a 
expedição do alvará de licença dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas úteis. 
Art. 86º. O exemplar em tela do projeto das obras, com rubrica de engenheiro 
que o tiver aprovado, será conservado na Prefeitura, e o outro exemplar, também rubricado 
pelo mesmo arquiteto, será entregue ao interessado juntamente com o alvará. 
Art. 87º. No alvará de licença serão, indicados além do nome do proprietário, o 
nome e o numero do logradouro, as servidões legais a serem observadas no local, o 
alinhamento e o nivelamento a serem obedecidos pela construção e pela soleira, a espécie da 
obra com os seus limites além dos outros detalhes que se tornem necessários. 
Art. 88º. O alvará deverá ser registrado na Inspetoria Fiscal respectiva dentro do 
prazo máximo de dois dias úteis, contado esse prazo da data da entrega do mesmo 
documento á parte interessada. 
Parágrafo único_ Sem a formalidade desse registro não terá o alvará valor 
algum como documento de licença. 
Art. 89º. Não havendo exigência relativamente á posição da construção, as 
fundações e as paredes mestras, será fornecida, ao interessado, depois do sétimo dia útil a 
contar da data do requerimento, ou melhor, a contar da data da entrada do requerimento na 
repartição respectiva, pelo Engenheiro Chefe, autorização por escrito para iniciar as obras e 
executá-la na parte correspondente ás fundações. 
Par. 1º- No caso de ser atingido o limite fixado pela autorização de que trata o 
presente artigo sem que tenha sido despachada a licença, o Engenheiro Chefe ampliara a 
autorização até o nível do piso do segundo pavimento, desde que o projeto da fachada tenha 
sido aprovado pela secção competente. 
Par. 2º- Ao responsável pela execução obra, será aplicada a conveniente 
penalidade de acordo com a presente lei, no caso de serem excedidos os limites fixados na 
autorização ou de ser executada qualquer parte das obras em desacordo com o projeto 
apresentado. 
Art. 90º. No caso de se tratar de reconstrução, acréscimo, reforma, modificação 
e concertos e desde que estejam satisfeitas todas as exigências desta lei ou no caso de não 
haver duvida alguma sobre a possibilidade da concessão da licença, será concedida pelo 
Engenheiro Chefe, autorização para o início das obras, mediante solicitação da parte 
interessada. 
Art. 91º. Em qualquer dos casos das autorizações do que tratam os artigos 
precedentes o documento respectivo deverá ser submetido ao visto do Fiscal de Obras sem o 
que nenhum efeito poderá produzir. 
Par. 1º- O profissional responsável pela execução da obra deverá conservar o
documento de autorização, permanentemente no local da obra. 
Par. 2º- Para todos os efeitos o prazo da licença no caso de serem dadas as 
autorizações referidas nos artigos anteriores, será contado da data da expedição da primeira 
dessas autorizações. 
Secção V 
Cancelamento e revalidação na aprovação dos projetos
Art. 92º. A aprovação dos projetos apresentados por particulares, para obras, só 
é considerada válida depois de pagos os emolumentos e taxas previstos em lei, podendo ser 
anulada, antes que esse pagamento se tenha verificado, caso seja necessário impor qualquer 
exigência legal, pela própria autoridade que tiver exarado o despacho de que tenha resultado 
a aprovação do projeto ou por autoridade superior. 
Parágrafo primeiro - A aprovação desses projetos, no caso de não serem pagos 
os emolumentos e taxas, será considerada automaticamente cancelada, sessenta dias depois 
de ter o processo saída em perempção, ainda que essa perempção deixa de ser declarada e o 
processo deixe de ser recolhido do arquivo por perempto. 
Parágrafo segundo: No caso de ser feito o pagamento dos emolumentos e taxas 
e expedido ou não o alvará, não sendo a obra realizada ou sendo iniciada ou interrompida, a 
aprovação será automaticamente cancelada, uma vez decorrido os sessentas dias da 
terminação do prazo marcado no alvará para a conclusão das obras ou do prazo considerado 
para a contagem dos emolumentos se o alvará não tiver sido expedido. A origem da 
contagem do prazo, nesta ultima hipótese será a data do despacho “Passa-se o Alvará”. 
Parágrafo terceiro: O cancelamento automático de uma aprovação de projeto 
compreende o cancelamento do despacho que tiver deferido o requerimento da licença e 
determinado a mesma aprovação, ficando tal despacho considerado de nenhum valor. 
Parágrafo quarto: Pela revalidação da aprovação do projeto será cobrada uma 
taxa de 10% sobre a importância total dos emolumentos e taxas pagas ou a pagar, quando o 
tempo decorrido entre o cancelamento e o pedido de revalidação for de seis ou fração, 
devendo essa taxa ser elevada para 20% se o espaço de tempo for mais de seis meses ate no 
ano e meio e assim sucessivamente a taxa será aumentada para mais de 10% para cada 
espaço de tempo de seis meses ou fração. 
Parágrafo quinto: A revalidação da aprovação de um projeto poderá ser 
negada, caso conveniente, além das anteriores feitas, podendo ser impostas qualquer 
exigências legais e condicionadas a concessão da revalidação ao cumprimento das mesmas 
exigências. 
Parágrafo sexto: O pagamento da taxa estabelecida pelo parágrafo 4º não exclui 
o pagamento de qualquer diferença de emolumentos, taxas ou impostos que tenham sido 
calculados os emolumentos pagos ou a pagar. A taxa não incide, entretanto sobre essa 
diferença. 
Parágrafo sétimo: No caso de haver supressão ou redução de emolumentos e 
taxas nas condições previstas no parágrafo 6º, depois de terem sido calculados os 
emolumentos pagos ou a pagar, não poderá ter lugar a restituição nem a redução de qualquer 
diferença. Salvo se houver alteração no projeto de que resulte redução da obra. 
Parágrafo oitavo: Tratando-se de obra já iniciada e interrompida a cobrança da 
taxa estabelecida pelo parágrafo 4º e das diferenças acaso verificadas de acordo com o 
parágrafo 5º, só serão cobradas em relação á parte da importância dos emolumentos e taxas 
pagar que corresponderem ao espaço de tempo em que as obras estiverem estado paralisadas 
sendo entretanto necessário que tenha sido apresentado á Prefeitura, pela parte interessada, 
requerimento comunicando a paralisação das obras e pedindo suspensão da contagem do 
prazo. 
Parágrafo nono: Nos casos previstos pelos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 465º, 
desta lei, a revalidação poderá ser negada, caso conveniente ou concedida com condição de 
serem cumpridas novas exigências legais além de outras que tenham sido feitas no curso do 
processo. 
Parágrafo décimo: Quando em uma obra paralisada se tornarem convenientes 
as providências concedidas pelos parágrafos 3º e 5º do artigo 465º desta lei, a revalidação 
poderá ser negada ou poderá ser condicionalmente, para reinicio das obras dentro do prazo 
determinado e pena de caçassão da licença revalidade de serem postas em pratica as aludidas 
providências. 
Parágrafo décimo primeiro: A cobrança da taxa estabelecida pelo parágrafo 4º 
não abriga ao pagamento de novo alvará mas estão sujeitas ás multas suplementares. 
Parágrafo décimo segundo: No caso de ser dado inicio a uma obra licenciada, 
depois de decorrido mais de um mês da data do inicio da licença e da contagem do prazo, 
mas dentro desse prazo, a revalidação da parte perdida, se requerida, será dada mediante o 
pagamento da taxa de 5% sobre a parte dos emolumentos correspondentes no prazo a 
revalidar, independentemente de outro alvará e de taxa suplementares, desde que, a parte 
interessada, ao iniciar as obras requeira á Divisão competente a verificação do prazo 
perdido. 
Parágrafo décimo terceiro: Para verificação da parte dos emolumentos que 
deve corresponder a uma parte do prazo da licença será dividido o total pago pelo numero de 
meses que constituírem o prazo e multiplicado o resultado pelo numero de meses ou fração 
de meses correspondentes á revalidação pedida. 
Parágrafo décimo quarto: A revalidação de uma aprovação de projeto poderá 
ser negada, tenha sido ou não pagos os emolumentos e taxas e poderá ser dada com a 
imposição da exigência. 
Parágrafo décimo quinto: Quando tiver de ser feita restrição de emolumentos 
ou parte de emolumentos pagos, a importância a ser restituída sofrerá um desconto de 10% 
sobre o total a restituir, para cada exercício em atraso. Fica ressalvado o caso de restituição 
de emolumentos indevidamente pagos, para o qual não poderá haver desconto. 
Parágrafo décimo sexto: Todos os projetos aprovados para execução de obras, 
seja qual for a natureza destas, relativas a edificações, a abertura de logradouros, a 
instalações, a explorações, o loteamento e desmembramentos de terrenos, etc; estão sujeitos 
aos cancelamentos estabelecidos por este artigo sendo extensivas a todas elas as disposições 
relativas á cobrança da taxa de revalidação e das diferenças de emolumentos e taxas e as que 
se referem á revalidação da aprovação dos projetos, dos prazos das licenças e a restituição. 
SECÇÃO IV 
LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DE OBRAS 
PERTENCENTES Á CONCESSIONÁRIOS FEDERAIS E Á INSTITUIÇÕES 
OFICIAIS OU OFICIALIZADAS POR LEI. 
OBRAS DA MUNICIPALIDADE 
 Art. 93º. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 3 de 
Dezembro de 1935, a construção de edifícios públicos não poderá ser feita sem licença da 
Prefeitura e deverá ser executada com obediências das determinações da presente lei e 
demais posturas e deliberações municipais. 
Parágrafo primeiro- O pedido de licença será feito por meio de oficio dirigido 
á Prefeitura, pelo Ministério ou pela Repartição interessada, devendo esse oficio ser 
acompanhado de duas vias do projeto da obra a realizar. 
Parágrafo segundo- Os projetos deverão ser assinados por profissionais 
legalmente aptos, sendo a assinatura seguida da indicação do cargo e do número da carteira 
profissional, respectivos, quando se tratar de funcionário que deva, por força de seu cargo, 
executar a obra. No caso de não ser o funcionário, o profissional que assinar o projeto deverá 
estar legalmente licenciado na Prefeitura, devendo ser a assinatura seguida da indicação dos 
respectivos títulos e categoria, de acordo com o que esta lei determina, sendo indispensável, 
entretanto neste ultimo caso, que o projeto seja visado por profissional funcionário. 
Parágrafo terceiro: Para maior rapidez no andamento do processo de licença, o 
oficio de que trata o parágrafo 1º deverá ser encaminhado diretamente ao Diretor do 
Departamento de Engenharia que a distribuirá com a nota “Urgente”. 
Parágrafo quarto: O processamento das licenças para obras em edifícios 
públicos será feito com a maior presteza, com preferência sobre quaisquer outros processos 
sendo, de acordo com o prescrito no artigo 2º da lei federal nº 125, passiveis de 
responsabilidade civil e criminal os funcionários culpados em questão, pelo dano causado do 
poder publico interessado nas obras. 
Parágrafo quinto: A licença será gratuita e sem prazo marcado, sendo expedido 
o respectivo alvará independentemente do pagamento de qualquer contribuição. 
 
b) ter pé direito mínimo de três metros quando a área não for superior a sessenta 
centímetros, digo, não for superior a sessenta metros quadrados e mínimo de três metros e 
trinta centímetros, quando a área for maior de sessenta metros quadrados; 
c) obedecer, em tudo, o que diz respeito a janelas, ao que dispõe esta lei com 
relação a dormitórios de hospitais. 
Art. 364. Aos auditórios obedecerão as seguintes condições: 
a) Quando retangulares, o cumprimento não poderá exceder de duas vezes a 
largura; 
b) O pé direito deverá estar compreendendo entre a largura e a metade da 
largura, não podendo ser inferior a três metros e cinquenta centímetros; 
c) As porções de terreno e tetos distantes de mais de dezessete metros do lugar 
do professor ou conferencista, serão revestidas de material absorvente; 
d) Deverão satisfazer ao que dispõe o artigo 250 o seu parágrafo único, salvo 
quando dotados de instalação de ar condicionado, caso em que poderão deixar de existir 
vãos abertos para o exterior, observando porém, o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 428; 
e) Deverão satisfazer ao que dispõe as letras “e” e “f” do artigo 362, salvo 
quando dotados de ar condicionado caso em que poderão deixar de existir vãos abertos para 
o exterior observando porém o que dispõe a letra “a” do artigo 432. 
Parágrafo primeiro: A construção de auditórios ficará sujeita a aprovação pela 
Diretoria de Engenharia, em todos os detalhes, inclusive a disposição do mobiliário, 
compreendidos neste a mesa do professor, quando houver, as bancadas ou cadeiras, as telas 
para proteção e a “Gabine” ou local para o aparelho de proteção. 
Parágrafo segundo: As plantas relativas aos detalhes referidos no parágrafo 
anterior atenderão ao seguinte: 
a) Todos dos expectadores terão a vista desembaraçada sobre a mesa do 
professor, sobre toda a superfície dos quadros negros e sobre a tela de professões, que se 
verificar por meio de gráficos que deverão ser submetidos a aprovação da Diretoria de 
Engenharia, juntamente com as plantas; 
b) A distancia mínima entre a primeira fila de cadeiras ou bancadas e a mesa do 
orador, será a de dois metros; 
c) As faixas transversais destinadas para as cadeiras ou bancadas, terão a largura 
mínima de oitenta centímetros para cada fila. 
d) Os assentos das cadeiras ou bancadas não terão altura inferior a trinta e sete 
centímetros nem profundidade menor de trinta e dois centímetros para cada fila. 
e) Os corredores da passagem ou acesso normais as filas de cadeiras ou 
bancadas, não terão largura inferior a sessenta centímetros; 
f) As filas de cadeiras ou bancadas não terão cumprimento maior de sete 
metros; 
g) Quando houver cadeiras de braços ou quando as bancadas forem divididas 
por meio de braços a largura total correspondente a cada assento não poderá ser inferior a 
quarenta e cinco centímetros; 
Parágrafo terceiro – quando os auditórios não forem retanguladas, ou quando a 
sua área exceder de duzentos metros quadrados, poderão deixar de atender ao disposto nas 
alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, mas a sua aprovação ficará sujeita a justificação especial 
das suas comunicações e de visibilidade perfeita para todos os espectadores. 
Parágrafo quarto: Os auditórios quando de área maior de duzentos metros 
quadrados, serão dotados de um anexo com instalações sanitárias separadas para os dois 
sexos. 
Art. 365. As dimensões mínimas para os Ginásios serão de dez metros e meio 
por dezenove metros e meio, sendo o pé direito mínimo de quatro metros e vinte centímetros 
quadrados. 
Parágrafo primeiro: As janelas deverão ficar a uma altura mínima de dois 
metros e quarenta centímetros acima do piso. 
Art. 366. O campo de jogos terá área no mínimo igual a cinco vezes a somadas 
áreas das salas de aula. 
Parágrafo único: Os campos de jogos serão gramados ou ensaboado e 
perfeitamente drenados, de modo a não permitir o empoçamento de água ou a formação de 
lama em qualquer ocasião. 
Art. 367. O receio coberto terá a área mínima igual a soma das áreas das salas 
das classes. 
Art. 368. A capacidade mínima de reservatórios d’água será N em litros, dada 
pela formula: N= 30xS; em que S é a soma das áreas em metro quadrado das salas de classe. 
Art. 369. Nas diversas instalações serão obedecidas as seguintes relações: 
a) Mictórios, um para cada vinte e cinco meninos; 
b) Lavatórios, um para cincoenta alunos; 
c) W.T. para vinte alunos; 
d) Bebedouros (automáticos de água filtrada); um para cada setenta alunos; 
e) Chuveiro, um para cada vinte alunos; 
Parágrafo único: Nas escolas para crianças menores até doze anos, os aparelhos
deverão ter dimensão relativa ao porte do aluno, devendo os lavatórios ser instalados em 
nível conveniente para que passam ser cômodo e efecientemente utilizados. 
Art. 370. Os corredores e as galerias de circulação terão a largura mínima de um 
metro e meio. 
Art. 371. Os compartimentos destinados a vestiários, chuveiros e W.T. deverão 
teros pisos revestidos de cerâmica, de ladrilho ou de outro material liso, resistente e 
impermeável, não sendo permitido o simples cimentado e as paredes deverão ser 
cimentadas, digo ser revestidas de azulejos até a altura de dois metros quando não sejam 
localizadas em ZR-3 e ZA. 
 Parágrafo único: Nas escolas localizadas em ZR-3 e ZA, os revestimentos de 
que trata este artigo, poderão ser feitos com argamassa de cimento liso ou ladrilhos nas 
paredes e ladrilho ou calçadas revestidas com argamassa de cimento no piso. 
Art. 372. Nas escolas existentes que não estejam de acordo com as disposições 
desta Lei, só serão permitidas áreas de conservação, as obras de acréscimos de reconstrução 
parcial, de modificação ou de reforma só poderão ser permitids quando satisfazerem as 
seguintes condições: 
I- Serem imprescindível a conservação do edifício ou a melhoria de suas 
condições higiênicas e de conforto, de acordo com a orientação fixada pelas disposições da 
presente lei. 
II-Não importarem no aumento da capacidade freqüência das escalas. 
Parágrafo primeiro: nas escolas existentes serão permitidas obra que importem 
no aumento da capacidade de freqüência, quando: 
a) For aprovado, previamente, pela Diretoria de Engenharia, um plano geral de 
remodelação da escala, que a sujeite as exigências desta Lei. 
b) Fizerem, as obras projetadas, parte integrante do plano geral aprovado. 
Parágrafo segundo: por ocasião da aprovação do plano geral referido o 
parágrafo precedente, a Diretoria de Engenharia poderá exigir assinatura do termo de 
compromisso, marcando prazo para a sua execução e estabelecendo multas pelo não 
cumprimento das obrigações do termo. 
Parágrafo terceiro: As escolas primárias destinadas exclusivamente ao ensino 
gratuito, poderão ficar isentas de qualquer exigência desta Lei, a juízo da Diretoria de 
Engenharia e mediante assinatura de termo pelo qual fique a Prefeitura assegurado o direito 
da construção feita no caso de lhe ser dado emprego diferente daquele que é previsto neste 
artigo. 
Art. 373. Em qualquer escola é obrigatória a instalação contra incêndio, de 
acordo com o que for determinado, para caso especial do Corpo de Bombeiros. 
SEÇÃO V 
ASILOS 
Art. 374. Além das disposições desta lei, que lhes forem aplicáveis, deverão as 
construções destinadas a asilos obedecer ao que esta seção prescreve em seus diversos 
artigos. 
Art. 375. Quanto à ocupação máxima do terreno os edifícios destinados a asilos 
obedecerão às seguintes prescrições desta lei, relativamente as edificações da zona em que 
forem construídos e mais as seguintes: 
a) Terão o afastamento mínimo de dez metros do alinhamento e divisas, quando 
situados nos logradouros em que a altura máxima permitida dos edifícios for de vinte e um 
metros; 
b) Terão afastamento mínimo de quinze metros do alinhamento e divisas quando 
situados nos logradouros em que a máxima altura dos edifícios for mais de vinte e um 
metros; 
c) Terão o afastamento mínimo de cinco metros do alinhamento e divisas 
quando não apresentando mais de três pavimentos forem edificados em ZR2 e ZR3, devendo 
esse afastamento mínimo, quando apresentarem mais de três imediatos, ser aumentado de 
tantas vezes dois metros, quantas forem os pavimentos excedentes de três. 
d) Terão o afastamento mínimo do alinhamento de quinze metros, quando 
estiverem situados em logradouros dotados de linha de carris. 
Art. 377. Nas construções destinadas a asilos para a velhice, que tiverem mais 
de dois pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador. 
Art. 378. As construções destinadas a asilos para a velhice, que tiverem mais de 
dois pavimentos, será dotadas das seguintes instalações: 
1- Administração- direção, secretária e portaria; 
2- Assistência- gabinete médico e gabinete dentário, enfermaria; 
3- Permanência dos áxilos – locais de trabalho, de leitura e recreio; 
4- Alojamentos- separados para as diversas classes de asilados, enfermeiros e 
zeladores e pessoal de serviço; 
5- Refeitórios – separados para as mesmas classes; 
6- Serviços Gerais – compreendendo: copa, cozinha, dispensa, etc 
7- Velório. 
Art. 379. Nos asilos, dormitórios coletivos deverão satisfazer as seguintes 
condições: 
1- Terem área compreendida entre oito e cento e oitenta metros quadrados; 
2- Terem o pé direito mínimo de três metros e vinte centímetros; 
3- Terem instalação de banheiro, lavatório e W.C. na proporção de um para 
cento e vinte metros quadrados de piso de dormitórios. 
Art. 380. Os refeitórios deverão satisfazer as seguintes condições:
I- Terem no mínimo uma área correspondente a sexta parte da soma das áreas 
dos dormitórios; 
II-Terem pé direito de três metros e vinte centímetros; 
Art. 381. A enfermaria será construída por uma ou mais unidades de acordo com 
a lotação do estacionamento e terá capacidade mínima correspondente a oito por cento dessa 
lotação. 
Art. 382. As enfermarias será construída por uma ou mais unidades de acordo 
com a lotação do estabelecimento e terá capacidade mínima correspondente a oito por cento 
dessa lotação. 
1- Sala de curativos, tratamento ou serviços médicos; 
2- Copa; 
3- Rouparia; 
4- Pequena farmácia; 
5- Instalações sanitárias e banheiros. 
Parágrafo único: os dormitórios para doentes e respectivos anexos obedecerão, 
no que lhes for aplicável, as seguintes prescrições desta lei, relativamente as construções 
hospitalares. 
Art. 383. As cozinhas deverão dispor de espaços convenientes para os serviços 
necessários, instalações convenientes para lavagem de pratos e panelas e espaços para 
instalações de câmara frigorífica fixa ao imóvel e compartimentos anexos para serviço de 
copa e deposito de mantimentos. 
Parágrafo único: As paredes, até a altura de um metro e cinqüenta centímetros 
ou oitenta centímetros, pelo menos, assim como o piso, serão revestidos com material liso, 
resistente e impermeável. 
Art. 384. Havendo lavanderia, deverá ser observado na respectiva instalação o 
que dispõe o artigo 441. 
Art. 385. Os asilos deverão dispor de reservatórios de água com capacidade 
mínima, em litros, correspondentes ao resultado da multiplicação por trinta da área total dos 
pisos dos dormitórios. 
Art. 386. Nos asilos para menores será exigido mais o seguinte: 
1- Salas de classe com área total mínima correspondente a um quinto da soma 
das áreas dos dormitórios; 
2- Ginásio; 
3- Campos de Jogos. 
Art. 387. Para as salas de classe, auditório, ginásio e campos de jogos serão 
aplicadas as disposições do capitulo referente as escalas. 
Art. 388. Na instalação e no aparelhamento contra incêndio, além de ser
observado o que for aplicável ao assunto será obedecido o que para cada caso especial o 
corpo de Bombeiros indicar. 
SEÇÃO VI 
CONSTRUÇÕES HOSPITALARES 
Art. 389. Além das disposições desta lei em que lhes forem aplicáveis, as 
construções hospitalares deverão satisfazer ao que prescreve a presente seção. 
Art. 390. As construções hospitalares não deverão ser feitas a menos de oitenta 
metros de distancia de estabelecimentos de indústria pesada, de diversões, de via férrea, 
escolas, casernas e de depósitos de inflamáveis e de duzentos metros de cemitérios. 
Parágrafo único: A distância em relação a cemitérios poderá ser reduzida desde 
que não se possa ter de qualquer ponto do hospital visibilidade sobre qualquer ponto do 
cemitério. 
Art. 391. Quando a ocupação máxima do terreno, as construções hospitalares 
obedecerão ao que dispõe esta Lei em relação aos edifícios de ZR1, ZR2 e ZR3 e mais as 
seguintes condições: 
a) Terem um afastamento mínimo de dez metros do alinhamento e divisas 
quando edificadas nas ruas de ZR1, em que a altura máxima permitida dos edifícios for de 
vinte e um metros; 
b) Terem um afastamento mínimo de quinze metros do alinhamento e divisas 
quando edificadas nas ruas de ZR1, em que a altura máxima permitida dos edifícios for de 
vinte e um metros; 
c) Terem um afastamento mínimo de cinco metros do alinhamento e das divisas, 
quando não apresentando anais de três pavimentos forem edificados em ZR2 e ZR3. 
Parágrafo primeiro: Tratando-se de construção de mais de três pavimentos em 
ZR2 e ZR#, o afastamento de cinco metros será aumentado de tantas vezes dois metros 
quantos forem os pavimentos excedentes de três. 
Parágrafo segundo: Tratando-se de logradouro dotado de linha de corris, o 
afastamento mínimo do alinhamento será de quinze metros; 
Parágrafo terceiro: Os hospitais ou casas de saúde para doenças mentais ou 
nervosas edificadas em ZR2 e ZR3, deverão ter um afastamento mínimo de quinze metros 
do alinhamento e diozas, devendo, além disso ser observado o acréscimo de dois metros por 
pavimento excedente de três, quando se tratar de construção de mais de três pavimentos. 
 
Parágrafo quarto: Não será permitida em ZR1, a construção nem instalação de
hospitais e casas de saúde para doenças mentais ou nervosas. 
Art. 392. Não será permitida a construção nem a instalação de estabelecimentos 
de indústria pesada, de casas de diversões, de escolas e de depósitos de inflamáveis a uma 
distancia menor de oitenta metros de hospitais ou casas de saúde. 
Art. 393. O pé direito mínimo nos compartimentos de permanência prolongada, 
(diurna ou noturna) das construções hospitalares será de três metros. 
Art. 394. Nos corredores menores de seus metros, nos depósitos, câmaras 
escuras, banheiros, vestileudos, WWCC, quando esses compartimentos não tiverem área 
maior de quinze metros, o pé direito poderá baixar a dois metros e quarenta centímetros. 
Art. 395. Os corredores principais de todos os edifícios hospitalares terão a 
largura mínima de um metro e sessenta centímetros e os secundários a largura mínima de um 
metro e vinte centímetros. 
Parágrafo único: Serão considerados principais os corredores que puderem ser 
utilizados para trânsito permanente ou eventual de doentes desde que seu cumprimento não 
seja inferior a seis metros. 
Art. 396. A pavimentação dos corredores será de material resistente, liso e 
impermeável, não sendo permitido o simples cimentado, admitindo-se, entretanto, o ladrilho 
de cimento nos corredores dos hospitais construídos em ZR3 e ZA. 
Parágrafo único: Nos corredores poderá ser usada a pavimentação de tacos de 
madeira, de linóleo ou congêneres, desde que para eles abram dormitórios de doentes ou que 
sirvam exclusivamente a compartimentos destinados a administração ou a residência de 
pessoal. 
Art. 397. Os edifícios hospitalares de mais de um pavimento terão, ligando os 
pavimentos, pelo menos uma escada com as seguintes dimensões: largura mínima de um 
metro e cincoenta centímetros: altura máxima dos degraus dezesseis centímetros; 
profundidade dos degraus: trinta centímetros excluindo o bacel. 
Parágrafo primeiro: O número de escadas que deverão existir obrigatoriamente 
nas condições deste artigo, para ligar dois pavimentos sucessivos, será dado pelo quociente 
por excesso de área em metros quadrados do pavimento mais elevado dos dois dividida por 
quinhentos. 
Parágrafo segundo: Nenhumas dessas escadas obrigatório galgará mais de dois 
metros em altura, sendo pelo menos, um patamar intermediário de um metro, no mínimo de 
profundidade. 
 
Art. 398. Quando um edifício hospitalar tiver mais de um pavimento será 
obrigatória a existência de elevador. 
Parágrafo primeiro: O número mínimo dos elevadores que deverão ir a cada 
pavimento será igual ao quociente por excesso de soma das áreas em metros quadrados do 
pavimento considerado e dos pavimentos inferiores, co exclusão do térreo, dividida por mil 
e quinhentos. 
Parágrafo segundo: Ficam livres das exigências desde artigo os hospitais e 
casas de saúde de dois pavimentos apenas, quando destinadas a manicômio, clinica e 
psiquiátrica ou neurologia, preventório, clinica infantil, leprosário e sanatório de 
tuberculosos, sendo a dispensa neste ultimo caso, considerada apenas por um sanatório de 
assistência gratuita. 
Parágrafo terceiro: Quando houver apenas um elevador, a cabine deverá 
apresentar internamente as seguintes dimensões mínimas de dois metros e vinte centímetros 
por um metro e dez centímetros; 
Parágrafo quarto: Quando houver mais de um elevador, a cabine deverá 
apresentar internamente, pelo menos em um deles as prescrições do precedente. 
Art. 399. Nos hospitais de mais de dois pavimentos é obrigatório a instalação de 
monta cargas para serviços de copa. 
Art. 400. Quanto as instalações sanitárias serão obrigatórias nos hospitais os 
seguintes, no mínimo: 
a) Instalações destinadas ao pessoal: para cada pavimento um WC e um 
lavatório para setenta e dois metros quadrados de dormitórios, um chuveiro e uma banheira 
para noventa metros quadrados de dormitórios (ou fração dessas áreas). 
Parágrafo primeiro: Nos hospitais de qualquer espécie, mas destinados 
exclusivamente a assistência gratuita, as ultimas relações podem assim ser modificadas: um 
WC e lavatório para noventa metros quadrados de dormitórios; uma banheira ou um 
chuveiro para cento e oito metros quadrados de dormitórios (ou fração dessas áreas). 
Parágrafo segundo: Os compartimentos destinados a WC, lavatórios e 
banheiros, deverão satisfazer as seguintes condições: 
a) Terem os pisos revestidos de material resistente, liso e impermeável, não 
sendo tolerado o simples cimentado e sendo consentido o ladrilho de cimento em ZR3 e ZA. 
b) Terem as paredes revestidas até a altura mínima de um metro e noventa , de 
material resistente, liso e impermeável, não sendo consentido o simples cimentado e sendo 
tolerado o ladrilho de cimento em ZR3 e ZA. 
Art. 401. É obrigatória a instalação contra incêndio, devidamente aprovada pelo 
Corpo de Bombeiros. 
Art. 402. Em qualquer hospital, a capacidade em litros, mínima, obrigatória, de 
reservatórios de água, será igual a área total em metros quadrados dos pisos dos dormitórios 
multiplicado por trinta. 
Art. 493. Os dormitórios de doentes deverão satisfazer as seguintes condições: 
a) Não terem menos de nome metros quadrados, nem mais de cento e trinta 
metros quadrados de área; 
b) Não terem nenhum de seus pontos a uma distância maior de vinte e cinco 
metros do WC e do lavatório mais próximo; 
c) Não terem nenhum de seus pontos a uma distância maior de quarenta metros 
de banheiro ou chuveiro mais próximo; 
d) Terem vãos abertos para o exterior (janelas ou portas) voltadas para qualquer 
direção compreendidas entre NE e SE e com área total igual, pelo menos, a um sexto da área 
do compartimento, não sendo permitido que esses vãos sejam abertos para áreas fechadas; 
e) Terem as paredes externas voltadas para qualquer direção compreendida entre 
NE e NO e entre NO e SO, a propagação do calor, sendo, para isso, permitido o simples 
emprego de tijolos furados ou de blocos ocos; 
f) Terem os peitoris das janelas que construírem vãos mínimos obrigatórios de 
acordo com a letra “d” deste artigo, a uma altura máxima de noventa centímetros do piso do 
compartimento. 
g) Serem dispostos de tal modo ou dotados de dispositivos tais que assegurada a 
sua permanência ventilação transversal ou longitudinal, mesmo quando as portas internas 
estiverem fechadas; 
h) Terem todos os seus pontos a uma distância máxima de cincoenta metros da 
copa mais próxima. 
Parágrafo primeiro: Os dormitórios além dos vãos externos obrigatórios 
previstos na letra “d” deste artigo, poderão ter vãos abertos voltados para qualquer direção 
compreendidas entre NE e NNO e entre SSO e SE; os vãos voltados para as direções 
compreendidas enre NE e NNO deverão ser protegidos por varandas cobertas de suficiente 
dimensão para impedir que os raios solares alcancem a soleira das portas ou o peitoril de 
um hora quem qualquer dia do ano. 
Parágrafo segundo: Os dormitórios, além dos vão externos obrigatórios 
previstos na letra “d” deste artigo, poderão ter vãos destinados a iluminação, abertos para 
qualquer direção compreendida entre NNO e SSO, somente, porém, no caso em que, por 
meio de sombra projetada, uma parte do próprio edifício hospitalar, uma outra construção do 
próprio edifício hospitalar, algum morro ou qualquer outro obstáculo da natureza 
permanente sirva de anteparo e ipeca a incidência dos raios solares sobre esses vãos por 
mais de uma hora em qualquer dia do ano. 
Parágrafo terceiro: A existência de vãos abertos voltados para qualquer direção 
compreendida para SSO e SE é facultada sem condições, sem prejuízo, porém da existência 
dos vãos previstos na letra deste artigo. 
Parágrafo quarto: Para os efeitos da aplicação do que dispõe a letra “e” deste
artigo, não serão considerados paredes externas as que forem protegidas por varandas 
cobertas de largura superior as três quartos do pé direito dos dormitórios, e também as que 
não receberem em nenhum de seus pontos isolação de mais de duas horas em qualquer dia 
do ano, em virtude da sombra projetada por um anteparo de natureza permanente conforme 
o referido na ultima parte do parágrafo segundo. 
Parágrafo quinto: Em paredes voltadas para qualquer direção compreendida 
entre NNO e SSO, poderão existir vãos externos abertos para fins de ventilação, desde que 
obedeçam as seguintes condições: 
a) Não terem área maior de oitenta decímetros quadrados; 
b) Não somarem as áreas de todos esses vãos colocados numa mesma parede 
mais de quinze avos da área da parede; 
c) Serem protegidos por persianas de madeira ou por dispositivos que impeçam 
a passagem de raios solares, só podendo ser guarnecidos com vidros quando esse material 
seja impermeável aos raios caloríficos do aspectro inclusive os vermelhos 
Parágrafo sexto: Nos sanitários e hospitais para tuberculose e nos preventários, 
a relação mínima entre a área do piso do dormitório a área de vãos abertos nas condições da 
letra “d” deste artigo, deverá ser de um quinto. 
Parágrafo sétimo: Para cento e cincoenta metros quadrados de dormitórios de 
doentes (o fração desta área, haverá sempre, pelos menos, um dormitório de doente com área 
compreendida entre nove e quinze metros quadrados.) 
Parágrafo oitavo: Ficam dispensados da exigência constante da letra “e” deste 
artigo, os hospitais que se construírem em ZR e ZA e se destinarem exclusivamente a 
assistência gratuita. 
Parágrafo nono: Ficam dispensados da exigência a letra “g” deste artigo, as 
clinicas psiquiátricas e os hospitais de alienados. 
Parágrafo décimo: Ficam dispensados das exigências da letra H deste artigo as 
clinicas psiquiátricas, os hospitais de alienados, os leprosários, os preventoarios e os 
hospitais destinados exclusivamente à assistência gratuita. 
Parágrafo décimo primeiro: Para os efeitos de aplicação deste artigo serão 
considerados dormitórios de doentes, os compartimentos ou salas designadas nas plantas 
com salas de estar ou de recreio de doentes. 
Art. 404. O número de leitos em cada dormitório de doentes, declarado nas
plantas, nunca poderá ser maior do que o quociente da divisão por seis da área do dormitório 
em metros quadrados. Tratando-se, porém, de hospitais infantis, o divisor poderá abaixar até 
cinco. 
Art.405. Em todo hospital ou em casa de saúde a duzentos e oitenta metros
quadrados do piso do dormitório ou fração, corresponderá, pelo menos, uma sala destinada a 
curativos, tratamentos ou serviços médicos. 
Parágrafo primeiro: os hospitais de alienados, de tuberculosos, leprosários e 
preventóarios, poderão ter as salas em questão, em número menor do que o fixado por este 
artigo. 
Parágrafo segundo: As salas de que trata este artigo terão a área mínima de
doze metros quadrados, não podendo ter dimensão menor de dez metros. 
Parágrafo terceiro: Essas salas terão o piso revestido de material resistente, liso 
e impermeável, não sendo permitido o simples cimentado, e as paredes revestidas até a 
altura mínima de um metro e oitenta centímetros de azulejos ou outro material de idênticas 
propriedades. 
Art. 406. As capas terão os pisos revestidos de material resistente, liso e 
impermeável não sendo permitido o simples cimentado e as paredes revestidas até a altura 
mínima de um metro e oitenta centímetros de azulejos claros ou material resistente, liso e 
polido, de idênticas propriedades. 
Parágrafo primeiro: Nas copas de secção é obrigatória a instalação de uma pia 
de água corrente e um pequeno fogareiro de pelo menos duas bocas. 
Parágrafo segundo: Nos edifícios hospitalares de mais de dois pavimentos as 
capas de secção serão obrigatoriamente servidas por monta pratos. 
Art. 407. Em todo o hospital ou casa de saúde de mais de dois pavimentos, 
haverá em cada pavimento, pelo menos um compartimento destinado a despejos. 
Parágrafo primeiro: os compartimentos destinados a despejo deverão ter os 
pisos de material resistente, liso e impermeável, não sendo permitido o simples cimentado. 
Parágrafo segundo: Nos compartimentos destinados a despejo, as paredes serão 
revestidas até a altura mínima de um metro e meio ou um metro e oitenta centímetros de 
azulejos ou material resistente, liso e impermeável de idênticas propriedades. 
Art. 408. Qualquer que seja o gênero de construção hospitalar, será obrigatória a 
existência de compartimentos destinados a cozinha, lavanderia e necrotério. 
Art. 409. Os comportamentos destinados a laboratórios de necrotérios terão os 
pisos revestidos de ladrilhos de cerâmica ou de material resistente, liso e impermeável, de 
idênticas propriedades e terão as paredes revestidas até a altura de um metro e oitenta 
centímetros de azulejos claros ou de material resitente, liso e impermeável de idênticas 
propriedades. 
Art. 410. As cozinhas de qualquer hospital, se comportarão no mínimo de três
peças destinadas, respectivamente, a deposito de gêneros (despensa), a preparo de comida 
(cozinha propriamente dita) ou a distribuição de comida e lavagem de pratos (copa geral do 
hospital), devendo todas essas peças ter os pisos revestidos de ladrilho, de cerâmica ou 
material resistente, liso e impermeável de idênticas propriedades, e as paredes revestidas até 
a altura mínima de um metro e oitenta centímetros de azulejo brancos ou material resistente, 
liso e impermeável, de idênticas propriedades. 
Parágrafo primeiro: Será a construção de Câmara frigorífica ou a instalação de 
geladeira de suficientes dimensões. 
Parágrafo segundo: Nos hospitais de alienados nos leprosários, nos hospitais de 
cerâmicas e nos de tuberculosos, todos eles quando construídos em ZR3 e ZA quando se 
destinarem exclusivamente a assistência gratuita, o revestimento dos pisos e paredes das 
peças que compõe a cozinha, poderão ser feitos com ladrilhos brancos de cimentos. 
Parágrafo terceiro: Em todos hospitais em que os pisos dos dormitórios somem 
mais de seiscentos metros quadrados, a instalação da cozinha compreenderá no mínimo dois 
caldeirões de aquecimento próprio e um fogão. 
Parágrafo quarto: As plantas de montagem das cozinhas serão submetidas em 
qualquer caso a aprovação da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo quinto: É proibida qualquer comunicação por portas ou por vãos de 
qualquer espécie entre os compartimentos da cozinha e os compartimentos destinados a 
instalação sanitária, a banheira, os vestuários, a lavanderia, a farmácia, a permanência ou a 
passagem de doentes, ou ainda, os necrotérios. 
Art. 411. As lavanderias deverão obedecer as seguintes exigências: 
a) Os pisos de todos os compartimentos que compuserem o conjunto da 
lavanderie, serão revestidos de material resistente, liso e impermeável, sendo permitido o 
ladrilho de cimento. 
b) As paredes de todos os compartimentos que compuzerem o conjunto de 
lavanderie serão revestidas de material resistente, liso e impermeável, sendo permitido o 
ladrilho de cimento, sendo admitido o simples cimentado até a altura de um metro e oitenta 
centímetros. 
Parágrafo primeiro: Nos hospitais de qualquer espécie será obrigatória a 
instalação de máquinas de lavanderie a vapor, devendo ser as plantas dessas maquinas e do 
conjunto da montagem submetidas a aprovação da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo segundo: Em nenhum caso será permitida a instalação de máquinas 
de lavanderie sobre Lages de estrutura monolítica do hospital. 
Parágrafo terceiro: A capacidade mínima de maquina (ou soma das máquinas) 
de lavar será de N quilos de roupa seca em cada carga, calculando-se N pela formula: 
N= S
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Parágrafo quarto: As máquinas de secar roupa (turbinas e estufas) terão a 
capacidade mínima igual a metade da capacidade das máquinas de passar (calandras e 
outras) só serão obrigatórias em hospitais de mais de mil metros quadrados de dormitórios. 
Art. 412. Será obrigatória a existência de local apropriado ao isolamento dos 
colchões, travesseiros e cobertores. 
Art. 413. É obrigatória a instalação para incineração de lixo cético devendo o 
respectivo projeto constituir objeto de estudo especial, submetido a prefeitura com 
requerimentos a parte, acompanhado de desenhos completos sobre a localização, detalhe de 
construção ou de instalação do forno e memória descritiva sobre o respectivo 
funcionamento. 
Parágrafo primeiro: poderão ser adotados aparelhos portáteis de incineração, 
sujeitos, porém, a aprovação da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo segundo: A instalação de incineração de lixo, só será considerada 
definitivamente aprovada depois de submetida pela Diretoria de Engenharia a prova de 
funcionamento e de verificado que a escoria solida da incineração (clinker) é praticada 
isenta de matéria orgânica e que o exame da tomada de gases na base da chaminé não revela 
a presença de elementos nocivos a saúde, admitindo o oxido de carbono na porcentagem 
máxima de três decímetros por cento. 
Parágrafo terceiro: A diretoria de Engenharia poderá estabelecer as condições 
de funcionamento dos fornos e dos aparelhos de incinerações e interdicta-los ou exigir a 
instrução de modificação ou exigir a introdução de modificações se, em qualquer tempo, for 
verificado que a incineração é imperfeita ou incompleta ou que da mesma operação possam 
resultas inconveniência para a vizinhança ou para ao próprio estabelecimento. 
Art. 414. O lixo será conduzido dos diversos pavimentos a um ou mais 
depósitos no pavimento térreo por meio de tubos verticais inteiramente impermeabilizados 
de metal ou alvenaria, especialmente construídos para esse fim e dotado de dispositivos para 
lavagem e desinfecção interna. 
Parágrafo primeiro: As aberturas destinadas ao lançamento de lixo deverão ser
dotadas de dispositivos que impeçam a queda de detritos fará do tubo destinado a recebê-los 
e vide a comunicação com o exterior do tubo. 
Parágrafo segundo: os depósitos de lixo serão metálicos ou de alvenaria 
inteiramente revestidos de material liso e resistente e facilmente laváveis e desinfectáveis. 
Art. 415. Nos lugares onde não houver canalização de esgoto e para os hospitais 
de qualquer espécie, será obrigatório o tratamento depurador de afluente das fossas, não 
sendo permitido o simples sumidouro. 
Parágrafo único: Ao afluente depois de convenientemente tratando, será 
aplicável tudo o que dispõem os artigos 324 e 328 relativamente as águas servidas e o 
afluente de fossas. 
Art. 416. Em todas as disposições dos artigos anteriores em que há cálculos 
baseado sobre a área de pisos de dormitórios, serão considerados dormitórios os 
compartimentos designados em plantas por salas de estar ou de receio dos doentes. 
Art. 417. As salas de operações obedecerão as seguintes exigências: 
a) Terão a área mínima de vinte metros quadrados, não podendo ter dimensão, 
menor de quatro metros e trinta centímetros; 
b) Terão um único vão de iluminação aberto para o exterior, e esse vão será 
voltado para a direção compreendida entre SSO e SSE; 
c) A área do vão de iluminação aberto para o exterior será igual, pelo menos, a 
um quarto da área do piso; 
d) O piso será revestido de cerâmica ou de material resistente e impermeável, de 
idênticas propriedades; 
e) As paredes serão revestidas até o mínimo de dois metros e vinte e cinco 
centímetros de altura de azulejos ou material resistente, liso e impermeável, de idênticas 
propriedades, as paredes acima desta altura e o teto levarão pintura lisa e impermeável; 
f) As paredes, digo, deverão ser revestidos por uma instalação de emergência, 
de funcionamento automático, que suprirá as falhas eventuais de corrente elétrica para 
iluminação. 
Art. 418. Nas construções hospitalares existentes, que não estejam de acordo 
com as exigências desta lei, só serão permitidas obras de conservação: as obras de 
acréscimo, de reconstrução parcial, de modificação, de reforma ou de ampliação só serão 
permitidas quando satisfazerem as seguintes condições: 
I- Serem imprescindíveis à conservação do edifício ou a melhoria das suas 
condições higiênicas e de conforto, de acordo com a ordem de orientação fixada pelas 
disposições desta lei; 
II-Não importarem no aumento da área de pisos de dormitórios do hospital. 
Art. 419. Nas construções hospitalares existentes serão permitidas obras que 
importem no aumento da área de pisos de dormitórios, quando: 
I- For aprovado previamente pela Diretoria de Engenharia um plano geral de 
remodelação hospitalar que a sujeita as exigências desta Lei. 
II-As obras projetadas façam parte integrante do plano geral de remodelação 
aprovado. 
SECÇÃO VII 
CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS EM GERAL 
Art. 420. Nas casas de diversões públicas em geral, destinadas a espetáculos, 
projeções, jogos, reuniões, etc, a serem construídas ou reconstruídas, além das prescrições 
aplicáveis desta lei, será exigido o emprego de material incombustível, tolerando-se o 
emprego e madeira ou outro material combustível, apenas na confecção de esquadrias, 
lambris, divisões de camarotes e frisas, até um metro e meio de altura, corrimões e no 
revestimento do piso, desde que esse revestimento seja aplicado sem deixar vazios. 
Parágrafo único: Todos os pisos serão construídos em concreto armado. 
Art. 421. As portas de saída das salas de espetáculos ou de projeção, terão a 
largura total, somados todos os vãos, correspondentes a um metro para cem pessoas, não 
podendo cada porta ter menos de dois metros de vãos livres nem houver entre duas portas 
um pano de parede de mais de dois metros. 
Art. 422. As portas de saída das salas de espetáculos ou de projeções, quando 
não forem diretamente abertas sobre a via pública, deverão ter passagem ou corredor em 
cuja largura mínima deverá corresponder a um metros para duzentas pessoas, não podendo 
essa largura ser inferior a três metros, desde que entre o logradouro e a porta de saída da sala 
seja afastada dele, não exista uma distância maior de cincoenta metros. 
Parágrafo único: No caso de houver distância de mais de cincoenta metros 
(medida nas condições acima) a largura da passagem a partir da porta da saída, será 
aumentado na razão de meio metro para cada cinco metros ou fração de cinco metros 
acrescida na distância. 
Art. 423. Nas passagens e nos corredores de que trata o artigo precedente e bem 
assim nas salas, palcos, vestíbulos ou áreas de qualquer natureza, compreendidas no 
percurso entre a sala de espetáculos ou proteção e a via pública, não será permitido intercalar 
balcões, monstruários, bilheteries, pianos ou outros móveis, orquestras, barreiras, correntes 
ou qualquer outro obstáculo, que possa reduzir a largura útil do percurso a proporções 
menores que as determinadas pelo mesmo artigo que possa constituir embaraço ao livre 
escoamento público. 
Parágrafo único: As pequenas diferenças de nível existente nesse percurso 
deverão ser vencidas de preferência por meio de rampas suaves, não podendo ser 
intercalados degraus nas passagens ou corredores. 
Art. 424. Quando as localidades destinadas ao público ou aos espetadores 
estiverem subdivididas em ordens supostas, formando platéia, balcões, camarotes, galerias, 
etc, as escadas para acesso do público deverão ter largura útil correspondente a um metro 
para cem pessoas, consideradas as lotações completas e observarão ainda as seguintes 
condições: 
a) Serão construídas de lances retro intercalados de patamares, tendo cada lance 
dezesseis degraus, no máximo, medindo cada patamar um metro e vinte centímetros, pelo 
menos, de extensão; 
b) Não terem largura menos de um metro e meio; 
c) Cada degrau terá quanto muito dezoito centímetros de altura e trinta e seis 
centímetros pelo menos de piso. 
Parágrafo único: A largura das escadas aumentará a medida que forem 
atingindo o nível das ordens mais baixas de localidades, na proporção do número de pessoas 
e observadas sempre a relação estabelecida por este artigo. 
Art. 425. Para o acesso à ordem mais elevada de localidade geralmente 
denominada “galeria”, deverão existir escadas independentes das que se destinarem as 
ordens inferiores. 
Art. 426. A largura dos corredores de circulação e de acesso as varias ordens de 
localidade elevadas, destinadas ao público será determinada proporcionalmente ao número 
de pessoas que por esses corredores tiverem de transitar, na razão de um metros para o grupo 
de cem pessoas. 
Parágrafo único: A largura desses corredores nunca será inferior. 
I- A dois metros e cinquenta centímetros para o corredor das frisas e dos 
camarotes de primeira ordem e de dois metros para as demais, quando a lotação do teatro for 
superior a quinhentas pessoas; 
II-a dois metros e um metros e cinquenta centímetros, respectivamente, quando 
a lotação for inferior a quinhentas pessoas. 
Art. 427. A disposição das escadas e corredores será feita de modo a impedir 
correntes de transito contrarias, devendo a respectiva largura ser aumentada na proporção 
indicado no artigo anterior, sempre que houver confluência inevitável. 
Art. 429. Nas passagens, nos corredores e nas escadas, os vãos não poderão ser 
guarnecidos com folhas de fechamento, grades correntes ou qualquer dispositivo que possa 
impedir, num momento de pânico do público, o escoamento do mesmo em qualquer sentido. 
Parágrafo primeiro: Esta disposição é extensiva aos vãos, poderão ser 
guarnecidos de resposteiros. 
Parágrafo segundo: quando indispensável, esses vãos poderão ser guarnecidos 
de resposteiros. 
Parágrafo terceiro: para fechamento das portas que deverem sobre o 
logradouro, deverá ser adotado dispositivos de correr, de preferência no sentido vertical. 
Esse dispositivo deverá ser dotado e obrigatoriamente mantido durante o funcionamento das 
diversões, em posição que deixe o vão inteiramente livre. 
Art. 429. Para os estabelecimentos das relações que tem com base o número de 
pessoas deve ser considerado: 
a) a lotação completa da sala, quando as cadeiras ou assentos ao público foram 
fixados ao pavimento; 
b) a estimativa de duas pessoas por metro quadrado, considerados as áreas livres 
destinadas ao público em todas as ordens de localidades de sala, quando as cadeiras forem 
livres. 
Art. 430. Nas platéias ou salas de espetáculos ou projeção em geral, deverá ser 
observado o seguinte: 
I – o piso terá inclinação de três por cento, pelo menos; 
II – todas as portas de saída serão assinadas pela inscrição “SAÍDA” legível a 
distância de luminosa com luz suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
III- os pianos e as diversas figuras das orquestras serão isoladas e localizados 
em plano inferior ao da platéia e em posição tal que não constituam obstáculos ao 
escoamento do público na direção das portas de saída e não prejudiquem a visibilidade dos 
espectadores; 
IV- as cadeiras, quando construídas de series, deverão ser consideradas as 
seguintes condições: 
a) ser de tipo uniforme; 
b) ser de braços; 
c) ter assento basculante; e 
d) ter as dimensões mínimas de quarenta centímetros de fundo medidos no 
assento e quarenta e cinco centímetros de largura medidos entre os braços de eixo a eixo. 
VI – cada série não poderá conter mais de quinze cadeiras devendo ser 
intercalados entre as series um espaço de um metro pelo menos, de largura, para a passagem. 
VI – as séries de cadeiras que terminarem contra as paredes de sala não poderão 
contar mais de oito cadeiras. 
VIII – o espaço reservado para passagem entre duas filas consecutivas de 
cadeiras, não será inferior a quarenta centímetros, medidos horizontalmente entre o plano 
vertical passando pelo ponto mais avançado das cadeiras das series de traz e do plano 
vertical passando pelo ponto mais recuando das cadeiras da frente; 
IX – nas filas de cadeiras serão dispostas travessas que sirvam de apoio para os 
pés dos ocupantes das cadeiras das filas posteriores; 
X- o plano vertical passando pelo eixo longitudinal das cadeiras cativas ou fixas 
da platéia e dos balcões não poderá formar ângulo maior de trinta graus com o plano normal 
da tela ou superfície de projeções. 
Art. 431. Nos casos de diversões públicas em geral deverá haver gabinete para 
“taillete” dede senhoras e instalações sanitárias convenientemente dispostas para fácil acesso 
do público, devidamente separados para cada sexo e individuo, sendo a parte destinada ao 
homem sub-divididos em latrinas e mictórios. 
Art. 432. As salas de espetáculos, de diversões, de conferencias, de assembléias, 
de auditórios, etc, que tenham capacidade superior para quinhentas pessoas, compreendendo 
as diversas localidades que pela natureza dos mesmos espetáculos ou divertimentos, devam 
ser conservadas fechadas durante as horas do funcionamento, serão dotadas de instalação 
convenientemente de ar condicionado, como estabelecerem condições abaixo: 
a) as condições do ambiente serão tais que a temperatura efetiva medida pela 
escola americana esteja no inverno entre vinte e cinco graus ou a “temperatura resultante” 
esteja no inverno entre vinte e um e vinte e três e vinte e cinco graus; 
b) a velocidade do ar no recinto não deverá exceder a um metro por segundo; 
c) o ar deverá ser uniformemente distribuído no recinto, atingindo a todos os 
recantos, sem zonas de estagnação e sem corrente. 
d) A ventilação deverá poder injetar um mínimo de oito décimos de metro 
cúbico por pessoa e por minuto, sendo permitido o aproveitamento do ar para recirculação 
da proporção máxima de setenta e cinco por cento; 
Parágrafo primeiro: A instalação funcionará ininterruptamente durante as horas 
de funcionamento dos espetáculos, exibições, conferências, etc, mesmo durante os 
intervalos, de modo a serem mantidas permanentemente no recinto, as condições 
estabelecidas. 
Parágrafo segundo: As maquinas e demais dispositivos deverão funcionar 
silenciosamente. 
Parágrafo terceiro: A instalação deverá ser dotada de aparelhos registradores de 
temperatura e umidade para que a Prefeitura possa fazer o necessário controle das condições 
estabelecidas. 
Parágrafo quarto: os vãos das portas de acesso das salas que foram dotadas de 
instalação de ar condicionado, serão munidos de folhas duplas de fechamento para permitir 
a eficiência do funcionamento da mesma instalação. Essas folhas funcionarão com 
movimento vai-vem, sem que seja necessário empregar esforços. Nessas folhas não poderá 
haver dispositivos alguns que as torne fixas durante as sessões ou espetáculos. 
Parágrafo quinto: nas atuais salas de espetáculos, exibições, reuniões, 
conferências, assembléias, de capacidade suficiente ou superior a quinhentas pessoas 
pertencentes a teatros, cinemas, casas de diversões em geral, clubes, associações, etc, 
quando localizadas na parte ZCI, delimitada pelo presente artigo as medidas impostas por 
este artigo e seus parágrafos, deverão ser postas em execução dentro do prazo mínimo de um 
ano, podendo o senhor Prefeito Municipal mandar interdictar as casas onde for cumprida a 
exigência deste parágrafo, independentemente das multas que deixam de ser aplicadas. 
Parágrafos sexto: A colocação de instalação de ar condicionado depende de 
licença da prefeitura e de requerimento acompanhado de projeto completo de todos os 
detalhes a memória justificativa podendo a Diretoria de engenharia fazer as exigências que 
julgar necessárias para a eficiência da mesma instalação. 
Parágrafo sétimo: independentemente de fiscalização exercida 
permanentemente pela Prefeitura, as instalações e os recintos por ela servidos serão 
vistoriados anualmente na época que for determinadas as providências acaso necessárias. 
Art. 433. Nas salas de que trata o artigo precedente com capacidade superior a 
quinhentas pessoas, quando localizadas fora da parte de ZCI, haverá obrigatoriamente, 
instalação para renovação de ar satisfazendo as condições estabelecidas nas letras “b” e “c” 
e no parágrafo 1º do artigo precedente e mais as seguinte: 
a) O ar a ser injetado ou ser insuflado no ambiente livre exterior a uma distancia 
horizontal e a uma distancia vertical, nunca inferior a dez metros, em relação ao ponto do ar 
viciado retirado da sala; 
b) O ar a ser infectado ou ser insuflado na sala deverá ser previamente filtrado. 
Art. 434. As casas de diversões em geral serão dotadas de instalação e 
aparelhamento preventivos de incêndio de acordo com o que prescreve esta lei e com o que 
for estabelecido para cada caso particular pelo corpo de bombeiros, em beneficio da 
segurança do público. 
Art. 435. Não poderá haver poderá ou outro qualquer vão de comunicação 
interna entre as diversas dependências de um estabelecimento de diversões públicas e as 
casas vizinhas. 
Art. 436. Nos estabelecimentos de diversões cuja instalação tiver caráter 
permanente, deverão ser postas em pratica as medidas necessárias para que o ruído não 
perturbe o sossego e o repouso da vizinhança. 
Art. 437. A licença para a instalação de parques de diversões, circos e de 
qualquer estabelecimento de diversões de caráter provisório ou mesmo a instalação em 
edifício já existente de divertimentos que possam produzir ruídos, não será concedida a 
menos de oitenta metros de escolas, bibliotecas, hospitais, casa de saúde, asilos, etc. 
Art. 438. O Prefeito poderá, por meio de decreto determinar em torno do 
estabelecimento a proteger, uma área dentro da qual não possam ser construídos ou instados 
estabelecimentos de diversões. 
SEÇÃO VIII 
TEATROS 
Art. 439. Para os teatros, além das disposições aplicáveis nesta lei, deverão ser 
observadas as que constam da presente secção. 
 
Art. 440. A parte destinada ao público nos teatros será inteiramente separada da 
parte destinada aos artistas, não devendo haver entre as duas mais que as indispensáveis 
comunicações de serviço. 
Parágrafo primeiro: Essas comunicações serão dotadas de dispositivos de 
fechamento de material combustível, que possam isolar completamente as duas partes no 
caso de incêndio. 
Parágrafo segundo: A boca de cena, será dotada também de dispositivo 
constituído por uma cortina de material incombustível, que possa igualmente entre as duas 
partes em caso de incêndio. 
Art. 441. A parte destinada aos artistas deverá conter facilmente a direta 
comunicação com as vias públicas, de madeira a assegurar a saída ou entrada franca, sem 
dependência da parte destinada a permanência do público. 
Art. 442. Os camarins deverão ter a área de cinco metros quadrados no mínimo, 
e, quando forem arejados e iluminados diretamente, serão dotados de dispositivos para 
renovação de ar a juízo do Diretor de Engenharia. 
Art. 443. Os escritórios de administração deverão ser dispostos de forma a 
serem respeitadas todas as exigências desta lei e relativas aos cumprimentos de permanência 
diurna. 
Art. 444. Os depósitos de decorações de decorações, cenários, móveis, etc, e os 
guarda-roupas, em caso de não estarem situados em local independentemente do teatro, 
deverão ser inteiramente constituídos de material incombustível e ter todos os vãos 
guarnecidos de folhas de fechamento ou cortinas de material incombustível que, no caso de 
incêndio os isolem do resto do teatro. 
Art. 445. Em caso algum os dispositivos referidos no artigo anterior poderão ser 
colocados por baixo do palco. 
Art. 446. O piso do palco poderá ser construído de madeiras nas partes que 
tenham de ser moveis, mas será de concreto nas partes fixas. 
SEÇÃO IX 
CINEMAS 
Art. 447. Para os cinemas, além das disposições aplicáveis desta Lei, serão 
obedecidas as seguintes: 
I- As cabines de projeção que deverão ter internamente as dimensões mínimas 
de dois metros por dois metros, serão inteiramente construídas de material incombustível e 
não poderão ter outras aberturas senão uma porta, que abra de dentro para fora, e para cada 
máquina de projecção, dois sensores de dimensões tão pequenas quanto possíveis, um para 
passagem dos raios luminosos e outro para uso do operador; 
II-A escada de acesso as “cabines” de projeção será de material incombustível 
dotada de corrimão e colocada fora da passagem do público; 
III- O interior das “cabines” de projeção será dotado de ventilação suficiente, 
por meio de tomadas especiais de corrente de ar; 
IV- No interior das “cabines” não poderá existir maior números de películas do 
que as necessárias para as sessões de cada dia, ainda assim deverão estar elas colocadas ou 
depositadas em recipientes especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja 
aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço; 
V-As cabines de projeção e os depósitos de filmes serão munidos de extintores 
químicos; 
VI- A distância horizontal medida entre o ponto mais avançado da primeira fila 
de cadeiras e a superfície destinada as projeções não serão inferior a quatro metros; 
Art. 448. Durante as horas de funcionamento dos cinemas, os vãos das portas 
que dêem para a via pública, devem ser vedados simplesmente por meio de reposteiros de 
panos, quando não seja possível conservá-los completamente desembaraçados, ficando 
terminantemente proibido que nelas se coloquem passadores ou correntes, afim de que o 
público possa sair sem embaraço, em caso de necessidade. 
Parágrafo único: Havendo instalação de ar condicionado, o fechamento dos 
vãos será feito por meio de folhas de vai-vem, como para tal caso estabelece esta lei. 
SEÇÃO X 
CIRCOS 
Art.449. A armação de circos de pano depende da licença e só poderá ser 
permitidas em ZE a juízo do Secretário da Prefeitura, quando se tratar de grandes circos 
internacionais sendo permitida em qualquer parte do ZR3 e ZA e podendo ser permitidas em 
qualquer parte, a juízo do Diretor de Engenharia nas demais zonas. 
Parágrafo único: Ficam ressalvadas, entretanto, as restrições impostas por esta 
lei quanto a vizinhança de hospitais, casas de saúde, internatos, escolas noturnas, bibliotecas, 
etc. 
Art. 450. Os circos, embora licenciados só poderão ser franqueados ao público 
depois de terem sido vistoriados pelo Engenheiro encarregado, sob pena de multa ou 
embargo de funcionamento. 
Art. 451. As licenças para circos de pano serão concedidas no máximo até o fim 
de um ano. 
Parágrafo primeiro: Antes de ser concedida a renovação anual de licença, será 
feita vistoria especial no circo por Engenheiro do respectivo departamento. 
Parágrafo segundo: quando não for conveniente conceder a renovação da 
licença por não oferecer a instalação do circo segurança bastante para o público, a Diretoria 
de Engenharia poderá negá-la devendo neste caso providenciar para a interdição do circo. 
Parágrafo terceiro: quando não for conveniente a renovação da licença por 
outras razões de interesse público que não se relacionem com a segurança da instalação, será 
o caso submetido ao juízo do Prefeito Municipal. 
Art. 452. Os circos de caráter permanente deverão ser inteiramente construídos 
de material incombustível, ficando em tudo sujeitos não só as disposições que constam da 
presente Lei, relativamente a estabelecimentos de diversões públicas, as que lhes forem 
aplicáveis da parte referente a teatros e cinemas. 
Art. 453. É terminantemente proibida a construção de madeira, mesmo em de 
circos de madeira, mesmo em caráter provisório. 
SEÇÃO XI 
PARQUES DE DIVERSÕES 
Art. 454. Os parques de diversões de primeira categoria assim chamados os que 
tiverem caráter definitivo serão construídos inteiramente de material incombustível, só se 
tolerando a madeira ou outros materiais incombustíveis quando empregados nas partes em 
que, nos teatros e cinemas, o emprego desses materiais for permitido e nas partes de 
maquinismo ou aparelhos de diversões que não puderem ser feitas de material 
incombustível. 
Parágrafo primeiro: A construção de parques de diversões de primeira 
categoria, será permitida em ZE a juízo da prefeitura Municipal e nas demais zonas a juízo 
do Diretor de Engenharia. 
Parágrafo segundo: Quando permitidas em ZC, os parques de diversões de 
primeira categoria deverão apresentar no alinhamento, na via pública, edifício que satisfaça 
as exigências da presente lei. 
Art. 455. Juntamente com os projetos de construção dos parques de diversões de 
qualquer categoria, deverão ser apresentados desenhos completos de todos os maquinismos e 
aparelhos de divertimentos destinados a transporte ou condução de pessoas, além dos 
cálculos e gráficos que forem exigidos pela Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: Os parques de diversões de qualquer categoria, só poderão 
ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações por uma 
comissão de três funcionários da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo segundo: os novos aparelhos de divertimentos pelo transporte ou 
condução de pessoas, a serem instalados nos parques já licenciados, ficam sujeitos a mesma 
exigência. 
Parágrafo terceiro: A Diretoria de Engenharia expedirá um atestado de 
funcionamento para cada aparelho considerado em boas condições, podendo limitar o prazo 
de funcionamento. Esse atestado deverá ser registrado na inspetoria fiscal respectiva, dentro 
de quarenta e oito horas depois da expedição e antes do inicio do funcionamento, será 
conservado permanentemente junto a cada aparelho, em ponto visível do público e sujeito ao 
exame da autoridade fiscal, quando exigido. 
Parágrafo quarto: A inobservância do disposto no presente artigo e seu 
parágrafo 1º dará lugar a imposição da multa e ai proibição de funcionamento do respectivo 
parque de diversões. 
Art. 456. Os parques de diversões de segunda categoria geralmente de 
construção e instalação provisória só serão permitidos a juízo do Secretário da prefeitura, 
quando forem de construção provisória e ficarem situado fora do ZE. 
Parágrafo primeiro: A licença ara os arque referidos neste artigo, será 
concedido para funcionamento dentro do exercício orçamentário, no máximo, devendo sua 
renovação ser requerida até o fim da primeira quinzena de janeiro de cada ano. 
Parágrafo segundo: Ao conceder a licença, poderá a Prefeitura estabelecer as 
restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança. 
Parágrafo terceiro: A juízo do Prefeito Municipal, poderá ser negada a 
renovação da licença para um parque de diversão de segunda categoria que tenha sido 
licenciado no exercício anterior, como poderão ser estabelecidas novas restrições, no caso de 
ser concedida a renovação, procedendo a interdicção do estabelecimento por intermédio a 
Inspectoria Fiscal, no primeiro caso. 
Parágrafo quarto: A despeito à interdicção referida no parágrafo anterior, será 
punido com as medidas correspondentes ao desrespeito ao embargo de obras. 
Parágrafo quinto: por determinação do Prefeito Municipal, poderão ser 
estabelecidas também as restrições ao funcionamento dos parques de diversões de primeira 
categoria, para atingir os objetivos indicados no parágrafo 2º deste artigo. 
SEÇÃO XII 
FABRICAS. GRANDES OFICINAS 
Art. 457. Nas fabricas em geral e nas oficinas destinadas ao trabalho de mais de 
trinta operários, além das demais disposições desta lei, que lhes forem aplicáveis, será 
observado o seguinte: 
I- Terão em todas as dependências destinadas ao trabalho dos operários o pé 
direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros; 
II- Terão instalações sanitárias separadas para cada sexo e individuo, na 
proporção de uma latrina para cada quinze pessoas, sendo a parte destinada aos homens 
constituídas por latrinas e mictórios. 
III- Terão anexo ao compartimento dos lavatórios de cada sexo, um 
compartimento para mudança e guarda roupa dos operários. 
IV- Terão os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, forjas e quaisquer outros 
dispositivos onde se produza ou concentre calor, convenientemente térmicos e afastados 
pelo menos um metro das paredes do edifício. 
V- Terão deposito para combustível em local convenientemente preparado; 
VI- Terão instalação de aparelhamento contra incêndio, obedecendo de um 
modo geral as prescrições aplicáveis nesta lei e as determinações que forem feitas para cada 
caso especial pelo Compor de Bombeiros. 
Parágrafo único: Não serão permitidas construções destinadas a industrias 
pesadas, nem a instalação em construção já existente, dessas industrias, mesmo que se trata 
de ZI, a menos de oitenta metros de distancia do estabelecimento hospitalares e de escolas. 
SEÇÃO XIII 
FABRICAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, 
FARMACÊUTICOS, ETC. AÇOUGUES 
Art. 458. Nas padarias, confeitarias, fabricas de massas, de doces e outros 
produtos alimentícios e bem assim nos laboratórios e fabricas de produtos farmacêuticos, 
será além das disposições aplicáveis desta Lei, observando o seguinte: 
I – as salas de manipulação terão: 
a) As paredes revestidas até a altura de dois metros e cinquenta centímetros com 
azulejos de cores claras; 
b) O piso revestido em cores claras a ladrilhos, mosaico ou material equivalente, 
liso e impermeável e ainda, resistente, não sendo admitido o simples cimentado; 
c) Concordância curva nos planos das paredes entre si e com o teto e o piso; 
d) Torneiras e ralos para lavagem na proporção de um ralo para cada sem metros 
quadrados de pisos; 
II – além das instalações sanitárias, lavatórios, compartimentos para mudança e 
guarda roupa nas condições indicadas para as fabricas em geral, terá banheiros com 
chuveiros para os operários, na proporção de um ara quinze operários; 
III – não poderá ser levantada construção alguma diretamente sobre os fornos 
das padarias e congêneres, devendo haver, pelo menos, um metro de distância entre esses 
fornos e o teto, sendo essa distância aumentada para um e cinquenta centímetros, pelo 
menos, no caso de haver pavimento superposto aquele em que existir o forno; 
IV – deverá haver a distancia de um metro, pelo menos, entre os fornos e as 
paredes do edifício ou dos edifícios vizinhos; 
V-Nas padarias, fabricas de massas ou de doces, refinarias, etc, deverá haver 
deposito para as farinhas e para os açucares, convenientemente dispostos, com os pisos e as 
paredes ladrilhados e com os vãos protegidos por meio de tela a prova de insetos; 
VI- As padarias e os estabelecimentos congêneres com o funcionamento noturno 
terão um compartimento satisfazendo todas as exigências desta lei, relativas ao 
compartimento de permanência noturna, que sirva de dormitório aos empregados. 
Art. 459. Relativamente aos açougues, além das disposições desta lei, será 
observado mais o seguinte: 
I- Serão instaladas em compartimentos de área igual ou superior a dezesseis 
metros quadrados; 
II- As portas serão de grades de ferro; 
III- As paredes serão revestidas de azuleijos brancas ou cores claras até a altura 
de dois metros e cinquenta centímetros, e daí, para cima, pintadas a óleo em cores claras; 
IV- Os planos das paredes serão concordados entre si com o piso e com o teto 
por meio de superfície curva; 
V- Os pisos deverão ser revestidos de ladrilhos de cores claras e oferecer a 
inclinação necessária para o escoamento das águas de lavagem; 
VI- Deverá haver torneiras com água corrente e ralos dispostos de modo a 
permitir o escoamento das águas de lavagem do estabelecimento; 
VII- Deverá haver Câmara frigorífica, digo, Câmara resfriada com a 
capacidade proporcional a importância da instalação. 
DEPOSITOS E SOCATAS 
Art. 460. Os depósitos em geral de materiais e mercadorias e socatas deverão ser 
localizadas em ZP e ZI. 
Parágrafo primeiro: Em ZCI e ZC2 os depósitos poderão ser admitidos nas 
condições que estabelece o artigo 8º, parágrafo 2º, desta lei. 
Parágrafo segundo: Em ZC2 será tolerada, além disso, a existência de 
depósitos em fundo de terreno cujas frentes sejam ocupadas por edifícios, satisfazendo todas 
as exigências desta Lei. 
Parágrafo terceiro: As construções de qualquer espécie a serem feitas nos 
depósitos, qualquer que seja a zona, deverão observar as prescrições desta Lei. 
Parágrafo quarto: Quando se tratar de depósitos de materiais e mercadorias 
que pela sua natureza passam a ser conservadas ao tempo, deverão ser localizados de 
maneira a não serem visíveis dos logradouros públicos e além disso, serem mantidas 
permanentemente em boa arrumação, sem estabelecer, recantos invisíveis no terreno. 
Parágrafo quinto: os depósitos e lenha, madeira e outros materiais 
combustíveis, deverão ser dispostos de maneira a ficar estabelecida uma passagem livre de 
pelo menos um metro e meio ao longo das divisas dos terrenos e contiguas em que não 
houver construção, devendo essa largura mínima ser elevada para três metros quando houver 
ou quando venha haver construção nesses terrenos. Os depósitos de que trata este parágrafo 
só serão admitidos em ZP e ZI. 
Parágrafo sexto: Em ZR serão admitidos pequenos depósitos a juízo da 
Diretoria de Engenharia e nas condições estabelecidas pelos parágrafos 2º, 3º e 4º deste 
artigo. 
Parágrafo sétimo: As sucatas serão toleradas em ZP e ZI, não sendo 
absolutamente permitidas em ZC e ZR. 
Parágrafo oitavo: As sucatas só poderão ocupar fundos de terrenos não sendo 
divisíveis dos logradouros, devendo ser observado tudo o que determinam os parágrafos 2º, 
3º, 4º e 5º deste artigo. 
SEÇÃO XV 
GARAGES 
Art. 461. As garagens para fins comerciais deverão satisfazer, além de outras 
condições da presente lei, que lhes forem aplicáveis mais as seguintes: 
I – Serão inteiramente construídas de material incombustível, só se tolerando o 
emprego de material combustível em caibros, ripas de cobertura e EME esquadrias; 
II- Terão em toa a superfície coberta o piso asfaltado ou revestido por uma 
camada de dez centímetros, pelo menos, de concreto ou por umas calçadas de 
paralelepípedos com juntas tomadas com argamassa de cimento 
III – terão as paredes revestidas, até dois metros de altura de argamassa de 
cimento, de ladrilhos ou azulejos; 
IV- Terão a parte destinada a permanência dos veículos inteiramente separada 
das dependências de administração, depósitos, almoxarifados, etc, por meio de paredes 
construídas de material incombustível; 
V-Terão na parte destinada a deposito de veículos o pé direito mínimo de três 
metros, devendo satisfazer em tudo, nas demais dependências de administração, depósitos, 
oficinas, atc, as exigências desta lei, que lhes forem aplicáveis; 
VI- Terão instalações sanitárias subdivididas em latrinas e mictórios separados 
para cada individuo, e bem assim chuveiro para banho, tudo em número suficiente e em 
relação com a importância da instalação e na razão de uma latrina e um chuveiro para cada 
grupo de quinze pessoas de permanência efetiva na garage; 
VII- Terão raios em quantidade e situação convenientes para o escoamento das 
águas de lavagem que não poderão em caso algum ser descarregadas diretamente no 
logradouro; 
VIII-Terão instalação conveniente contra incêndio de acordo com o que
determinar o corpo de bombeiros. 
Parágrafo primeiro: os depósitos para abastecimento de essência aos 
automóveis serão subterrâneos, metálicos e dotados de bomba. 
Parágrafo segundo: A frente das garagens, no alinhamento do logradouro ou 
deles arrastada até dez metros, deverá ser ocupada por edifício satisfazendo todas as 
exigências desta Lei em relação ao logradouro respectivo, devendo, ainda, a parte destinada 
a garage e suas dependências, ficar completamente isolada da parte restante do edifício por 
meio de pisos e paredes de material incombustível. 
Parágrafo terceiro: A juízo do Diretor de Engenharia à frente das garagens, 
poderá ter um número menor de pavimentos que o mínimo exigido por esta lei para o 
logradouro respectivo, se a mesma frente for dotada de altura correspondente ao desse 
mínimo e apresentar além disso um aspecto conveniente. 
Parágrafo quarto: Para as garagens construídas com afastamento menor de dez 
metros do alinhamento, será dispensada a exigência correspondente ao numero mínimo de 
pavimentos ou a altura exigindo-se, entretanto, a composição de uma fachada de aspecto 
conveniente. 
Parágrafo quinto: O terreno a frente das garagens afastadas do alinhamento 
não poderá ser ocupado por deposito de materiais ou de quaisquer construções em desacordo 
com as exigências desta lei, em relação ao logradouro, tolerando-se as instalação de 
abastecimento projetados e construídos de maneira a não prejudicarem a estética do local e 
sendo observadas as disposições desta lei relativas ao assunto. 
Art. 462. A construção é a instalação de garagens em edifícios de mais de um 
pavimento só serão permitidas quando esses edifícios forem construídos completamente de 
material incombustível, devendo ser instalados obrigatoriamente elevadores para acesso de 
veículos aos pavimentos superiores, independentemente dos elevadores de passageiros, 
sempre que o número de pavimentos utilizadas para depósito de veículos for mais de três. 
Parágrafo primeiro: em qualquer caso será exigida a existência de rampas que 
garantam o fácil acesso dos veículos independentemente dos elevadores. 
Parágrafo segundo: Nos edifícios que tenham mais de um pavimento situado 
acima do terreno, ocupado por garage, não será permitida a existência de pavimentos ou 
compartimentos destinados a fins estranhos a mesma garage, habitações, escritórios, etc, 
permitindo-se, entretanto, a instalação de oficinas convenientemente isoladas das partes 
destinadas ao deposito de automóvel. 
Parágrafo terceiro: Nas garagens de que trata o presente artigo poderão existir 
compartimentos destinados aos escritórios ou depósitos da administração da própria 
garagem e um destinado a habitação de vigilante, devendo tal compartimento satisfazer toas 
as exigências noturnas, tolerado o pé direito reduzido de acordo com o que estabelece o 
parágrafo 5º. 
Parágrafo quarto: Os compartimentos destinados a habitações, quando situados 
em compartimentos ou pavimentos efetuados, a partir do segundo, serão dotados de escadas 
externas que permita a retirada no caso de incêndio. 
Parágrafo quinto: o pé direito mínimo dos pavimentos elevados de mais de 
dois pavimentos construídos exclusivamente para garagens e respectivas dependências será 
de dois metros e cinquenta centímetros, desde que esses edifícios observem o afastamento 
mínimo de cinco metros do alinhamento, se em conseqüência de disposição desta lei, não 
devaser exigido afastamento maior que esse. 
Art. 463. A construção e instalação de garagens em curvas e subterrâneos serão 
permitidas, podendo existir mais de um pavimento abaixo do terreno. 
Parágrafo primeiro: Quando se tratar de um único pavimento em curva ou 
subterrâneo a construção e instalação e garagens será permitida, quando, a juízo do Diretor 
de Engenharia existirem disposições que permitam uma conveniente renovação do ar. 
Parágrafo segundo: No caso de haver mais de pavimento abaixo da cava ou de 
subterrâneo, a utilização para garagem será permitida desde que garantida a renovação de ar, 
dentro de condições estipuladas para cada caso especial pela Diretoria de Engenharia quando 
houver um momento ainda maior de pavimentos subterrâneos. 
Parágrafo terceiro: Em qualquer dos casos do parágrafo antecedente será 
exigida a assinatura do termo de obrigação em que fique estipulado o compromisso de 
responsável, herdeiros ou sucessores, da manutenção do permanente funcionamento das 
instalações de renovação de ar ou de condicionamento de ar, conforme o caso e por meio do 
qual fique ainda estabelecida a importância de uma multa a ser aplicada pela Prefeitura 
quando se verifique a paralisação daquele funcionamento, salvo o caso previsto no parágrafo 
4º. 
Parágrafo quarto: Nos casos de se tornar necessário paralisar o funcionamento
das instalações de que tratam os parágrafos 2º e 3º para reparação ou qualquer outro fim, 
deverá ser feita imediata comunicação ao Engenheiro chefe da divisão respectiva que 
tornarem convenientes, inclusive a interdição quando necessária. 
 Parágrafo quinto: A Diretoria de Engenharia providenciará para a interdição 
das garagens subterrâneas ou de partes dessas garagens quando se verificar a paralisação do 
funcionamento em condições ineficientes de condicionamento do ar. 
Parágrafo sexto: Nos pavimentos subterrâneos das garagens de que trata o 
presente artigo, poderão existir compartimentos destinados a depósitos e a instalações 
sanitárias, sendo proibido, entretanto, os que se destinarem a outros quaisquer fins, tais 
como escritórios, oficinas, habitações, etc.
Art. 464. As garagens existentes na data desta Lei não poderão ser submetidas a 
reforma, acréscimo e reconstrução sem que sejam executadas as modificações julgadas 
necessárias pela Diretoria de Engenharia para a completa observância das suas disposições, 
permitido-se, entretanto, independentemente de qualquer exigência, a execução de 
concertos, pintura e caiação. 
Art. 465. A instalação de garagens em galpões será permitida desde que sejam 
eles construídas de material incompatível ou metálico que satisfaçam todas as exigências 
aplicáveis nesta lei e sejam destinados exclusivamente a permanência ou ao deposito de 
veículos. 
Parágrafo primeiro: No caso de que trata este artigo deverão ser construídas a 
parte quaisquer outras dependências de garagens. 
Parágrafo segundo: Ressalvados os casos estipulados por esta lei, não será 
permitida a existência de compartimento de habitação no interior das garagens, só se 
permitindo, quando em construção a parte ou inteiramente isoladas das várias dependências 
da garage os compartimentos indispensáveis a habilitação de vigilante ou de porteiro. 
PORTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS 
SEÇÃO XVI 
Art. 466. Na construção e no funcionamento dos postos de abastecimento de
automóveis serão observadas as determinações constantes dos diversos parágrafos do 
presente artigo, além de todas as que forem aplicáveis e da legislação em vigor sobre 
inflamáveis. 
Parágrafo primeiro: para licenciamento de construção de um posto de 
abastecimento de automóveis, deverá ser apresentado à Diretoria de Engenharia projeto 
completo, indicando todas as instalações, acompanhando de uma descrição dos diversos 
serviços que tiverem de funcionar. 
Parágrafo segundo: Em ZCI e ZC2, a construção desses postos só poderá ser 
feita ocupando o pavimento térreo e subterrâneo dos edifícios e, além disso, quando esses 
edifícios tenham estrutura de concreto armado ou de metálica e as Lages de todas os pisos 
em concreto armado e que obedeçam ainda a todas as exigências da presente lei 
relativamente ao logradouro respectivo. 
Parágrafo terceiro: Tratando-se de postos construídos nas condições do 
parágrafo precedente, qualquer que seja a zona, não poderá haver vão e comunicação de 
qualquer espécie entre a parte destinada ao posto inclusive dependência de qualquer parte do 
edifício e dos edifícios vizinhos, sendo, além disso, para o caso de postos subterrâneos, o 
provisionamento de ar condicionado ou de um sistema conveniente de renovação de ar. 
Parágrafo quarto: Ainda no caso do parágrafo 1º, as paredes de separação ou 
isolamento entre a parte destinada ao posto e a parte restante do edifício ou os edifícios 
vizinhos, será construídas em concreto armado ou em outro material que, a juízo da 
Diretoria de Engenharia, seja capaz de impedir a propagação do fogo. 
Parágrafo quinto: Os postos existentes em ZCI e ZC2 na data da promulgação 
desta lei que não satisfaçam as condições do parágrafo 1º, serão tolerados no máximo pelo 
espaço de três anos ficando, entretanto, o térreo que eles ocuparem, sujeitos ao pagamento 
do imposto territorial como se fossem terrenos baldios, no caso de ser a importância desse 
imposto superior ao imposto predial correspondente ao valor locativo do posto, devendo, no 
caso contrario, ficar sujeitos ao pagamento do imposto predial. 
Parágrafo sexto: Uma vez extinto o prazo de tolerância estabelecido pelo 
parágrafo 5º, não mais será dada licença para o funcionamento do posto em questão, salvo 
no caso de se encontrar licenciada e em andamento a construção do edifício de acordo com 
as determinações da presente Lei. 
Parágrafo sétimo: os depósitos de inflamáveis dos postos de abastecimentos, 
serão metálicos e subterrâneos á prova de propagação de fogo e sujeitos em todos os seus 
detalhes e funcionamento ao que prescreve a legislação especial sobre inflamáveis, sendo 
absolutamente vedado conservar em qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, 
garrafas ou outros recipientes. 
Parágrafo oitavo: Os inflamáveis para o abastecimento do posto serão 
transportados em recipientes hermeticamente fechados serão feitas por meio de mangueiras 
ou tubos de modo que os inflamáveis possem diretamente do interior daqueles recipientes 
para o interior dos depósitos, não sendo permitido que se faça por meio de funis ou pela livre 
descarga dos inflamáveis dos recipientes para os depósitos. 
Parágrafo nono: O abastecimento dos depósitos dos veículos, será feito por 
meio de bomba ou por gravidade, depois da elevação em vaso fechado de uma certa 
quantidade de inflamável do deposito subterrâneo para um pequeno reservatório elevado, 
devendo o liquido ser introduzido diretamente no interior do tanque ou deposito do veículo, 
por meio de mangueira com terminal metálico dotado de válvula ou torneira, não podendo 
qualquer parte do terminal ou da torneira ser construída de ferro ou aço. 
Parágrafo décimo: Para o abastecimento de veículos, serão obrigatoriamente 
utilizados dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura a quantidade 
de inflamável fornecido, devendo esse indicador ficar em posição facilmente visível e 
iluminado à noite. 
Parágrafo décimo primeiro: O indicador referido no parágrafo 10º será 
referido pela Prefeitura permanentemente mantido em condições de funcionamento perfeito 
e exato. 
Parágrafo décimo segundo: É absolutamente proibido o abastecimento de 
veículos ou de qualquer recipiente nos postos, com o emprego de qualquer sistema que 
consista em despejar livremente os líquidos inflamáveis sem o intermédio do parágrafo nono 
e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tanque ou recipiente de 
madeira a impedir o extravessamento do liquido. 
Parágrafo décimo terceiro: Para deposito de lubrificante nos postos de 
abastecimentos, serão adotados recipientes fechados, à prova de poeira, devendo ser 
utilizados depósitos que permitam a colocação dos lubrificantes nos depósitos dos veículos 
sem extravasar ou gotejar sobre o solo. 
Parágrafo décimo quarto: Os postos deverão dispor de aparelhagem sempre 
pronta a funcionar, para o suprimento de ar, para pneumáticos, com indicador de pressão e 
para abastecimento d’ água dos veículos. 
Parágrafo décimo quinto: Os postos de abastecimento serão dotados de 
instalação contra incêndio e, além disso, de extintores portáteis em quantidade e colocação 
convenientes, mantidos a instalação e o aparelhamento, perfeitamente em boas condições de 
funcionamento devendo ser, a respeito, obedecido em todos os detalhes ao que para casa 
caso particular for determinado pelo corpo de Bombeiros. 
Parágrafo décimo sexto: Nos postos de abastecimento de automóveis poderão 
ser instalados serviços de limpeza de lavagem e de lubrificação geral dos veículos, 
observadas, porém, as seguintes prescrições: 
a) A limpeza deverá ser feita por meio de aspiradores ou então em 
compartimento fechado e de maneira que as poeiras não possam ser arrastadas pelas 
correntes de ar para fora do mesmo compartimento; 
b) A lavagem será feita em recinto afastado do logradouro e dotado de 
canalizações convenientes dispostas de maneira a impedir que as águas se acumulem no solo 
ou escoem para o logradouro, devendo, antes do lançamento nessas canalizações públicas 
apropriadas, ser feita a apropriadas, ser feita a interposição de caixas de gordura ou de 
poços convenientemente dispostos e dotados de crivos, de filtros ou de outro dispositivo 
que retenha o mais possível as graxas; 
c) é absolutamente vedado descarregar águas de lavagem de veículos e outras 
águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento biológico de águas 
residuais; 
d) a lubrificação geral dos veículos por meio de pulverização ou vaporização de 
qualquer substância oleosa ou não, só poderá ser feita em compartimento fechado e de modo 
que a substancia pulverizada ou vaporizada não posa ser arrastada para o exterior pelas 
correntes aéreas. 
Parágrafo décimo sétimo: As disposições do parágrafo16º, e suas alíneas são 
extensivas as garagens comerciais e outros estabelecimentos onde se realizem os serviços 
em questão e as garagens particulares de maio de dois automóveis. 
Parágrafo décimo oitavo: os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação geral 
dos postos de abastecimento e garagens referidos nos parágrafos 17º, deverão ser 
interdictados dentro de seis meses contados da data da promulgação desta lei, se não 
satisfazerem as condições estabelecidas pelo parágrafo 16 e suas alíneas. 
Parágrafo décimo nono: O rampamento de méis fios e passeios dos 
logradouros para acessão dos veículos dos postos de abastecimento, não poderá interessar 
uma faixa de largura maior de sessenta centímetros de acordo com o que determina os 
artigos 489 e 490 desta lei, devendo a diretoria providenciar para a regularização dos casos 
atualmente em desacordo com esta disposição. 
Parágrafo vigésimo: Não será permitido o rampamento de meios fios e passeios 
nas curvas das esquinas. 
Parágrafo vigésimo primeiro: Os postos de abastecimento não poderão servir 
veículos que estejam estacionados na via pública ou em posição que possa embaraçar o livre 
transito dos passeios dos logradouros. 
Parágrafo vigésimo segundo: Nos postos de abastecimentos de automóveis 
deverá existir, pelo menos, um compartimento para abrigo dos empregados. 
Parágrafo vigésimo terceiro: Nos postos de abastecimento para automóveis 
deverá existir uma instalação sanitária, com latrina, mictório e lavatório para uso dos 
empregados e outra, separada da primeira, com os mesmos aparelhos, para uso dos serviços 
dos mesmos postos, sendo entretanto tolerado, quando-se tratar de ZA, a existência de uma 
instalação apenas. 
Parágrafo vigésimo quarto: Quando num posto houver serviço de lavagem ou 
de lubrificação geral de serviços, será obrigatória a existência de um compartimento com 
chuveiro para banho dos empregados. 
Parágrafo vigésimo quinto: As infrações que impliquem em perigo de 
incêndio, risco para a vida ou que compreendam desrespeito as prescrições do corpo de 
bombeiros relativas à defesa contra o incêndio, serão punidas pela aplicação de multa 
máxima legal, podendo, além disso, a juízo do prefeito Municipal, ser determinada a 
interdição do posto ou de qualquer dos seus serviços em que se verificar a infração. 
SEÇÃO XVIII 
PARQUE DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS 
Art. 467. A instalação de parque de abastecimento de automóveis poderá ser 
licenciada nos terrenos particulares situados em locais convenientes a juízo do Diretor de 
Engenharia devendo ser apresentado requerimento instruído com projeto e requerimento, 
digo, desempenho sobre todas as obras a serem executadas. Observando-se além disso as 
prescrições dos diversos parágrafos deste artigo e de todas as demais disposições desta lei 
em que forem aplicáveis. 
Parágrafo primeiro: Os parques poderão ser instalados a descobertos ou 
cobertos, na superfície do terreno, ou ainda, em subterrâneos e nos pavimentos elevados dos 
edifícios. 
Parágrafo segundo: Tratando-se de parques em subterrâneos ou em pavimentos 
elevados serão aplicadas as disposições, dos artigos 462º e 463º conforme o caso, não 
podendo a entrada dos subterrâneos ser feita pelo logradouro público.
Parágrafo terceiro: Tratando-se de parque situado ao nível do pavimento térreo 
e apenas acoplado de cobertura ou coberto pelos pavimentos elevados de um edifício, terá 
lugar a aplicação de todas as exigências relativas as garagens. 
Parágrafo quarto: Não terá permissão a instalação de oficina de qualquer 
espécie nos parques de estacionamento. 
Parágrafo quinto: Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação geral dos 
veículos poderão ser instalados nos parques de estacionamento, desde que se observem as 
disposições do artigo anterior, relativamente do caso. 
Parágrafo sexto: A instalação de parques de estacionamento com caráter 
definitivo ou permanente só será permitida quando a parte ou a frente do terreno para os 
logradouros públicos seja ocupada por edifícios que satisfaça as exigências desta lei. 
Parágrafo Sétimo: A juízo do prefeito Municipal os terrenos baldios e que 
façam parte do prédio, mas condições do parágrafo 6º, poderão ser utilizados, em caráter 
provisório, para a instalação do parque de Estácio mimento a descoberto, satisfeitas, porém, 
as seguintes condições: 
a) o terreno ficará sujeito as contribuições do imposto territorial como se fosse 
terreno desocupado ou as contribuições do imposto predial no caso de serem estas, em face 
da locação, mais elevados que aquelas; 
b) a licença será dada a titulo precário podendo ser cessada em qualquer tempo 
ou será dada mediante assinatura de termo, por meio do qual o proprietário, por si, herdeiros 
e sucessores se obriguem a construir, dentro do prazo nunca superior a três anos, na frente 
ou frente do terreno, edifício de acordo com a presente lei, devendo pelo mesmo termo ficar 
prevista a aplicação da multa diária mínima de quinhentos cruzeiros para ser cobrada 
mensalmente, por meio de guia expedida pela Diretoria de Engenharia ou executivamente 
com o acréscimo de vinte por cento no caso de não ser pagamento efetuado dentro dos dez 
primeiros dias do mês imediato do vencido; 
c) as testadas do terreno serão guarnecidas por meio de muro de aspecto 
conveniente, a juízo do Diretor de Engenharia; 
d) junto ao muro do alinhamento poderá ser permitida a construção de uma 
pequena guarita para abrigo do porteiro ou vigia, sem exceder da altura do muro e 
apresentando aspecto conveniente; 
e) as paredes dos edifícios vizinhos construídos sobre as divisas do terreno 
deverão receber tratamento ou revestimento conveniente, para que se apresentem com bom 
aspecto a juízo da Diretoria de Engenharia; 
f) as pequenas construções destinadas a abrigo de empregados, a escritórios ou 
aos serviços de parque e seus anexos serão dissimulados pelo muro fechamento, ou então, 
localizado o mais distante possível do alinhamento do logradouro e apresentarão disposição 
e aspectos convenientes a juízo da Diretoria de Engenharia; 
Parágrafo oitavo: Em qualquer caso a superfície do terreno deverá receber 
revestimento impermeável e conveniente a juízo da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo nono: As águas pluviais e de lavagem serão adaptadas 
convenientemente e encaminhadas para a canalização apropriada da via pública, de acordo 
com o que a Diretoria de Engenharia estabelecer para cada caso particular; 
Parágrafo décimo: As entradas para os veículos serão suficientemente devendo 
o rampamento dos meios fios e passeios obedecer as prescrições dos artigos 489º e 490º. 
Parágrafo décimo primeiro: O estacionamento dos veículos será feito sempre 
de maneira a permitir o acesso livre de outros veículos, devendo além disso, ser disposta 
uma praça para manobras, quando o parque não tiver a posição que permita circulação, 
sendo absolutamente proibido que a entrada ou saída dos veículos se faça em marcha a ré. 
Parágrafo décimo segundo: Nos parques de estacionamentos será obrigatória a 
existência de instalações sanitárias com latrina, mictório e lavatório separadas, para uso dos 
empregados e das pessoas que se utilizarem dos serviços do parque. 
Parágrafo décimo terceiro: No caso de haver serviço de lavagem de 
lubrificação geral de veículos será obrigatória a assistência de banheiro com chuveiro para 
uso dos empregados. 
Parágrafo décimo quarto: os parques de abastecimento deverão dispor de 
instalação contra, nos casos em que houver exigência do corpo de bombeiros e de 
aparelhamento pastoril, sempre em perfeitas condições de funcionamento e em quantidades 
suficientes de acordo com o que for determinado pelo esmo corpo. 
Parágrafo décimo quinto: O Prefeito poderá mandar construir parques de 
estacionamento subterrâneos nos logradouros públicos para exploração direta da prefeitura 
ou para arrendamento, neste ultimo caso, porém por meio de concorrência pública e sem que 
a possa resultar daí qualquer exclusividade ou privilégio. 
SEÇÃO XIX 
DEPOSITO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art. 468º. Os depósitos para armazenagem a granel de inflamáveis, assim como 
os depósitos de explosivos enquanto não forem criados os respectivos entrepostos, só 
poderão existir na zona rural e agrícola (ZA). 
Parágrafo primeiro: A construção e instalação de depósitos de inflamáveis só 
poderão ter lugar depois de licenciados pela Diretoria de Engenharia e de aprovado projeto 
completo e detalhado das obras. 
Parágrafo segundo: A Diretoria de Engenharia poderá estabelecer para cada 
caso especial as exigências que entender necessárias para cercar a construção ou a instalação 
projetada e as propriedades vizinhas das melhores condições de segurança. 
Parágrafo terceiro: Os depósitos de inflamáveis compreendendo todas as 
dependências e anexos, inclusive oficinas, galpões para armazenamento de tambores, latas 
ou outros recipientes, locais de enchimento desses recipientes, escritórios, casas de 
residência de empregados, etc; serão dotados de instalação para combate ao fogo e de 
extintores portáteis em quantidade e posições convenientes, conservado tudo 
permanentemente em perfeitas condições de funcionamento e obedecendo em todos os 
detalhes e todas as prescrições que para cada caso especial forem estabelecidas pelo Corpo 
de Bombeiros. 
Parágrafo quarto: Todas as dependências e anexos dos depósitos de 
inflamáveis, serão construídas de material incombustível admitindo-se o emprego de outro 
material apenas nos caibros, ripas e esquadrias. 
Parágrafo quinto: As casas de residência de empregados deverão ficar 
afastadas de, pelo menos, cem metros dos tanques dos galpões de armazenamento de 
recipientes, devendo, no caso de deposito instaladas em pequenas ilhas onde não seja 
adotado o maior afastamento possível. 
Parágrafo sexto: Tratando-se de depósitos instalados na data desta lei e para
que venham a ser construídos, poderão ser impostas em qualquer tempo pela Prefeitura as 
exigências que se tornarem necessárias para garantir ou melhorar as respectivas condições 
de segurança. 
SEÇÃO XX 
ESTABULOS E COCHEIRAS 
Art. 469. A construção de estábulos e cocheiras só será permitida: 
I – de estábulos, desde que façam parte de grande letreiro localizadas em ZA; 
II – de cocheiras, desde que preencham, além de outras condições desta lei que 
lhes forem aplicáveis, as que seguem: 
a) serem edificadas em terrenos separados dos terrenos limítrofes por muros 
divisórios de três metros pelo menos de largura; 
b) serem distantes das divisas do lote, no mínimo, dois metros e cinquenta 
centímetros; 
c) terem pé direito mínimo de três metros; 
d) terem o solo revestido, na parte ocupada pela construção, ou de concreto de 
1:3:6 com a espessura mínima de quinze centímetros ou de concreto, com a mesma 
dosagem, com a espessura mínima de dez centímetros, a que se sobreponha, porém uma 
camada de paralelepípedos com as juntas tomadas a cimento ou de asfalto, 
e) terem essa superfície revestida em nível superior ao terreno secundante, pelo 
menos vinte centímetros, com o declínio e mínimo de um centímetro por metro; 
f) terem sargetas com revestimentos impermeável para darem saída as águas 
residuais, assim como sargetas de contorno, para as águas das chuvas; 
g) terem revestimento de material impermeável, até a altura de dois metros, as 
paredes ou muros que houverem em torno das baias; 
h) serem cobertas com telhas de barro ou cerâmica, ou em concreto armado, não 
podendo, serem toleradas as coberturas metálicas; 
i) terem ralos na proporção de um para cada quarenta metros quadrados, com 
dispositivo para retenção dos materiais sólidos e torneiras para lavagem diária; 
j) terem locais destinados aos veículos, a lavagem de animais e ao deposito de 
forragem com o respectivo piso revestido de uma camada de concreto de quinze centímetros 
de espessura, pelo menos, ou por paralelepípedos com as juntas tomadas a cimento, sendo os 
locais destinados a lavagem dotados do necessários escoamento; 
k) terem deposito para estrume a prova de insetos, com capacidade para conter o 
estrume produzido em torno das baias; 
l) terem reservatórios com capacidade não inferior a mil e duzentos litros em 
relação a cada grupo de quinze animais, para a água destinada a lavagem dos pisos; 
m)terem local destinado a servir de deposito de forragens, isolado da parte 
destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos; 
n) terem os compartimentos para habitação dos empregados quando os houver, 
completamente separados da parte destinada aos animais; 
o) terem as mangedouras e os bebedouros impermeáveis e de lavagem fácil; 
p) terem a parte propriamente destinada aos animais recuada, pelo menos, trinta 
metros de alinhamento do logradouro próximo; 
q) terem a parte propriamente destinada aos animais ou completamente aberta 
ou guarnecidas por percianas até certa altura de maneira a poder haver ventilação fácil, 
devendo existir, entretanto, de qualquer modo, aberturas livres que correspondam a metade 
da superfície das paredes; 
r) terem para cada animal o espaço de dois metros e vinte centímetros por um 
metro e trinta centímetros, pelo menos; 
s) terem a largura mínima de: 
1- de cinco metros, se houver uma só fila de baias; 
2- oito metros se houver duas filas. 
Parágrafo primeiro: Em casos especiais poderá ser permitido, a juízo da 
Diretoria de Engenharia, o emprego de madeira ou de outro material nas paredes de 
separação das baias entre si. 
Parágrafo segundo: Nas cachoeiras coletivas, além das exigências feitas, deve 
existir um esponjadouro, cercado e coberto, com o solo revestido por uma camada de areia 
de vinte e cinco centímetros de espessura. 
SEÇÃO XXI 
PISCINAS DE NATAÇÃO 
Art. 470. A construção de piscinas não poderá ser feita sem licença da Diretoria 
de Engenharia, devendo, para que possa ter lugar e para que as piscinas passam a ser 
utilizadas, ser observadas, além das disposições desta Lei que lhes forem disponíveis aos 
que constam dos diversos parágrafos deste artigo. 
Parágrafo primeiro: juntamente com o requerimento de licença para a 
construção, deverão ser apresentados projetos completos da piscina, das dependências 
anexas obrigatórias ou não é bem assim todos os detalhes a serem postos em pratica para o 
completo cumprimento de todas as disposições desta lei. 
Parágrafo segundo: As piscinas serão projetadas e construídas com 
observância do seguinte: 
a) as paredes e o fundo serão impermeabilizados e construídos de maneira que 
possam, quando esvaziada a piscina, resistir a subpressão da água do subsolo, quando 
necessário e a pressão de sua própria água quando cheia, e de maneira a impedir a infiltração 
dagua do subsolo para o interior da piscina e vice versa. 
b) O fundo será revestido com ladrilhos, cerâmica ou azulejo branco, de maneira 
a permitir a vizibilidade com perfeita nitidez, do próprio fundo e de qualquer distrito 
submerso; 
c) As bordas deverão elevar se acima do terreno circundante de modo a 
impedir que as águas caídas fora ou transbordada das piscinas possam, em qualquer caso, 
escoar para seu interior. 
Parágrafo terceiro: Ressalvados os casos excepcionais expressamente 
estabelecidos pelo parágrafo quarto a água das piscinas doce, será tratada com cloro livre ou 
seus compostos ou por meio de processo aprovado pela Diretoria de Saúde e filtrada em 
filtros rápidos de areis, obedecidos nos processos de empregados, as prescrições da mesma 
Diretoria. Além disso deverão ser postos em pratica processos de neutralização da acidez das 
águas pelo carbonato de sódio ou cal, ou ainda por outro meio também aprovado pelo DSP. 
Parágrafo quarto: Excetuam-se das exigências do presente artigo as piscinas 
que sendo anexas de prédio de residência de uma só família, se destine ao uso exclusivo de 
pessoas as cada e de seus convidados e não seja freqüentada e facilitada ao uso público, 
ficando excetuadas das exigências do parágrafo precedente as piscinas, mesmo públicas, 
cuja água seja completamente renovada em um espaça de tempo no máximo de doze horas. 
Parágrafo quinto: Nos casos previstos pela ultima parte do Parágrafo 
precedente, um documento probatórios da dispensa do tratamento da água, expedida pelo 
DSP será afixado em quadro protegido por vidro, em local visível para as pessoas que 
tiverem de servir-se da piscina e facilmente acessível ao exame das autoridades municipais. 
Parágrafo sexto: As piscinas deverão ser permanentemente mantidas em 
rigoroso estado de limpeza em todas as suas partes e dependências. 
Parágrafo sétimo: A renovação de detritos submersos deverá ser feita, pelo 
menos uma vez por dia, com aparelhamento especial de secção ou outro processo que não 
exija a entrada na água das pessoas encarregadas da limpeza. 
Parágrafo oitavo: A remoção da espuma e outras matérias que flutuam, será 
também realizadas pelo menos uma vez por dia nas mesmas condições do parágrafo 7º. 
Parágrafo oitavo: a freqüência máxima das piscinas será em determinado 
espaço de tempo correspondente a cinco pessoas para cada metro cúbico de água limpa que 
entrar na piscina no mesmo espaço de tempo, no caso de se tratar de piscinas de alimentação 
permanente e nas quais a qualidade da água for garantida por simples diluição. É 
considerada água limpa para os efeitos deste parágrafo, a água do abastecimento da cidade 
bem como da água que depois de filtração e esterilização voltar a alimentar a piscina. 
Parágrafo décimo: A freqüência máxima das piscinas de alimentação periódica, 
isto é, daquelas que forem periodicamente esgotadas para substituição total da água, será no 
intervalo de duas infecções consecutivas, de duas pessoas por metro cúbico da capacidade da 
piscina. 
Parágrafo décimo primeiro: A utilização das piscinas será absolutamente 
interdicta as pessoas portadoras de moléstia contagiosa afectas ou portadoras de outros 
males que o DSP indicar. 
Parágrafo décimo segundo: A Diretoria de Engenharia poderá em qualquer 
ocasião inspecionar as piscinas e fiscalizar os seus funcionamento e suas instalações, exigir a 
realização de analise de tomada d’ água dos logradouros do DSP, correndo as despesas 
relativas a essas pesquisas por conta, exclusiva do responsável do proprietário da piscina. 
Parágrafo décimo terceiro: A Diretoria de Engenharia fará expedir as 
intimações necessárias ao cumprimento das disposições desta Lei relativa as piscinas, 
marcando os prazos convenientes, aplicando multas conforme gravidade da infração ou 
aplicando multas conforme a gravidade da infração ou determinando, quando necessário, 
pela falta de cumprimento das exigências feitas pela ignorância das citadas disposições 
podendo ainda determinar a interdição das piscinas e suas instalações. 
Parágrafo décimo quarto: A desrespeito da interdição de uma piscina será 
punida com as penalidades correspondentes ao desrespeito ao embargo da obra. 
CAPITULO XVII 
TITULO ÚNICO 
FECHAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS 
SEÇÃO I 
TERRENOS NÃO CONSTRUIDOS 
Art. 471. Os terrenos não construídos com testada para logradouro público, 
loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento. 
Parágrafo primeiro: Em ZC e ZP o fechamento será feito por meio de muro 
convenientemente revestido e de bom aspecto, com dois metros e vinte centímetros de 
altura, pelo menos. 
Parágrafo segundo: em ZR o fechamento será feito por meio de muro 
convenientemente revestido e de bom aspecto, com um metro e meio no mínimo. 
Parágrafo terceiro: Nos logradouros públicos abertos por particulares em ZR, 
será tolerado o fechamento por meio de cercas vivas. 
Parágrafo quarto: A mesma tolerância poderá ser estendida aos terrenos não 
edificados nos logradouros secundários de ZR. 
Parágrafo quinto: O fechamento dos terrenos não fechados em ZA poderá ser 
exigido quando a Prefeitura julgar conveniente, sendo permitido o emprego de muro e 
gradil, de cerca de madeira de arame liso, de tela ou cerca viva. 
Parágrafo sexto: Não será permitido o emprego de espinhos de roseiras e de 
outras plantas que tenham espinhos, para o fechamento dos terrenos. 
Parágrafo sétimo: o fechamento de terrenos situados nas encostas dos muros do 
lado em que o terreno desce, não deverá ultrapassar da altura conveniente para que a 
visibilidade dos panoramas, não seja prejudicada, considerando o observador colocado sobre 
o logradouro. 
Parágrafo oitavo: A Prefeitura poderá exigir a redução da altura dos muros e 
cercas de fechamento dos terrenos feitos anteriormente a data desta Lei e dos que venham a 
ser construídos em desacordo com o parágrafo 7º, exigindo-se, por isso, depois de 
autorização do Diretor de Engenharia, as necessárias intimações. 
Parágrafo nono: verificando-se a falta de cumprimento de uma intimação 
exigida de acordo com o parágrafo precedente o Prefeito Municipal poderá ordenar que a 
demolição do fechamento do terreno seja feita até a altura conveniente, pelo pessoal da 
Prefeitura ficando o Proprietário responsável pela indenização das despesas efetuadas que 
serão aumentadas de vinte por cento no caso de se tornar necessário proceder a cobrança 
executiva. 
Parágrafo décimo: em todos os casos em que a cerca por meio de cerca viva, ou
melhor, em todos os casos em que o fechamento por meio de cercas vivas for permitida ou 
for tolerado, a mesma cerca deverá ser mantida permanentemente bem conservada e aparada 
segundo o regulamento. 
Parágrafo décimo primeiro: Pela falta de conservação das cercas vivas de 
fechamento de terrenos não edificados a Prefeitura poderá determinar a substituição desse 
sistema de fechamento por outro. 
Parágrafo décimo segundo: Quando por outro qualquer motivo a Prefeitura 
julgar conveniente, poderá a substituição do fechamento de cerca viva por outro sistema de 
fechamento nos terrenos não edificados em ZR. 
Parágrafo décimo terceiro: Os terrenos, digo, os terrenos não edificados em 
ZC, ZP, ZI e ZR serão mantidos limpos, capinados e diretamente, podendo a prefeitura 
determinar o aterro daqueles que não tiverem meios de fácil escoamento de águas, até o 
nível conveniente para que isso se verifique. 
Art. 472. Os proprietários ou responsáveis pelo fechamento de terrenos nos 
logradouros, quando intimados pela Inspetoria Fiscal respectiva a executar esse 
melhoramento e não atenderem a intimação ficam sujeitos além das penalidades previstas 
por esta lei, ao pagamento do custo de construção, feita pela Diretoria de Engenharia ou por 
empreiteiro preferido em concorrência pública, cobrando-se a importância despedida 
acrescida de vinte por cento, juntamente com o imposto territorial. 
Parágrafo único: As despesas decorrentes da aplicação do presente artigo e do 
Parágrafo 9º, e ainda, do parágrafo precedente, serão custeadas pelas consignações que 
forem especialmente destinadas na Lei Orçamentária. 
SEÇÃO II 
TERRENOS CONSTRUIDOS 
Art. 473. Os terrenos serão fechados no alinhamento do logradouro por meio de 
gradil ou cerca viva, sem espinhos, conservada permanentemente bem tratada e aparada 
segundo o alinhamento. 
Parágrafo primeiro: O fechamento por meio de muro de terrenos construídos, 
será permitido a juízo do Diretor de Engenharia. 
Parágrafo segundo: Os terrenos construídos serão mantidos permanentemente 
limpos e nivelados ou ajardinados ou calçados nas partes visíveis dos logradouros públicos. 
Parágrafo terceiro: Em ZA serão tolerados os fechamentos dos terrenos 
construídos com cerca de arame liso. 
Parágrafo quarto: A juízo do Diretor de Engenharia poderá ser dispensada 
qualquer espécie de fechamento nos terrenos construídos em ZR desde que nestes terrenos 
seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado e que o limite do 
logradouro e a propriedade fique marcada com meio fio, tentos, cordão cimentado ao 
processo equivalente. 
Parágrafo quinto: Nos terrenos construídos com edifício de mais de três 
pavimentos na Avenida Goiaz, deverá a área compreendida entre a frente do mesmo edifício 
e o alinhamento do logradouro, ser mantida sem qualquer espécie de fechamento e sem 
muros divisórios, podendo ser guarnecida seguindo o alinhamento e as divisas com um 
murete ou meio fio de altura não excedente a vinte centímetros. Essa área será ajardinada ou 
gramada ou ainda, revestida, com calçamento de mosaico tipo português. 
Parágrafo sexto: As disposições dos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 366º são 
aplicáveis para os casos semelhantes que se verificarem em relação aos terrenos construídos. 
CAPITULO XVIII 
TITULO ÚNICO 
SEÇÃO ÚNICA 
OBRAS PARALIZADAS 
Art. 474. No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de cento e 
vinte dias deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro por meio 
de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta lei para o fechamento 
dos terrenos da zona respectiva. 
Parágrafo primeiro: Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos 
abertos sobre o logradouro deverá ser guarnecido com porta para permitir da construção, 
devendo ser, todos os outros vãos que deitarem para o logradouro, fechados com alvenaria. 
Parágrafo segundo: No caso de continuar paralisada a construção depois de 
decorridos mais de sessenta dias, será feita pelo Departamento ou Repartição respectiva um 
exame e no local afim de contratar se a mesma construção oferece perigo e promover as 
providências que forem convenientes. 
Parágrafo terceiro; Independentemente do resultado do exame determinado no 
parágrafo 2º e no caso de se tratar de construção situada em logradouro importante que 
prejudique pelo seu aspecto a estética da cidade, a juízo do prefeito Municipal a obra deverá 
ser demolida, qualquer que seja o seu estado e o grau de adiantamento em que se encontrar. 
 Parágrafo quarto: A providência estabelecida no parágrafo 3º, só poderá ser 
postas em pratica, entretanto, depois de decorridos sessenta dias da data da terminação da 
licença respectiva e terá lugar mediante proposta do Diretor de Engenharia e aprovação do 
Prefeito Municipal, sendo a necessária intimação expedida pela necessária intimação 
expedida pela Delegacia Fiscal respectiva. 
Parágrafo quinto: No caso de não ser respeitada a intimação, o prefeito 
mandará em defesa da estética da cidade, proceder a demolição pelo pessoal da prefeitura, 
ficando o proprietário, além da multa pelo desrespeito da intimação, responsável pelo 
pagamento das despesas efetuadas pela Prefeitura. 
Parágrafo sexto: Não sendo feito esse pagamento, a importância do debito será
cobrada executivamente com um acréscimo de vinte por cento. 
Parágrafo sétimo: No caso de ruína ou ameaça de ruína deverão ser demolidos 
no caso de paralisação se prolongar por mais de sessenta dias, mesmo que a construção seja 
afastada do alinhamento. 
Art. 476. As disposições constantes desta Seção serão aplicadas também para as 
construções que já se encontrem paralisadas na data desta Lei, devendo os engenheiros 
examiná-los sem demora e propor as medidas que julgarem convenientes. 
CAPITULO XIX 
TITULO ÚNICO 
SEÇÃO ÚNICA 
CONSERVAÇÃO DOS CURSOS DAGUA E VALAS NO INTERIOR DOS 
TERRENOS 
 Art. 477. Aos proprietários compete manter permanentemente limpos, em toda 
a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os cursos d’água ou valas que existirem 
nos seus terrenos ou com eles limitarem de forma que nestes termos a seção de vasão desses 
cursos d’água ou dessas valas se encontre sempre completamente desembaraçada. 
Parágrafo primeiro: Nos terrenos construídos a limpeza compete aos ocupantes 
ou morador do prédio. 
Parágrafo segundo: A Diretoria de Engenharia quando julgar conveniente 
poderá exigir do proprietário a canalização, o capeamento ou a regularização dos cursos 
d’água dos trechos compreendidos nos respectivos terrenos, cabendo a divisão desse ônus 
em partes iguais aos dois proprietários ribeirinhos, no caso de curso d’água ou da vala ser 
limitada ou limítrofe entre dois terrenos. 
Parágrafo terceiro: Sem licença especial da prefeitura, que na hipótese de 
resolver concede-la estabelecerá em cada caso as exigências a serem satisfeitas a juízo da 
Diretoria de Engenharia, não poderá ser feito desvio do curso d’água ou tomada d’água 
desses cursos, sendo além disso, proibida a construção de açudes, represas, barragens, 
tapagens ou qualquer obra que impeça nos mesmos cursos as valas o livre escoamento das 
águas. 
Parágrafo quarto: Nenhum serviço ou construção poderá ser eito a margem, no 
feito ou por cima dos cursos d’água ou das valas, sem que sejam executadas as obras de arte 
porventura existentes, ou melhor porventura exigidas pela Diretoria de Engenharia, para 
tornar possível a descarga conveniente ou diminuições da seção de vasão. 
Art. 478. Nos terrenos em que passarem rios, riachos, córregos, etc, os ralos, as 
construções a se levantarem deverão ficar em relação as respectivas bordas, a distancia em 
que for determinada pela Diretoria de Engenharia. 
Art. 479. Em caso algum poderão ser realizados serviços de aterro, desvio das 
margens dos cursos e tomada d’água sem previa licença da prefeitura, que poderá exigir ao 
concedê-la a execução das obras julgadas convenientes para ser assegurado o fácil 
escoamento das águas e que quando entender, poderá negá-la. 
CAPITULO XX 
ASPECTOS PAISAGISTICOS E PONTOS PANORÂMICOA DA CIDADE – 
SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS – DEFESA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
DE SUA LIMPEZA E DE SUAS BENFEITORIAS 
 
TITULO I 
SEÇÃO ÚNICA 
DEFESA DOS ASPECTOS PAISAGISTICOS DOS PONTOS 
PANORÂMICOS DA CIDADE 
Art. 480. Para a defesa dos aspectos paisagísticos da cidade, dos seus panoramas 
serão postas em pratica as medidas estabelecidas pelos diversos parágrafos deste artigo. 
Parágrafo primeiro: Fica expressamente proibido o levantamento nas encostas 
do morro da “Catuava” e nos terrenos que o circuncidam de qualquer edifício ou construção 
que pelas suas proporções possam encobrir ou ocultar a parte alta que o domina e os 
principais aspectos panorâmicos locais. 
Parágrafo segundo: A Prefeitura não permitirá que qualquer construção seja 
feita nas costas e nos terrenos referidos no parágrafo precedente e nos que a presente lei 
determina, sem exigir a apresentação pela parte interessada de desenho ou composição 
paisagística, representando o efeito da obra projetada sobre o conjunto da paisagem local. 
Parágrafo terceiro: A licença para qualquer construção nas encostas desse 
terreno só será concedida no caso de não ficar a juízo a Diretoria de Engenharia, 
prejudicando o aspecto do conjunto referido. 
Parágrafo quarto: Fica o Prefeito autorizado a proceder quando julgar 
conveniente proteger ou defender qualquer aspecto de paisagem particularmente interessante 
da cidade e de seus arredores e bem assim valorizar qualquer monumento ou construção de 
interesse artístico, histórico, tradicional ou típico do município ou da cidade. 
Parágrafo quinto: Fica proibida a colocação de anúncios, figuras e inscrições 
de qualquer espécie inclusive os luminosos nos morros, colinas e elevações que circundam a 
cidade. 
Parágrafo sexto: Além da penalidade pela infração do parágrafo antecedente, o 
infrator mais diretamente interessado no referido reclame será intimado, por edital a retirá-lo 
no prazo máximo de quinze dias, sob as penas da lei. Não cumprindo o prescrito no edital, 
no prazo fixado, será feita, pelo pessoal da prefeitura e sem que esta caiba o dever de 
indenização, a remoção de toda aparelhagem e de todo o material empregado no anuncio 
proibido, cobrando ainda a Prefeitura do infrator pelos meios ao seu alcance as despesas que 
efetuar com a mesma remoção e aumentadas de vinte por cento, quando a cobrança for 
executiva. 
Parágrafo sétimo: Quando o anuncio, nas condições expostas no parágrafo 5º, 
quer em letreiro, placa, taboleta, cartaz, aviso, alegoria, emblema, figura, painel, que por 
outros meios semelhantes de divulgação, for colocado em local não sujeito a jurisdição 
municipal e tiver sido desobedecida a intimação a que se refere o parágrafo 6º, a prefeitura, 
além da multa aplicável, considerará a persistência da infração como causa impeditiva da 
renovação da licença de localização de industria, comercio e profissão, seja das pessoas 
físicas ou firmas aludidas nos reclamos, sejam que representam ou fabriquem o produto 
assim propagado. 
TITULO II 
SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS – DEFESA DOS LOGRADOUROS, DE SUA 
LIMPEZA E DE SUAS BENFEITORIAS 
SEÇÃO I 
PASSEIOS DOS LOGRADOUROS 
Art. 481. A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros em toda a
extensão das testadas dos terrenos edificados ou não serão feitas, de acordo com as 
especificações, a largura e o tipo que forem indicados para cada caso pela Diretoria e com o 
emprego de materiais que a mesma Diretoria prescreve, podendo o Prefeito, quando 
entender, baixar Decreto regulando particularmente tipos especiais que devam ser dotados 
para o revestimento dos passeios. 
Parágrafo primeiro: No caso de ser adotado o mosaico para o revestimento dos
passeios, a Diretoria de Engenharia poderá estabelecer os respectivos desenhos. 
Parágrafo segundo: Não será permitido o revestimento dos passeios formando 
superfície inteiramente lisa que possa produzir o escorregamento.
Parágrafo terceiro: A construção de passeios é exigível em ZA. 
Art. 482. De um modo geral, os passeios deverão apresentar uma declividade de 
dois por cento do alinhamento para o meio fio, podendo ser, entretanto, em casos especiais, 
permitida declividade maior a juízo da Diretoria de Engenharia sendo exigida entretanto, a 
adoção de medidas que evitem o perigo do escorregamento. 
Art. 483. Nos logradouros não dotados de meios fios, será exigida apenas a 
construção de passeios provisórios de custo pouco dispendiosas com as largura reduzida até 
setenta centímetros. 
Parágrafo único: os passeios provisórios serão substituídos as expensas do 
proprietário, por passeios definitivos, desde que sejam colocados meios fios nos 
logradouros. 
Art. 484. Os proprietários deverão manter os passeios permanentemente em 
bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo da Diretoria de Engenharia, as 
intimações necessárias aos mesmos proprietários para a reparação ou a reconstrução dos 
passeios. 
Parágrafo primeiro: Se as reparações de que carecem os passeios forem de tal 
vulto que importem na sua reconstrução, juízo da Diretoria de Engenharia, e havendo 
decreto do Prefeito estabelecendo para o logradouro respectivo tipo diferente do existente, a 
reconstrução deverá ser feita com obediência a determinações do mesmo decreto. 
Parágrafo segundo: Quando se tornar necessário fazer escavações nos passeios 
dos logradouros para assentação de canalização, galerias e sub-solo ou qualquer outro 
serviço a reposição dos revestimento dos mesmos passeios deverá ser feita de maneira a não 
resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente todo o 
revestimento, cabendo as despesas respectivas ao responsável pelas escavações, seja um 
particular, uma empresa contratante dos serviços de utilidade pública, uma repartição federal 
ou municipal. 
Art. 485. Quando em virtude dos serviços de calçamento executados pela 
Prefeitura em logradouros situados em qualquer zona da cidade, forem alterados o nível e a 
largura dos passeios ou os dois, competirá aos proprietários a reposição desses passeios em 
bom estado, de acordo com a nova reposição dos meios fios, salvo quando tais passeios 
tiverem sido construídos por esses proprietários a menos de dois anos, caso em que a 
reposição competirá a Prefeitura. 
Art. 486. Em logradouro dotado de passeios de quatro metros ou mais de 
largura, poderá o Prefeito determinar, por meio de decreto a construção obrigatória de 
passeios ajardinados. 
Parágrafo primeiro: Esses passeios terão a seção transversal de acordo com o 
projeto que será para cada caso, aprovado pelo Prefeito e serão construídos por uma serie de 
gramados de cumprimento não superior a dez metros, situado ao longo do passeio e por duas 
faixas de um metro e vinte centímetros de largura pelo menos, cada uma, calçadas ou 
revestidas de acordo com as indicações da Diretoria de Engenharia e situados uma ao longo 
do alinhamento e a outra ao longo do meio fio. 
Parágrafo segundo: A comunicação entre as duas faixas e que alude o 
parágrafo anterior, será estabelecida por meio de passagens que serão dispostas normalmente 
ao alinhamento, terão largura e revestimento iguais aos das faixas e serão situadas de acordo 
com o que for para cada caso determinado pelo Departamento de Engenharia. 
Art. 487. A conservação dos gramados dos passeios ajardinados, caberá nos 
meios correspondentes à respectiva fachada, ou melhor, a respectiva testada ao proprietário 
do terreno ou ao ocupante morador do prédio. 
Art. 488. Os prazos para inicio da construção e reparação de passeios, serão 
marcados entre vinte e quarenta dias. 
Parágrafo único: Os prazos dotados de meios fios, a Prefeitura 
independentemente da multa, poderá construir ou mandar construir os passeios 
correspondentes a terrenos edificados ou não quando os proprietários ou responsáveis 
deixarem de cumprir a intimação respectiva. A despensa acrescida de dez por cento será 
cobrada juntamente com o imposto predial ou com o imposto territorial, conforme o caso, 
observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 480º. 
SEÇÃO II 
RAMPAMENTO DE PASSEIOS 
Art. 489. As rampas a se fazerem nos passeios dos logradouros públicos 
destinados a entrada de veículos só poderão ser construídos mediante licença e não poderão 
interessar mais de sessenta centímetros de largura dos passeios, salvo casos especiais em que 
essa medida poderá ser aumentada a juízo do Diretor de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: O pedido de licença para rampamento deve ser 
acompanhado de desenho cotado em que se indique a posição de árvores existentes na faixa 
do interior do terreno interessado pela passagem dos veículos e de árvores, e postes e outros 
dispositivos porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa deve ser executada. 
Parágrafo segundo: A Diretoria de Engenharia tendo em vista a natureza dos 
veículos que tenham que trafegar por essas rampas e a intensidade de trafego, indicará, no 
alvará de licença a espécie do calçamento que nelas deva ser dotado bem como em toda 
faixa do passeio interessado por esse trafego. 
Art. 490. A construção de rampas no passeio, só será permitida quando não 
resultar prejuízo para a arborização pública. 
Parágrafo primeiro: A juízo do Prefeito Municipal será autorizada quando 
possível e ouvida a repartição competente, a transplantação de uma árvore para pequena 
distancia correndo por conta do interessado. 
Parágrafo segundo: No caso de não ser possível a transplantação, não havendo 
como mudar a situação da rampa, poderá o senhor Prefeito Municipal autorizar o sacrifício 
da árvore, mediante pagamento de indenização que for arbitrada para cada caso. 
Art. 491. O rampamento dos passeios é obrigatório sempre que tiver lugar a 
entrada de veículos nos terrenos ou nos logradouros sendo expressamente proibida a 
colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outro material, fixas ou móveis, nas 
sargeta ou sobre o passeio junto as soleiras do alinhamento para o acesso de veículos. 
Art. 492. As intimações para o rampamento, quando necessárias, serão pelo 
prazo improrrogável de trinta dias. 
Parágrafo único: A disposição do parágrafo único do art. 488 é aplicável 
quando deixar de ser cumprida uma intimação para rampamento de passeios. 
SEÇÃO III 
DEGRAUS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 493. É absolutamente proibida a colocação ou a construção de degraus fora 
do alinhamento dos prédios e terrenos, salvo nos casos de acidentes insuperáveis do terreno 
a juízo da Diretoria de Engenharia, devendo a mesma Diretoria providenciar por meio de 
Inspetoria Fiscal respectiva para a demolição ou retirada imediata dos que forem colocados a 
sua revelia a executar imediatamente essa demolição ou retirada no caso de não ser retirada, 
digo, no caso de não ser cumprida a intimação feita. Neste caso a despesa efetuada pela 
Prefeitura, acrescida de 10% será cobrada do proprietário juntamente com o imposto 
territorial ou com o imposto predial. 
Parágrafo único: O prazo dessa intimação será de oito dias improrrogáveis. 
 
SEÇÃO IV 
ESCAVAÇÕES NOS LOGRADOOUROS 
Art. 494. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento de calçamento e de 
meio fio ou escavações no leito das vias públicas, poderá ser executado por particulares sem 
previa licença da prefeitura, que cobrará adiantamente a importância correspondente as 
despesas a serem efetuadas para a reposição em bom estado de meio fio, do calçamento ou 
do leito das vias públicas. 
Parágrafo primeiro: Em qualquer caso quando se proceder as escavações nas 
vias públicas, é obrigatória a colocação de taboletas, convenientemente dispostas, contendo 
avisos de trânsito interrompido ou perigo. 
Parágrafo segundo: Além da taboleta, deverão ser conservados nesses locais, 
luzes vermelhas, permanentemente durante à noite. 
Art. 495. No caso de ser o serviço executado por qualquer repartição pública, 
empresa ou companhia contratante como Governo Federal do Estado ou ainda com a 
Municipalidade, deverá ser feita previa comunicação a Diretoria de Engenharia, sendo os 
prejuízos causados a Prefeitura por estragos ou danos a galerias, obras dispositivas a 
instalações de propriedade desta e bem assim as despesas com a reposição dos calçamentos 
cobrados pelos processos convenientes a administração. 
Parágrafo primeiro: As disposições dos parágrafos do artigo 390 são aplicáveis 
as escavações feitas pelas entidades referidas no presente artigo. 
Parágrafo segundo: Tratando-se de logradouro de grande movimento poderá a 
Diretoria de Engenharia determinar as horas dentro das quais devam ser executados os 
serviços de que tratam este artigo anterior, sendo o logradouro conservado, nas horas 
restantes, de modo que resulte o menor prejuízo possível para o transito público. 
SEÇÃO V 
LIMPEZA DOS LOGRADOUROS 
Art. 496. A população deve cooperar co a Prefeitura na conservação da limpeza 
da cidade, sendo considerado infração grave utilizar e prejudicar a limpeza dos logradouros 
públicos e em geral ou perturbador a execução dos serviços de limpeza nos mesmos 
logradouros. 
Parágrafo primeiro: É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos 
terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou ativar papeis, anúncios, 
reclames, ou quaisquer detritos de qualquer porfilo, ou do interior de veículos, ou do 
interior de veículos, sejam eles de que natureza forem, terrestres ou aéreos, sobre os jardins 
públicos e as casas e de um modo geral, sobre o leito dos logradouros públicos. 
Parágrafo segundo: Os particulares poderão, em hora de pouco trânsito, fazer a 
varredura do passeio no trecho que corresponda a testada do prédio de sua propriedade, de 
sua residência ou de sua ocupação, desde que sejam postas em pratica as necessárias 
precauções para impedir o levantamento de poeira e com a condição expressa de serem 
imediatamente recolhidos ao deposito no interior do prédio, todos detritos apurados na 
mesma varredura. 
Parágrafo terceiro: Em hora conveniente de pouco trânsito, conforme o 
logradouro, poderá ser permitida a lavagem de passeios dos mesmos logradouros por 
particulares, desde que não resulte dessa pratica qualquer prejuízo para a limpeza da cidade. 
Nesse caso, entretanto, as águas não poderão ficar acumuladas nas sarjetas, devendo ser 
tocadas pela mesma sarjeta em toda extensão acaso prejudicada na limpeza em 
conseqüência dessa pratica a ser recolhidas ao deposito particular de lixo do prédio, todos os 
detritos que resultarem dessa lavagem. 
Parágrafo quarto: É proibido trocar águas de lavagem ou outras quaisquer dos 
interiores dos prédios para a via pública, devendo, entretanto, ser perlutido, em hora 
avançada da noite e marcada, para cada caso particular, pela mesma repartição que as águas 
de lavagem de estabelecimentos particulares ou comerciais instalados no pavimento térreo, 
sejam tocadas para o logradouro público, com a condição indispensável de serem o passeio e 
a sarjeta do mesmo logradouro rugosamente lavados, em ato continuo, sem que permaneçam 
águas acumuladas em qualquer ponto e de serem recolhidos sem demora ao deposito 
particular de lixo dos mesmos estabelecimentos todos os tributos resultantes da lavagem. 
Parágrafo quinto: As águas de lavagem a serem tocadas para os logradouros 
nas condições permitidas pela ultima parte do parágrafo 4º, não poderão conter substancias 
que prejudiquem o calçamento ou as árvores da arborização pública, ficando os infratores 
sujeitos a indenização pelos prejuízos que causarem. O valor das árvores, para esse fim, será 
arbitrado pela Delegacia Florestal. 
Parágrafo sexto: É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou 
detritos sólidos de qualquer natureza pelos ralos dos logradouros públicos. 
Parágrafo sétimo: os conjuntos de veículos de qualquer natureza não poderão 
impedir, prejudicar ou perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da prefeitura, 
sendo obrigados a desembaraçar os logradouros afastando os seus veículos, quando 
solicitados a fazê-lo, de maneira a permitir que os mesmos serviços possam ser realizados 
em boas condições. 
Parágrafo oitavo: os veículos empregados nos transportes de materiais 
mercadorias ou objetos de qualquer natureza, deverão ser convenientemente vedado e 
dotados dos elementos necessários a proteção da respectiva carga em condições de impedir, 
de maneira completa, a queda de detritos ou de partes da mesma carga sob o leito das vias 
públicas. 
Parágrafo nono: Quando da carga e da descarga dos veículos, deverão ser 
dotadas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado, devendo o 
ocupante ou morador do prédio fazer a limpeza do trecho interessado, imediatamente após a 
terminação da referida carga ou descarga, recolhendo todos os detritos ao depósito particular 
de lixo. 
SEÇÃO VI 
REPRESSÃO DA USUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA E DOS CURSOS DAGUA E DA 
VIA PÚBLICA E DE SUAS BENFEITORIAS 
Art. 497. A usurpação ou a invasão da via pública e a depedração ou a 
destruição das obras, construções e benfeitorias (calçamentos, meios-fios, passeios, postes, 
galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, ajardinados, arvores, bancos, etc) e quaisquer 
outros dispositivos públicos dos jardins e dos logradouros em geral, das obras existentes 
sobre cursos dagua, nas suas margens e no seu leito, etc, constatáveis em qualquer época, 
serão severamente punidas. 
Parágrafo primeiro: Verificada a usurpação ou a invasão do logradouro em 
conseqüência da obra de caráter permanente (casa, muro, muralha, etc) por meio de uma 
vistoria administrativa a Diretoria de Engenharia com autorização escrita do Prefeito 
Municipal procederá imediatamente com o seu próprio pessoal, a demolição necessária para 
que a via pública fique completamente desembaraçada e a área invadida reintegrada na 
servidão pública. 
Parágrafo segundo: No caso de invasão por meio de obra ou reconstrução de 
caráter provisórios, cerca, tapagem, etc, a Diretoria de Enfermagem procederá sumariamente 
com autorização da respectivamente Diretor à obstrução do logradouro. 
Parágrafo terceiro: A providência estabelecida pelo parágrafo 2º será aplicável 
também no caso da invasão do leito dos cursos dagua e das valas, de regime permanente ou 
não, do desvio dos mesmos cursos ou valas, da redução indevida da seção de vasão 
respectiva e ainda no caso de ser feita indevidamente, tomada dagua nos cursos dagua, 
qualquer que seja a natureza da obra ou construção por meio da qual se produza a 
irregularidade. 
Parágrafo quarto: Em qualquer caso, além das penalidades aplicáveis de 
acordo com esta lei, as despesas feitas com a demolição e com a restituição do solo usurpado 
serão indenizados a Prefeitura pelo responsável, fazendo-se, casos necessários, a cobrança 
executiva com acréscimo de 20%. 
Parágrafo quinto: Os danos de qualquer espécie causados nos leitos das vias 
públicas, nas benfeitorias e árvores dos logradouros públicos, nas margens e no leiro dos 
cursos dagua e nas obras e serviços que estejam sendo executados nos mesmos locais, ainda 
que isso se verifique por inadvertência, constituirão infração a ser punidos com aplicação de 
multa, independentemente da indenização pelo prejuízo correspondentes aos mesmos danos, 
que a Prefeitura cobrará por todos os meios ao seu alcance diretamente com o auxilio da 
autoridade federal ou judicialmente. 
Parágrafo sexto: No caso de se verificarem estragos produzidos por veículos 
nos serviços e obras em execução nos logradouros públicos, a Diretoria de Engenharia 
solicitará o auxilio da Inspetoria Fiscal para que o responsável seja compelido a apresentar￾se à Prfeitura e indenizá-la, por meio de pagamento de uma guia da importância 
correspondente aos mesmos estragos. 
CAPITULO XXI 
REGULAMENTAÇÃO DE CARGAS PARA EDIFICIOS E PONTES 
TITULO I 
SEÇÃO ÚNICA 
CARGAS EM EDIFICIOS 
A) Sobrecarga 
Art. 498. As sobrecargas úteis a adotar no calculo dos edifícios serão as 
seguintes: 
1 – telhados e torres não constituindo depósitos – cem kgs por metro quadrado; 
2 – sótão que não se destinem a depósitos – cem a cento e vinte kgs por metro 
quadrado; 
3 – pisos de edifícios residenciais duzentos kgs por metro quadrado; 
4 – prédios destinados a estabelecimentos comerciais de menos de cincoenta 
metro de piso e escritórios em geral, duzentos kgs por metro quadrado; 
5 – terraços que não tenham nenhuma finalidade para a qual prescreva esta lei 
sobrecarga superior a duzentas kgs por metro quadrado; 
6 – salas de aula e conferencias - trezentos e cincoenta kgs por metro quadrado; 
7 – auditórios providos com assentos fixos – trezentos e cincoenta kgs por metro 
quadrado; 
8 – escadas e satamares de madeira em casas de residência - trezentos e 
cincoenta Kgs por metro quadrado; 
9 – corredores em prédios residenciais ou que não estejam contidos no item “16” 
trezentos e sessenta kgs por metro quadrado; 
10 – prédios para estabelecimentos comerciais com mais de cincoenta por metro 
quadrado de piso – quinhentos kgs por metro quadrado; 
11 – teatros e cinemas – quinhentos kgs por metro quadrado; 
12 – salas de reuniões, bailes, ginásticas ou esportes – quinhentos metros 
quadrado; 
13 – matadouro e açougues – quinhentos kgs por metro quadrado; 
14 – livrarias, bibliotecas e arquivos, desde que a sobrecarga seja calculada de 
acordo com o art. 397º não imponha sobrecarga superior - quinhentos kgs por metro 
quadrado; 
15 – escadas, patamares e giraus, salvo os previstos no item “8” – quinhentos 
kgs por metro quadrado; 
16 – corredores conduzindo as dependências mencionadas nos itens “6”, “7”, 
“10”, “11”, “12”, “13” e “17” – quinhentos kgs por metro quadrado; 
17 – pequenas oficinas e fabricas com menos de duzentos metros quadrados de 
piso e não contenham máquinas de peso superior a quinhentos kgs – quinhentos kgs por 
metro quadrado; 
18 – garages e depósitos de automóveis – oitocentos kgs por metro quadrado; 
19 – arquibancadas e estádios – quinhentos kgs por metro quadrado; 
Art. 499. Os balustradas de estádios, varandas e balcões em prédios residenciais, 
serão calculadas para uma carga horizontal de dentro para fora e aplicada no corrimão de 
quarenta kgs por metro corrido. 
Parágrafo único: Nos demais casos esses elementos deverão ser calculados 
para suportar a carga de cem kg por metro corrido. 
Art. 500. As oficinas, fabricas, estabelecimentos comerciais, etc, sujeitos a 
sobrecargas fortes, serão calculadas de acordo com cada caso particular. 
Art. 501. No caso de existirem máquinas capazes de produzir trepidação, a 
sobrecarga deverá ser majorada de cincoenta e cem por cento a juízo do Diretor de 
Engenharia. 
Art. 502. Não será permitida a utilização do edifício, no todo ou em parte, para 
fins que exijam sobrecargas superiores aqueles que tiverem sido projetadas, salvo previa 
licença da Diretoria de Engenharia. 
Art. 503. Não se procedendo a uma determinação mais precisa, as paredes
divisórias apoiadas sobre Lages, e desde que suportem cargas dos pavimentos superiores, 
poderão ser assinaladas a uma sobrecarga uniformemente distribuída proporcional a altura e 
a espessura. Por metro de altura de cada parede de dez centímetros de espessura 
corresponderá uma sobrecarga de cincoenta kgs por metro quadrado. Para as paredes de 
quinze centímetros de espessura a sobrecarga será de setenta e cinco kgs por metro 
quadrado; 
 
Art. 504. No calculo das colunas, muros de sustentação e fundações dos prédios
de vários pavimentos, poderá ser permitida uma redução no valor da sobrecarga útil de 
acordo com a norma seguinte. A sobrecarga útil nos três pavimentos superiores será 
computada integralmente. Daí para baixo as sobrecargas úteis de três pavimentos que se 
seguirem, sofrerão redução de vinte, quarenta e sessenta por cento respectivamente. Nos 
demais pavimentos a redução será sempre de sessenta por cento. 
Parágrafo primeiro: Não se permitirá redução nos depósitos, arquivos, 
estabelecimentos comerciais, oficinas e fabricas. 
Parágrafo segundo: Serão também computadas integralmente as sobrecargas 
úteis provenientes de salas de aulas conferências, bailes, ginásticas, cinemas, teatros, etc. 
Art. 505. Nos casos não previstos nesta lei as sobrecargas deverão ser
determinados de modo exato. 
B)Ação do vento 
Art. 506. A ação do vento será suposta dirigida horizontalmente. 
Art. 507. A força do vento sobre uma área deve ser considerada nos cálculos
com o valor obtido pela expressão. 
FV=PxA sen2 
Onde “P” é a pressão do vento na superfície vertical. 
Art. 508. Os valores de “p” a serem empregados serão os seguintes: 
CLASSE I II III 
COMPRESSOR PESO TOTAL T 23 16 7 
EIXO DA FRENTE T 10 7 5
EIXO DE TRÁS T 13 9 2
CAMINHÃO PESO TOTAL T 5 6 6 
EIXO DA FRENTE T 3 1.5 1.6 
 EIXO DE TRAS T 6 4.5 4.5 
 
CARGA VIGAS PRINCIPAIS DISTRIBUIDA COM VÃO 
Até 25m T/m² 0,50 0,45 0,40
De 25 a 125m T/m² 0,45 0,40 0,35
 De 125m em diante T/m² 0,40 0,35 0,30 
 Para outras partes da estrutura 
 T/m² 0,50 0,45 0,40 
 
1 – partes de paredes até quinze metros de altura – cem kgs por metro quadrado; 
2 – partes de paredes entre quinze metros e vinte e cinco metros de altura e 
telhados situados a menos de vinte e cinco kgs por metro quadrado; 
3 – partes de parede e telhados situados acima de vinte e cinco metros de altura 
- cento e cincoenta kgs por metro quadrado; 
4 – nos tapumes, andaimes, mastros e postes – cento e cincoenta kgs por metro 
quadrado; 
5 – nas chaminés a presão será determinada pela formula: 
P = 120 . 0,6H 
Onde “H” é a altura expressa em metros. 
Art. 509. Nas construções executadas sobre morros, a Diretoria de Engenharia 
poderá existir em acréscimo dos valores da pressão “P” o qual poderá atingir a cincoenta por 
cento. 
Art. 510. Nos edifícios cuja menor dimensão, ou melhor, cujo tamanho em 
planta não for inferior a um quarto da altura, poderá ser desprezadas a ação do vento. 
Art. 511. Em grandes coberturas, tais como as de mercadorias, estações de 
estrada de ferro, garagens, hangares, fabricas, galpões, etc, quando abertas deverão ser 
verificadas para uma pressão, atuando nas paredes e telhados, de dentro para fora 
normalmente a superfície de aplicação de quarenta kg por metros quadrados. 
c)Temperatura 
Art. 512. Nas estruturas de concreto armado dos edifícios comuns, em que não
haja em planta nenhuma dimensão ultrapassando quarenta metros se junta de dilatação, não 
se torna necessário levar em conta a verificação da temperatura. 
Art. 513. Nas estruturas de concreto armado, em que a verificação da 
temperatura produza esforços sensíveis, deve-se prever nos cálculos estatísticos uma 
variação de mais de dez por cento ou menos. 
Art. 514. Nos cálculos estatísticos das estruturas metálicas será prevista uma 
variação de temperatura compreendida em mais de dez degraus e mais quarenta graus. 
d) Contração 
Art. 515. Nas estruturas de concreto armado dos edifícios comuns em que haja 
juntas de dilatação de, no máximo, quarenta metros, não se torna necessário levar em 
consideração a contração do concreto. Nos casos em contrario a construção será introduzida 
nos cálculos por meios de assimilação a uma queda de temperatura de quinze graus. 
TITULO II 
CARGOS EM PONTES 
SEÇÃO I 
PONTES DE ALVENARIA E DE CONCRETO 
(SOBRECARGAS) 
Art. 516. As pontes de alvenaria e de concreto, deverão, para os efeitos da carga, 
ser divididos em quatro classes segundo a natureza a importância do trafego a suportar, de 
acordo com as seguintes condições: 
1 – pontes situadas em estradas, troncos e ruas; 
2 – pontes situadas em estradas secundarias; 
3 – pontes situadas em estradas e caminhos marginais e cujo trafego seja 
pequeno e leve; 
4 – pontes situadas em terrenos particulares e cujo trafego seja pequeno e leve e 
pontes para fins especiais; 
Art. 517. As pontes das três primeiras classes a que se refere o artigo anterior, 
deverão ser calculadas para suportar as sobrecargas indicadas para cada classe na figura “1” 
a página 202. 
Art. 518. Nas portas comportando mais de uma faixa de trafego, dever-se-á 
proceder o calculo, levando-se em conta, em cada elemento da estrutura a posição mais 
desfavorável do rolo compressor tendo ao seu lado tantos caminhões quantos permitir a 
largura da ponte. Na frente e atrás do compressor e dos caminhões, será suposta a carga 
uniformemente distribuída, a que se refere o quadro da página 202, figura “b”. Essa carga no 
entretanto não deverá ser aplicada nos pontos em que produza a diminuição ndos esforços 
devendo as outras cargas. 
 
Art. 519. As pontes de quarta classe deverão ser calculadas de acordo o seu 
destino, sendo a sua carga determinada em cada caso particular. 
EFEITOS DINÂMICOS 
Art. 520. Os esforços provenientes de choques, vibrações serão comutados no 
calculo por meio de coeficiente “T” pelo qual devem ser multiplicadas todas as forças 
solicitantes (momentos, fletores, esforços cortante, etc)proveniente da sobrecarga móvel. 
Art. 521. O coeficiente a que se refere o artigo anterior, terá, de acordo com o 
caso em apreço as seguintes valores: 
1 – 1,4 para as Lages e vigas transversais de todas as pontes e para as vigas 
principais quando suportando diretamente o estrado com vão menores igual a dez metros; 
 
2 = 1,3 para as vigas principais semelhantes as anteriores,sendo porém, o vão 
superior de dez metros; 
3 = 1,2 para as vigas principais quando suportando o estrada por meio das vigas 
transversais, colunas, tirantes, etc. 
4 = 1 nos casos seguintes: 
a) Para as pontes de pedestres e passeio das demais pontes; 
b) Para as posições em que a carga colocada sobre os aterros juntos aos encantos 
ou pilares; 
c) Para o calculo das pressões das juntas dos encontros, dos pilares, das 
fundações, assim como os das pressões como o das pressões sobre o solo. 
(Ação do vento) 
Art. 522. A ação do vento será considerada agindo horizontalmente. 
Art. 523. Nas pontes descarregadas será prevista uma pressão de duzentos 
quilogramas por metro quadrado e nas carregadas de cento e cincoenta quilogramas por 
metro quadrado. 
Art. 524. As pontes destinadas a suportar o trafego de maior intensidade serão 
consideradas como o de Primeira classe. 
Art. 525. A superfície da ação do vento será calculada pelas dimensões externas 
dos diferentes elementos da estrutura e de acordo com as condições abaixo: 
Para Pontes descarregadas: 
a) Nas pontes de viga de alma cheia tomar-se-á a superfície sujeita a ação do 
vento; 
1 - A superfície lateral da primeira viga; 
2 - A superfície exposta ao vento de todos os elementos que excedem para cima 
ou para baixo dos níveis superior e inferior da primeira viga; 
b) Nas pontes das vigas vasadas ou em treliça a superfície sujeita a cão do vento 
será: 
1 – a superfície da face lateral do estrado da ponte;
2 - a superfície efetiva (parte cheia) de todos os elementos situados acima a 
abaixo desse estrado, considerados na sua verdadeira posição. 
Para Pontes Carregadas: 
FIG. 1 
1 – Nas pontes carregadas, além das superfícies acima referidas segundo se trate 
viga de alma cheia ou viga vasada, em treliça, deverá ser considerada também e como se 
fizesse parte da ponte e exposta a ação do vento, e de um plano vertical de dois metros de 
altura situado sobre a estrada da ponte, em toda a extensão desta e colocado na posição mais 
favorável. No caso de viga de alma cheia, descontar-se-á, porém, dessa superfície a parte 
que estiver protegida pela primeira viga. 
Art. 526. A segurança contra o derrubamento deverá ser pelo menos igual a 1.5. 
(Freiagem) 
Art. 527. A força resultante da freiagem será suposta agindo paralelamente a 
superfície do estrado e aplicada na face superior do mesmo ou do trilho, segundo o caso. 
Art. 528. A intensidade da força será calculada pela formula: 
Z = Qf 
ONDE “Q” é o peso dos ciscos freiados e “f” o coeficiente do atrito ao 
deslisamento. 
(Temperatura) 
Art. 529. Os esforços devido a variação de temperatura serão computados nos 
cálculos estatísticos, supondo se uma variação de = 15º. 
(Cargas nas Balaustradas) 
Art. 531. As babaustradas nas pontes serão calculadas para resistir a uma carga 
horizontal aplicada na extremidade superior agindo de dentro para fora e com uma 
intensidade de oitenta quilômetros por metro corrido. 
SEÇÃO II 
PONTES METALICAS 
A – SOBRECARGAS, FREIAGEM, AÇÃO DO VENTO E CARGA: NA
BALAUSTRADA 
Art. 532. As sobrecargas, a ação do vento, a freiagem e cargas nas balaustradas a 
serem computadas no calculo das pontes metálicas são as mesmas tratadas na parte relativa a 
pontes de alvenaria e concreto. 
B – TEMPERATURA 
Art. 533. No calculo estatístico das pontes metálicas será prevista uma variação 
de temperatura entre 5º e 50º. 
C – EFEITOS DINÂMICOS 
Art. 534. Os esforços provenientes dos choques, vibrações, etc, serão
computados no calculo por meio de coeficiente “”= LK pelo qual devem ser multiplicadas 
todas as forças solicitantes (momentos fletores, esforços cortantes, etc) provenientes da 
sobrecarga do móvel. 
Art. 535. O valor de “K” para as pontes de estradas de ferro variará segundo a 
tabela abaixo: 
L: 2 4 6 10 20 25 50 100 150
K: 1 0,75 0,61 0,48 0,41 0,37 0,32 0,26 0,20 
Sendo “L” o vão em metros 
Art. 536. No caso de pontes para estradas de rodagem ou ruas o valor de “K” 
será reduzido a 40%. 
TITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SECÇÃO ÚNICA 
CARGAS PERMANENTES 
Art. 537. As cargas permanentes serão constituídas pelos pesos próprios de 
todos os elementos efetivos da construção e serão determinados pelo calculo de seus 
volumes e respectivos pesos específicos. 
Art. 538. Em casos de duvida quanto aos pesos específicos, a Diretoria de 
Engenharia exigirá comprovação experimental dos mesmos. 
CAPITULO XXII 
DIVISÃO DOS TERRENOS 
ARRUAMENTOS – LOTEAMENTOS – DESMEMBRAMENTOS 
TITULO I 
SEÇÃO I 
LICENÇA – PEDIDO DE LICENÇA 
DOCUMENTAÇÃO – ANTEPROJETO 
Art. 539. È terminantemente proibida a execução de arruamento ou cobertura do 
logradouro em qualquer das zonas da cidade da prefeitura. 
Parágrafo único: A presente disposição não só aos arruamentos destinados à 
circulação, avenidas, ruas, praças, passagens, escadas públicas, como também aos parques 
públicos, campos públicos de esportes, etc. 
Art. 540. O pedido de licença para cobertura de logradouros será feito por meio 
de requerimento acompanhado dos seguintes elementos: 
a) Titulo de propriedade dos terrenos a serem arruados em clausula que possa 
impedir a gravação por servidão pública; 
b) Certidão negativa do registro de Imóveis provando não estarem os terrenos 
gravados por hipoteca ou ônus real e certidão dos distribuidores, provando não terem os 
respectivos proprietários ação em juízo, por cuja execução possam vir os terrenos a 
responder. 
c) Declaração expressa do credor hipotecário, acaso existente, passada em 
cartório, autorizando o arruamento e o loteamento dos terrenos dos terrenos. 
Art. 541. Além dos documentos já referidos o requerimento será acompanhado: 
a) De uma planta oficialmente fornecida pela Diretoria de Engenharia, 
compreendendo a zona onde o terreno estiver localizado e os logradouros vizinhos, com a 
figuração feita pelo interessado pelo terreno a ser arruado em sua posição exata com os 
terrenos vizinhos. 
b) Uma planta em duas vias, a primeira das quais em tela desenhada a nanquim 
indicando a orientação magnética, o relevo, o solo por meio de curvas de nível espaçadas de 
um metro, as construções, os mananciais, os cursos dagua e as valas acaso existentes e 
contendo o esboço dos arruamentos a serem feitos e a indicação do loteamento dos terrenos 
marginais dos mesmos arruamentos. 
Parágrafo primeiro: a planta da alínea b será na escala de 1:1000. 
Parágrafo segundo: Para os terrenos de grande extensão a planta será 
subdividida em folhas cuja dimensão maior não excederá de um metro, devendo, nesse caso, 
ser apresentada outra planta em escala reduzida, compreendendo o conjunto dos arruamentos 
projetados. 
Parágrafo terceiro: Não serão admitidas plantas em folhas de dimensão inferior 
a 0m,30x0m,50. 
Art. 512. O requerimento, os documentos e as plantas, serão devidamente 
selados de acordo com a lei e o ante-projeto será assinado pelo proprietário e por 
profissional legalmente habilitado para projetar. 
SECÇÃO II 
EXAME E ESTUDO DE PROJETOS 
Art. 543. O exame dos pedidos de licença e os estudos de projetos para a 
abertura de logradouros, serão em regra geral estudados em quatro aspectos: 
1º) O cargo imobiliário compreendendo o exame da documentação apresentada. 
2º) O concernente a verificação dos alinhamentos dos logradouros conhecidos. 
3º) O do plano de transformação e extensão da cidade relativa ao estudo diante￾projeto definitivo quando ao traçado dos arruamentos, aos aspectos livres e ao loteamento 
compreendendo: 
a) A observância da relação observatória entre os espaços livres destinados ao 
público; 
b) A orientação e a concordância dos traçados; 
c) A localização dos jardins públicos, praças, parques, reservas arborizadas, 
terrenos para esporte, etc. 
d) O dimensionamento e a regularidade dos lotes; 
e) A localização da área máxima ocupação das futuras edificações em cada lote; 
f) A imposição das exigências do afastamento das construções em relação ao 
alinhamento e ao estabelecimento superior a três metros, quando convenientemente nos 
termos do artigo 29 desta lei. 
g) O estabelecimento da exigência relativa a reserva de espaços livres contínuos 
no centro das quadras e de áreas e passagens de servidão comum no interior das mesmas 
quadras de acordo com o artigo 29, quando conveniente; 
h) A indicação das áreas a serem cedidas para edifícios municipais e parques nos 
casos previstos pela legislação; 
i) A imposição das exigências estabelecidas por esta lei, respectivamente a 
visibilidade nas esquinas; 
j) De, relativamente ao estudo do projeto dos pontos de visita de viação e de 
construção propriamente dita, ao escoamento de águas, compreendendo: 
a) A secção transversal e o perfil longitudinal; 
b) A determinação do tipo de calçamento a ser adotado; 
c) As exigências relativas ao escoamento das águas pluviais e residuais e ao 
abastecimento dagua potável. 
Art. 544. O Plano de Transformação e extensão da cidade no estudo da parte que 
lhe compete, exigirá as modificações a serem introduzidas no ante-projeto, de modo a 
harmonizá-lo com as diretrizes do plano de extensão, aprovado para a região e, na falta 
desse plano com os interesses da mesma região. Além disso, essa Divisão procurará obter, 
sempre que for possível a aplicação do artigo 29 desta lei, encaminhando o processo a 
administração superior no caso de encontrar resistência da parte do interessado para que seja 
resolvido sobre a conveniência das instalação da mesma medida.
Parágrafo único: No caso de providencia da parte final deste artigo, a divisão 
instruirá o processo com o esboço da composição que julgar conveniente dos esboços livres 
contínuos, da localização das edificações e das passagens e servidões, justificando tudo 
convenientemente. 
Art. 545. Uma vez resolvida todas as exigências relativas a parte das divisão do 
plano de transformação e Extensão da bidade o interessado organizará o plano definitivo 
PROJETOS DEFINITIVO – SUAS CONDIÇÕES 
Art. 546. O projeto definitivo assinado pelo proprietário do terreno e por
profissional legalmente habilitado para projetar ou construir, o organizado de acordo com as 
prescrições que forem estabelecidas, como preceituam os artigos precedentes, será 
apresentado com as seguintes peças: 
1º. Planta na escala de 1:000, dividida em folhas não excedentes de um metro, na 
maior dimensão, com as seguintes dimensões: 
a) Orientação magnética; 
b) Relevo do solo por meio de curvas de nível, espaçadas por um metro; 
c) Construção, mananciais, curvas dagua e valas existentes; 
d) Projeto dos alinhamentos (arruamentos e espaços livres destinados ao 
público); 
e) Loteamento dos terrenos marginais dos arruamentos projetados; 
f) Localização das áreas de ocupação máxima das futuras construções nos 
terrenos, lotes, espaços do interior das quadras, passagens, servidões comuns, etc. 
2º. O perfil longitudinal do eixo de todos os arruamentos projetados na escala 
horizontal de 1:500 e vertical 1:50 (dividido em folhas não excedente de um metro na maior 
dimensão); 
3º. Seções transversais dos demais arruamentos na escala de 1:50; 
4º. Projeto de rede de escoamento de águas pluviais e residuais; 
5º. Projeto das obras de arte, pontos, muralhas, etc. 
7º. Memoriais justificadas sobre: 
a) Projeto de rede de esgoto pluvial, com os respectivos cálculos;
b) Instalação da água potável e indicação do sistema de esgoto futuro; 
c) Arborização. 
Parágrafo primeiro: Todas as peças serão apresentadas em três vias, a primeira 
das quais em tela desenhada a nanquim, não se admitindo a tela em “osalid” ou semelhantes. 
Parágrafo segundo: Nenhuma peça poderá ter dimensão inferior a trinta 
centímetros, devendo ser adotadas essas medidas exatas sempre que for possível. 
Parágrafo terceiro: Nenhuma peça terá dimensão maior de um metro. 
Parágrafo quarto: O calculo das galerias de escoamento de águas pluviais será 
dispensado quando se tratar de simples coletores independentes e para cada logradouro 
projetado e com escoamento de propriedade da prefeitura, existente nos logradouros 
próximos e capazes a juízo da Diretoria de Engenharia de comportar a contribuição. 
Parágrafo quinto: A prefeitura poderá exigir ainda em qualquer fase do 
processo, além dos elementos do artigo anterior, a apresentação de outros desenhos, cálculos 
e documentos, que julgar necessários para a perfeita elucidação do caso. 
Parágrafo sexto: O requerimento de apresentação de projeto definitivo será 
anexado pela Prefeitura ao processo inicial. 
Parágrafo sétimo: Além dos documentos que devem instruir o reaquecimento, 
seja junta pelo interessado uma prova de ser feito acordo com o serviço de águas e esgotos 
para instalação, antes da execução do calçamento, dos ramais de abastecimento dagua de 
todos os logradouros projetados ou uma certidão ou declaração da mesma Inspetoria de não 
ser possível a instalação desses ramais. 
Parágrafo oitavo: No requerimento o interessado declarará o prazo dentro do 
qual executará integralmente o projeto apresentado. Se esse prazo for superior a um ano, o 
projeto poderá ser executado parceladamente, devendo o interessado, então, indicar os 
logradouros, que serão abertos anualmente, até a conclusão total do plano.; a escolha dos 
logradouros a serem atacados em cada ano será feita de acordo com a Prefeitura, afim de 
serem acauculados os interesses da coletividade. 
Parágrafo nono: O requerimento em questão conterá as especificações ou 
instruções para a arborização dos logradouros ou provando ter sido feito nos cofres da 
Prefeitura deposito da importância necessária a juízo da Diretoria de Engenharia para que a 
arborização seja feita posteriormente, quando for por esta repartição julgado oportuno. 
Parágrafo décimo: para a construção das galerias e das obras de arte, muralhas, 
etc; poderão ser declarados prazos inferiores ao prazo da execução geral do plano. 
Parágrafo décimo primeiro: Para os feitos de cobrança de emolumentos, os 
prazos mínimos serão de um ano para a abertura dos logradouros ou execução completa do 
plano e de um mês para a construção das obras de arte,muralhas, etc. 
Parágrafo décimo segundo: os desenhos do projeto definitivo não deverão ser 
dobrados, devendo ser acondicionado em tubos protetores de cartão ou de outro material 
resistente. 
Art. 547. Os projetos de arruamento, de iniciativa particular deverão ser 
organizados de maneira a não atingirem nem comprometerem a propriedade de terceiros, 
não podendo, dos mesmos projetos resultar qualquer ônus para a Prefeitura, em 
conseqüência de indenizações, desapropriações ou recuos. Mediante, porém, a recolhimento 
antecipado dos cofres municipais das importâncias avaliadas pela Diretoria de Engenharia e 
aprovadas pelo Prefeito Municipal e que se tornarem necessárias para ocorrer a despesa de 
tal natureza, a prefeitura poderá se entender, resolver em contrario, reservando em contrario 
o direito de realizar as despesas quando achar oportuno ou de modificar posteriormente o 
projeto e evitá-la, sem que, tenha, neste caso obrigação de restituir qualquer importância. 
Além disso, e das demais disposições desta Lei na organização dos projetos serão 
observadas as determinações nos diversos parágrafos do presente artigo. 
Parágrafo primeiro: A largura mínima dos logradouros dominantes, isto é, 
daqueles que, a juízo da prefeitura, em conseqüência de sua situação ou de causas 
previsíveis futuras, se destinarem a grande circulação ou trafego intenso será de dezoito 
metros, com duas terças partes reservadas para o trafego de veículos (caixa de calçamento) e 
a parte restante para passeios laterais. 
Parágrafo segundo: A Prefeitura poderá exigir, no caso de logradouros 
considerados dominantes o estabelecimento de largura maior que a a do limite máximo 
indicado no parágrafo primeiro, e poderá permitir que a do limite máximo, digo, e poderá 
permitir que, em caráter provisório, a faixa destinada ao trafego de veículos apresente 
largura menor que a correspondente a relação estabelecida pelo mesmo parágrafo, desde que 
a arborização e a posteação dos logradouros sejam dispostos de maneira a ser possível a 
afargamento, em qualquer tempo, daquela faixa, sem necessidade do sacrifício de árvore e 
da remeção de postes. 
Parágrafo terceiro: A largura mínima dos logradouros residenciais será de doze 
metros sendo seis metros, pelo menos, destinados a caixa restante dividida igualmente pelos 
passeios laterais. 
Parágrafo quarto: Excepcionalmente e tratando-se de logradouros a serem 
abertos em terrenos de proporções exíguas ou em terreno acidentado, poderá a juízo da 
Prefeitura, ser permitida a abertura de logradouros de caráter exclusivamente residencial, 
com largura menor que doze metros, podendo ser, tolerada uma redução até nove metros, 
ficando porém a caixa do calçamento sujeita ao mínimo estabelecido pelo parágrafo 3º. 
Parágrafo quinto: A largura dos passeios não poderá ser inferior a um metro e 
meio. 
Parágrafo sexto: A não ser que a Prefeitura ache conveniente exigir maior 
largura, o logradouro projetado que constituía prolongamento do logradouro existente ou 
que esteja em situação tal que venha a servir de escoamento para o trafego de outro 
logradouro, deverá ter, pelo menos a largura considerado. 
Parágrafo sétimo: Os logradouros projetados deverão, em regra, estabelecer 
ligação entre os dois logradouros existentes ou projetados, podendo a Prefeitura tolerar, 
entretanto, tratando-se de logradouro exclusivamente residencial, sua terminação em praça 
circular, de raio igual ao dobro poligonal que permita a inscrição de raio igual a esse. 
Parágrafo oitavo: A concordância dos alinhamentos de dois logradouros 
projetados, entre si, e dos logradouros existentes, deverá permitir a visibilidade a doze 
metros, isto é, terá como limite a curua tangente a uma linha reta que ligue dois pontos 
situados cada um dos logradouros e a distancia de doze metros de alinhamento do outro. 
Parágrafo nono: A rampa máxima nos logradouros dominantes deverá ser de 
seis por cento, admitindo-se, entretanto, excepcionalmente e a juízo da Diretoria de 
Engenharia, para pequenos trechos de extensão nunca superior a cem metros a existência de 
rampa até oito por cento. 
Parágrafo décimo: Para os logradouros sem importância para a aiação, situados 
nos morros ou em terrenos acidentados, a rampa poderá atingir até quinze por cento, sendo 
que, para rampas superiores a nove por cento, não deverão ser admitidos trechos de exclusão 
superior a cem metros. 
Parágrafo décimo primeiro: Para os logradouros ou trechos de logradouros em 
que se tenham de vencer as diferenças de nível correspondentes a rampas de mais de quinze 
por cento a prefeitura determinará as condições a serrem adotadas em cada caso particular, 
podendo exigir a solução por meio de rampas intercaladas de degraus isolados ou em séries 
de doze no máximo, ou por meio de escadaria constituída por lances de doze degraus 
intercalados de patamares. As rampas não deverão ter desenvolvimento inferior a cinco 
metros e os patamares a dois metros. Os degraus terão dezoito centímetros de altura, no 
máximo e trinta centímetros de piso, pelo menos. 
Parágrafo décimo segundo: Será permitida a abertura de afalhes sem escadaria 
destinadas a estabelecer comunicação entre logradouros ou entre trechos do mesmo 
logradouro situado em morro, devendo esse atalho ter a largura de dois metros pelo menos, 
obedecendo as condições estabelecidas para as escadas de que trata o artigo 11º e não 
podendo servir de escoadouro para as águas de qualquer trecho dos logradouros. 
Parágrafo décimo terceiro: Os atalhos de que trata o parágrafo 12º serão 
reconhecidos como logradouros públicos e receberão denominação oficial, dando servirão 
de ar, luz e acessos para prédios e terrenos que tenham testada regulamentar sobre os 
logradouros principais. 
Parágrafo décimo quarto: Para a abertura de estradas em montanhas, deverão 
ser obedecidas as condições técnicas que para cada caso especial forem impostas pela 
prefeitura. 
Parágrafo décimo quinto: Fica sempre ao critério da Prefeitura, qualquer que 
seja o caso de abertura de logradouro por iniciativa particular, qualquer que seja o tipo ou 
categoria de logradouro, a aceitação ou a recusa integral de um projeto de qualquer de seus 
detalhes podendo, tendo em vista as diretrizes do Plano de Transformação e Extensão da 
cidade, as conveniências da viação e desconhecimento provável da região interessada ou 
outros motivos de interesse da cidade, impor qualquer exigências no sentido de melhorar os 
arruamentos projetados. 
Parágrafo décimo sexto: Os logradouros constantes de um mesmo projeto 
deverão guardar entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distancia nunca 
inferior a sessenta metros em um dos sentidos e de cerca de duzentos metros no outro. 
Parágrafo décimo sétimo: A incidência de um logradouro projetado existente 
ou sobre outro projetado, e bem assim os cruzamentos serão ortogonais, sempre que 
possível. 
Parágrafo décimo oitavo: Considerada a área total dos terrenos a serem 
arruados e loteados em um mesmo projeto ou em mais de um projeto, compreendendo 
terrenos contínuos pertencentes ao mesmo proprietário, sendo essa área superior a trinta mil 
metros quadrados uma parte correspondente a dois por cento da área total será 
obrigatoriamente cedida á Prefeitura gratuitamente, ou de serviço público municipal e pelo 
menos quatro por cento, serão destinados a praças, jardins, e outros espaços livres destinados 
ao gozo público, além da parte destinada propriamente aos logradouros de circulação 
(avenidas, ruas, travessas e atalhos). 
Parágrafo décimo nono: A arborização dos logradouros abertos por particulares 
é obrigatória nas condições estabelecimentos por esta lei e respeitadas as condições que para 
cada caso particular forem feitas pela Delegacia. 
Parágrafo vigésimo: Quando a largura dos passeios não permitir a arborização, 
a Delegacia Florestal poderá determinar que as árvores sejam plantadas no interior dos lotes, 
na posição que julgar convenientes, podendo ainda, tendo em vista a natureza do terreno ou 
qualquer outro motivo, indicar a espécie a ser plantada. 
Parágrafo vigésimo primeiro: A Prefeitura poderá proibir a abertura de que 
pessoa resultar prejuízos ou destruição de reserva arborizada, competindo a Delegacia 
Florestal manifestar-se e providenciar nesse sentido. 
Parágrafo vigésimo segundo: Quando um projeto de arruamento interessar 
algum ponto panorâmico ou algum aspecto paisagístico, será obrigatoriamente postagem 
pratica ou medias convenientes para a necessária defesa, podendo a Prefeitura exigir como 
condução para a aprovação do projeto a construção de mercante balustradas ou de qualquer 
entre outra providência no sentido de assegurar porém servidões públicas sobre os mesmos 
pontos e aspectos. 
Parágrafo vigésimo terceiro: As disposições deste artigo são aplicáveis não só 
para os planos de arruamentos de grandes áreas como para abertura de logradouros isolados, 
mesmo quando localizados em quarteirões existentes. 
SECÇÃO IV 
PAVIMENTAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 
 
Art. 548. Os interessados na abertura de novos logradouros, deverão realizar a 
sua custa, sem qualquer ônus para a Prefeitura todas as obras de terraplanagem, 
pavimentação e meios fios, pontes, pontilhões, boeiros, galerias, muralhas, etc, que se 
tornarem necessárias a completa execução dos projetos aprovados. 
Parágrafo primeiro: A pavimentação será feita em asfalto ou concreto asfaltico 
sobre a base de concreto ou sobre a base de macadam aglutinado ou comprido, em concreto 
hidráulico simples ou armado, em paralelepípedos de granito com rejuntamento com betume 
e sobre colchão de área e base de concreto ou macadam comprido, em paralelepípedos de 
granito com juntas de areia e base de concreto ou macadam comprido, em macadam 
betunioso com sargetas de paralelepípedos de granito rejuntado a cetume, sobre colchão de 
areia e base de macadam comprinido ou concreto, em macadam betuminoso com sargetas de 
concreto ou em outro tipo de calçamento aperfeiçoado e especificado pela Diretoria de 
Engenharia. 
Parágrafo segundo: Não serão admitidos os calçamentos e macadam simples e 
alvenaria. 
Parágrafo terceiro: Para os logradouros exclusivamente residenciais e para 
aqueles que, a juízo da prefeitura, forem destinados a trajeto leve, será tolerado o calçamento 
a macadam com tratamento superficial de cetume quente ou a frio e sargetas com 
paralelepípedo de granito sobre base de macadam e areia rejuntadas a betume, executando￾se esse calçamento de acordo com o que a Diretoria de Engenharia especificar para cada 
caso especial. 
Parágrafo quarto: Todos os logradouros serão dotados de meios fios de pedra 
aplicadas e curvos e rejuntados a cimento. 
Parágrafo quinto: As exigências deste artigo é de seus parágrafos 1º e 4º são 
obrigatórios para os logradouros a serem abertos por particulares em qualquer zona 
excetuadas as estradas e os caminhos localizados em ZA, para os quais serão exigidas 
apenas, quando ao preparo do solo e a pavimentação, as obras de terraplanagem, em toda a 
largura, a compressão e o ensaibramento em uma faixa de pelo menos seis metros ao longo 
do eixo e a abertura de valas ou sargetas laterais. 
Parágrafo sexto: Mesmo para os logradouros a serem aberto em ZA, será 
exigida a construção das pontes, pontilhões, boeiros, muralhas e todas as obras necessárias 
para a consolidação e a proteção dos terrenos e para perfeito escoamento das águas. 
Art. 549. A Diretoria respectiva, no estudo da parte que lhe compete, terá em 
vista a execução perfeita dos serviços, exigindo a doação do tipo de calçamento mais 
conveniente à natureza do logradouro e impondo ao projeto das obras complementares e as 
especificações do mesmo calçamento, as regras que forem adotadas. 
Parágrafo primeiro: Particularmente para com o projeto de pontes, serão 
observadas as prescrições da regulamentação de carga constantes desta Lei. 
Parágrafo segundo: As disposições do Regulamento de concreto armado serão 
rigorosamente obedecidos em todos os casos de aplicação. 
Art. 550. A construção de galerias de águas pluviais poderá ser dispensada 
quando não houver galeria próxima para o lançamento e tratando-se de logradouros de 
pequena extensão e de pequena atribuição, digo, e de pequena contribuição, cujo 
escoamento possa ser feito superficialmente, sem incoveniente. 
Art. 551. Para os arruamentos projetados em região não esgotada, e 
indispensável a construção de galerias para coletar o afluente das fossas, exceptuando-se 
apenas, dessa exigência as estradas e os caminhos projetados em ZA. 
Art. 552. As obras de ligação das galerias de águas pluviais e residuais com as 
galerias da Prefeitura serão executadas pelo próprio pessoal da Prefeitura e as expensas do 
interessado, em toda a extensão compreendida pelos logradouros públicos. 
Parágrafo primeiro: O interessado fornecerá a entrega no local de todo o 
material necessário para essas obras de ligação de acordo com o que for exigido pelo 
engenheiro chefe. 
Parágrafo segundo: A indenização da despesa da mão de obra, avaliada 
previamente pela Diretoria de Engenharia, será feita adiantadamente por meio de guia 
especial. 
Parágrafo terceiro: A Diretoria fará, a expensas do interessado ou pagamento 
feito nas mesmas condições no parágrafo 2º, as sondagens necessárias no logradouro público 
para localização das canalizações ou dispositivos existentes no sub-solo em toda a extensão 
compreendida entre o ponto correspondente a extremidade de jusante da galeria do 
interessado no limite do logradouro público e o ponto de lançamento. 
Parágrafo quarto: As despesas com as modificações de canalização e 
dispositivos do sub-solo, correrão por conta exclusiva do interessado e serão pagas por 
meios de guia especial na parte correspondente a mão-de-obra, devendo os mesmos 
interessados fornecer os materiais que se tornarem necessários. 
Parágrafo quinto: Tratando-se de galerias, canalizações e dispositivos que não
pertençam a Prefeitura, a requisição para modificação que, se tornar necessária ou 
indispensável, poderá, mediante requerimento do interessado ser requisitada pela Prefeitura, 
mas nesse caso o mesmo interessado pagará adiantadamente a importância do orçamento 
que for apresentado pela Prefeitura, companhia ou empresas proprietária da galeria, 
canalização ou dispositivos que tiver de ser modificado. O interessado fica responsável 
ainda pelo pagamento de qualquer despesa acaso a Prefeitura a cobrança executiva com 
acréscimo de 20% se o pagamento for efetuado dentro de prazo marcado pela mesma 
Prefeitura. 
Art. 553. A concordância do logradouro que esteja sendo aberto por particular
com calçamento do logradouro público, será sempre executado pela Prefeitura quando se 
tratar de calçamento asfáltico e pela Prefeitura ou por quem for por ela determinado, quando 
se tratar de outros tipos de calçamentos. 
Parágrafo primeiro: em qualquer caso as despesas com a concordância, 
avaliadas previamente pela Prefeitura, correrão por conta do interessado e serão pagas 
adiantadamente por meio de guia especial. 
Parágrafo segundo: A Prefeitura poderá permitir, se entender, que a 
concordância seja feita pelo próprio interessado no caso de calçamento a construir for a 
mesma natureza que o calçamento do logradouro público, evitando porém as normas a serem 
observadas. 
Parágrafo terceiro: No caso de ser indispensável o sacrifício de árvores da 
arborização pública em conseqüência da abertura do logradouro por particular, será aplicado 
o que dispõe o artigo 214 desta lei. 
Parágrafo quarto: A remoção de postes de qualquer outro dispositivo correrá 
também por conta do interessado, procedendo-se neste caso como prescreve o parágrafo 2º, 
3º do artigo 451. 
SECÇÃO V 
TERMO DE CESSÃO E DE OBRIGAÇÃO 
Art. 554. Depois de deferido o requerimento e aprovado o projeto definitivo, 
deverá o interessado fazer cessão gratuita a prefeitura das áreas de terreno necessárias a 
execução do mesmo projeto. Para isso o interessado assinará na Diretoria de Engenharia o 
termo de cessão e de obrigação de acordo com as leis em vigor. 
Parágrafo primeiro: Nesse termo serão consignados as obrigações dos 
interessados para com a Prefeitura, relativamente à execução das obras de abertura dos 
logradouros, dos prazos para a sua conclusão e bem assim as restrições e as especificações 
que a Prefeitura entender. 
Parágrafo segundo: O interessado por intermédio do mesmo termo assumirá o 
compromisso de só efetuar a venda de lotes e a construção de prédios nos mesmos lotes 
depois do recebimento dos logradouros da Prefeitura. 
Parágrafo terceiro: Todas as obrigações que gravarem os lotes, inclusive as que 
se refiram aos espaços livres no interior das quadras, as áreas e passagens de servidão 
comum, etc. serão também mencionadas no termo, obrigando-se ainda o interessado 
explicitamente pelo mesmo termo, a concluir essas obrigações expressamente nas futuras 
escrituras de venda dos lotes. 
Parágrafo quarto: A Prefeitura que por sua vez assumir o compromisso de 
reconhecer como logradouro público da cidade os logradouros constantes do projeto 
aprovado, depois de terem sido aceitas por despacho do Diretor de Engenharia todas as 
obras que o interessado tiver se obrigando a executar. 
Art. 555. No caso do terreno a arruar-se encontrar gravado por hipoteca, a 
licença só será concedida se o credor hipotecário concordar com a execução dos trabalhos de 
arruamento e assinar o projeto e o termo juntamente com o proprietário cedente. 
Art. 556. Antes da assinatura do termo o interessado apresentará prova do 
pagamento dos emolumentos relativo as obras a serem licenciadas e de quitação do imposto 
territorial. Além disso apresentará recibo do pagamento dos emolumentos e da indenização 
das obras que a Prefeitura tiver que realizar com a concordância dos calçamentos e com 
ligação de galerias, etc, de conformidade com o que esta lei preceitua. 
Parágrafo único: A execução dessas obras terá lugar quando a Diretoria de 
Engenharia julgar oportuno. 
Art. 557. Depois de assinado o termo de cessão e obrigação, será expedido o 
alvará de licença para as obras de abertura dos logradouros, podendo os interessados 
começar os trabalhos depois de registrado aquele documento de inspetoria. 
SECÇÃO VI 
OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS 
Art. 558. As obras deverão ser em todos os detalhes rigorosamente de acordo 
com as condições do termo assinado e com o projeto aprovado, sendo absolutamente 
proibido introduzir qualquer modificação a não ser com licença da Prefeitura. 
Parágrafo único: A Prefeitura adicionará concessão da licença para 
modificação a assinatura do termo aditivo ou de novo termo, podendo estabelecer novas 
exigências. 
Art. 559. Durante a execução dos trabalhos deverão ser permanentemente
mantidos no local das obras o alvará e uma cópia do projeto aprovado, afim de serem 
exigidos as autoridades fiscais. No local das obras deverá ser fixada uma taboleta com 
indicação do nome do proprietário e do profissional responsável pelas obras. 
Art. 560. Para os casos de que tratam os artigos 445 e 446, serão observadas 
rigorosamente as mesmas regras estabelecidas para os alvarás e os projetos das construções 
particulares e para a taboleta que no local dessas construções deve ser afixada. 
Parágrafo único: Essa taboreta é isenta de licença e de emolumentos. 
Art. 561. Se as obras não forem concluídas dentro dos prazos indicados no 
alvará, será o interessado obrigado a requerer prorrogação da licença, sob pena de multa e 
embargo. 
Art.562. No caso de paralisação dos trabalhos por mais de um ano, sem que o 
interessado tenha pago os emolumentos e prorrogada a licença, a Prefeitura exigirá o 
fechamento definitivo das testados do terreno e das emborrachaduras do logradouro 
respectivo do alinhamento dos logradouros públicos e a construção do passeio. 
Parágrafo único: Se os interessados não cumprirem a intimação para o 
fechamento definitivo do terreno dentro do prazo que for fixado pela Prefeitura poderá esta 
construção o muro de fechamento e o passeio e cobrar as despesas acrescidas por dez por 
cento juntamente com o imposto territorial. 
Art. 563. Quando os trabalhos compreendidos pelo termo de cessão e obrigação 
não forem completamente concluídos dentro do prazo no mesmo indincado, o Diretor do 
Departamento de Engenharia, mediante justificação dos interessados e a pedido destes 
poderá conceder novo prazo uma vez verificada a procedência das razões apresentadas. 
Art. 564. Se as obras não ficarem concluídas dentro do prazo indicado no termo 
de cessão e obrigação ou no despacho de que trata a Prefeitura poderá cancelar total ou 
parcialmente a aprovação do projeto apresentado e tornar sem efeito o termo assinado. 
SECÇÃO VII 
ACEITAÇÃO DAS OBRAS 
RECONHECIMENTO DOS LOGRADOUROS 
Art. 565. Um vez concluídas as obras de abertura de um ou mais logradouros o 
interessado deverá requere a sua aceitação e o reconhecimento dos logradouros, 
acompanhando o requerimento de declaração ou certidão do Serviços de Águas e Esgotos 
provando ter sido assente a canalização de abastecimento de água potável e a respectiva 
ligação aos logradouros ou certidão do mesmo serviço declarado ou impossibilidade de ser 
feito esse abastecimento. 
Parágrafo primeiro: Essa aceitação poderá ser requerida parceladamente e a 
medida que as obras dos logradouros forem sendo concluídas. 
Parágrafo segundo: A aceitação será realizada por meio de despacho do Diretor 
de Departamento de Engenharia, depois de vistoriados os logradouros e as respectivas obras 
por uma comissão de três engenheiros municipais. 
Art. 566. O despacho final do requerimento de aceitação deverá ser proferido 
dentro do prazo de trinta dias contados da data do mesmo requerimento no protocolo na 
Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: Se no prazo marcado neste artigo não for despacho o 
requerimento, as obras executadas no logradouro ou logradouros serão considerados aceitos. 
Parágrafo segundo: No caso de haver exigências publicadas “no Município de 
Anápolis”, prescreve o prazo decorrido sendo iniciativa a contagem de novo prazo a partir 
da data em que a mesma exigência for satisfeita. 
Art. 567. Depois de aceitas as obras de abertura de um logradouro pelo Diretor 
de Engenharia, o prefeito baixará decreto reconhecendo-o como logradouro público e dando￾lhe denominação que entender. 
SECÇÃO VIII 
DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES 
Art. 568. A Prefeitura não assume absolutamente responsabilidade alguma pelas 
diferenças que acaso se verificarem na área dos lotes ou das quadras em relação as áreas 
indicadas nas plantas aprovadas. 
Art. 569. Nenhuma responsabilidade poderá recair sobre a Prefeitura em 
conseqüência de prejuízos causadores a terceiros em conseqüência do licenciamento da 
abertura dos logradouros e da execução das obras respectivas. 
Art. 570. Nas escrituras de venda de revenda ou de transmissão por qualquer 
motivo, dos lotes, deverão figurar todas as disposições, imposições e ônus a que eles 
estiverem sujeitos em virtude das obrigações estabelecidas no termo assumido e ainda a 
obrigação de ser tudo isso transmitido indefinidamente nas reservas. 
TITULO II 
LOTEAMENTO E DESMENBRAMENTO DE TERRENOS 
SECÇÃO I 
DEFINIÇÕES 
Art. 571. Para os fins do assunto de que trata o presente Titulo, devem ser 
admitidas as seguintes definições. 
I – Loteamento: É a divisão em planta de uma área de terreno em duas ou mais 
porções constituindo lotes, tendo cada um lote testada para logradouro público, para 
arruamento aprovado ou submetido a aprovação da prefeitura. 
II – Desmembramento: è a desintegração de uma ou de várias partes de um 
terreno para construírem novo lote ou para serem incorporadas aos lotes vizinhos. 
Parágrafo único: A construção de casas de vilas com vedações de divisas das 
diversas porções de terreno e a construção de mais um edifício dentro do mesmo lote nos 
casos em que essa pratica é permitida por esta lei não compreendendo desmembramento. 
SECÇÃO II 
LOTEAMENTOS 
Art. 572. O loteamento será regulado de acordo com o que estabelecem os
diversos parágrafos deste artigo. 
Parágrafo primeiro: No loteamento dos terrenos resultantes de novos 
arruamentos e dos terrenos localizados nos logradouros públicos existentes, os lotes deverão 
apresentar atestada mínima de doze metros e a área mínima de trezentos e sessenta metros, 
salvo em se tratando de terrenos situados em ZA para os quais esses mínimos serão de 
quinze metros para a testada de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados para a área de 
cada lote. 
Parágrafo segundo: Nos núcleos de comercio local que a prefeitura resolver 
aprovar nos projetos de loteamento, observadas as determinações desta lei relativamente ao 
caso, serão permitidos lotes com a testada mínima de oito metros e a área mínima de 
duzentos e quarenta metros quadrados, destinados a receberem a construção de edifícios 
destinados a estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo terceiro: Quando o lote estiver situado em esquina de logradouros 
para os quais existir de acordo com esta lei, a exigência do afastamento obrigatório da 
construção em relação ao alinhamento, a testada de tanto nos casos do parágrafo 1º como no 
parágrafo 2º será acrescida de três metros no sentido da menor dimensão do lote. 
Parágrafo quarto: Serão admitidos para arrematar do loteamento, no caso de 
não ser possível a divisão exata do terreno, dois lotes no máximo em cada série de lotes 
contínuos, apresentando testada mínima de trezentos metros quadrados, no caso em que as 
testadas mínimas devem ser de doze metros e a área mínima deve ser de doze metros, digo, 
de trezentos e sessenta metros quadrados. 
Parágrafo quinto: Para os casos em que os lotes, de acordo com a legislação 
devem ter testada a área mínima maiores que doze metros e trezentos e sessenta metros 
quadrados, respectivamente, serão igualmente admitidos em cada serie de lotes para remate 
de loteamento, dois lotes, no máximo, com testada e área mínimas, proporcionais de 
tolerância estabelecidos pelo parágrafo 1º. 
Parágrafo sexto: A Prefeitura poderá proibir o loteamento dos terrenos que 
julgar impróprios para a construção ou, por qualquer motivo, inconveniente para a 
habitação. 
Parágrafo sétimo: No loteamento de grandes área localizadas em quadras ou 
quarteirões já existentes e de lotes localizados nas mesmas condições que, pelas suas 
dimensões comportem parceladamente deverão ser observados as disposições dos 
parágrafos precedentes. 
Parágrafo oitavo: Tratando-se de terreno localizado em quadra existente e na 
qual os lotes não obedeçam aos mínimos estabelecidos pelo parágrafo 1º, o seu 
parcelamento até cinco lotes no máximo, poderá ser feito com dez metros de testada mínima 
e trezentos metros quadrados de área pelo menos, respeitada, entretanto, a exigência do 
parágrafo 2º. 
Parágrafo nono: Para os terrenos de mais de trezentos e sessenta metros 
quadrados, mas cuja testada não comporte parcelamento para dois lotes será permitido 
construir, na parte dos fundos um lote destinado a construção de aila, com acesso por meio 
de uma faixa com corredor, destacado da parte da frente. 
Parágrafo décimo: No caso previsto pelo parágrafo 9º, será observado o 
seguinte: 
a) Na planta a ser submetida a Prefeitura par aprovação do desmembramento, o 
lote do fundo receberá a inscrição terreno destinado a vila, seguida da indicação de numero 
máximo de casas a serem construídas nas vilas; 
b) A largura do corredor e a respectiva testada deverão ser relativas ao número 
de casas a serem construídas, de acordo com o que dispõe os parágrafos. 
c) Para os logradouros deverá ter pelo menos trezentos metros quadrados, 
compreendida nessa área do trecho do corredor da vila, adjacente ao mesmo lote; 
d) O corredor poderá ficar pertencente, no todo ou em parte, ao lote da frente, 
com servidão de passagem para o lote dos fundos como estabelecem os parágrafos do artigo 
desta lei. 
Parágrafo décimo primeiro: o loteamento de área situadas em ZR3 e ZA, ... os 
lotes se destinarem exclusivamente a receber a construção de casas de habitação proletária 
do tipo estabelecidas pelo artigo e seus parágrafos serão admitidos os mínimos de nove 
metros de testada e duzentos e vinte cinco metros quadrados de área. 
Parágrafo décimo segundo: O loteamento de grandes áreas, tratando-as de caso 
previsto pelo parágrafo precedente, serão admitidos lotes destinados a construção de casas 
de comercio local, com oito metros de testada mínima e área mínima de duzentos metros 
quadrados, desde que esse finalidade seja indicada sobre os lotes no projeto apresentado a 
Prefeitura e que os mesmos lotes sejam em quantidade razoável e convenientemente 
agrupadas e localizados, a juízo da Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo décimo terceiro: Quando um lote apresentar testada em ....ou em 
linha quebrada formando concavidade, e sendo quebrada formando concavidade, e sendo 
satisfeito o limite mínimo da área, será admitida para a testada dimensão menor que o 
mínimo estabelecido por esta lei, devendo, porém, o lote apresentar largura média com 
dimensão correspondente a esse mínimo. 
Art. 573. O loteamento de terreno só poderá ser feito mediante aprovação do 
senhor Prefeito, obtida por meio de requerimento acompanhado de planta na escala de 
1:500. 
Parágrafo primeiro: A planta apresentada em três vias, deverá ter a primeira
delas em tela, desenhada a nanquim, nõa se admitindo que essa primeira via seja em tela 
“oralid” ou semelhante. 
Parágrafo segundo: As plantas terão as dimensões mínimas de trinta 
centímetros e escapamente essas dimensões sempre que for possível. 
SECÇÃO III 
DESMENBRAMENTO 
Art. 574. Quando da transmissão dos terrenos por venda, por cessão, por 
permuta ou por qualquer motivo, as guias expedidas pelos cartórios para o fim de pagamento 
do imposto de transmissão de propriedade serão obrigatoriamente submetidas a aprovação 
do Diretor de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: No sentido de esclarecer convenientemente o público e 
salvaguardar os interesses dos adquirentes de terrenos, o Diretor de Engenharia declarará 
explicitamente, tendo em vista a legislação se a prefeitura permitirá ou não a construção a 
ser transferida. 
Parágrafo segundo: No caso de transmissão com o desmembramento a 
declaração afirmativa só terá lugar se a divisão em lotes tiver sido previamente aprovada 
pela Diretoria de Engenharia mesmo no caso de loteamento compreender apenas dois lotes e 
ainda quando se tratar de desmembramento de pequena faixa ou porção de terreno para ser 
incorporada em outro lote. 
Art. 575. Em qualquer caso de desmembramento é indispensável a aprovação 
previa da divisão do terreno, sendo essa aprovação previa da divisão do terreno, sendo essa 
aprovação obtida nas condições estabelecidas pelo artigo 473 desta lei. 
Art. 576. No caso de ter de ser feito o desmembramento considerado na ultima 
hipótese, o parágrafo 2º do artigo 474, isto é, desmembramento de faixa ou porção de 
terreno para incorporação de outro lote para incorporação de outro lote ou a outro terreno, a 
aprovação será dada com essa restrição expressa, devendo na escritura também 
expressamente declarada essa condição. 
Parágrafo único: A aprovação da planta da divisão de terreno para tal 
desmembramento, só poderá ser admitida quando a parte restante compreender uma porção 
que possa constituir lote independente, observadas as características mínimas de áreas e de 
testada. 
Art. 577. No caso em que a referencia de desmembramento deve ser feita no 
titulo de transmissão de propriedade como uma simples ligação indispensável para 
caracterizar a origem do imóvel, mas acontecendo que o terreno não faça mais parte 
efetivamente da propriedade principal por existirem já outras propriedades ou logradouros 
de permeio não terá lugar a aplicação das disposições precedentes. 
CAPITULO XXIII 
EXPLORAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS DO SOLO E SUB-SOLO 
TITULO I 
SECÇÃO ÚNICA 
DEFINIÇÕES 
Art.578. Para os efeitos deste capitulo, devem ser admitidas as seguintes 
definições: 
I- Água Mineral – água de fonte ou de poço profundo explorada 
industrialmente. 
II-Araçá de rio – deposito no feito a margem dos cursos dagua, formado de 
gramulações de diversos minerais, com o predomínio, porém de quartzo e fosfaltos. 
III- Areal – deposito sedimentar constituído quase que exclusivamente de grãos 
de quartzo aubora contendo pequenas porções de outros minerais. 
IV- Barreira – jazida de rochas em decomposição e depósito sedimentar argiloso 
ou laterilico; 
V-Caieira – deposito canquilifero fora e em geral do nível do mar e jazida de 
rochas calcareas que comportarem exploração industrial. 
VI- Desmate a togacho – é o desmante realizado com o emprego de pólvora e 
em pequenas cargas. 
VII- Desmonte a fogo – é o desmante feito com as cargas de dinamite, 
pólvora ou explosivos semelhantes, colocadas em furos de mina. 
VIII- Desmanche de freio – é o desmate feito sem emprego de explosivos. 
IX- Marinha – depósito canquilifero que se encontra dentro e em geral abaixo do 
nível do mar. 
X- Olaria- instalação para preparo ou com cimento de tijolo, telha ou de outros 
carâmicos. 
XI- Pedreira – jazida de rocha reiva ou mássico dique, apófise ou bloco, quando 
em exploração com o emprego de explosivo ou a frio. 
Art. 579 – As substancias minerais ou mineralizadas não incluídas nas 
definições anteriores e que vierem a ser exploradas neste neste município, terão o sentido 
que lhes dão os livros clássicos da disciplina teórica por analogia com as definições do 
artigo precedente. 
TITULO II 
SEÇÃO I 
REGIÕES DE EXPLORAÇÃO 
Art. 580. Para o efeito da exploração das substancias minerais ficam abrangidas 
as localidades compreendidas dentro das divisas deste município. 
SEÇÃO II 
LICENÇAS PARA EXPLORAÇÕES 
Art.581. Qualquer extração ou desmante de substancia mineral ou mineralista 
do solo ou sub-solo do Município de Anápolis, para fins comerciais, industriais e 
particulares (preparação do terreno para construção com emprego de todo material em obra 
no próprio terreno em mecânica) ou ainda para abertura de logradouros, não poderá ser feito 
sem licença da Prefeitura. 
Parágrafo único: A licença será processada mediante apresentação de 
requerimento instruído com a documentação necessária de acordo com esta lei. 
SEÇÃO III 
EXPLORAÇAÕ DE PEDREIRAS 
Art. 582. A exploração das pedreiras para fins comerciais e industriais pode a 
frio, a fogo, a fogacho e a fio (processo misto). 
 
Art. 583. Na exploração de pedreiras a fogo, só poderá ser empregado de 
qualidade ou da natureza que tiver sido declarado no termo de obrigação, devendo ser, além 
disso postas em pratica as mais rigorosas medidas para impedir a projeção de blocos de 
pedras ou estilhaços a distancia ou sobre os logradouros públicos e as propriedades, 
podendo a Diretoria de Engenharia em qualquer tempo, determinar regras e providencias ou 
estabelecer normas a serem obedecidas, no sentido de se acautelar a segurança pública. 
Art. 584. Por ocasião das explorações serão observadas as seguintes regras: 
a) Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explorações; 
b) Içamento, antes de explosão de uma bandeira a altura conveniente, par ser 
vista da rua e a distancia; 
c) Toque, por ter vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso 
por meio de brado prolongado, dando o sinal de fogo. 
Art. 585. O espaço compreendido entre a base das pedreiras em exploração a 
fogo e a linha traçada paralelamente a cincoenta centímetros, será fechado de modo a 
impedir que na faixa limitada se faça o trânsito de pessoas estranhas ao serviço de 
exploração. 
Art. 586. A exploração a fogo não poderá ser feita em pontos da pedreira que 
estejam a menos de oitenta metros de distancia de qualquer logradouro, manancial ou 
construção, salvo as hipotecas especiais que dispõe esta lei.
Art. 587. Não estão incluídos na restrição do artigo anterior, as instalações e 
depósitos necessários a exploração, bem como os barracões ou galpões de qualquer 
habitação destinado a permanência dos operários. 
Art. 588. A exploração a frio poderá ser concedida a qualquer distancia de
qualquer habitação manancial ou logradouro. 
Parágrafo único: Quando a pedreira estiver acima ou abaixo de qualquer 
habitação ou logradouro, de modo a poder a exploração, mesmo a frio, constituir perigo, só 
será concedida a juízo da Diretoria de Engenharia e mediante deposito, assinatura de termo 
de responsabilidade e observância das providencias que a mesma Diretoria determinar. 
Art. 589. A exploração a fogacho ou a fogacho a frio (processo misto) poderá 
ser feita em pontos da pedreira que esteja a distancia menor de oitenta metros das habitações 
e logradouros, desde que, a juízo do Diretor de Engenharia, dada as condições especiais da 
pedreira ou do local onde se acharem colocadas ou situadas, não possa constituir perigo par 
os logradouros transeuntes. 
Art. 590. A licença da exploração de qualquer pedreira, a frio, fogo, fogacho ou 
processo misto, mesmo nas condições dos artigos anteriores, será sempre concedida a titulo 
precário, podendo ser cessada em qualquer tempo a juízo da Diretoria de Engenharia. 
Art. 591. A ocasião da exploração dos fogachos serão tomadas as precauções
possíveis afim de impedir a projeção de estilhaços. 
SEÇÃO IV 
OLARIAS 
Art. 592. Nos logradouros das partes menos povoadas será permitida a juízo da 
Diretoria de engenharia, a fabricação de tijolos ao ar livre, com a condição de ficar a forno a 
distancia mínima de vinte metros da habitação mais próxima e pelo menos do alinhamento 
dos logradouros públicos. 
Art. 593. Nos logradouros pavimentados por qualquer sistema de calçamento, só 
será permitida a exploração de olaria em terrenos dotados de muros no alinhamento. 
CAPITULO XXI 
INSTALAÇÕES MECÂNICAS EM GERAL 
TITULO I 
SECÇÃO ÚNICA 
DEFINIÇÕES 
Art. 594. Para os efeitos do presente capitulo, são admitidas as seguintes 
condições: 
Assentamento de máquina – é considerado assentamento de máquina a fixação 
da mesma máquina ao solo, ao piso, a parede, as peças de cobertura, a uma bancada, etc, ou 
ainda a simples colocação da mesa máquina sobre qualquer parte de uma construção, de um 
terreno ou de um logradouro em posição e em condições de funcionar. 
Instalação mecânica – conjunto de maquina motriz (motor de qualquer espécie, 
tipo ou sistema) e de maquina operatriz em conjugado direto ou com transmissão a 
intermediária; os geradores de vapor fixos amáveis e os recipientes de vapor sob pressão. 
Maquina operatriz - maquina simples para realizar uma operação industrial, 
seja como máquina principal, seja como maquina de acabamento ou maquinas auxiliares. 
Proprietário de uma Instalação Mecânica ou responsável por uma Instalação 
Mecânica - O individuo, firma, empresa sociedade, companhia, etc, em cujo nome ou 
instalação estiver licenciada e registrada. No caso de ser feita a licençaefuem por 
efetivamente proprietário, arrendatário, de. 
TITULO II 
LICENCIAMENTO DAS INSTALAÇÕES MECÂNCIAS 
SECÇÃO I 
LICENÇA E SUA RENOVAÇÃO 
Art.600. O assentamento de maquinas de qualquer espécie, motrizes ou 
operatrizes, seja para fins industriais ou comerciais, seja para uso particular, esta sujeito a 
licença da prefeitura. 
Parágrafo único: A licença das instalações mecânicas será renovada 
convenientemente. 
SEÇÃO II 
CONDIÇÕES DAS LICENÇAS 
Art. 601. A licença para o assentamento das máquinas, compreendendo 
instalações mecânicas novas para fins industriais ou comerciais, será concedida com 
obediência das determinações do zoneamento, tendo em vista a natureza e o fim da 
instalação. 
Art. 602. A licença para assentamento de novas máquinas constituindo 
ampliação nas fabricas em geral e nas grandes oficinas situadas fora de ZI, a juízo da 
Diretoria de Engenharia, será concedida em estiver delimitado o núcleo industrial 
respectivo, de acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 6º e observadas as 
disposições aplicáveis as secção VI do Titulo III do Capitulo II desta Lei. 
Parágrafo único: O assentamento de novas maquinas de instalações já 
licenciadas, fora de ZI, entretanto, independentemente da delimitação do núcleo industrial 
desde que isso importe apenas, a juízo da Diretoria de Engenharia, em melhorar ou 
aperfeiçoar o aparelhamento sem compreender ampliação da instalação. 
TITULO III 
PROCESSO DAS LICENÇAS 
SECÇÃO I 
PEDIDO DA LICENÇA PARA ASSENTAMENTO 
DE INSTALAÇÕES EM GERAL 
Art. 603. O pedido de licença para assentamento de maquinas para fins 
industriais, comerciais para uso particular, será feito por meio de requerimento apresentado a 
Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: Esse requerimento será acompanhado de “coleta” de 
instalação mecânica, em duas vias, devendo ser utilizados para tal fim, impressos especiais 
adquiridos na prefeitura. 
Parágrafo segundo: Tratando-se de instalação de elevador ou de outro aparelho 
de transporte serão observadas as disposições do artigo __º cabíveis no caso. 
Parágrafo terceiro: Para os casos de assentamento de gerador a vapor, será 
junta ao requerimento uma descrição detalhada da maquina com todas as características, 
bem como a planta do local onde deverá ser feita a instalação. 
Parágrafo quarto: Não só o caso de assentamento de gerador a propor como 
para qualquer outro, a Diretoria de Engenharia poderá exigir ainda, a apresentação da planta, 
desenho, fotografia, ou catalogo com indicação de detalhes relativos as maquinas 
propriamente e ao conjunto da instalação de que as mesmas maquinas fizeram parte. 
Parágrafo quinto: A renovação anual da licença das instalações mecânicas será 
feita independentemente de requerimento, mediante, porém, a apresentação de boleta de 
instalação mecânica”, em três vias, devidamente seladas e preenchidas, sem rasuras ou 
emenda, utilizando-se para tal fim os impressos oficiais adquiridos na Prefeitura. 
Parágrafo sexto: Tratando-se de renovação anual de licença de instalação para
os quais sejam exigíveis matriculas de profissionais responsáveis, deverá ser apenso a 
primeira via da carteira de habilitação do profissional ou profissionais respectivos. 
Art. 604. Os motores deverão ser assentos de maneira que a chapa com as suas 
características possa ser facilmente impressionada. Essa chapa deverá ser conservada sem 
rasuras nem vícios. 
TITULAR IV 
CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES 
SECÇÃO ÚNICA 
CONDIÇÕES GERAIS DAS INSTALAÇÕES MECÂNICAS 
Art.605. Não será permitida a colocação de motor, maquina, eixo de transmissão 
ou qualquer dispositivo que possa exercer esforço, pressão ou produzir vibração, com apoio, 
suspensão ou ligação direta as paredes ou a cobertura dos edifícios a não ser que a 
construção tenha sido expressamente feita para o fim especial da instalação ou que 
convenientemente preparada ou reforçada. 
Art. 606. Deverão ser postas em pratica, em cada caso particular, todas as 
medidas possíveis para evitar os inconvenientes produzidos pelo ruído, trepidação, produção 
de fumo, fuligem, poeiras e gazes, que possam construir incomodo ou perigo para a 
vizinhança, para o público e para os próprios operários ao serviço da instalação. 
Art. 607. Os compartimentos destinados as instalações mecânicas nas quais se 
verifiquem a permanência prolongada de pessoas, deverão ser dotados de boa condição de 
higiene, iluminação e ventilação, obedecidas as prescrições estabelecidas de um modo geral 
por esta lei para os compartimentos de permanência diurna, além das que se referem 
particularmente as construções fabris e industriais e que deverem ou puderem ser aplicadas, 
em cada caso especial, a juízo do Diretor de Engenharia. 
Art. 608. O assentamento de instalações mecânicas, mesmo de pequena 
importância, que passam, pelo seu funcionamento constituir qualquer incômodo a 
vizinhança não será permitido a distancia menor de duzentos metros de estabelecimentos, 
hospitalares, asilos e escalas. 
Art. 609. Não será permitido fora de ZI o funcionamento noturno de instalações 
ou de maquinas que possam perturbar o repouso da vizinhança. 
CAPITULO XXVI 
FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES MECÂNICAS 
TITULO V 
SECÇÃO ÚNICA 
Art. 610. Devendo a licença para o assentamento de instalação mecânica nova e 
a renovação das licenças de instalações já existentes ser expedidas independentemente de 
exame prévio do local e com aceitação das declarações constantes das coletas apresentadas 
pelos interessados, conforme determina esta Lei, a Diretoria de Engenharia inspecionará 
todas as instalações novas, dentro do exercício em que a licença tiver sido expedida e fará a 
inspeção anual de todas as instalações antigas. 
Art. 611. Os proprietários das instalações mecânicas, além das penalidades 
previstas entre as declarações digo, além das penalidades previstas nesta lei, para o caso de 
ser verificada divergência entre as declarações constantes das coletas e o que realmente 
existir nas mesmas instalações, ficam sujeitos ao pagamento das diferenças de emolumentos 
de acordo com as causas taxações da Lei. 
Art. 612. A ligação de energia elétrica para força de uma instalação industrial 
comercial ou para os fins particulares, só poderá ser feita mediante autorização da Diretoria 
de Engenharia. 
Art. 613. Independentemente do que determina o artigo precedente o 
proprietário de uma instalação mecânica fica ainda sujeito a demolir, desmontar ou 
modificar quando julgar necessário pela Diretoria de Engenharia, as partes das mesmas 
instalação, as maquinas e os dispositivos que forem encontrado em desacordo com as 
declarações da coleta que estiverem assente com desobediência as prescrições desta Lei, que 
apresentarem, a juízo da mesma Diretoria de Engenharia, qualquer inconveniente ou 
qualquer perigo para a segurança da própria instalação, para a estabilidade do próprio 
edifício ou de quaisquer outras construções ou que constituírem ameaça a segurança pública 
ou a segurança e a saúde dos operários do serviço de instalação. 
Art. 614. Sem embargo das prescrições precedentes a Diretoria poderá, em 
qualquer época, inspecionar as instalações mecânicas e determinar as regras e restrições a 
serem observadas ou instruções a serem obedecidas para evitar os inconvenientes 
produzidos pelo ruído, trepidação, produção de fumo, fuligem, poeira ou despendimento de 
gases que possam construir incomodo ou perigo para o público e para o próprio operário da 
instalação. 
Art. 615. A Diretoria de Engenharia poderá em qualquer tempo, exigir a 
colocação de dispositivos furmivoros e de captação de poeira e de gases que se produzem ou 
desprendam no interior das fabricas e oficinas, a instalação de aparelhamento para 
renovação de ar e bem assim a execução das obras que julgar necessárias para melhorar as 
condições de funcionamento das instalações e de higiene, de ventilação e de iluminação dos 
compartimentos onde trabalhem os operários. 
Art. 616. Relativamente as chaminés das fabricas em geral a Diretoria de 
Engenharia exigirá a observância do que dispõe o artigo 229 e seus parágrafos. 
Art. 617. As exigências serão estabelecidas por meio de intimação expedida por 
intermédio da Prefeitura Municipal com o prazo indicado pela Diretoria de Engenharia, para 
cada caso particular. 
Art. 618. Pelo não cumprimento da intimação dentro do prazo marcado fica o 
proprietário sujeito a multa estabelecida por esta lei. 
Art. 619. Pela falta de cumprimento de uma intimação relativa as exigências que 
se relacionem com a estabilidade dos edifícios, a segurança pública, a segurança própria, 
instalação, sossego e o repouso da vizinhança ou a proteção, a saúde e a vida dos operários 
dos serviços das instalações, a Prefeitura poderá tomar uma das seguintes providências 
conforme a gravidade do caso: 
a) demolição total parcela de instalação ou desmonte de maquinas e dispositivos 
por pessoal da Prefeitura depois de realizada vistoria administrativa e obtida autorização 
escrita da Diretoria de Engenharia; 
b) embargo do funcionamento efetuado em condições semelhantes as que são 
estabelecidas por esta lei para o embargo de obras; 
c) corte de linha do fornecimento de energia elétrica, requisitado a empresa 
fornecedora de energia á cidade pela Diretoria de Engenharia. 
Parágrafo primeiro: No primeiro caso as despesas efetuadas pela Diretoria 
serão indenizadas pelo proprietário ou responsável, ou cobradas executividade com 
acréscimo de vinte por cento se o pagamento não foi efetuado dentro do prazo marcado por 
edital. 
Parágrafo segundo: A despeito ao embargo de funcionamento de instalações 
será punido com a mesma multa que a obediência a embargos de obras. 
Art. 620. A Prefeitura reserva-se o direito de agir junto a empresa fornecedora 
de energia para suspender o fornecimento de energia elétrica para força motriz, as 
instalações cujos proprietários deixarem de representar a Diretoria de Engenharia coletas 
para renovação de licença até trinta de setembro de cada ano ou de deixar de pagar por mais 
de um exercício a necessária licença. 
TITULO VI 
SECÇÃO ÚNICA 
BAIXA DAS INSTALAÇÕ MECÂNICAS 
Art. 621. Quando os interessados ou proprietários pela instalações mecânicas 
não quiserem continuar com o seu funcionamento deverão pedir a baixa respectiva, por meio 
de requerimento apresentado a Diretoria de Engenharia até o dia 15 de janeiro do exercício 
imediato aquele que estiver compreendido a licença. 
Art. 622. O pedido de licença poderá ter baixa temporária e compreender a 
instalação no todo ou um parte. 
 
Art. 623. A baixa só poderá ser dada as instalações quites com os emolumentos 
e taxas de Fiscalização e Maquinas. 
Art. 624. Se a licença não for requerida dentro do prazo estabelecido pelo artigo 
620, as instalações serão consideradas como em funcionamento durante todo o exercício e 
sujeitas, portanto, ao pagamento da renovação da licença, procedendo-se da mesma maneira 
quanto às baixas temporárias e quanto às baixas parciais. 
Art. 625. A baixa definida de uma instalação mecânica só será concedida depois 
de completo desmonte de todos os motores, dispositivos e mecanismos da mesma instalação. 
Art. 626. Quando nas coletas apresentadas forem omitidas máquinas ou 
dispositivos ao pagamento de emolumentos, que tenham sido licenciados no exercício 
anterior, sem que tenham havido pedido de baixa dentro do prazo estabelecido pelo artigo 
621, serão essas maquinas ou dispositivos considerados como efetivo funcionamento e 
sujeitas portanto ao pagamento da licença. 
Art. 627. A baixa no caso previsto pelo artigo precedente será dado 
automaticamente se a Diretoria de Engenharia por ocasião da inspeção anual, verificar a 
inexistência, na instalação, de tais máquinas ou dispositivos.
Art. 628. Para as instalações mecânicas acionadas por energia elétrica, que 
permanecem em condições de poderem funcionar a qualquer momento, a baixa temporária 
só será concedida a qualquer, digo, só será concedida depois de apresentado o respectivo 
requerimento e de ser aprovado com documento hábil e verificado pela Diretoria de 
Engenharia ter sido desligada a corrente de força. 
Art. 629. A baixa parcial das instalações só será concedida depois do desmonte 
completo dos motores, dispositivos ou mecanismos para os quais a mesma baixa seja 
requerida. 
Art. 630. Para as instalações a vapor, a baixa temporária será concedida a juízo 
da Diretoria de engenharia a mediante a retirada de peças essenciais que impossibilitem o 
funcionamento. 
Art. 631. É considerado infração grave restabelecer o funcionamento de uma 
instalação em baixa temporária sem prévio pedido de licença.
CAPITULO XXVII 
TITULO ÚNICO 
INTIMAÇAÕ E EMBARGO 
SECÇÃO I 
INTIMAÇÃO 
Art. 632. A intimação para cumprimento das disposições desta lei, será expedida 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 633. As solicitações da Diretoria de Engenharia à prefeitura Municipal para 
expedição de intimações, serão feitas por memorandum ou oficio, citando o dispositivo em 
que as mesmas intimações devam ser lascadas e indicando o prazo a ser fixado. 
Art. 634. Na ultima parte de intimação, a critério da prefeitura Municipal a 
fixação do prazo dentro do qual esta deve ser cumprida. 
Art. 635. A Prefeitura Municipal providenciará para que uma intimação 
solicitada pela Diretoria de Engenharia seja expedida sem demora dentro do prazo de quatro 
dias do recebimento da solicitação, restituirá à autoridade solicitante, o memorandum ou 
oficio com informação das providências que tiver tomado. 
Art. 636. Depois de decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a 
falta de cumprimento da intimação o processo será novamente remetido á Prefeitura 
Municipal para que seja aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação. 
Art. 637. Independentemente da verificação pelo Diretor de Engenharia, a 
Prefeitura Municipal com os seus auxiliares valerá pela observância dos prazos marcados 
nas suas intimações e imporá as penalidades convenientes. 
Art. 638. O processo relativo a uma intimação será enviado pela Diretoria de 
Engenharia Municipal para as providencias convenientes e por esta restituído devidamente 
informada, tantas quantas necessárias forem para que se verifique o cumprimento da mesma 
intimação. 
Art. 639. No caso de haver interposição de recurso, será nele juntado ao 
processo relativo a intimação, para que, depois do necessário despacho e dado conhecimento 
a prefeitura Municipal seja feito o arquivamento, se o despacho for favorável ou para que o 
processo tenha prosseguimento com as providencias convenientes no caso de despacho 
contrario. 
SECÇÃO II 
EMBARGO 
Art. 640. O embargo é atribuído quando a juízo da Diretoria de Engenharia, 
houver perigo para a saúde ou para a segurança do público ou do próprio pessoal empregado 
nos diversos serviços, ou ainda para segurança e estabilidade ou a resistência das obras em 
execução, dos edifícios, dos terrenos ou das instalações, o embargo é aplicável de um modo 
geral, em todos os caos de execução de obras, qualquer que seja o fim, nos terrenos ou nos 
logradouros, em todos os casos de exploração das substancias minerais do solo e sub-solo e 
de funcionamento de instalações em todos os casos de funcionamento de aparelhos e 
dispositivos nos estabelecimentos de diversões públicas, etc. 
Art. 641. O embargo terá também lugar sempre que, sem alvará de licença 
regularmente expedido o registrado, sem licença regularmente ou sem autorização 
provização provisória concedida de acordo com as prescrições desta lei, digo, estiver sendo 
feita qualquer obra ou funcionamento qualquer exploração ou instalação que depender de 
licença. 
Art. 642. O embargo poderá ser feito, em todos os casos em que se verificar a 
falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por esta lei ou 
estabelecidas nas licenças ou nos atestados, ou ainda nos certificados para exploração de 
minerais ou funcionamento de instalações mecânicas e de aparelhos de divertimentos. 
Art. 643. Quando se tornar necessário, além do embargo, a demolição ou o 
desmonte total ou parcial da obra de uma instalação ou de aparelhos ou a execução de 
providencias relativas a segurança, na exploração de minerais, a Diretoria de Engenharia 
solicitará intimação que haja de ser feita para tal fim.
Art. 644. Se a obra a instalação, a exploração ou o funcionamento não forem 
legalizáveis o levantamento será concedido com as mesmas condições, devendo ser feita, 
porém, antes do prosseguimento da obra ou reinicio da exploração ou do funcionamento da 
instalação ou dos aparelhos, a demolição, desmanche ou a retirada de tudo o que tiver sido 
executado em desacordo com a lei. 
CAPITULO XXVIII 
TITULO ÚNICO 
SECÇÃO ÚNICA 
AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO 
Art. 645. Verificada a infração de qualquer das disposições desta lei, será 
cobrado um “auto de constatação de infração” que substitui para todos os efeitos o auto de 
flagrante. 
Art. 646. A lavratura do auto de constatação de infração poderá ser feita não só 
no curso como depois de consumir a infração com a terminação da obra, do ato ou do fato 
que constituírem a mesma infração. 
Art. 647. Os autos de constatação de infração serão lavrados privativamente 
pelos Engenheiros e Arquitetos da Diretoria de Engenharia, quando forem relativos a 
infrações e disposições legais de ordem técnica, devendo a Prefeitura Municipal, quando 
tiver conhecimento de infrações dessa natureza, requisitar um Engenheiro competente da 
Diretoria de Engenharia para a necessária verificação e a altura do auto de constatação de 
infração, caso necessário. 
Art. 648. Qualquer que seja o resultado, o Engenheiro, mediatamente depois de 
ser feita a verificação requisitada de acordo com o artigo anterior, comunicará a Prefeitura 
Municipal o resultado do que tiver observado, relatando as providencias que tiver tomado ou 
solicitando as que dependerem dessa autoridade. 
Art. 649. Os autos de constatação de infrações relativas a infrações que não 
forem de ordem técnica, falta de licença ou de prorrogações de licença, desobediência a 
horários estabelecidos, alta de colocação de taboletas nas obras, etc, poderão ser lavradas 
não só pelos funcionários indicados no artigo 650 desta lei, mas também pelos funcionários 
da Diretoria de Engenharia que estão autorizados pela Legislação em vigor a lavrar os autos 
em flagrante. 
Art. 650. O auto de constatação de infração independe de testemunhas e será 
lavrado de punho próprios pelos funcionários que tiver verificado a existência da infração. 
Art. 651. O auto de constatação de infração não poderá ser lavrado 
simplesmente em conseqüência de uma requisição devendo a lavratura ser precedida de 
verificação pessoal do funcionário que a tiver que fazer. 
Art. 652. O funcionário que lavrar o auto de constatação de infração assume a 
inteira responsabilidade pelo mesmo auto, sendo possível de penalidade por falta ... caso de 
erro ou de excesso. 
Art. 653. Do auto de constatação de infração deverão constar as seguintes 
indicações: 
a) Nome do responsável pela infração; 
b) Residência ou escritório do mesmo responsável; 
c) Local em que a infração se tiver verificado; 
d) Declaração sucinta da infração em termos genéricos; 
e) Capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido; 
f) Importância da multa a ser aplicada; 
g) Capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabeleça;e 
h) Intimação para que o infrator compareça dentro do prazo de dez dias à 
prefeitura, digo, à Diretoria de Engenharia e ai efetuar o pagamento da multa que lhe será 
imposta e finalmente os dizeres estabelecidos no artigo 654. 
Art. 654. O auto de contestação de infração obedecerá ao seguinte modelo: 
AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO 
O Sr. _______________________________________________, morador ou com 
escritório a rua__________________________________________, nº_________ cometeu 
a seguinte 
infração__________________________________________________________. 
Capitulada no artigo_______do Decreto nº_________________ de _____de _____de 
19___ 
Conforme foi por mim (nome, cargo, função do autuante), pessoalmente constatado no 
dia_____ de ___________de 19____, às _________horas. 
O infrator é possível multa de Cr$ _________ que lhe será aplicada dentro do prazo de dez 
(10) dias pelo Diretor do Departamento de Engenharia si não efetuar o pagamento dessa 
importância com desconto de trinta por cento 30% pela forma indicada no verso deste auto. 
No caso de ser a multa aplicada pelo Sr. Diretor do Departamento de Engenharia e não 
sendo o respectivo pagamento efetuado dentro do prazo de quatro (4) dias, o auto de multa 
será enviado, independente de nova intimação à autoridade judiciária. 
Anápolis, em _____ de ___________________ de 19____. 
(assinatura do autoante) 
NO VERSO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO DEVERÃO FIGURAR AS 
SEGUINTES OBSERVAÇÕES: 
Mediante a apresentação dentro de oito (8) dias deste auto, na secção de contabilidade da 
Diretoria de Engenharia será expedida guia de pagamento antecipado da importância da 
multa com desconto de trinta por cento. O pagamento deverá ser efetuado no mesmo dia da 
expedição da guia e só será considerado válido se for, ainda no mesmo dia, registrado o 
talão de recibo na referida secção. O prazo de oito (8) dias é contado da data da lavratura 
destes autos. 
Art. 655. O auto de constatação de infração será lavrada em três vias sendo a 
primeira escrita obrigatoriamente a tinta, podendo a segunda via ser escrita a lápis e a 
terceira por transmissão do segundo papel carbono. A primeira via será entregue ou remetida 
ao infrator, a segunda será enviada à Prefeitura Municipal e a terceira conservada no talão 
dos autos. 
Art. 656. A regularização de uma infração pela sua legislação ou pelo 
pagamento das licenças ou dos emolumentos em deleito, não anula um auto de constatação 
de infração que não poderá ser conservado ou anulado quando tiver sido regularmente 
lavrado. 
CAPITULO XXIX 
TITULO ÚNICO 
SECÇÃO ÚNICA 
MULTAS 
Art. 657. Pelas infrações das disposições desta lei, serão aplicadas multas de 
acordo com os parágrafos deste artigo. Para simplificação, os profissionais responsáveis 
pelos projetos apresentados serão indicados nos mesmos parágrafos pelas iniciais P.R.P.A. e 
os profissionais responsáveis pela execução das obras são representados pelas iniciais 
P.R.E.O. 
Parágrafo primeiro: Para fazer qualquer construção ou levantar qualquer 
obstáculo com desrespeito as limitações da zona de proteção dos aeroportos (artigo 34 e 
seus parágrafos). Os proprietários e ao P.R.E.O. simultaneamente........................Cr$ 2.50,00. 
Parágrafo segundo: Por deixar de fazer nos projetos, memoriais e cálculos que 
assinar as indicações da função ou de titulo profissional (artigo 55). Ao profissional infrator 
..................................................................................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo terceiro: por deixar de fazer nas obras que executar a colocação de 
taboleta ou colocar taboletas em ponto não visível ou com diretrizes incompletas (art. 56). 
Ao P.R.C.O ..............................................................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo quarto: Por apresentar projeto em .... desacordo com o local ou 
falsear medidas, causas e demais indicações do projeto (alínea “a”, I, art. 57). Ao 
P.E.P.A......................................................................................................................Cr$ 550,00 
Parágrafo quinto: por executar obra em desacordo com esta lei sem a 
necessária licença (alínea b, I, art. 57). Ao profissional e ao proprietário 
simultaneamente...Cr$ 1.500,00 
Parágrafo sexto: Por viciar Projeto aprovado introduzindo-lhe alterações de 
qualquer espécie (alínea c, I, artigo 57). Ao P.R.C.O...........................................Cr$ 1.500,00 
Parágrafo sétimo: Por falsear cálculos e memoriais, justificativas dos projetos 
(alínea d, I, artigo 57). Ao profissional infrator .......................................................Cr$ 550,00 
Parágrafo oitavo: Por assumir a responsabilidade da execução da obra (alínea 
c, I, artigo 57). Ao profissional e ao proprietário simultaneamente .....................Cr$ 1.500,00 
Parágrafo nono: Por imperícia devidamente apurada na execução de qualquer 
obra (alínea f, I, artigo 57). Ao P.R.C.O...................................................................Cr$ 550,00 
Parágrafo décimo: Por executar construção (qualquer obra) sem licença, com 
desrespeito ao zoneamento, isso, ocupação, gabarito, altura, localização no lote. Ao 
proprietário ...........................................................................................................Cr$ 1.500,00 
Parágrafo décimo primeiro: para executar construção sem licença (artigo 62) 
com desrespeito ao zoneamento de qualquer edifício inclusive galpões. Simultaneamente ao 
proprietário e ao P.R.C.O........ 
a) Em LC, LP e LRI.............................................................................Cr$ 550,00 
b) Em LR2............................................................................................Cr$ 450,00 
c) Em LR3............................................................................................Cr$ 350,00 
Nota: Estas multas serão, acrescidas de 50% (ou a diferença para atingir 
importância de Cr$ 2.000,00 se desse acréscimo resultar importância maior), no 
caso da infração compreender desrespeito a disposição desta Lei, fora do 
capitulo do loteamento nas que determinem afastamento em relação ao 
alinhamento ou as dividas do lote que estabeleçam distancias mínimas a serem 
respeitadas que imponham que as construções não sejam visíveis dos 
logradouros e ainda no caso de serem as infrações relativas a obras localizadas 
em lotes em desacordo com o artigo 93, suas alíneas e parágrafos. 
Parágrafo décimo segundo: Por falta de comunicação sobre a execução da obra 
que independe de licenças e do projeto mas que dependa de comunicação (parágrafo 1º e 2º 
do artigo 62). Ao proprietário ..................................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo décimo terceiro: Por deixar de pagar a importância da guia e 
emolumentos no mesmo dia de sua remessa a repartição arrecadadora (parágrafo único do 
artigo 85). Ao responsável (em selos de expediente aplicados na primeira via da própria 
guia............................................................................................................................Cr$ 50,00) 
Parágrafo décimo quarto: por falta de registro de alvará de licença na 
Prefeitura Municipal, dentro do prazo estipulado (artigo 88). Ao proprietário 
..................................................................................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo décimo quinto: Por exceder dos limites fixados na autorização para 
inicio as obras: 
a) Com desrespeito ao projeto apresentado (parágrafo 2º do artigo 89 e a 
primeira parte do artigo 90). Ao P.R.C.O.................................................................Cr$ 150,00 
b) Em desacordo com o projeto apresentado (parágrafo 2º do artigo 89). Ao 
P.R.C.O.....................................................................................................................Cr$ 350,00 
Parágrafo décimo sexto: Por falta de documento de autorização no local da 
obra (parágrafo 1º do artigo 91). Ao P.R.C.O.......................................................... Cr$ 150,00 
Parágrafo décimo sétimo: Por falta de alvará ou de projeto no local da obra ou 
por falta de conservação em Leon afastado (artigo 94) e ainda por falta de acessibilidade dos 
mesmos documentos (parágrafo 1º do artigo 94). Ao P.R.C.O................................Cr$ 150,00 
Parágrafo décimo oitavo: Por falta de comunicação com vinte e quatro horas 
de antecedência da retirada do projeto aprovado do local da obra (parágrafo 2) do artigo 94. 
Ao P.E.C.O................................................................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo décimo nono: Por executar obra em desacordo com o projeto 
aprovado, com alterações dos elementos geométricos essenciais (artigo 95 e seus parágrafos 
2º e 5º). Ao P.R.C.O. ................................................................................................Cr$ 350,00 
Parágrafo vigésimo: por suprimir são internos para subdividir habitações 
(parágrafo 3º, do artigo 95). Ao PRCO.....................................................................Cr$ 350,00 
Parágrafo vigésimo primeiro: por introduzir modificações nas fachadas sem a 
indispensável aprovação (parágrafo 6º do artigo 95)...............................................Cr$ 350,00 
Parágrafo vigésimo segundo: por falta de pedido de exame da camada 
impermeabilizadora, ou pelo revestimento dessa camada antes de decorrido o prazo (artigo 
96 e seu parágrafo 4º). Ao PRCO.............................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo vigésimo terceiro: Por executar obras de conclusão, com excesso de 
prazo sem a comunicação necessária (artigo 97)......................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo vigésimo quarto: Por habitar ou ocupar prédio sem ter sido 
requerido o “habite-se” (artigo 98) ou sem que tenha decorrido o prazo marcado para o 
despacho do requerimento, não tendo sido publicado este despacho ou tendo sido, dentro do 
prazo regulamentar publicado esse despacho contrario ou, com exigências (artigos 99 e 100). 
Ao proprietário ......................................................................................................Cr$ 1.500,00 
Parágrafo vigésimo quinto: Por falta de comunicação não Diretor de 
Engenharia da ocupação ou da habitação do prédio sem despacho, por ter sido excluído o 
prazo (artigo 99 in fine). Ao proprietário ................................................................ Cr$ 550,00 
Parágrafo vigésimo sexto: por falta da execução de obra ou de demolição do 
prazo marcado pela intimação ou prédio habitado irregularmente (parágrafo 2º e 5º do art. 
100). Ao proprietário ...............................................................................................Cr$ 550,00 
Parágrafo vigésimo sétimo: Por falta de pedido de aceitação de obras (art. 102). 
Ao proprietário ........................................................................................................Cr$ 250,00 
Parágrafo vigésimo oitavo: Por falta de comunicação do Diretor de engenharia 
de obras consideradas aceitas, por não haver despacho dentro do prazo marcado (parágrafo 
3º do artigo 102). Ao proprietário ............................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo vigésimo nono: Por falta de precauções para segurança das pessoas, 
das providencias e benfeitorias e por falta de limpeza ou de verificação do logradouro no 
trecho prejudicado por uma obra ou demolição (artigos 103 e 104 e seus parágrafos). Ao 
PRCO, ou proprietário, conforme o caso................................................................Cr$ 150,00 
Parágrafo trigésimo: Por desobediência ao horário que tiver sido marcado para 
uma demolição (parágrafo 6º do artigo 104) do responsável...................................Cr$ 250,00 
Parágrafo trigésimo primeiro: Por executar construção no alinhamento do 
logradouro público sem que o respectivo termo de alinhamento e altura da soleira tenha sido 
fornecidos pela Prefeitura ou em desacordo com as indignações e marcações feitas pela 
Prefeitura (artigo 106). Ao proprietário ou ao PRCO, conforme o caso: 
a) De muro..........................................................................................Cr$ 150,00 
b) De qualquer outra construção.........................................................Cr$ 250,00 
Parágrafo trigésimo segundo: Por exceder dos limites permitidos para 
construção situada no alinhamento do logradouro sem que tenha sido constatada pela 
prefeitura o cumprimento do termo de alinhamento (art. 109 e seus parágrafos). 
 Ao PREO................................................................................................Cr$150,00 
Parágrafo trigésimo terceiro: Por falta de conservação de arborização, 
calçamento, ajardinamento, limpeza, iluminação e canalização de águas pluviais das vilas 
(artigo 171 e seus parágrafos). Ao PREO.................................................................Cr$ 150,00
Parágrafo trigésimo quarto:Por executar pintura ou qualquer tratamento que 
perturbe a harmonia da fachada de um edifício constituindo um único motivo arquitetônico 
(artigo 179). Ao responsável.....................................................................................Cr$ 550,00 
Parágrafo trigésimo quinto: por executar pintura em fachada ou em muro de 
alinhamento, em preto, branco ou cores berrantes (artigo 180) ao proprietário. 
a) Em fachada .....................................................................................Cr$ 500,00
b) Em muro .........................................................................................Cr$ 300,00 
Nota: além da penalidade, fica o infrator obrigado a colocar o muro ou a fachada 
em estado conveniente. 
Parágrafo trigésimo sexto: Por deixar de cumprir intimações para conservação 
de fachadas e demais pareceres externos de prédios e anexos ou muros de alinhamento 
(parágrafo único do artigo 181). Ao proprietário ....................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo trigésimo sétimo: por deixar de observar as prescrições relativas aos 
estoques das extremidades das marquises (artigo 189 e suas alíneas). Ao responsável Cr$ 
100,00 
Parágrafo trigésimo oitavo: Por inobservância de condições, ou detalhes do 
projeto ou do memorial relativos a construção das marquizes (artigo 192). Ao responsável do 
prédio ou ocupante do mesmo ela construção da marquiza.....................................Cr$ 200,00 
Parágrafo trigésimo nono: Por inobservância de qualquer das observações e 
prescrições relativas aos toldos (artigos 193, 194 e 1952). Ao responsável.............Cr$ 200,00 
Parágrafo quadragésimo: Pelo não cumprimento das prescrições relativas a 
andaimes, ao PRCO: 
a) Quanto à segurança (alínea “a” do artigo 199, alíneas “c” e “d” do artigo 202 
e o parágrafo único do artigo 203)............................................................................Cr$ 300,00 
b) Quanto às demais prescrições (alíneas “c” e “e” do artigo 199, alíneas “a” e 
“b” do artigo 201 e alíneas 200, alíneas “a” e “b” do artigo 202)............................Cr$ 150,00 
c) Quanto a licença (alínea “d” do artigo 199).....................................Cr$ 250,00 
Parágrafo quadragésimo primeiro: Por deixar de desocupar os passeios 
estreitos, retirando os andaimes nas condições estipulado (art. 203). Ao PRCO.....Cr$ 250,00 
Parágrafo quadragésimo segundo: Por deixar de retirar andaimes de obras 
paralisadas por mais de sessenta dias (artigo 204). Ao proprietário ....................... Cr$ 250,00 
Parágrafo quadragésimo terceiro: Por não arrumar tapume nos caos exigidos 
para obra ou demolição (artigo 205). Ao PRCO......................................................Cr$ 300,00 
Parágrafo quadragésimo quarto: Por não fazer o fechamento dos vãos ou do 
alinhamento de uma obra paralisada por mais de 60 dias e de 120 dias ou o tapamento 
provisário de terreno (artigo 208 e seu parágrafo 208 e seu parágrafo 1º). Ao 
proprietário...............................................................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quadragésimo quinto: Por falta de obediência as prescrições 
relativas aos tapumes (parágrafos e alíneas do artigo 205, 206, 207). Ao PRCO....Cr$ 200,00 
Parágrafo quadragésimo sexto: Por inobservâncias das prescrições relativas 
aos carefos (artigo 209 e suas alíneas)......................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quadragésimo sétimo: Por deixar materiais depositados na via 
pública por tempo maior que o necessário a descarga a renovação (artigo 210). Ao 
proprietário, ao PRCO, ou ao responsável conforme o caso.....................................Cr$200,00 
Parágrafo quadragésimo oitavo: Pela fixação de fios ou colocação de 
anúncios, cartazes, etc, nas árvores de logradouros (art. 213). Ao responsável, por 
árvore....Cr$ 2.000,00 
Parágrafo quadragésimo nono: pelos cortes, poda, derrubada ou sacrifício e 
árvore da arborização pública (artigo 214). Ao responsável, por árvore...............Cr$ 2.000,00 
Parágrafo quinquagésimo: Pela colocação nos logradouros públicos, sem 
licença de dispositivos de qualquer natureza constituindo empachamento (artigo 216 e 217). 
Ao responsável, por dispositivo................................................................................Cr$ 300,00 
Parágrafo quinquagésimo primeiro: Pela colocação sem licença, de meses e 
cadeiras Para fins comerciais, nos logradouros públicos (artigo 218 e suas letras). Ao 
responsável ..............................................................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quinquagésimo segundo: Pela inobservância das prescrições 
relativas as mesas e cadeiras licenciadas para fins comerciais nos passeios dos logradouros 
públicos (artigo 218 e alíneas). Ao responsável.......................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quinquagésimo terceiro: Pela desobediência as prescrições sobre 
anúncios, letreiros, placas, taboletas, mastros, etc (secção I e II, titulo III, capitulo XII). Ao 
responsável conforme a gravidade do caso ...................................de Cr$ 100,00 a Cr$ 300,00 
Parágrafo quinquagésimo quarto: por não cumprir intimação para submeter a 
exame no laboratório de Ensaios de Materiais da Diretoria de Engenharia qualquer material, 
a juízo da Diretoria (artigo 245). Ao PRCO.............................................................Cr$ 200,00
Parágrafo quinquagésimo quinto: por construir giram ou divisão de 
compartimento sem licença ou em desacordo com esta Lei (secções III e IV, titulo II, 
capitulo XIII) ao responsável....................................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quinquagésimo sexto: pela falta de comunicação para continuação 
da subdivisão de compartimentos, nos casos em que tal comunicação e exigida por esta lei 
(parágrafos 292 e seguintes). Ao proprietário...........................................................Cr$ 200,00
Parágrafo quinquagésimo sétimo: por falta de cumprimento de qualquer das 
prescrições relativas a construção e a instalação de fossas e sumidauros (artigo 300 e seus 
parágrafos, artigos 301 e 302). Ao proprietário .......................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo quinquagésimo oitavo: Por deixar de cumprir intimação para 
reparação ou substituição de fossa (artigo 303). Ao proprietário.............................Cr$ 300,00 
Parágrafo quinquagésimo nono: pela falta de cumprimento de intimação para 
colocação de instalação contra incêndio nos casos em que de acordo com esta lei, essa for 
julgada necessária (artigo 316º ao proprietário........................................................Cr$ 600,00
Parágrafo sexagésimo: Pela falta de inscrição da letra “P” em cortinas de aço 
ou folhas de fechamento de vãos de acesso aos edificios ou pela inscrição dessa letra em 
cortina de aço ou folhas de fechamento que não rspondem a vãos de acesso livre aos 
edificios (artigo 317 e seus parágrafos). Ao morador ou ocupante do 
predio........................................................................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo sexagésimo primeiro: pela falta de cumprimento de intimação para 
as preparações que se tornarem necessárias afim de garantir o perfeito funcionamento das 
instalações contra incêndio pela falta de provimento as mesmas instalações, do 
aparelhamento necessário, mediante verificação do Corpo de Bombeiros (artigo 318) ao 
proprietário.............................................................................................................. Cr$ 600,00 
Parágrafo sexagésimo segundo: pela falta de conservação de qualquer 
dispositivo de instalação contra incêndio (parte fixa) pela inexistência de peças do 
aparelhamento da mesma instalação (parte móvel) e ainda pela existencia dessas peças em 
mau estado, desde que qualquer dessas faltas determine o funcionamento da instalação 
mediante verificação do Corpo de Bombeiros (artigo 318 e seu parágrafo único). Ao 
ocupante ou responsavel pelo edificio......................................................................Cr$ 600,00 
Parágrafo sexagésimo terceiro: Pela falta de cumprimento de intimações 
relativas contra incêndio e respectivo aparelhamento (parágrafo único do artigo 318). Ao 
proprietário ou ocupante, ou ainda morador, conforme o caso................................Cr$600,00 
Parágrafo sexagésimo quarto: para fazer o escoamento de águas pluviais e de 
inflitração e de águas de lavagem ou águas servidas sobre o passeio do logradouro (artigos 
320, 322 e 324). Ao responsavel, conforme o local......................de ertb 100,00 a ertb 300,00 
Parágrafo sexagésimo quinto: Por não cumprir intimação para ligaçaõ na 
galeria de águas pluviais, quando a prefeitura entender, das águas pluviais e de infiltração 
(parágrafo 1º do artigo 319) de águas de lavagem e outras águas servidas (artigo 325) e de 
águas provenientes das fossas (parágrafo único do artigo 328). Ao proprietário....Cr$ 100,00 
Parágrafo sexagésimo sexto: Por não cumprir intimação para o emprego de 
dispositivo fumivoro ou para modificação de chaminés (artigo329, parágrafo 1º). O 
proprietário ou responsavel, conforme o caso .........................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo sexagésimo sétimo: para funcionar uma chaminé que esteja so 
interdicção (artigo 329, parágrafo 2º). Ao responsável ...........................................Cr$ 200,00 
Parágrafo sexagésimo oitavo: por nãocumprir intimação sobre colocaçaõ ou 
substituiçaõ de placa de numeração, do tipo oficial, e ainda, por não cumprir qualquer das 
prescrições relativas a numeração ou a placa respectiva (artigo 330 e seus parágrafos). Ao 
proprietário, morador ou ocupante conforme o caso................................................Cr$ 100,00 
Parágrafo sexagésimo nono: por infração das disposições relativas a 
conservação do calçamento, do ajardinamento, das canalizações de águas pluviais de 
limpeza das áreas de servidão comum e passagens das quadras de ZE (parágrafos 7º e 12 e 
ainda 10 do artigo 330). Ao proprietário..................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo septuagésimo: por falta de conservação de outros de luz nas mesmas 
áreas e passagens do parágrafo precedente (parágrafo 8º do artigo 330)................Cr$ 130,00 
Parágrafo septuagésimo primeiro: Por colocar durante as horas de 
funcionamento qualquer dispositivo da fixação das portas de fechamento de vôos de saída 
nas casas de diversões públicas ou colocar durante as mesmas horas qualquer obstáculo que 
possa impedir o livre escoamento do público em todo o percurso entre as salas de 
espetáculos ou reunião e o logradouro (artigo 332) ao responsável ....................... Cr$ 400,00 
Parágrafo septuagésimo segundo: por falta de indicação de “saída” 
permanentemente legível durante o funcionamento de espetáculos (inciso II do artigo 2123) 
ao responsável, por vão............................................................................................Cr$ 100,00 
Parágrafo septuagésimo terceiro: Por falta e funcionamento nas condições 
estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar condicionado, nos casos 
em que essas instalações são obrigatórias (artigo 3131) ao responsável..................Cr$ 400,00 
Parágrafo septuagésimo quarto: Por falta de cumprimento de intimação para, 
depois de decorrido o prazo estipulado, prover ar condicionado as atuais salas de espetáculos 
e de exibições, para as de acordo com esta lei (artigo 432 e suas letras). Ao 
responsável...............................................................................................................Cr$ 600,00 
Parágrafo septuagésimo quinto: pro falta de cumprimento de intimação para 
instalação de renovação de ar e de ventiladores nas salas de espetáculos, projeções e 
reuniões de casas de diversões públicas de capacidade superior a quinhentas pessoas (artigo 
432). Ao responsável ...............................................................................................Cr$ 400,00 
Parágrafo septuagésimo sexto: por armar circo de pano sem licença (artigo 
449)ao responsável; 
a) Nas zonas em que pode ser admitido...............................................Cr$ 400,00 
b) Nas zonas interdictas.......................................................................Cr$ 600,00 
Parágrafo septuagésimo sétimo: Pela continuação de circo de pano ou parque 
de diversões de primeira categoria além do exercício compreendido pela licença renovada 
(artigo 449 e parágrafo 1º do artigo 454). Ao responsável, por aparelho.................Cr$ 400,00 
Parágrafo septuagésimo oitavo: por fornecer ao público aparelhos de 
divertimento sem aprovação previa feita por comissão de vistoria (artigo 450) ao 
responsável, por aparelho........................................................................................ Cr$ 500,00 
Parágrafo septuagésimo nono: por não observar no funcionamento dos parques 
de diversões as restrições que forem impostas pelo Secretário da prefeitura (parágrafo 2º, 3º 
e 5º do artigo 456). Ao responsável ........................................................................Cr$ 600,00 
Parágrafo octogésimo: pela infração dos dispositivos referentes ao deposito e 
socatas e por falta de cumprimento de intimação referente ao mesmo assunto (artigo 460 e 
seus parágrafos). Ao responsável....................................................... Cr$ 200,00 a Cr$ 600,00 
Parágrafo octogésimo primeiro: Por não cumprir intimação para fechamento 
de terreno baldio ou por terreno onde exista construção paralisada por mais de 20 dias 
(artigo 471 e seus parágrafos). Ao proprietário....................................................... Cr$ 400,00 
Parágrafo octogésimo segundo: Por empregar plantas com espinhos nas cercas 
vivas de fechamento de terrenos construídos ou não (parágrafo 6º do artigo 471 e 473). Ao 
proprietário ..............................................................................................................Cr$ 100,00 
Parágrafo octogésimo terceiro: Por falta de conservação e de observância ao 
alinhamento nas cercas vivas de fechamento: 
a) De terrenos baldios (parágrafo 10 do artigo 471). Ao proprietário...Cr$ 100,00 
b) De terrenos construídos (artigo 473). Ao ocupante ou morador.......Cr$ 100,00 
Parágrafo octogésimo quarto: Por não cumprir intimação para subsistir perca 
viva por outro sistema de fechamento de terrenos (parágrafos 1º e 2º do artigo 471 e ainda 
10, 11 e 12 do mesmo artigo)....................................................................................Cr$ 200,00 
Parágrafo octogésimo quinto: Por falta de limpeza e capinação de terrenos 
(parágrafo 13º do artigo 471). Ao proprietário.........................................................Cr$ 100,00 
Parágrafo octogésimo sexto: Por falta de tratamento conveniente de terreno 
construído, nas partes visíveis do logradouro público (parágrafo 2º do artigo 473). Ao 
morador ou ocupante................................................................................................Cr$ 100,00 
Parágrafo octogésimo sétimo:Por não cumprir intimação para construir 
muralha de arrimo ou de revestimento de terras no interior dos terrenos construídos ou não 
(parágrafo 1º e 2º do artigo 474). Ao proprietário....................................................Cr$ 300,00 
Parágrafo octogésimo oitavo: Por não cumprir intimação para demolir obra 
paralisada em logradouro importante, que, a juízo da Secretaria da Prefeitura prejudique a 
estética da cidade (parágrafos 3º e 5º do art. 474). Ao proprietário ou ocupante..Cr$ 1.500,00 
Parágrafo octogésimo nono: Por não cumprir intimação para limpeza de curso 
dagua e valas nos terrenos não construídos (artigo 477). Ao proprietário...............Cr$ 100,00 
Art. 658. Por infração a qualquer dispositivo desta lei, homicidas e nas 
discriminações do artigo anterior e em seus diversos parágrafos, será aplicada a multa, ao 
infrator, conforme a gravidade do caso de Cr$ 1000,00 a Cr$ 600,00. 
Art. 660. Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 661. A aplicação das multas poderá ter lugar não só no curso como depois 
de consumado a infração com a terminação das obras, dos serviços de instalação, do 
funcionamento ou das praticas a que tiverem originado. 
Art. 662. O pagamento da multa não exime o infrator do pagamento dos 
emolumentos correspondentes quando os houver, no caso de serem legalizáveis as obras, os 
serviços ou a instalação exercitados, ficando o infrator na obrigação de os demolir, 
desmontar ou modificar, se tiverem executados em desacordo com esta lei. 
Parágrafo único: Em todas as infrações haverá recurso voluntario para o 
Prefeito Municipal. 
Art. 663. O produto das infrações do parágrafo 53 do artigo 659, constituirá 
quando de auxilio as associações culturais da cidade de Anápolis. 
CAPITULO XXX 
TITULO ÚNICO 
SECÇÃO ÚNICA 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 664. Para facilitar na consulta desta lei o Diretor do Departamento de 
Engenharia mandará organizar um índice alfabético, um índice na ordem das matérias e 
indicações dos assuntos a margem das disposições, ficando tudo isso, depois da aprovação 
do prefeito, fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 665. Para facilitar a compreensão, pelo público, das disposições desta lei, o 
Diretor de Engenharia mandará organizar os desenhos e que depois da aprovação do 
Prefeito, dele ficarão fazendo parte. 
Art. 666. O Prefeito poderá em qualquer tempo, por meio de decreto introduzir 
nas prescrições que conduzir nas prescrições que compreendem especificações relativas a 
materiais de construção, e elementos de construção, a regulamentação de carga para 
edifícios e pontes e a regulamentação de decreto armado. 
Art. 667. Independentemente do que dispõe o artigo precedente, o prefeito 
poderá, mediante as condições que o mesmo artigo estabelece e depois de decorrido o prazo 
de cinco anos, decretar as modificações que em conseqüência do desenvolvimento da cidade 
se tornarem convenientes. 
Art. 668. Depois de modificada esta lei, de acordo com o que estabelece esta lei, 
o Prefeito poderá de cinco em cinco anos observadas ainda as condições estabelecidas no 
artigo 666, mandar proceder revisão e decretar as alterações que se tornarem convenientes. 
Art. 669. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de julho 
de 1950, 62º da República. 
Carlos de Pina 
PRESIDENTE 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO