norma nº 213/1950

LEI Nº213, DE 04 DE JULHO DE 1950.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 30 
DE 1º DE MARÇO DE 1948”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O artigo 5º (quinto) da Lei nº 30 de 1º de Março de 1948 passa a 
ter a seguinte declaração: Decorridos 20 (vinte) anos de privilégio a construção passará 
ao Patrimônio Municipal, sem nenhuma indenização, cessando automaticamente os 
efeitos desta Lei a favor do concessionário. 
Art. 2º. A estação rodoviária será construída em local indicado pelo 
concorrente vencedor mediante aprovação do Poder Executivo. 
Art. 3º. Será nomeada uma comissão inter-partidária, composta de 5 
vereadores para de comum acordo com o Poder Executivo, julgar as propostas 
apresentadas para á concessão da Estação Rodoviária de Anápolis. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de Julho 
de 1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO