norma nº 212/1950

LEI Nº212, DE 03 DE JULHO DE 1950.
“CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE 
SERVIDOR PÚBLICO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida a pensão anual de quatro mil e oitocentos cruzeiros 
(Cr$ 4.800,00) pagos mensalmente, a favor de Dª Tereza D’ Abadia Ramos, viúva do 
servidor Público Municipal, Lopo de Souza Ramos. 
 Art. 2º. Fica o Pode Executivo autorizado a promover os meios econômicos 
necessários para a cobertura do necessário crédito. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de Julho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO