norma nº 211/1950

LEI Nº211, DE 03 DE JULHO DE 1950.
“INSTITUI A SENSURA ORTOGRÁFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica instituído o serviço de censura ortográfica, para letreiros, 
placas, etc. 
 Art. 2º. A censura ortográfica será exercida somente em letreiros, placas, 
etc. referentes a anúncios comerciais ou similares, nas paredes, muros e outros locais e 
nomes de casas de comércio ou congêneres. 
Art. 3º. O Sr. Prefeito Municipal nomeará um censor, que exercerá o cargo 
sem vencimento. 
 Art. 4º. Para cada letreiro, placa, etc, censurados será cobrada uma taxa de 
Cr$ 1,00. 
Parágrafo único_ A importância arrecadada pelo serviço de censura, 
reverterá em beneficio do Asilo São Vicente de Paulo ou da futura Santa Casa de 
Anápolis. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de Julho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO