norma nº 208/1950

LEI Nº208, DE 03 DE JULHO DE 1950.
“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Além dos descontos obrigatórios em folha, a que estão sujeitos os 
Servidores Públicos Municipais, previstos no art. 180 do Decreto_Lei nº6.613, de 28 de 
Outubro de 1942, poderão ser consignados, também mediante solicitação dos 
interessados, os chamados descontos autorizados, nos termos da Lei 1.046, de 2 de 
Janeiro de 1950. 
 Art. 2º. A consignação em folha dos descontos autorizados poderá servir a 
garantia de:_ 
1º-Fiança para o exercício do próprio cargo, função ou emprego; 
2º-Juros e amortizações de empréstimo em dinheiro; 
3º-Cota para aquisição de mercadorias e Gêneros de primeira necessidade 
destinados ao consignante e sua família, e cooperativas de consumo com fins 
beneficentes e legalmente organizados; 
4º-Cota para educação de filho ou netos do consignante, a favor de 
estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos pelo governo; 
5º-Aluguel de casa para residência do consignante e da família, comprovado 
com o contrato de locação; e 
6º-Contribuição inicial para aquisição de imóvel de destinado á residência 
própria, ou da família, ou prestação mensal, após a aquisição para o pagamentos de 
juros e amortizações. 
Art. 3º. A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por 
cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, monte-pio ou 
meio saldo, podendo no entanto esse limite ser elevado 60% (sessenta por cento) para a 
prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a 
moradia própria, incluindo neste próximo de 60% (sessenta por cento) os descontos 
obrigatórios. 
Art. 4º. No caso da importância que o consignante tiver de receber não 
cobrir os descontos dentro do limite estabelecido no artigo precedente, os descontos 
obrigatórios terão preferência sobre os autorizados. 
Parágrafo único_ No caso de insuficiência será suspenso o desconto e 
dilatado prazo pelo tempo necessário para o pagamento das consignações em debito e 
dos juros de mora. 
Art. 5º. Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha de pagamento sem 
que a respectiva consignação tenha sido previamente averbada na ficha financeira 
individual. 
Art. 6º. As consignações para pagamento de empréstimo em dinheiro serão 
adverbadas mediante contrato, isento de quaisquer taxas, emolumentos e outras 
despesas para o consignante. 
Art. 7º. Serão mantidos os descontos autorizados durante a vigência do 
contrato. 
§ 1º_ Os descontos autorizados serão cancelados pelo Órgão de pessoal 
competente: 
a. Independentemente de qualquer comunicação, quando houver 
terminação do débito; 
b. O requerimento do consignante mediante prova de quitação do débito;
§ 2º_ Verificada a improcedência de qualquer desconto, órgão averbador 
promoverá imediata restituição ao consignante, independentemente do requerimento e 
fará a conseqüente dedução no que tiver de ser paga ao consignatário. 
Art. 8º. Ao consignante é facultado a qualquer momento, antecipar, no todo 
ou em parte o pagamento de seu débito, ficando isento dos juros relativos ao período 
antecipado.
Art. 9º. A Caixa Econômica Federal de Goiás é facultado transigir com os 
Servidores Públicos Civis Municipais, mediante consignação em folha de pagamento, 
de conformidade com o disposto na presente lei:
Art. 10º. As importâncias provenientes de descontos feitos em folhas a 
favor da Caixa Econômica Federal de Goiás serão recolhidas diretamente a Agência 
desta, nesta cidade, pelo Tesoureiro ou quem suas vezes fizer, dentro de 48 (quarenta e 
oito) horas da data do pagamento das folhas respectivas, sob pena de responsabilidade 
pessoal do pagador. 
Art. 11º. Somente será dada quitação em folha de pagamento, pelas Secções 
competentes da Prefeitura Municipal, quando delas consta a prova de recolhimento das 
consignações na Agência local da Caixa Econômica Federal de Goiás.
Art. 12º. De todo pagamento de vencimento, remuneração, salário ou 
provento feito aos servidores Municipais que estiverem com as suas consignações em 
atraso, será descontada a importância correspondente ás consignações devidas a Caixa 
Econômica Federal de Goiás com extrita observância das disposições constantes desta 
Lei.
Art. 13º. Compete aos respectivos coletores, nas sub-Prefeituras, ou quem
os substituir, providenciar, incontinente, o recolhimento das consignações devidas a 
Caixa Econômica Federal de Goiás á sua Agência, cedida nesta cidade. 
Art. 14°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de Julho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO