norma nº 206/1950

LEI Nº206, DE 23 DE JUNHO DE 1950.
“CONCEDE PENSÃO DE MERCÊ AO SR. JOÃO 
RIBEIRO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedida ao servidor público municipal, João Ribeiro, uma 
pensão de mercê de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais em virtude de ter se 
invalido quando em serviço do Município de Anápolis. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito 
especial para ocorrer, no presente exercício, as despesas oriundas da aprovação desta 
lei. 
Parágrafo único_ Nos demais exercícios financeiros futuros, fará o Poder 
Executivo constar da proposta orçamentária, na verba competente, o suprimento 
necessário para custear a presente despesa. 
Art. 3º. Os favores da presente lei, com a morte ao favorecido, continuarão 
em beneficio da viúva, que cessarão com a sua morte. 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 23 de 
Junho de 1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO