norma nº 204/1950

LEI Nº204, DE 21 DE JUNHO DE 1950.
“MODIFICA O ART. 4º DA LEI 
Nº 165, DE 7 DE NOVEMBRO 
DE 1949”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 165, de 7 de Novembro de 1949, passa a ter a
seguinte redação: “Em garantia e como caução do empréstimo a ser contraído com a 
Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, fará a Prefeitura a emissão especial de 
5.350 títulos, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada um a juros de 10% a.a para resgate 
em 15 anos, devendo os mesmos serem admitidos á cotação da Bolsa de Fundos 
Públicos do Rio de Janeiro. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de Junho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO