norma nº 203/1950

LEI Nº203, DE 19 DE JUNHO DE 1950.
“DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. São desapropriadas as áreas consideradas de utilidade pública por 
decreto nº 165, de 10 de Abril de 1950 de terrenos urbanos sitos no local já aprovada 
para abertura da Avenida Contorno, pertencentes aos proprietários abaixo 
relacionados:_ 
Sr. Aluisio Crispim 1.584 mts² 
Herdeiros de Francisco José de Alcantara 472 mts² 
Domingos Bassan 320 mts² 
Sr. Absalão Mendonça Lopes 320 mts² 
Sr. Vicente Puglise 920 mts² 
Sr. Antonio Pereira Guimarães 312 mts² 
Herdeiros de Benedito Pedro Rosa 72 mts² 
Sr. Vitalino Borges Vaz 384 mts² 
Sra. D. Reduzina Bernadina de Sena 712 mts² 
Sr. José Oliveira de Almeida 960 mts² 
Parte da casa residencial dos herdeiros do Sr. Benedito Pedro Rosa, sito a travessa “T”. 
Art. 2º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a promover a 
desapropriação das referidas áreas de terrenos e parte da casa, bem como proceder as 
indenizações necessárias solicitando, para tanto, do Poder Legislativo, em tempo hábil, 
os necessários créditos precisos. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de 
Junho de 1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO