norma nº 202/1950

LEI Nº202, DE 19 DE JUNHO DE 1950.
“DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É desapropriada uma área de terrenos, medindo 1.190 m² (um mil e cento e 
noventa metros quadrados), pertencente ao Sr. Cirilo Francisco da Silva, situada na Vila Santa 
Terezinha desta cidade, que foi utilizada para o serviço de captação de água no Ribeirão das 
Antas para o abastecimento local considerada de utilidade pública por Dec. nº 167, de 30 de 
Abril de 1950. 
 Art. 2º. Ficam concedidos ao Poder Executivo poderes para promover a 
desapropriação e indenização dos referidos terrenos, de acordo com as Leis reguladoras a 
matéria, abrindo-se os competentes créditos especiais para ocorrerem os pagamentos necessários. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de Junho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO