norma nº 200/1950

LEI Nº200, DE 19 DE JUNHO DE 1950.
“DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É desapropriada, para ampliação da Praça Moises Santana até alcançar o 
alinhamento da Travessa seis, que liga a rua Dr. Genserico á rua Desembargador Jaime, nas 
proximidades do antigo Grupo Escolar, uma área de terreno medindo 259,98 m² (duzentos e 
cincoenta e nove metros quadrados e noventa e oito centímetros) de propriedade do Sr. João de 
Souza Ramos, considerada de utilidade pública pelo Decreto de nº 154, 4-2-1950. 
 Art. 2º. A indenização será feita, sem prejuízo da contribuição da mlehoria a favor 
da Municipalidade, na base da avaliação que se proceder em processo amigável ou em virtude de 
sentença transitada em julgado. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de Junho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO