norma nº 199/1950

LEI Nº199, DE 12 DE JUNHO DE 1950.
“CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CIDADÃO 
ANTÔNIO PINTO PEREIRA PARA EXPLORAR 
A LINHA DE TRANSPORTE INTER-URBANA 
DE ÔNIBUS ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida ao cidadão Antonio Pinto Pereira autorização para explorar o 
serviço de Transporte Inter-Urbano de Ônibus criado pela Lei nº 13, de 17 de Janeiro de 1948. 
 Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal assinará com o concessionário a que se refere o 
artigo 1º, o respectivo contrato, estabelecendo as condições estipuladas pela Lei nº 13, de 17-1-
1948. 
Art. 3º. É concedido ao concessionário do serviço de Transporte Inter-Urbano de 
Ônibus, um auxílio de Cr$ 36.000,00 em prestações mensais a começar da data em que for 
iniciado o serviço. 
Parágrafo único_ Para fazer face ao auxílio constante deste artigo, o Sr. Prefeito 
Municipal fica autorizado a promover abertura de crédito especial, com recurso que for 
encontrado. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de Junho de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO