norma nº 198/1950

LEI Nº198, DE 02 DE MAIO DE 1950.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
MÃOS DE DIFERENÇA DE TERRENO, EM 
VIRTUDE DO NOVO ALINHAMENTO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Anápolis a abrir mãos, sem ônus a 
favor do respectivos proprietários das pequenas diferenças verificadas com o novo alinhamento 
dos meios fios, entre a testada do prédio e o logradouro público. 
 Art. 2º. Os benefícios constantes do art. anterior não se estendem á contribuição de 
melhoria que será cobrada dos proprietários beneficiados com a valorização das obras públicas. 
Art. 3º. Os beneficiados desta lei se extendem aos proprietários da Av. Pedro II e 
rua do Matadouro 
§ Parágrafo único_ Os proprietários que já tenham efetuado pagamento á Prefeitura, parcial ou 
total, relativamente a sobra de terrenos nas ruas mencionadas pelo art. 3º, não terão direito á 
restituição das importâncias pagas. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de Maio de 1950, 62º 
DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO