| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1950 |
| Date | 1950-05-02 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DE DIREITO, A GUARDE NOTURNA DE ANÁPOLIS”. |
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LEI Nº197, DE 02 DE MAIO DE 1950. “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DE DIREITO, A GUARDE NOTURNA DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É considerada de utilidade pública, para os fins de direito, a Guarda Noturna de Anápolis, instituição particular, fundada em 20 de Novembro de 1940, com sede nesta cidade. Art. 2º. Das propostas orçamentárias anuais far-se-á constar a subvenção anual Cr$ 72.000,00 em favor da instituição a que se refere artigo anterior. Art. 3º. Nos termos 69, parágrafo 2º da Lei orgânica dos Municípios de Goiás, será concedida a subvenção de Cr$ 12.000,00 mensais, correspondente ao segundo semestre deste ano, aquela entidade, depois de verificado o recurso necessário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1950, 62º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO