norma nº 196/1950

LEI Nº196, DE 02 DE MAIO DE 1950.
“DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É desapropriada a área de sete mil e seiscentos metros quadrados ( 7.600 
m²) pertencente a Ana Carneiro de Rezende e ocupada pela ampliação, do cemitério “São 
Miguel” desta cidade, considerada dita área de utilidade pública, para mesmo o fim, por decreto 
nº156 de 10-2-1950. 
 Art. 2º. É autorizado o Poder Executivo a promover as indenizações constitucionais, 
na forma de avaliação que será procedida amigável ou em virtude de sentença judiciária, 
transitada em julgado. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 
1950, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO