norma nº 195/1950

LEI Nº195, DE 02 DE MAIO DE 1950.
“CONCEDE UNIFORME A ESTUDANTES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uniformes e calçados aos 
estudantes no Grupo Escolar “Antensina Santana, de ambos os sexos, reconhecidamente pobres. 
 Art. 2º. Anualmente, no inicio das aulas serão fornecidos a cada estudante pobre, um 
uniforme, de acordo com o modelo adotado pelo referido estabelecimento de ensino, e um par de 
calçados, tipo popular, a critério do Sr. Prefeito Municipal. 
§ 1º_ O uniforme e respectivo calçado serão fornecidos mediante requisição dos pais 
ou responsáveis pelos estudantes, apresentados ao Sr. Prefeito o certificado de matrícula. 
§ 2º_ No caso de não ser adotado uniforme, será fornecido roupa comum, de brim 
Kaki, a cada estudante de ambos os sexos, que houver feito prova de pobreza.
 
 Art. 3º. Os favores desta lei se estendem aos demais Grupos Escolares, que forem 
instalados nesta cidade.
 Art. 4º. No corrente ano letivo o Sr. Prefeito Municipal dará cumprimento á presente 
lei, ate 30 dias após sua promulgação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão á conta da verba Assistência 
Social, constante do vigente orçamento.
Parágrafo único_ No caso de insuficiência de verba o Sr. Prefeito Municipal 
promoverá abertura de créditos suplementares, com recurso que for encontrado.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1950, 62º 
DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO