norma nº 193/1950

LEI Nº193, DE 02 DE MAIO DE 1950.
“DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É desapropriada a área de 580 m² (quinhentos e oitenta metros quadrados) 
de terreno urbano pertencente a Manoel Sebastião Delgado e que se acha situada entre a Avenida 
Goiás e a Rua Barão do Rio Branco para que seja continuada a abertura da Avenida Contorno. 
 Art. 2º. É autorizado o Poder Executivo a aprovar as indenizações constitucionais, na 
forma da avaliação que será, procedida amigável ou em virtude de sentença judiciária transitada 
em julagado.
 
 Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1950, 62º 
DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO