norma nº 192/1950

LEI Nº192, DE 18 DE ABRIL DE 1950.
“ESTABELECE A BOLSA “PRÊMIO DE 
MÉRITO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. O título de estimulo e como ajuda aos estudantes pobres fica instituída a 
bolsa “Prêmio Mérito”. 
 Art. 2º. Fica assegurado anualmente a dois dos estudantes, reconhecidamente pobres 
residentes nesta cidade, que se distinguirem nos estudos de cursos secundários locais, o direito de 
concorrerem á ajuda criada por esta lei e que se denomina “prêmio ao mérito”.
 
 Art. 3º. Só terão direito a concorrer á bolsa “Prêmio ao Mérito” os estudantes que 
satisfizerem plenamente ás exigências do Regulamento a ser baixado por força desta lei. 
 
 Art. 4º. Só poderão gosar dos favores desta lei os estudantes que se matricularem em 
estabelecimentos de ensino profissional ou superior, que se considerem reconhecimento idôneos 
e reconhecidos pelos Governos do Estado ou da Nação. 
Art. 5º. A ajuda que será prestada pela bolsa “Prêmio ao Mérito” será de Cr$ 600,00 
mensais para cada estudante. 
 Art. 6º. O Sr. Prefeito Municipal dentro de 30 dias após a sanção desta lei, nomeará 
uma comissão para regulamentar os direitos e deveres dos candidatos que se beneficiarem por 
esta lei. 
 Art. 7º. O Sr. Prefeito Municipal em época oportuna solicitará o crédito necessário 
para a fiel aplicação da presente lei. 
 Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de Abril de 1950, 62º 
DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO