norma nº 191/1950

LEI Nº191, DE 17 DE ABRIL DE 1950.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER 
O LIXO COLHIDO NA RUA PARA ADUBO ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender para adubo, o lixo colhido 
na cidade. 
 Art. 2º. A venda será feita após concorrência pública, a quem mais der e melhores 
condições oferecer.
 
 Art. 3º. O arrematante ou comprador do lixo abrigar-se-á a colocá-lo distante das 
habitações em depósitos subterrâneas apropriados, obedecendo as prescrições da higiene a saúde 
pública. 
 
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de Abril de 1950, 62º 
DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO