norma nº 189/1950

LEI Nº189, DE 27 DE MARÇO DE 1950.
“DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE BICICLETAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei, vetado o seu artigo 4º. 
 Art. 1º. O imposto de licença sobre Bicicleta será cobrado na forma prevista em o 
número 444 da Tabela Única anexa a Lei nº 28 de 31 de Janeiro de 1948, á razão de Cr$ 20,00. 
Parágrafo único_ Sobre o mencionado imposto, serão cobradas as taxas: Sobre 
Alvará, Cr$ 15,00 , Adicional Cr$ 3,50, Placa Cr$ 15,00, Assistência Social Cr$ 3,50, excluindo￾se as demais taxas. 
 Art. 2º. Sobre as Bicicletas Particulares não serão cobrados os Impostos de Indústria 
e Profissão.
 
 Art. 3º. Ficam isentos de multa os proprietários de Bicicletas particulares que não 
satisfizeram o pagamento de imposto na data prefixada pelo Código Tributário deste Município, 
para o ano de 1950. 
 Art. 4º. Vetado. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de Março de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 
O artigo 4º tinha a seguinte redação:_ 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vi gor na sua data 
de publicação.