norma nº 188/1950

LEI Nº188, DE 22 de MARÇO DE 1950.
“CONCEDE ANISTIA FISCAL”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. São extensivos aos contribuintes de Imposto Pastoril, sob lançamento, todos 
favores da anistia fiscal, concedidos aos demais contribuintes, pelo Decreto Municipal 
Administrativo, de número 157, de 28 de Fevereiro deste ano, aprovado por Resolução de nº 61, 
de 21 de Março de 1950. 
 Art. 2º. Os benefícios constantes desta Lei e do Decreto Administrativo Municipal, 
de nº 157, de 28 de Fevereiro deste ano serão prorrogadas até trinta (30) de Abril vindouro.
 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de Março de 1950, 
62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO