norma nº 232/1951

LEI Nº 232, DE 05 DE JANEIRO DE 1951.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º 
DO DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 2 
DE 18 DE MAIO DE 1946. REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 70 DE 30 DE 
JUNHO DE 1948. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. A escola padrão constante do art. 6º do decreto-lei municipal nº 2 de 18 de 
maio de 1946, que regula os vencimentos do pessoal fixo do quadro único do funcionalismo 
municipal fica alterado da seguinte maneira: 
PADRÃO “A” Cr$ 350,00 
PADRÃO “E” Cr$ 400,00 
PADRÃO “C” Cr$ 450,00 
PADRÃO “D” Cr$ 600,00 
PADRÃO “E” Cr$ 650,00 
PADRÃO “F” Cr$ 700,00 
PADRÃO “G” Cr$ 750,00 
PADRÃO “H” Cr$ 800,00 
PADRÃO “I” Cr$ 850,00 
PADRÃO “J” Cr$ 950,00 
PADRÃO “K” Cr$ 1.000,00 
PADRÃO “L” Cr$ 1.050,00 
PADRÃO “M” Cr$ 1.150,00 
PADRÃO “N” Cr$ 1.200,00 
PADRÃO “O” Cr$ 1.250,00 
PADRÃO “P” Cr$ 1.300,00 
PADRÃO “Q” Cr$ 1.450,00 
PADRÃO “R” Cr$ 1.600,00 
PADRÃO “S” Cr$ 1.700,00 
PADRÃO “T” Cr$ 1.800,00 
PADRÃO “U” Cr$ 1.950,00 
PADRÃO “V” Cr$ 2.200,00 
PADRÃO “W” Cr$ 2.400,00 
PADRÃO “X” Cr$ 2.550,00 
PADRÃO “Y” Cr$ 2.750,00 
PADRÃO “Z” Cr$ 2.900,00 
PADRÃO “ZI” Cr$ 3.050,00 
PADRÃO “ZII” Cr$ 3.420,00 
PADRÃO “ZIII” Cr$ 3.450,00 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por meio de atos 
administrativos, a nova classificação dos funcionários da prefeitura Municipal. Atualmente 
existentes, enquadrando os vencimentos de cada um nas letras do novo padrão. 
Parágrafo único: O Poder executivo poderá, ainda por atos administrativos, elevar 
para letra superior aos funcionários que, por merecimento ou antiguidade fizeram jus a 
promoção. 
Art. 3º. Para fazer face as despesas de presente Lei, fia o Poder Executivo 
autorizado a mandar proceder a suplementação das verbas atingidas e que se revelarem 
insuficientes, apostando para tanto, em tempo oportuno, os recursos reais.
Art. 4º. Fica revogadas a Lei Municipal nº 70, de 30 de junho de 1948, e as
disposições em contrário. 
Art. 5º. Fica revogadas a Lei Municipal nº 70, de 30 de junho de 1948 e as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de dezembro de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO