norma nº 55/1951

LEI Nº 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1952 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A receita do município de Anápolis, para o exercício de 1952, é orçada 
em Cr$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros), de acordo com a tabela I, anexa 
e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 2º. A despesa do Município de Anápolis, para o mesmo exercício, é fixada 
em Cr$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros), na conformidade da tabela II, 
também anexa. 
Art. 3º. O Prefeito Municipal é autorizado a realizar operação de crédito por 
antecipação da receita e abrir por decretos executivos, créditos suplementares as dotações 
orçamentárias, sempre que tornarem necessárias e houver recurso legal para o seu 
financiamento. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei em vigor no dia 1º 
de janeiro de 1952. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO