| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1951 |
| Date | 1951-12-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 2779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 49, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 43.000,00 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos moradores nos meses de setembro, outubro e novembro de 1951. Art. 2º.Como recurso para fazer face a estes pagamentos poderá ser usado parte das subvenções orçamentárias pagas com apólices. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO