norma nº 48/1951

LEI Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951.
DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE LICENÇA 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 117, de 06 de 
dezembro de 1948. 
Art. 2º. Fica revogada a isenção de que trata a alínea n do art. 10 da lei 28 de 
31 de janeiro de 1948.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO