norma nº 53/1951

LEI Nº 53, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de 
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do prêmio ao “maior 
cultivador de trigo do Município”, instituído pela Lei nº 63, de 28/6/1948. 
Art. 2º. Como recurso para ocorrer ao pagamento correspondente ao credito 
supra o Sr. Prefeito Municipal poderá usar parte das subvenções orçamentárias saga em 
apólices emitidas por autorização da lei nº 18, deste ano. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO