norma nº 51/1951

LEI Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA 
CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE COMÉRCIO 
SENAC 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao serviço nacional de 
aprendizagem comercial (SENAC), o terreno de propriedade da Prefeitura sito a Praça da 
bandeira onde está situado um prédio velho, de nº 49, antigo Colégio Dom Bosco. 
Art. 2º. O terreno doado se destinará á construção de um edifício para uma 
escola de comércio, e demais serviços de assistência do SENAC OU DO SESC. 
Art. 3º. O edifício citado no artigo 2º deverá ser de valor mínimo de Cr$ 
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), e o termino de sua construção deverá se dar até 31 de 
dezembro de 1953, improrrogavelmente. 
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no artigo 3, ou o desvio de finalidade 
da doação, conforme artigo segundo, será motivo para acumulação da doação, conforme 
artigo segundo, digo, revertendo o imóvel para a Prefeitura, inclusive qualquer benfeitoria 
que porventura tenha sido feita nele, sem direito a qualquer indenização ao SENAC. 
Art. 5º. Todas as condições da presente Lei, deverão constar da escritura de 
doação. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO